CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, 0065

ARTIGOS

Brevíssimas notas sobre a revisão do CPTA e do ETAF em matéria de contencioso regulamentar
Carlos Blanco de Morais, p. 3

Contratos de prestação de bens e serviços celebrados entre o Estado e as empresas públicas e relações “in house”
Alexandra Leitão, p. 12

ANOTAÇÕES

Vias procedimentais em matéria de legalização e demolição: quem, como, porquê? –
Obra clandestina – licenciamento – legalização de obra clandestina
Ac. do STA de 2.2.2005, P. 633/04
anotado por Dulce Lopes, p. 27

Foro competente para apreciar a legalidade das portarias (ou regulamentos) de extensão
Suspensão de eficácia de portarias de extensão de convenção colectiva de trabalho – jurisdição competente
Ac. do TCA de 20.6.2002, P. 11 254-A
anotado por Bernardo da Gama Lobo Xavier, p. 39

Informação de jurisprudência Maio/Agosto de 2007
Carlos Monteiro
Mário Torres
Rosendo Dias José, p. 57