COLECTÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA: ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ANO X, TOMO II
ACÇÃO CÍVEL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO (vide “acidente de…”)
ACÇÃO DE ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS (vide “deliberações sociais”)
ACÇÃO DE DESPEJO
– Natureza – defesa do direito de propriedade, Pág. 83
ACÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
– Excepção de impossibilidade de procriar – falta de réplica – exame hematológico – ampliação da matéria de facto, Pág. 23
– Presunção da al. e) do nº 1 do art. 1871º do CC – aplicação no tempo, Pág. 92
ACÇÃO DE PREFERÊNCIA (vide “direito de preferência)
– Depósito do preço – prazo – contagem, Pág. 33
ACÇÃO DE SIMULAÇÃO
– Caso julgado – terceiros de boa fé – oponibilidade, Pág. 40
ACÇÃO EMERGENTE DE CONTRATO DE TRABALHO (vide “contrato de…”)
ACIDENTE DE TRABALHO
– Trabalho agrícola sazonal – serviço eventual ou ocasional – actividade a tempo parcial – cálculo da pensão – culpa da entidade patronal, Pág. 270
ACIDENTE DE VIAÇÃO (vide “acção cível por…”)
– Critério de determinação da indemnização – danos futuros e morais – juros de mora, Pág. 128
– Indemnização por morte – pensão de sobrevivência – subsídio por morte – sub-rogação da CNP, Pág. 237
– Prescrição do direito a indemnização – suspensão da prescrição – força maior – desconhecimento não culposo da pessoa do responsável, Pág. 151
ADVOGADOS
– Renúncia ao mandato – efeitos, Pág. 32
ALIMENTOS
– Executoriedade de sentença estrangeira, Pág. 38
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
ACÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
– Presunção da al. e) do nº 1 do art. 1871º do CC, Pág. 92
ARRENDAMENTO (vide “contrato de …”)
ARRESTO
– Caducidade – acção de cumprimento – trânsito em julgado da sentença, Pág. 121
– Prevalência do registo de arresto sobre anterior registo provisório de contrato promessa, Pág. 126
CASO JULGADO
– Crime de tráfico de estupefacientes – identidade dos factos, Pág. 209
CENTROS COMERCIAIS
– Natureza dos contratos de instalação de lojistas, Pág. 60
CISÃO DE EMPRESA
– Criação da “Refer”- transferência de trabalhadores da CP, Pág. 248
CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
– Cláusula penal em contrato de seguro – nulidade, Pág. 149
COLIGAÇÃO ACTIVA
– Fundamentos – absolvição da instância, Pág. 93
COMPETÊNCIA
– Carta precatória em processo penal – tribunal competente, Pág. 161
– Do STJ – conhecimento dos vícios do 410º nº 2 do CPP, Pág. 202
– De decisões do colectivo sobre matéria de direito – competência, Pág. 162
– Jurisdição comum e administrativa – omissão de deveres funcionais da J.A.E., Pág. 81
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
– De decisões do colectivo – vários recorrentes – competência do STJ, Pág. 158
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
– Caso julgado formal – Convenção de Bruxelas, Pág. 75
COMPETÊNCIA MATERIAL
– Custas aplicadas no T. Constitucional – execução para cobrança – tribunal competente, Pág. 70
– Fraccionamento ilegal de prédios rústicos, Pág. 97
– Omissão de deveres funcionais da J.A.E., Pág. 81
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
– Crime de cheque sem provisão, Pág. 242
– Viajar de combóio sem bilhete, Pág. 236
COMPRA E VENDA (vide “contrato de…”)
CONCURSO DE CRIMES
– Crime de roubo com várias vítimas, Pág. 221
– Crimes da falsificação e burla, Pág. 231
– Crimes de tráfico de estupefacientes e de branqueamento de capitais, Pág. 225
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
– Para comércio – desconsideração da personalidade jurídica – fusão de sociedades – cessão do arrendamento não autorizado, Pág. 53
– Para comércio ou indústria – actualização convencional das rendas -cumulação com a actualização por coeficientes legais, Pág. 77
– Urbano – caducidade da acção de resolução – facto instantâneo e duradouro – obrigação de fazer obras, Pág. 83
CONTRATAÇÃO DE CESSÃO DE EXPLORAÇÃO
– Desnecessidade de o local estar a ser explorado, Pág. 60
CONTRATO DE COMPRA E VENDA
– Venda de coisa defeituosa – direitos do comprador – ónus de prova, Pág. 85
– Vícios da vontade – erro na declaração – erro de cálculo – erro sobre o objecto – essencialidade, Pág. 27
CONTRATO DE DOAÇÃO
– Redução em duas heranças – caducidade, Pág. 18
CONTRATO DE INSTALAÇÃO DE LOJISTA
– Contrato de cessão de exploração – hotel – centro comercial, Pág. 60
CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
– Cláusulas contratuais gerais – cláusula penal – nulidade, Pág. 43
CONTRATO DE MANDATO
– Judicial – renúncia – efeitos, Pág. 32
CONTRATO DE SEGURO
– Cláusulas contratuais gerais – cláusula penal – nulidade, Pág. 149
– Cláusulas contratuais gerais não comunicadas – seguro multiusos, Pág. 117
– De caução – sub-rogação legal
CONTRATO DE SUB-EMPREITADA
– Responsabilidade do empreiteiro – ónus de prova, Pág. 99
CONTRATO DE TELECOMUNICAÇÕES
– Serviço Fixo de Telefone – Serviço de Valor Acrescentado, Pág. 11
CONTRATO DE TRABALHO
– Contrato administrativo – serviço hospitalar, Pág. 259
– Rescisão – caducidade – violação instantânea e continuada – ocupação efectiva- baixa de categoria – diminuição das retribuições – suspensão do contrato, Pág. 262
– Trabalhador – administrador – suspensão do contrato – transmissão do estabelecimento – despedimento, Pág. 255
– Transferência de trabalhadores da CP para a Refer, Pág. 248
CONTRATO PROMESSA
– De compra e venda – execução específica – falta de licença de utilização, Pág. 94
– Efeitos da declaração de nulidade e dever de restituição – frutos naturais e civis, Pág. 58
CRIME DE ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
– E rapto – concurso, Pág. 184
CRIME DE AMEAÇAS
– Noção, Pág. 184
CRIME DE BURLA
– Com cheque falsificado, Pág. 233
– Promessa de venda de notas falsas, Pág. 212
– Venda judicial – encarregado da venda, Pág. 206
CRIME DE COACÇÃO
– Tentativa, Pág. 199
CRIME DE CONTRABANDO
– E crime de burla – indemnização civil, Pág. 171
CRIME DE INFRACÇÃO FISCAL ADUANEIRA
– E crime de burla – indemnização civil, Pág. 171
CRIME DE PARTICIPAÇÃO EM RIXA
– Crime colectivo – crime de homicídio, Pág. 166
CRIME DE RAPTO
– E abuso sexual – concurso, Pág. 184
CRIME DE ROUBO
– Vária vítimas – concurso de crimes, Pág. 221
CRIME DE SEQUESTO
– Concurso com roubo – consunção – medida da pena, Pág. 178
CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPECIENTES
– Caso julgado – identidade dos factos, Pág. 209
CUSTAS
– Aplicadas no T. Constitucional – execução para cobrança – tribunal competente, Pág. 70
DECISÕES ESTRANGEIRAS
– Executoriedade – prestação alimentícia, Pág. 38
DECRETO-LEI
– Inconstitucionalidade – edição posterior à caducidade da autorização legislativa, Pág. 14
DELIBERAÇÕES SOCIAIS
– Anulação – conteúdo da convocatória – deliberações abusivas, Pág. 138
DESPEDIMENTO
– Justa causa – subsídio de doença – prestação da SS – retenção pelo trabalhador, Pág. 250
– reintegração – sanção pecuniária compulsória, Pág. 276
– Sanção ilícita – ónus de prova, Pág. 247
– Trabalhador-administrador – suspensão do contrato – transmissão do estabelecimento, Pág. 255
DIREITO MARÍTIMO
– Obrigação de remoção de embarcação afundada – responsabilidade civil, Pág. 72
ERRO
– Vícios da vontade – erro na declaração – erro de cálculo – erro sobre o objecto – essencialidade, Pág. 27
EXECUÇÕES
– Por custas aplicadas no T. Constitucional – tribunal competente, Pág. 70
– Título executivo – letra – falta de indicação do nome do tomador, Pág. 113
EXTRADIÇÃO
– Extraditando em cumprimento de pena – concessão da liberdade condicional, Pág. 219
FALÊNCIA
– Créditos por salários em atraso – concurso de créditos com privilégio imobiliário geral e com hipoteca, Pág. 125 e 146
– Extinção de garantias – privilégios creditórios – hipoteca legal, Pág. 114
– Inexistência de bens – devedor não titular de empresa – caducidade -inconstitucionalidade, Pág. 14
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
– Falência – créditos por salários em atraso – concurso de créditos com privilégio imobiliário geral e com hipoteca, Pág. 125 e 146
INDEMNIZAÇÃO
– Acidente de viação – critério de determinação da indemnização – danos futuros e morais – juros de mora, Pág. 128
INQUÉRITO JUDICIAL
– Direito à informação – natureza instrumental – onerosidade da informação – abuso do direito – ónus de prova, Pág. 106
JUROS
– De mora – indemnização por acidente de viação – danos futuros e morais, Pág. 128
LEGITIMIDADE
– Para invocação de simulação – protecção de terceiros, Pág. 45
LETRAS DE CÂMBIO
– Título executivo – falta de indicação do nome do tomador, Pág. 113
– Aval que não indica a pessoa a favor de quem é prestado – responsabilidade do avalista, Pág. 48
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
– Inadmissibilidade em processo penal, Pág. 227
LIVRANÇAS
– Vício de forma da assinatura – obrigação do avalista, Pág. 120
NACIONALIDADE PORTUGUESA
– Oposição à sua aquisição – ligação efectiva à Comunidade Nacional, Pág. 104
OFENSA DO CRÉDITO E BOM NOME
– Liberdade de imprensa – responsabilidade civil e criminal, Pág. 63
PENA DE PRISÃO
– Aplicação – medida da pena, Pág. 189
PENHORA
– Nomeação de bens – audição do exequente, Pág. 21
PENSÃO DE REFORMA
– Trabalho agrícola sazonal – serviço eventual ou ocasional – actividade a tempo parcial – cálculo da pensão, Pág. 270
PRAZOS
– Contagem em processo penal, Pág. 157
– Em processo penal – férias judiciais – renúncia à excepção para arguido preso, Pág. 204
PRESCRIÇÃO
– Do direito a indemnização por acidente de viação – suspensão da prescrição – força maior – desconhecimento não culposo da pessoa do responsável, Pág. 151
– Responsabilidade civil extra-contratual – direito à indemnização – contagem do prazo, Pág. 35
PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS
– Extinção de garantias com a falência – hipoteca legal, Pág. 114
PROCESSO CIVIL
– Absolvição da instância – nova acção, Pág. 111
– Coligação activa – fundamentos – absolvição da instância, Pág. 93
PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
– Recorribilidade de decisão da Relação que condenou como litigante de má fé, Pág. 227
PROCESSO DE FALÊNCIA (vide “falência”)
– Graduação de créditos – créditos por salários em atraso – concurso de créditos com privilégio imobiliário geral e com hipoteca, Pág. 125 e 146
PROCESSO PENAL
– Aplicação da lei no tempo – descriminalização de condutas – regime de jovens delinquentes, Pág. 193
– Estrutura acusatória, Pág. 242 –
– Prazos – Continuidade – contagem, Pág. 157
– Prazos – férias judiciais – renúncia à excepção para arguido preso, Pág. 204
– Recurso subordinado, Pág. 167 –
– Recursos – aproveitamento a não recorrentes, Pág. 223 –
RECURSOS
– Admissibilidade de r. de decisão da Relação que condenou como litigante de má fé, Pág. 227
RECURSOS EM PROCESSO CIVIL
– Arguição de deficiência da gravação da prova, Pág. 153
– Para o Tribunal Pleno – legitimidade do Mº Pº, Pág. 5
– Poderes do STJ sobre matéria de facto, Pág. 100 e 128
RECURSOS EM PROCESSO LABORAL
– Matéria de facto – poderes da Relação – gravação da prova, Pág. 267
RECURSOS EM PROCESSO PENAL
– Aproveitamento a não recorrentes, Pág. 223
– Carta precatória – tribunal competente, Pág. 161
– De acórdãos absolutórios das Relações, Pág. 230
– De acórdão do colectivo – competência da Relação por decisão do STJ, Pág. 244
– De decisão contrária a jurisprudência fixada pelo STJ, Pág. 198
– De decisões do colectivo – vários recorrentes – competência do STJ, Pág. 158
– De decisões do colectivo – r. directo e porsaltum – matéria de direito – opção pela Relação, Pág. 176
– De decisões do colectivo sobre matéria de direito – competência, Pág. 162
– R. subordinado, Pág. 167
REFORMA DO TRABALHADOR
– Pensão complementar – r. por invalidez – regime mais favorável, Pág. 268
REGISTO CIVIL
– Direito à identidade pessoal – manutenção do nome – composição do nome, Pág. 123
– Direito aO nome – composição do nome – alteração – autorização Ministerial – Requerimento à Conservatória, Pág. 51
– Nome próprio do registando – vocábulo “Júnior”, Pág. 155
REGISTO PREDIAL
– Registo de arresto – registo provisório anterior, com base em contrato promessa, Pág. 126
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
– Actividades perigosas – corrida de karting, Pág. 98
– Direito à indemnização – contagem do prazo de prescrição, Pág. 35
– Obrigação de remoção de embarcação afundada, Pág. 72
– Vigência do art. 508º nº 1 do CC, Pág. 55
RETRIBUIÇÃO
– Agente único de transporte público – férias e subsídios, Pág. 253
SANÇÃO DISCIPLINAR
– Suspensão do contrato com perda de retribuição- limite da suspensão – ónus a prova, Pág. 280
SEGUROS (vide “contrato de…”)
SIMULAÇÃO (vide “acção de…”)
– Legitimidade para a sua invocação – protecção de terceiros, Pág. 45
SOCIEDADES COMERCIAIS
Desconsideração da personalidade jurídica – fusão de sociedades – cessão do arrendamento não autorizado, Pág. 53
Teoria da desconsideração – relação dos administradores com a sociedade, Pág. 88
SOCIEDADES POR QUOTAS
– Deliberações sociais – votação – alteração dos estatutos – aumento de capital social – usufrutuário e titular de raiz da quota, Pág. 147
SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO
– Descriminalização de condutas – regime de jovens delinquentes, Pág. 193