CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, 0079

Nota de abertura………………………………. p. 2

Artigos

Anulação administrativa ou nulla annullatio sine juditio?
Luis Filipe Colaço Antunes………………………………p. 3

Perspectivas de evolução da tutela provisória do processo cautelar
Ana Gouveia Martins…………………………………….p. 15

Anotações

Irresponsabilidade do Estado-Juiz por incumprimento do Direito da União Europeia: um acórdão sem futuro
Ac. do STJ de 3.12.20119, P. 9180/07.3TBBRG.GI.S1, anotado por
Maria José Rangel de Mesquita…………………………….p. 29

Os litígios emergentes no âmbito dos órgãos colegiais
Ac. do TCA Sul de 14.11.2007, P. 2879/07, anotado por
Cláudia Saavedra Pinto…………………………………..p. 46

Informação de Jurisprudência……………………………..p. 62
Novembro/Dezembro de 2009

Carlos Monteiro
Rosendo Dias José
Vítor Gomes