CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, 0068

ARTIGOS

A punição administrativa entre a sanção contra-ordenacional e a sanção administrativa
Marcelo Madureira Prates, p. 3

ANOTAÇÕES

Plano, acto e contrato no direito do urbanismo
Loteamento – contrato administrativo – Poder discricionário – Auto-vinculação – Acordo entre a câmara e o particular
Ac. do STA de 18.5.2006, P. 167/05
anotado por Dulce Lopes, p. 11

A prevenção do “facto consumado” nos procedimentos de contratação pública – uma perspectiva de direito comunitário
Decretamento provisório da providência – Providências cautelares relativas à formação de contratos
Ac. do STA de 20.3.2007, P. 1191/06
anotado por Cláudia Viana, p. 26

O ónus de concluir em recurso jurisdicional no contencioso administrativo
Acs. do TCA Sul de 8.2.2007, P. 213/04, e do TCA Norte de 11.10.2007, P. 2077/04.OBELSB
anotados por Miguel Ângelo Crespo, p. 38

INFORMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Janeiro/Fevereiro de 2008
Carlos Monteiro
Mário Torres
Rosendo Dias José, p. 53