CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, 0080

Artigos

Tratado de Lisboa e tutela jurisdicional efectiva – Das alterações relevantes para o contencioso da União Europeia,
Alessandra Silveira…………………………………………………. 3

A amplitude do princípio da substituição na apelação administrativa – O art. 149.° do CPTA na jurisprudência,
Armindo Ribeiro Mendes ……………………………………………… 19

Anotações

Adjudicar, não contratar e… indemnizar – Ac. do STA n.° 1/2010, de 22.10.2009, P. 557/08, anotado por Vera Eiró …………………………………….. 32

Os princípios normativos são parâmetro de vinculação dos regulamentos? – Ac. do STA de 30.9.2009, P. 220/05, anotado por Ana Raquel Gonçalves Moniz ……… 50

Informação de jurisprudência ………………………………………… 68

Janeiro/Fevereiro de 2010
Carlos Monteiro
Rosendo Dias José
Vítor Gomes