COLECTÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA: ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ANO IX, TOMO I

ABUSO DE DIREITO
– Contrato de locação financeira, p. 163

– Rescisão, revogação e nova rescisão de contrato de trabalho, p. 306

ACÇÃO CÍVEL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO (vide “ACIDENTE DE …)

ACÇÃO DE ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS
– Habilitação de sócio, p. 73

ACÇÃO DE APRECIAÇÃO NEGATIVA (vide “ACÇÃO DE SIMPLES…”)

ACÇÃO DE PREFERÊNCIA
– Natureza do prazo para depósito do preço – indeterminação inicial do preço, p. 84

ACÇÃO DE REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL
– Competência territorial – conceito de residência do menor, p. 69

ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO

ACÇÃO DE RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE (vide “RESTITUIÇÃO…”)

ACÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO
– Interesse em agir – relatório de inspecção á Juízes, p. 150

– Negativa – Ónus de prova do direito do Réu – reconvenção – servidão legal, p. 77

ACÇÃO EMERGENTE DE CONTRATO DE TRABALHO (vide “CONTRATO DE…”)

ACIDENTE DE TRABALHO
– Local de trabalho – serviços ordenados pelo patrão – acidente na deslocação para o local de trabalho, p. 277

– Seguro por folhas de férias – envio das folhas de vencimentos, p. 285

– Subempreitada – cedência ilícita de trabalhador – trabalho temporário – entidade responsável, p. 297

– Tentativa de conciliação – aceitação do acidente – erro na transmissão da declaração, p. 305

ACIDENTE DE VIAÇÃO
– Cálculo da indemnização pelo dano corporal – perspectivas futuras, p. 5

– Indemnização – prescrição – responsabilidade do proprietário do veículo – relação comitente-comissário, p. 126

– Proprietário do veículo – condução por conta de outrém, p. 266

ACIDENTE FERROVIÁRIO
– Danos em passageiros causados por terceiros, p. 74

– Responsabilidade objectiva do detentor do veículo feroviário, p. 70

ACÓRDÃO CRIME
– Assinaturas apostas posteriormente à leitura, p. 245

– Impossibilidade de remissão pelo STJ para os fundamentos da decisão impugnada, p. 210

AMNISTIA
– Art. 7º, nº 2 d) da Lei 29/99, p. 245

ARRENDAMENTO (vide “CONTRATO DE…)

ARRESTO
– Legitimidade activa – legitimidade passiva do adquirente dos bens do devedor, p. 102

ASSISTENTES
– Ilegitimidade em processo por crime de desobediência, p. 229

AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO CRIME
– Continuidade – perda de eficácia da prova, p. 245

CASO JULGADO
– Questão objecto de pedido reconvencional em França – reconhecimento de sentença estrangeira, p. 168

– Admissibilidade de recurso para o STJ, em processo penal, p. 229 e 241

CATEGORIA PROFISSIONAL
– Alteração – desobediência, p. 275

– Em acordo de pré-reforma, p. 299

CHEQUES
– C. prescritos – título executivo, p. 71

– Vinculação de sociedade anónima, p. 183

CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
– Apólice de seguro – regras de interpretação do contrato de seguro, p. 135

– Contrato de seguro – resolução – cláusula penal, p. 154

CO-AUTORIA
– Co-autoria sucessiva – cumplicidade, p. 260

COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
– De acórdãos do colectivo, apenas sob questão de direito, p. 243

– Reexame da matéria de direito, p. 239

– Vícios do art. 410º do CPP, p. 222 e 257

– Violação de caso julgado em processo crime, p. 206

COMPETÊNCIA TERRITORIAL
– Acção de regulação do poder paternal – conceito de residência do menor, p. 69

– Crime de emissão de cheque sem provisão, p. 216 e 233

COMPRA E VENDA (vida “CONTRATO DE …”)

CONCURSO DE CRIMES
– Crimes de peculato e falsificação, p. 218

CONSUMAÇÃO
– Crime de tráfico de estupefacientes, p. 237

CONTRATO DE ARRENDAMENTO
– Actualização acelerada do valor da renda – arrendamento para fim não habitacional, p. 144

– Ónus de prova da causa da perda ou destruição, p. 121

CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL
– Denúncia – processo para entrega do prédio, p. 188

– Denúncia – forma – como pedido subsidiário numa acção de resolução, p.124

CONTRATO DE COMPRA E VENDA
– Produto defeituoso – responsável pelos danos, p. 192 e 196

CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL
– Sua definição, caracterização e integração, p. 90

CONTRATO DE EMPREITADA
– Imóveis destinados a longa duração – direitos do dono da obra, p. 159

– Verificação da obra – aceitação, p. 147

CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
– Seguro-caução – interpretação do contrato – abuso do direito, p. 163

CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA
– Resolução, p. 80

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
– Requisitos, p. 294

CONTRATO DE SEGURO
– Apólice de seguro – contrato de adesão com cláusulas contratuais gerais – interpretação, p. 135

– De incêndio – interesse em segurar – beneficiário, p. 98

– Resolução – cláusulas contratuais gerais – cláusula penal, p. 154

CONTRATO DE SEGURO CAUÇÃO
– Contrato de locação financeira – interpretação – abuso do direito, p. 163

CONTRATO DE TRABALHO
– A tempo parcial – ónus de prova, p. 278

– Doença – readmissão do trabalhador – reinício de funções – antiguidade, p. 280

– Prestação de serviços – cedência de trabalhador – cedência ocasional – comunicação – trabalho temporário – cedência ilícita, p. 294

– Rescisão-prazo: sua natureza e conhecimento, p. 302

– Rescisão, revogação e nova rescisão – abuso do direito, p. 306

CONTRATO DE TRABALHO A TERMO
– Indicação dos motivos – indicação na contestação, p. 290

CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS POR MAR
– Reservas no conhecimento de carga – ónus de prova da falta de mercadoria, p. 172

CONTRATO PROMESSA
– De partilha de bens comuns do casal – execução específica, p. 161

CONTRATOS
– Denúncia – c. de execução duradoura, p. 124

CRIME DE CONDUÇÃO PERIGOSA
– Pena de prisão, p. 245

CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
– Ilegitimidade para ser assistente, p. 229

CRIME DE EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO
– Competência territorial, p. 216 e 233

CRIME DE FALSIFICAÇÃO
– Interesse protegido – concurso com crime de peculato, p. 218

CRIME DE PECULATO
– Interesse protegido – concurso com crime de falsificação, p. 218

CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
– Bem jurídico protegido – tráfico de menor gravidade – medida da pena, p. 234

– Consumação, p. 237

– Co-autoria sucessiva – cumplicidade – medida da pena, p. 260

CRIME DE VIOLÊNCIA DEPOIS DA SUBTRACÇÃO
– Autonomia em relação a roubo – ofendidos, p. 263

CUMpLICIDADE
– C. e co-autoria sucessiva, p. 260

DESPEDIMENTO
– Justa causa – dever de lealdade e dever de zelo, p. 273

– Poder disciplinar – procedimento disciplinar – caducidade – dever de honestidade, p. 286

– Sanção abusiva, p. 303

DIREITO DE PREFERÊNCIA (vide “ACÇÃO DE …”)

EMBARGOS DE EXECUTADO
– Intervenção principal de terceiros – intervenção acessória, p. 136

EMBARGOS DE TERCEIRO
– Seu âmbito – recurso à impugnação pauliana, p. 95

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
– Pedido genérico – Município que vendeu terreno expropriado, p. 176

ESCUTAS TELEFÓNICAS
– Transcrição, p. 210

EXECUÇÕES
– De sentença – título executivo – âmbito – juros – indemnização pela má fé, p. 131

– Dívida de valor – liquidação em execução de sentença – aplicação de coeficientes de correcção monetária, p. 111

– Embargos de executado – intervenção principal de terceiros – intervenção acessória, p. 136

– Exequibilidade da sentença condenatória quanto aos juros de mora, p. 55

– Penhora do “direito ao trespasse e arrendamento” – caducidade por morte do arrendatário, p. 65

– Reclamação de créditos – credor com acção a propor contra o executado – natureza do prazo de 30 dias, p. 76

– Reclamação de créditos – Plano Mateus, p. 184

– Título executivo – cheques prescritos, p. 71

– Título executivo – fotocópia autenticada de letra, p. 100

– Título executivo – letra prescrita, p. 85

EXPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA
– Servidões administrativas – Indemnização, p. 37

FALÊNCIA
– Graduação de créditos – emergentes de violação ou cessação do contrato de trabalho, p. 142 e 194

FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL
– Acidente de viação – proprietário do veículo – condução por conta de outrém, p. 266

HABEAS CORPUS
– Prisão preventiva – dúvidas sobre a idade do preso – procedimento, p. 256 e 269

HABILITAÇÃO
– Do adquirente ou cessionário – sócio de sociedade comercial, p. 73

INDEMNIZAÇÃO
– Acidentes de viação – cálculo da indemnização pelo dano corporal – perspectivas futuras, p. 5

– Acidente de viação – prescrição – responsabilidade do proprietário do veículo – relação comitente – comissário, p. 126

– Acidente de viação – proprietário do veículo – condução por conta de outrém, p. 266

– Dívida de valor – liquidação em execução de sentença – aplicação de coeficientes de correcção monetária, p. 111

INSTRUMENTOS DE REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
– Aplicação – trabalhadores não filiados, p. 282

JULGAMENTO (vide “AUDIÊNCIA DE …”)

JUROS
– Exequibilidade da sentença condenatória quanto aos juros de mora, p. 55

– Execução de sentença – título executivo – âmbito, p. 131

LEGITIMIDADE
– Activa e passiva em arresto, p. 102

LETRAS DE CÂMBIO
– Fotocópia autenticada de letra – título executivo, p. 100

– Letra prescrita – título excutivo, p. 85

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
– Indemnização – honorários a advogado, p. 131

MÁ FÉ
– Indemnização pela má fé – honorários a advogado, p. 131

MARCAS
– Marca de grande prestígio – protecção, p. 87

NEGÓCIO JURÍDICO
– Nulidade – impossibilidade física do objecto, p. 113

NOTIFICAÇÕES
– Registo da acção – forma de notificação do titular inscrito, p. 190

óNUS DE PROVA
– Acção de simples apreciação negativa – ónus de prova do direito do Réu – reconvenção – servidão legal, p. 77

– Da causa da perda ou destruição da casa arrendada, p. 121

PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
– Efeitos da absolvição do crime, p. 254

PENA DE MULTA
– Perdão – conversão em pena de prisão, p. 225

PENA DE PRISÃO
– Autores de sinistros rodoviários, p. 245

PENAS
– Escolha entre a privativa de liberdade e outra não privativa, p. 245

PENHORA
– Do “direito ao trespasse e arrendamento” – caducidade por morte do arrendatário, p. 65

PENSÃO DE REFORMA
– Bancários, p. 292

PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA
– Divorciado- ex-cônjuge entretanto falecido, p. 139

PERDÃO DE PENA
– Pena de prisão em substituição de pena de multa, p. 225

PODER PATERNAL (vide “ACÇÃO DE REGULAÇÃO DO …”)

POSSE
– De má fé – propriedade horizontal – ocupação de parte comum, p. 180

PRÉ-REFORMA
– Retribuição – igualdade – acordo de pré-reforma – categoria profissional, p. 299

PRESCRIÇÃO
– Da indemnização por acidente de viação- responsabilidade do proprietário do veículo – relação comitente-comissário, p. 126

PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
– Suspensão da p. por recurso para o T. Constitucional, p. 251

PRISÃO PREVENTIVA
– Dúvidas sobre a idade do preso – procedimento, p. 256 e 269

PROCESSO CIVIL
– Ampliação do pedido, p. 113

– Pedido genérico, p. 176

PROCESSO DE FALÊNCIA (vide “FALÊNCIA”)

PROCESSO PENAL
– Destino do pedido civil em caso de absolvição pelo crime, P. 254

PROPRIEDADE HORIZONTAL
– Deliberações da assembleia – caducidade – sobre repartição de despesas de conservação – assinatura posterior da acta, p. 105

– Posse de má fé – ocupação de parte comum, p. 180

– Partes comuns – cave destinada a garagem, p. 113

PROVAS EM PROCESSO CRIMINAL
– Escutas telefónicas – transcrição, p. 210

RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
– Credor com acção a propor contra o executado – natureza do prazo de 30 dias, p. 76

– Derivados de impostos – Plano Mateus, p. 184

RECONVENÇÃO
– Admissibilidade – acção de simples apreciação negativa, p. 77

RECURSOS EM PROCESSO PENAL
– Competência do STJ – vícios do art. 410º do CPP, p. 222 e 257

– Competência do STJ – violação de caso julgado, p. 206

– De acórdãos do colectivo, apenas sob questão de direito, p. 243

– Impossibilidade de remissão pelo STJ para os fundamentos da decisão impugnada, p. 210

– Ofensa de caso julgado – apenas de decisão da Relação, p. 241

– Ofensa de caso julgado – despacho da admissão de assistente – ilegitimidade para recorrer de despacho de não pronúncia se não tinha acusado, p. 229

– Reexame da matéria de direito, p. 239

– Rejeição – falta de indicação das normas jurídicas violadas, p. 234

– Subordinação da parte civil à parte criminal, p. 226

– Transcrição da prova gravada – a quem compete – efeitos da sua falta, p. 201

REFORMA DO TRABALHADOR
– Pensão – bancários, p. 292

– Pré-reforma – retribuição – igualdade – acordo de pré-reforma – categoria profissional, p. 299

REGISTO PREDIAL
– Instância suspensa para registo da acção – forma de notificação do titular inscrito, p. 190

RESPONSABILIDADE CIVIL
– Contratual e extracontratual – Contrato de transporte em navio – prescrição, p. 117

– Dos Bancos – fornecimento de módulos de cheques após emissão, pelo cliente, de cheques sem cobertura, p. 107

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
– Acidentes de viação – cálculo da indemnização pelo dano corporal – perspectivas futuras, p. 5

– Danos a terceiros por obras de construção de auto-estrada – responsabilidade da Brisa, p. 174

RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE
– Caducidade da providência – acção de que depende – inventário, p. 1199

RETRIBUIÇÃO
– Comissões – aquisição do direito – compensação de retribuição, p. 288

– Princípio da igualdade – aplicação de IRC – trabalhadores não filiados, p. 282

REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
– Pressupostos- reserva de jurisdição dos tribunais portugueses, p. 133

SANÇÃO DISCIPLINAR
– Sanção abusiva, p. 303

SEGUROS (vide “CONTRATO DE…”)

SERVIDÕES
– S. e encargo de escoamento das águas, p. 77

SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS
– Expropriação por utilidade pública – Indemnização, p. 37

SOCIEDADES ANÓNIMAS
– Competência do C. de Administração – natureza imperativa dos arts. 406º e 407º do CSC, p. 63

– Vinculação – cheque, p. 183

SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
– Instância suspensa para registo da acção – forma de notificação do titular inscrito no registo, p. 190

TESTAMENTOS
– Interpretação – matéria de facto e de direito, p. 82

TÍTULO EXECUTIVO
– Cheques prescritos, p. 71

– Denúncia de arrendamento rural – processo para entrega do prédio, p. 188

– Execução de sentença – âmbito – juros, p. 131

– Exequibilidade da sentença condenatória quanto aos juros de mora, p. 55

– Fotocópia autenticada de letra, p. 100

– Letra prescrita, p. 85

– Vinculação de sociedade anónima em cheque, p. 183

USUCAPIÃO
– Posse de má fé – propriedade horizontal – ocupação de parte comum, p. 180