CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, 0075

Artigos

Sobre o conceito de documento administrativo
João Caupers 3

Notificação deficiente do acto administrativo – a articulação entre meios administrativos e contenciosos
Pedro Machete 11

Anotações

Tutela cautelar: prazos, caducidade e repetição da providência – Ac. do STA, de 15.09.2004, P. 620/04, anotado por
Ana Gouveia Martins 24

A participação de entes públicos (e equiparados) como concorrentes em procedimentos de contratação pública – Ac. do STA, de 25.03.2009, P. 55/09, anotado por
Cláudia Viana 35

Informação de Jurisprudência
Março/Abril de 2009 53

Carlos Monteiro
Mário Torres
Rosendo Dias José