CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, 0064

IX Seminário de Justiça Administrativa

Palavras de abertura
António Cândido de Oliveira 4

Intervenções

Intervenção do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo
Manuel Fernando dos Santos Serra 7

Âmbito de aplicação subjectiva do Código dos Contratos Públicos
João Caupers 9

Procedimentos clássicos no Código dos Contratos Públicos
Margarida Olazabal Cabral 15

A necessidade de distinção entre contratos administrativos e privados da Administração Pública no projecto do CCP
Mário ESteves de Oliveira 28

A relação jurídica fundada em contrato administrativo
Pedro Gonçalves 36

Regime das concessões de obras públicas e de serviços públicos
Pedro Siza Vieira 47

A empreitada de obras públicas no Código dos Contratos Públicos – breve nota sobre algumas das principais novidades
Lino Torgal 55