CODIGO DAS EXPROPRIACOES: LEI Nº 168/99 DE 18 DE SETEMBRO: ANOTADO E COMENTADO: COM INTEGRACAO DOS: NOVO REGIME DE COORDENACAO DOS AMBITOS NACIONAL, REGIONAL E MUNICIAPL DO SISTEMA DE GESTAO TERRITORIAL, NOVO REGIME DE ELABORACAO, APROVACAO, EXECUCAO

SANTOS, J.A.
2002
LIVRO