CODIGO DA INSOLVENCIA E DA RECUPERACAO DE EMPRESAS: ANOTADO: APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 53/2004, DE 18 DE MARCO, COM AS ALTERACOES INTRODUZIDAS PELO DECRETO-LEI N.º 200/2004, DE 18 DE AGOSTO, PELO DECRETO-LEI N.º 76-A/2006, DE 29 DE MARCO, E PELO