COLECTÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA: ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ANO IX, TOMO III

ÍNDICE REMISSIVO

ABANDONO DO TRABALHO
– Reintegração por acordo, pág. 254

ABUSO DE DIREITO
– Contrato promessa de compra e venda – conhecimento oficioso, pág. 65
– Em contrato promessa de compra e venda, pág. 30
– Execução específica de contrato promessa requerida com abuso do direito, pág. 102
– Rescisão do contrato de trabalho – empresa com processo de recuperação, pág. 264
– Transmissão do arrendamento por morte do inquilino – montante da nova renda – abuso do direito, pág. 95

ACÇÃO DE DESPEJO
– Caso julgado-depósito de renda nãoliberatório, pág. 104
– Falta de residência permanente – residências alternadas – permanência de familiares – caso de força maior ou doença – exclusão do direito a indemnização por benfeitorias, pág. 69

ACÇÃO EMERGENTE DE CONTRATO DE TRABALHO (vide “Contrato de…”)

ACIDENTE DE TRABALHO
– Cálculo da pensão – retribuição – ajudas de custo, pág. 266
– Doença profissional – subitaneidade do evento, pág. 277
– Reparação em espécie – obras de adaptação da casa do sinistrado, pág. 281

ACIDENTE DE VIAÇÃO
– Direcção efectiva do veículo e interesse na sua utilização, pág. 141
– Presunção de culpa – relação de comissão – gerente, pág. 24

ARRENDAMENTO (vide “Contrato de…”)

ASSISTENTES
– Legitimidade nos recursos, pág. 220

ATENUANTES
– Toxicodependência, pág. 227

AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO CRIME
– Leitura em audiência de declarações de órgãos da polícia criminal – “conversas informais”,
pág. 166

BENS DOS CÔNJUGES (vide “Casamento”)

BUSCAS
– Nulidade, pág. 172

CASAMENTO
– Bens dos cônjuges – efeitos patrimoniais do divórcio, pág. 140

CASO JULGADO
– Indeferimento de despejo imediato e despejo por falta de pagamento de rendas, pág. 104
– C. j. material. extensão a incidentes e questões prejudiciais, pág. 90

CHEQUES
– Cheque visado – falsificação – pagamento – responsabilidade, pág. 53
– Não apresentado tempestivamente a pagamento-título executivo, pág. 89

CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
– “Cartões de plástico” – cláusulas nulas, pág. 78

COMPARTICIPAÇÃO CRIMINOSA
– Dolo do co-autor em caso de excesso do autor directo, pág. 227

COMPETÊNCIA
– Deprecada para inquirição – gravação magnetofónica e transcrição do depoimento, pág. 176
– Reformulação de cúmulo jurídico – crime da última condenação, entretanto amnistiado, pág. 214

COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE TRABALHO
– Acordo de actividade ocupacional, pág. 268

COMPETÊNCIA TERRITORIAL
– Crime de associação criminosa, pág. 237
– Utilização de transporte público sem título, pág. 198

COMPRA E VENDA (vide “Contrato de …)

CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO
– Aplicabilidade -sanções disciplinares – retroactividade – tipicidade, pág. 275

CONTRATO DE ARRENDAMENTO (vide “Acção de despejo”)
– Transmissão por morte do inquilino – regime de renda condicionada – montante da nova renda – abuso do direito, pág. 95
– Para habitação – locação por um dos usufrutuários – abuso do direito, pág. 75

CONTRATO DE AVENÇA
– Função pública-jurista, pág. 284

CONTRATO DE COMPRA E VENDA
– C. e v. internacional – cláusula CIF, pág. 38

CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉCTRICA
– Caducidade, pág. 34
– Prescrição dos créditos por fornecimentos – aplicação no tempo da Lei 23/96, pág. 133

CONTRATO DE TRABALHO
– Abandono – reintegração por acordo, pág. 254
– Contrato de avença – função pública – jurista, pág. 284
– Incapacidade para o trabalho – caducidade do contrato, pág. 263
– Rescisão – empresa com processo de recuperação – abuso do direito, pág. 264
– Rescisão – indemnização de antiguidade, pág. 252

CONTRATO DE TRABALHO A TERMO
– Pedido de condenação em contrato sem termo – reintegração e retribuições, pág. 258

CONTRATO PROMESSA
– De compra e venda – abuso de direito – perda do sinal – termo essencial, pág. 30
– De compra e venda e contrato de empreitada – excepção de não cumprimento, pág. 65
– De compra e venda – mora e incumprimento definitivo – interpelação admonitória – alteração anormal das circunstâncias – inflação – má-fé, pág. 46
– Execução específica requerida com abuso do direito, pág. 102
– Venda judicial do objecto – direito real de aquisição – efeitos do registo predial, pág. 128

CONTRATOS
– Interpretação – impossibilidade de cumprimento – quebra objectiva do interesse, pág. 81

COOPERATIVAS
– De habitação e construção – encargos do custo real da obra, pág. 146

CRIME DE ABUSO SEXUAL DE INCAPAZ
– Bem jurídico – “incapacidade”, pág. 163

CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA
– Competência territorial, pág. 237

CRIME DE AUXÍLIO MATERIAL
– Diferença do crime de receptação, pág. 216

CRIME DE BURLA
– Aproveitamento de vale postal que falsificou, pág. 192

CRIME DE DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA
– Cutelo – disfarce, pág. 205

CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
– De vale postal, pág. 192
– Assinatura e aparência de cheque verdadeiro, pág. 208

CRIME DE FURTO QUALIFICADO
– Execução da subtracção, pág. 239

CRIME DE HOMICÍDIO VOLUNTÁRIO
– Dolo do co-autor em caso de excesso do autor directo, pág. 227

CRIME DE RECEPTAÇÃO
– Diferença do crime de auxílio material, pág. 216

CRIME DE ROUBO
– Pistola de alarme – receptáculo fechado, pág. 190

CRIME DE TRÁFIGO DE ESTUPEFACIENTES
– Nulidade da prova – buscas – detenção de haxixe, pág. 172 – Qualificação jurídica – tráfico agravado – avultada compensação remuneratória – agente de autoridade, pág. 178

CRIME DE VIOLAÇÃO DE PENHOR MERCANTIL
– Despenalização após o CP/82, pág. 232

CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES
– Contrato promessa de compra e venda – mora e incumprimento definitivo – interpelação admonitória, pág. 46
– Impossibilidade de cumprimento definitiva – quebra objectiva de interesse – pacto de preferência, pág. 81

CÚMULO JURÍDICO DE PENAS
– Reformulação – tribunal competente – crime da última condenação, entretanto amnistiado,
pág. 214
– Reformulação, havendo pena suspensa, pág. 189

DECLARAÇÃO NEGOCIAL
– Falta de vontade da declaração, pág. 61

DELIBERAÇÕES SOCIAIS
– Nulidade – legitimidade para a arguir – d.s. contrária a norma de ordem pública, pág. 58

DEPÓSITO BANCÁRIO
– Cativo à ordem de terceiro, pág. 115

DEPÓSITO DE RENDAS
– Não liberatório – caso julgado, pág. 104

DESPEDIMENTO
Caducidade do procedimento – factos a atender para a decisão, pág. 249
Caducidade do procedimento – instauração de inquérito prévio – danos não patrimoniais, pág. 273 Dever de lealdade, pág. 260

DESPEDIMENTO COLECTIVO
– Membro de Comissão de Trabalhadores – indemnização, pág. 257

DIREITO DE PREFERÊNCIA
– Pacto de preferência – impossibilidade de cumprimento – quebra objectiva do interesse, pág. 81

DIREITOS DE PERSONALIDADE
– Direito à imagem – reprodução – autorização – legitimidade, pág. 113

DIVÓRCIO (vide “Acção de…”)
– Efeitos da partilha – responsabilidade por dívida hipotecária, pág. 143

DOLO
– Dolo do co-autor em caso de excesso do autor directo, pág. 227

EXECUÇÕES
– Reclamação de créditos – exequente credor hipotecário, pág. 36

EXPROPRIAÇÕES
– Direito de reserva no âmbito da Reforma Agrária, pág. 15

FALÊNCIA
– Contestação de créditos reclamados, pág. 93
– Retribuição do encarregado da venda – pagamento, pág. 51

GARANTIA BANCÁRIA
– Título executivo, pág. 44

GESTOR PÚBLICO
– Exoneração – poder de direcção – poder de superintendência, pág. 118

HABEAS CORPUS
– A medida de internamento – Inimputável, pág. 225
– A medida de segurança de internamento, pág. 174 e 202

HERANÇA
– Partilha – Colação – direito de reserva por expropriação, pág. 15
– Repúdio – falta de vontade da declaração, pág. 61

HIPOTECA
– Responsabilidade dos cônjuges por dívida hipotecária, após partilha por divórcio, pág. 143

INFRACÇÕES DISCIPLINARES
– Caducidade do procedimento – prescrição – interrupção – factos a atender para despedimento, pág. 249

INTERPRETAÇÃO
– Contratos – impressão do destinatário, pág. 81

INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA
– Eficácia externa das obrigações – terceiro cúmplice, pág. 149

INVENTÁRIO
– Descrição e partilha de quota em sociedade, pág. 98

JUROS
– De mora sobre danos não patrimoniais, pág. 135

LEGÍTIMA DEFESA
– Actualidade da agressão – desnecessidade dos meios utilizados – I. d. putativa, pág. 242

LETRAS DE CÂMBIO
– Em branco – desconto – restituição – danos, pág. 106
– Extravio pelo Banco – acção de indemnização, pág. 137

MEDIDAS DE SEGURANÇA
– De internamento – contagem – interrupção, pág. 174
– Limite máximo da m. s. de internamento – não aplicações dos perdões – obrigatoriedade de apreciação da situação do internado, pág. 202

MORA
– Contrato promessa de compra e venda – mora e incumprimento definitivo, pág. 46

MORTE PRESUMIDA
– Legitimidade para pedir a declaração – união de facto, pág. 121

OBRIGAÇÕES
– De indemnização – restauração natural – obra de arte – obrigação fungível, pág. 56
– Eficácia externa – terceiro cúmplice – intervenção principal provocada,pág.149

PACTO DE PREFERÊNCIA
– Incumprimento, pág. 81

PARTILHA
– Colação – direito de reserva por expropriação, pág. 15
– Decorrente de divórcio – efeitos responsabilidade por dívida hipotecária, pág. 143

PENA SUSPENSA (vide “Suspensão da pena”)

PENHOR
– Dado ao Banco – sobre direito a trespasse e arrendamento – direito de sequela, pág. 125

PENSÃO DE REFORMA
– Bancários -cessação da actividade no sector bancário, pág. 283
– Direito indisponível – rescisão do contrato por acordo- renúncia ao direito à reforma, pág. 286

PRESCRIÇÃO
– Procedimento criminal – princípio da adesão – arguido lesado, p. 87

PRISÃO PREVENTIVA
– Responsabilidade civil por p. p. injustificada – caducidade do direito, pág. 100

PROCESSO DE FALÊNCIA (vide “Falência”)

PROCESSO DISCIPLINAR
– Caducidade do procedimento – prescrição – interrupção – factos a atender para despedimento, pág. 249
– Nota de culpa – descrição dos factos – despedimento – dever de lealdade, pág. 260

PROCESSO PENAL
– Competência – deprecada para inquirição – gravação magnetofónica e transcrição do depoimento, pág. 176
– Competência – para julgamento de processo reenviado
– Competência – reformulação de cúmulo jurídico-crime da última condenação, entretanto amnistiado, pág. 214
– Competência territorial – Crime de associação criminosa, pág. 237
– Prova testemunhal – leitura em audiência de declarações de órgãos da polícia criminal – “conversas informais”, pág. 166

PROVAS EM PROCESSO CRIMINAL
– Buscas – nulidade, pág. 172
– Prova testemunhal – leitura em audiência de declarações de órgãos da polícia criminal – “conversas informais”, pág. 166

PROVIDÊNCIAS CAUTELARES
– Interesse em agir – sanção pecuniária compulsória – interesses difusos, pág. 41

RECONVENÇÃO
– Ineptidão – caso julgado, pág. 104

RECURSOS EM PROCESSO CIVIL
– Agravo para o STJ, pág. 140

RECURSOS EM PROCESSO PENAL
– Admissibilidade de r. para o STJ, pág. 199
– De decisão contrária a jurisprudência fixada pelo STJ, pág. 235
– De despacho de não pronúncia – inadmissibilidade de r. para o STJ, pág. 196
– Legitimidade do assistente, p. 220
– Poderes do STJ, pág. 178
– Pluralidade de recorrentes e de recursos – alegações escritas requeridas por um recorrente, pág. 186
– Vícios da matéria de facto – conhecimento oficioso – erro notório – in dublo pro reO’, pág. 182

REFORMA DO TRABALHADOR
– Pensão – bancários – cessação da actividade no sector bancário, pág. 283
– Pensão – direito indisponível – rescisão do contrato por acordo – renúncia ao direito à reforma, pág. 286

REGISTO PREDIAL
– Efeitos do r. p., pág. 128

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
– Abuso de liberdade de imprensa -ónus de prova de factos, pág. 21
– Comitente e comissário – montante da indemnização, pág. 27
– Ofensa ao bom nome – exercício do direito de queixa, pág. 122
– Por prisão preventiva injustificada – caducidade do direito, pág. 100
– Produto defeituoso – noção de defeito – ónus da prova, pág. 108

RETRIBUIÇÃO
– Instituições de Solidariedade Social – IRC aplicável – retribuição contratada, pág. 262

SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
– Providência cautelar – interesses difusos, pág. 41

SIMULAÇÃO – vide “Acção de…”
– Deliberação social – nulidade – legitimidade para a arguir – d. s. contrária a norma de ordem pública, pág. 58

SINDICATOS

SOCIEDADES COMERCIAIS
– Descrição e partilha em inventário de quota em sociedade, pág. 989

SUB-ROGAÇÃO
– Caso julgado – interpretação de cartas de conforto, pág. 157

SUCESSÕES
– Partilha – Colação – direito de reserva por expropriação, pag.15

SUSPENSÃO DE PENA
– Reformulação de cúmulo jurídico, pág. 189

TÍTULO EXECUTIVO
– Garantia bancária, pág. 44
– Cheque não apresentado tempestivamente a pagamento, pág. 89

TRANSGRESSÕES
– Utilização de transporte público sem título – tribunal competente, pág. 198

TRESPASSE
– Dever de não concorrência pelo trespassário, pág. 5
– De estabelecimento dado em penhor – direito de sequela, pág. 125

TRIBUNAL ARBITRAL
– Caducidade do compromisso arbitral, pág. 50
– Plenário da Comissão Arbitral da Liga da FPF – anulação da decisão – fraude à lei e simulação – omissão de pronúncia, pág. 152

UNIÃO DE FACTO
– Legitimidade para pedir a declaração de morte presumida, pág. 121

VENDA JUDICIAL
– Contrato promessa – direito real de aquisição – efeitos do registo predial, pág. 128

2001
REVISTA