CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, 0074

Anotações

O fim do mito da “unidade de jurisdição” no controlo das decisões da Autoridade da Concorrência? – Ac- do STA, de 05.07.2007, P. 223/07, anotado por
Victor Calvete
Fernanda Maçãs 3

A notificação das partes dos processos suspensos nos processos em massa – Acs. do STA n.º 1/2009, P. 790/08, de 27.11.2008 e n.º 2/2009, P. 791/08, de 22.01.2009, anotados por
Miguel Teixeira de Sousa 18

A primazia do recurso excepcional de revista – Ac. do STA, de 05.06.2008, P. 447/08, anotado por
Miguel Ângelo Crespo 31

De die ad diem: os dias úteis ou a utilidade dos dias – Ac. do TCA Norte, de 08.02.2007, P. 1394/06.OBEPRT, anotado por
Luísa Neto 37

Informações de Jurisprudência
Janeiro/Fevereiro de 2009 55

Carlos Monteiro
Mário Torres
Rosendo Dias José