CODIGO DO REGISTO PREDIAL: ANOTADO E COMENTADO COM FORMULARIO: APROVADO PELO DECRETO-LEI Nº 224/84 E ALTERADO PELOS DECRETOS-LEIS NºS 355/85, 60/90, 80/92, 30/93, 255/93, 227/94, 267/94, 67/96, 375-A/99, 533/99, 273/2001 (V. DECLARACOES DE RECTIFICAC