CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, 0067

ARTIGOS

O controlo do controlo tributário (meios reactivos à inspecção tributária)
Joaquim Freitas da Rocha, p. 3

ANOTAÇÕES

“E tudo o tempo levou…” – duração excessiva do procedimento e igualdade das partes na justiça Administrativa europeia
Ac. “FEG”, do TJCE, de 21.9.2006, P C-105/04 P
anotado por Miguel Prata Roque, p. 19

Sobre as posições do autor e do contra-interessado em face da impossibilidade da prova
Recurso contencioso – Ónus de prova – Processo instrutor – Contra-interessado – Direito à tutela jurisdicional efectiva.
Ac. do STA de 3.5.2007, P. 29 420
anotado por Tiago Macieirinha, p. 34

As (in)justiças do artigo 121.º do OPTA: depressa e bem… há pouco como
Convolação – Art.º 121.º do CPTA – Requisitos – Processo disciplinar
Ac. do TCA-N de 26.7.2007, P 3160/06.3BEPRT
anotado por Isabel Celeste M. Fonseca, p. 52

Informação de Jurisprudência
Novembro/Dezembro de 2007
Carlos Monteiro
Mário Torres
Rosendo Dias José, p. 71