CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, 0062
Artigos
Avaliação do regime jurídico do contencioso pré-contratual urgente
Pedro Gonçalves 3
Anotações
Contencioso pré-contratual urgente e invalidade dos actos administrativos pré-contratuais – Ac. do STA, de 12.12.2006, P. 528/06, anotado por
André Salgado de Matos 11
Legitimidade plural e relação jurídica administrativa – Ac. do STA, de 21.09.2006, P. 331/06, anotado por
Carlos Alberto Fernandes Cadilha 28
“Que indemnização é esta?” – A aplicação do artigo 102.º, n.º 5, do CPTA – Ac. do TCA, de 11.05.2006, P. 1149/05, anotado por
Vera Eiró 41
Informação de Jurisprudência
Janeiro/Fevereiro de 2007 60
Carlos Monteiro
Mário Torres
Rosendo Dias José
MARÇO - ABRIL 2007
REVISTA