COLECTÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA: ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ANO X, TOMO III
ÍNDICE REMISSIVO
ACÇÃO DE PREFERÊNCIA (vide “DIREITO DE PREFERÊNCIA”)
ACÇÃO EMERGENTE DE CONTRATO DE TRABALHO (vide “CONTRATO DE …”)
ACÇÃO PAULIANA (vide “IMPUGNAÇÃO PAULIANA”)
ACIDENTE DE TRABALHO
– Contrato de seguro – envio tardio de folhas de férias, p. 267
– Incapacidade permanente para o trabalho habitual – cálculo da pensão – capacidade residual, p. 263
ACIDENTE DE VIAÇÃO
– Acção enxertada – prescrição do procedimento criminal – Assento 1/2002 e AFJ 3/2002, p. 209
– Responsabilidade pelo risco – limites máximos do art. 508º do CC-Directiva 84/5/CEE, p. 46 e 167
– Prescrição da indemnização – culpa – direito de regresso, p. 104
ACUSAÇÃO
– Requisitos formais – «manifesta falta de fundamento» – remição para documentos juntos, p. 238
ADVOGADOS
– Patrocínio judiciário para alegações no C.S.M., p. 31
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
– Lei interpretativa – aplicação rectroactiva, p. 201
ARBITRAGEM
– A. ou perícia contratual – avaliação de empresas – contrato de auditoria – boa fé, p. 5
ASSISTENTES
– No crime de falso testemunho, p. 227
AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
– Junção de documentos – princípio da verdade, material – voto de vencido em matéria de facto – fundamentação, p. 185
AVAL
– Prestação de aval no título de crédito, p. 113
CADUCIDADE
– Do direito à rescisão do contrato – descanso complementar e semanal – remuneração suplementar, p. 269
CAMINHOS PÚBLICOS
– Atravessadouros, p. 139
CASAMENTO
– Regime de bens – conflito de leis nacionais – lei aplicável, p. 73
CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL
– Existência e validade do contrato – incumprimento, p. 60
CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
– Cartão eurocheque – furto – risco, p. 135
COMPETÊNCIA MATERIAL
– Contratos de empreitada de obras públicas e de direito privado – tribunais comuns e administrativos, p. 123
– Execução por custas contadas no T. Constitucional, p. 43
– Recurso contencioso do art. 66º, nº 1 do RNPC, p. 130
– Suspensão de deliberações sociais – Deliberações da Liga Portuguesa de Futebol Profissional, p. 125
– Tribunais arbitrais – autonomia – tribunais do trabalho, p. 152
– Tribunais do comércio – suspensão e anulação de deliberações sociais – cooperativas, p. 156
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
– Crime de abuso de confiança, p. 221
COMPRA E VENDA (vide “CONTRATO DE…”)
CONCURSO DE CRIMES
– Dano com violência e roubo, p. 212
CONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURA
– Alegação – patrocínio judiciário, p. 31
– Contencioso – pena de aposentação compulsiva – tipicidade das infracções – direito de livre expressão e divulgação do pensamento – direitos de personalidade, p. 35
– Pedido de notificação da fundamentação de decisão – recurso para o STJ – início e natureza do prazo – suspensão preventiva de funções – princípio da igualdade, p. 33
CONTRATO DE ALUGUER
– De veículo sem condutor – furto do veículo – presunção de culpa do locatário, p. 150
CONTRATO DE CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL
– Existência e validade do contrato – incumprimento, p. 60
CONTRATO DE COMPRA E VENDA
– Venda filhos – razão da proibição, p. 114
CONTRATO DE EMPREITADA
– Cumprimento parcial – exceptio non adimpleti contractus – obras novas e trabalhos extra-contratuais – fiação do preço, p. 83
– De obra intelectual – perícia contratual, p. 5
– De obras públicas e de direito privado – competência material – entre uma IPSS e uma empresa privada, p. 123
– Regulação do contrato – subempreiteiro, p. 116
CONTRATO DE FACTORING
– Cessão da totalidade dos créditos de curto prazo – efeitos em relação ao devedor, p. 57
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
– Cantores líricos – Interpretação do contrato – incumprimento, p. 161
CONTRATO DE TRABALHO
– Caducidade do direito à rescisão do contrato – descanso complementar e semanal – remuneração suplementar, p. 269
– Cessação – extinção do posto de trabalho – compensação, p. 247
– Empresa de segurança -“subsídio de quilómetro”, p. 283
– Entre estabelecimento de ensino particular e professor do ensino oficial – acumulação de funções – autorização para acumulação, p. 279
– Instituto Nacional de Habitação – Prémio de mérito e participação – prémio de assiduidade, p. 255
– Sucessão da REFER/CP-Transmissão do estabelecimento, p. 259
CONTRATO PROMESSA
– De cessão de quotas – avaliação das empresas – boa fé – deveres de cooperação, p. 5
– De compra e venda – estipulação de prazo – prova de cláusula contrária a documento, p. 92
COOPERATIVAS
– De ensino – remuneração dos cooperantes- conta-corrente dos cooperantes, p. 98
– Suspensão e anulação de deliberações sociais – tribunal competente, p. 156
CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA
– Em relação à Segurança Social, p. 207
– Tribunal competente, p. 221
– Valor elevado – lei interpretativa – aplicação rectroactiva, p. 201
CRIME DE ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
– “Confiança para educação ou assistência, p. 224
CRIME DE AUXÍLIO À IMIGRAÇÃO ILEGAL
– Visto de curta duração, p. 180
CRIME CONTINUADO
– Punição no crime de corrupção, p. 228
CRIME DE CORRUPÇÃO
– Passiva – Bem jurídico protegido, p. 185
– Prova testemunhal – punição do crime continuado, p. 228
CRIME DE FALSO TESTEMUNHO
– Constituição como asistente, p. 227
CRIME DE FURTO QUALIFICADO
– Agravante da penetração no local do furto, p. 197
CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
– Concurso com crime de resistência, p. 182
– Morte provocada por um dos arguidos no rapto do ofendido, p. 174
CRIME DE PREVARICAÇÃP
– Elementos típicos – funcionário, p. 227
CRIME DE RAPTO
– R. simples e agravado – morte provocada por um dos arguidos, p. 174
CRIME DE RESISTÊNCIA
– Bens jurídicos protegidos – concurso com crime de ofensas corporais qualificadas, p. 182
CRIME DE ROUBO
CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
– Excesso de prisão preventiva – anulação do julgamento, p. 178
– Perdimento do veículo – legitimidade para recorrrer, p. 219
– Qualificação como de especial complexidade, p. 234
CUSTAS
– Transacção – Conta final – juros vencidos, p. 158
DESPEDIMENTO
– Justa causa – dever de lealdade, p. 251
DIREITO DE PREFERÊNCIA
– Preferente arrendatário – condições de eficácia da comunicação – identificação do comprador, p. 133
DIREITO DE REVERSÃO
– Concessão de jogo – onerações dos edifícios onde funcionam casinos, p. 131
DIREITO DO AMBIENTE
– Tiro aos pombos, p. 86
DIREITOS DE PERSONALIDADE
– Ofensa do bom nome – recusa de pagamento de cheque, p. 110
DÍVIDAS DOS CÔNJUGES
– Inconstitucionalidade do art. 1696º do CC – Moratória forçada – comercialidade da relação subjacente, p. 144
ESCUTAS TELEFÓNICAS
– Aproveitamento noutro processo – conhecimentos fortuitos – requisitos da transcrição, p. 212
EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS
– Contrato de empreitada, p. 83
EXPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA
– Pagamento da indemnização – mora, p. 102
FALÊNCIA
– Acção do art. 205º do CPEREF – litisconsórcio necessário passivo, p. 44
– Privilégios creditórios – créditos dos trabalhadores – salários e indemnizações, p. 89
– Privilégios imobiliários gerais – hipoteca registada, p. 54
GARANTIA BANCÁRIA
– Modalidades – garantia autónoma – clausula on first demand – princípio da boa fé – mora, p. 148
HABEAS CORPUS
– Crime de tráfico de estupefacientes – qualificação como de especial complexidade, p. 234
– Excesso de prisão preventiva – anulação do julgamento – crime de tráfico de estupefacientes, p. 178
IMPUGNAÇÃO PAULIANA
– Pedido de impugnação, sendo o negócio nulo, p. 118
IMUNIDADE DIPLOMÁTICA
– Imunidade relativa – actos de gestão da vida privada, p. 276
INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL
– Pessoa colectiva de direito privado, p. 123
JUÍZES
– Foro especial – juiz temporário – factos praticados antes do exercício de funções, p. 205
JULGAMENTO (vide “AUDIÊNCIA DE …”)
JUROS
– Transacção – Custas – conta final, p. 158
LITISCONSÓRCIO
– Necessário passivo em processo de falência, p. 44
LIVRANÇAS
– Preenchimento abusivo – consequências, p. 127
– Prestação de aval no título de crédito – caução pelo montante da livrança, p. 113
– Responsabilidade dos avalistas, p. 121
MARCAS
– Caducidade pelo não uso, p. 108
NOTIFICAÇÕES
– Ao mandatário judicial suspenso pela Ordem, p. 160
OPERAÇÕES DE BOLSA
– Prejuízo resultante de operação em bolsa, p. 65
PERÍCIA CONTRATUAL
– Avaliação de empresas – p. c. e arbitragem, p. 5
PRÉ-REFORMA
– Actualização da prestação de pré-reforma – pilotos da TAP – equipamento Lockeed, p. 253
PRISÃO PREVENTIVA
– Excesso – anulação do julgamento – crime de tráfico de estupefacientes, p. 178
PROCESSO CIVIL
– Questões novas, p. 65
PROCESSO CIVIL NO TRABALHO
– Competência em razão da matéria – máquinas de filmar vídeo nos locais de trabalho, p. 285
PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
– Auto de notícia – decisão – nulidades, p.200
PROCESSO DE FALÊNCIA (vide “FALÊNCIA”)
PROPRIEDADE HORIZONTAL
– Acção preventiva, p. 71
PROPRIEDADE INDUSTRIAL
– Convenção de Paris – protecção nos países destinatários, p. 80
PROVAS EM PROCESSO CIVIL
– De cláusula contrária a documento, p. 92
– Fotocópia de fax, p. 65
PROVAS EM PROCESSO CRIMINAL
– Inquirição de testemunhas – deprecada – teleconferência, p. 169
– Testemunho directo – órgãos de polícia criminal, p. 232
RECURSOS EM PROCESSO PENAL
– De decisão contra jurisprudência fixada pelo STJ, p. 244
– Impugnação da matéria de facto – prorrogação do prazo, p. 236
– Legitimidade para recorrer – possuidor de veículo declarado perdido, p. 219
– Prazo – aplicação do art. 698º, nº 6 do CPC, p. 170
– Sector bancário – cálculo do valor da pensão – contribuições para a Segurança Social, p. 273
– Sector bancário – licença ilimitada -cláusulas 137 ou 140 do ACTV, p. 186
REFORMA DO TRABALHADOR
– Actualização da prestação de pré-reforma – pilotos da TAP – equipamento Lockeed, p. 253
– Sector bancário – contagem do tempo de serviço militar obrigatório, p. 257
RESPONSABILIDADE CIVIL
– Por facto ilícito – danos causados por obra que ruíu, p. 51
– R. objectiva – instalações de condução de energia eléctrica – força maior, p. 77
REVISÃO DE SENTENÇA PENAL ESTRANGEIRA
– Revisão e confirmação – requisitos processuais – sucessão de lei de cooperação judiciária internacional – aplicação de leis de clemência internas, p. 240
SENTENÇA CRIME
– Estrangeira – revisão e confirmação – requisitos processuais – sucessão de lei de cooperação judiciária internacional – aplicação de leis de clemência internas, p. 240
TESTEMUNHAS
– Inquirição – deprecada – teleconferência, p. 169
TRANSACÇÃO
– Custas – conta final – juros vencidos, p.158
TRIBUNAL ARBITRAL
– Competência – autonomia, p. 152