CODIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTARIO-CPPT. REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTARIAS-RGIT. LEI GERAL TRIBUTARIA-LGT. REGIME COMPLEMENTAR DO PROCEDIMENTO DE INSPECCAO TRIBUTARIA-RCPI: ILICITO DE MERA ORDENACAO SOCIAL – DL 443/82, DE 27/10. RE