COLECTÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA: ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ANO XI, ANO XXVIII(na publicação), TOMO I
ABUSO DE DIREITO
– Actuação de má fé – conduta contraditória, p. 31
ACÇÃO DE CONFIANÇA JUDICIAL DE MENOR
– Com vista a posterior adopção – citação dos parentes, p. 96
ACÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO NEGATIVA
– Inversão do ónus de prova- non liquet probatório – função da contestação e da réplica, p. 68
ACÇÃO DE SIMULAÇÃO
– Regime geral da declaração de nulidade – terceiros de boa fé interessados na validade do negócio, p. 133
ACÇÃO EMERGENTE DE CONTRATO DE TRABALHO (vide “CONTRATO DE…”)
ACESSÃO
– Industrial imobiliária – prédio rústico – requisitos – princípio do inquisitório, p. 76
ACIDENTE DE TRABALHO
– Dependência económica – cálculo da pensão – retribuição, p. 262
– Descaracterização – despiste do condutor-sinistrado, p. 283
– Descaracterização – negligência grosseira, p. 269
– Falta de folha de férias da data do acidente, p. 274
– Remição de pensões – regime transitório – acidente ocorrido ao tempo da lei antiga e pensão fixada na vigência da lei nova, p. 278
– Retribuição – ajudas de custo, p. 258
ACIDENTE DE VIAÇÃO
– Fundo de Garantia Automóvel – Sua sub-rogação – prazo de prescrição para satisfação do seu crédito, p. 39
– Seguro – indemnização, p. 112
ADOPÇÃO
– Acção de confiança judicial de menor – citação dos parentes, p. 96
ALTERAÇÃO DOS FACTOS DA ACUSAÇÃO
– Não substancial e da qualificação jurídica – de crimes de furto para receptação – fundamentação, p. 206
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
– Acidente de trabalho – Remição de pensões – regime transitório – acidente ocorrido ao tempo da lei antiga e pensão fixada na vigência da lei nova, p. 278
– Arrendamento rural de 1913 – transmissão por morte do arrendatário – benfeitorias úteis, p. 25
ARBITRAGEM
– Violação da convenção de arbitragem, p. 88
ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
– Crime na forma tentada – dupla atenuação especial por imputabilidade diminuída, p. 158
AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
– Gravação da prova em processo laboral, p. 245
AVAL
– Assinatura na face posterior de livrança, sem qualquer menção ou indicação, p. 16
BENFEITORIAS
– Cláusula em contrato de arrendamento rural de que a benfeitorias realizadas não dão direito a indemnização, p. 25
CARTAS DE CONFORTO
– Tipos de declarações – significado da c. de c. forte, p. 128
CHEQUES
– Cheque sem provisão – arquivamento do processo crime – prazo de prescrição da acção, p. 78
COMPETÊNCIA
– Do Ministério Público – representação do Estado – Propositura de acções, p. 74
– Internacional – contrato de transporte marítimo, p. 111
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
– Vícios da matéria de facto, p. 149
COMPETÊNCIA MATERIAL
– Competência por conexão, p. 14
– Da caducidade da declaração de utilidade pública, p. 60
– Da Comissão Nacional de Eleições, p.183
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
– Contra-ordenação, p. 242
COMPRA E VENDA (vide “CONTRATO DE …”)
CONCORRÊNCIA DESLEAL
– Violação de direitos de autor, p. 93
CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES
– R.G.E.U. – direitos dos proprietários fronteiros, p. 61
CONSUMAÇÃO
– Crime de furto, p. 237
CONTENCIOSO DO S.T.J.
– Juiz temporário – requisitos – comprovada idoneidade, p. 5
CONTRA-ORDENAÇÕES
– Competência territorial, p. 242
CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL
– Arrendamento de 1913 – aplicação das leis no tempo – transmissão por morte do arrendatário – benfeitorias úteis, p. 25
CONTRATO DE COMISSÃO DE TRANSPORTE
– Transitário – guias de remessa – Convenção CMR – âmbito, p. 114
CONTRATO DE COMPRA E VENDA
– Cláusula cum potuerit – sociedade comercial devedora, p. 137
– De coisa defeituosa – lei de defesa do consumidor – responsabilidade do produtor, p. 122
– Nulidade – ineficácia – venda de coisa alheia – legitimidade, p. 106
– Venda defeituosa – automóvel usado – reparação dos defeitos – anulabilidade do contrato, p. 131
CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL
– Regime aplicável – juros de mora pela concessionária, p. 145
– Regime aplicável – declaração negocial – denúncia do contrato com prazo determinado, p. 79
CONTRATO DE EMPREITADA
– Excepção de não cumprimento – invocabilidade – alteração da matéria de facto, p. 103
– Redução do preço por defeitos da obra – avaliação inconclusiva – liquidação em execução de sentença, p. 140
CONTRATO DE MANDATO
– Actividade reservada a advogados – preenchimento de IRS, p. 64
CONTRATO DE SEGURO
– Acidente de viação – reparação excessivamente onerosa, p. 112
– Seguro obrigatório – direito de regresso – abandono de sinistrado, p. 87
CONTRATO DE TRABALHO
– Duração dos Instrumentos de Regulamentação Colectiva, p. 272
– Rescisão por iniciativa do trabalhador – alargamento do prazo de aviso prévio – compensação de despesas extraordinárias feitas pelo empregador, p. 250
CONTRATO DE TRABALHO A TERMO
– Rescisão ilícita pelo empregador – indemnização por antiguidade, p. 252
– Posterior a um contrato sem termo – Art. 41º-A do DL 64-A/89 – transmissão do estabelecimento, p. 281
CONTRATO DE TRANSPORTE
– Convenção CMR – Comissão de transporte, p. 114
CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO
– Competência internacional, p. 111
CONTRATO PROMESSA
– De cessão de quotas – perícia contratual de avaliação vinculante – compromisso arbitral, p. 42
– De compra e venda de direito real de habitação periódica – estipulação acessória – não cumprimento, p. 58
– Não cumprimento – mora – sinal – resolução, p. 44
– Promessa bilateral – forma – assinatura em documentos paralelos ou recíprocos, p. 10
CONTRATOS
– Estipulação acessória – não cumprimento, p. 58
CONVOLAÇÃO
– De crimes de furto para receptação – fundamentação, p. 206
CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
– Conceito de apropriação, p. 234
CRIME DE DANO
– Valor da coisa – violência indirecta contra pessoas, p. 168
CRIME DE DESVIO DE SUBSÍDIO
– Valor consideravelmente elevado, p. 223
CRIME DE FRAUDE NA OBTENÇÃO DE SUBSÍDIOS
– Montante consideravelmente elevado – prescrição do procedimento criminal – suspensão da pena condicionada ao pagamento, p. 201
CRIME DE FURTO
– Consumação, p. 237
CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
– Agente provocador e agente infiltrado – qualificação dos factos, p. 210
– Testemunho de ouvir dizer, p. 149
– Tráfico de menor gravidade, p. 191
CÚMULO JURÍDICO DE PENAS
– Efeitos da reformulação, p. 176
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
– Indemnização por despedimento, p. 264
DEFESA DO CONSUMIDOR
– Campo de aplicação de lei de defesa do consumidor, p. 122
DELIBERAÇÕES DO C.S.M.
– Juiz temporário – requisitos – comprovada idoneidade, p. 5
DESPEDIMENTO
– Justa causa – desobediência ilegítima, p. 276
– Justa causa – não consumação do furto, p. 245
– Justa causa – violação de deveres de obediência, respeito e urbanidade – indemnização por danos não patrimoniais, p. 264
DIREITOS DE AUTOR
– Obra feita por encomenda – registo posterior à propositura da acção – concorrência desleal, p. 93
ELEIÇÕES
– Autárquicas – proibição de publicidade comercial, p. 163
– Competência material da Comissão Nacional de Eleições, p. 183
EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS
– Invocabilidade – contrato de empreitada, p. 103
EXECUÇÕES
– Cheque sem provisão – arquivamento do processo crime – prazo de prescrição da execução, p. 78
– Título executivo – limites – depósito da quantia exequenda, p. 48
EXPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA
– Caducidade da declaração de utilidade pública – competência para o seu conhecimento, p. 60
FALÊNCIA
– Extinção de garantias – privilégios creditórios – hipotecas legais, p. 138
– Venda de bens comuns posteriormente à sentença que declarou a falência de um dos cônjuges, p. 126
FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL
– Sua sub-rogação – prazo de prescrição para satisfação do seu crédito, p. 39
GERENTES
– Remuneração – prescrição – violação da convenção de arbitragem – interpretação da declaração nos negócios formais, p. 88
HABEAS CORPUS
– Excesso de prazo para apresentação de arguido ao JIC, alegação de sujeição a torturas e de ausência de defensor, p. 175
INDEMNIZAÇÃO
– Pelo Estado pela função jurisdicional – privação da liberdade – prisão preventiva, p. 52
– Por factos ilícitos – prescrição – acção proposta em férias judiciais, p. 47
INEFICÁCIA RELATIVA
– Venda de bens comuns posteriormente à sentença que declarou a falência de um dos cônjuges, p. 126
INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS
– Crime de abuso de confiança – conceito de apropriação, p. 234
INSTRUMENTOS DE REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA
– Duração, p. 272
INTERNET
– Registo do nome na Internet – imitação de logotipo, p. 34
INTERPRETAÇÃO
– Interpretação da declaração nos negócios formais, p. 88
INVENTÁRIO
– De maiores – termo de transacção – passivo da herança, p. 97
– Emparcelamento rural – exploração agrícola – adjudicação de prédio da exploração, p. 71
JUÍZES
– Juiz temporário – requisitos – comprovada idoneidade, p. 5
JULGAMENTO (vide “AUDIÊNCIA DE…)
LEGITIMIDADE
– Das associações sindicais – acções relativas a interesses colectivos dos trabalhadores, p. 256
LIVRANÇAS
– Aval – assinatura na face posterior, sem qualquer menção ou indicação, p. 16
MANDATO
– Judicial – responsabilidade civil do advogado – opção por procedimento judicial em casos em que a jurisprudência e doutrina estão divididos, p. 18
– Sem representação – forma – mandatário a agir em nome próprio – abuso do direito – má fé, p. 31
MATÉRIA DE DIREITO E DE FACTO
– Questões de facto e de direito, p. 34 e 109
MINISTÉRIO PÚBLICO
– Competência – representação do Estado – Propositura de acções, p. 74
NEGÓCIO JURÍDICO
– Mandato – actividade reservada a advogados – preenchimento de IRS, p. 64
NULIDADES
– Conhecimento – uso pela Relação da faculdade do art. 713º-5 do CPC – omissão de pronúncia, p. 85
PENA SUSPENSA (vide “SUSPENSÃO DA PENA…”)
PRESCRIÇÃO
– Cheque sem provisão – arquivamento do processo crime – prazo de prescrição da acção, p. 78
– Do direito a indemnização por factos ilícitos – acção proposta em férias judiciais, p. 47
– Do procedimento criminal – crime de fraude na obtenção de subsídios, p. 201
PRISÃO PREVENTIVA
– Responsabilidade do Estado pela privação da liberdade, p. 52 e 116
PROCESSO CIVIL
– Questões de facto e de direito, p. 34 e 109
PROCESSO CIVIL DO TRABALHO
– Legitimidade das associações sindicais – acções relativas a interesses colectivos dos trabalhadores, p. 256
– Medida de gestão controlado – inoponibilidade a credores privilegiados – sustação da execução, p. 247
PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO (vide “CONTRA-ORDENAÇÕES”)
PROCESSO DE EXECUÇÃO (vide “EXECUÇÕES”)
PROCESSO DE FALÊNCIA (vide “FALÊNCIA”)
PROPRIEDADE HORIZONTAL
– Assembleia de condóminos – condóminos ausentes – obrigatoriedade de comunicação das deliberações, p. 36
PROVAS EM PROCESSO CIVIL
– Documento particular, p. 8
PROVAS EM PROCESSO CRIMINAL
– Agente provocador e agente infiltrado – poderes do STJ, p. 210
– Testemunhos de ouvir dizer, p. 149
RECURSOS EM PROCESSO CIVIL
– Alteração da matéria de facto – com base em documento anterior, p. 103
– Conhecimento de nulidades pela Relação – uso da faculdade do art. 713º-5 do CPC – omissão de pronúncia, p. 85
RECURSOS DE REVISÃO
– Falsa identidade do arguido, p. 218
– Revisão de sentença penal absolutória – falso testemunho – revisão pro societate, p. 155
RECURSOS EM PROCESSO PENAL
– Admissibilidade – decisão que “põe termo à causa”, p. 154
– Admissibilidade de r. para o STJ – concurso em que nenhuma das penas parcelares ultrapassa os 8 anos de prisão – dupla conforme, p. 162
– Competência do STJ – vícios da matéria de facto, p. 149
– Conflito de competência entre dois Desembargadores, p. 173
– De decisão contra jurisprudência fixada pelo STJ – tramitação, p. 161, 166 e 180
– De decisões finais do tribunal colectivo – competências, p. 236
– De decisões finais do tribunal colectivo – vícios do art. 410º nº 2 do CPP, p. 232
– De revisão – admissibilidade, p. 231
– Para fixação de jurisprudência – identidade de situação de facto e da questão de direito, p. 228
– Validação pelo STJ da prova julgada inválida pelo colectivo, p. 210
– Irrecorribilidade de acórdãos confirmatórios, p. 186 e 188
– Vários recorrentes – alegações, p. 168
RECURSOS PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
– Questão de facto e de direito, p. 178
REGISTO PREDIAL
– Prevalência da aquisição – venda judicial- noção de terceiros, p. 19
RESPONSABILIDADE CIVIL
– De advogado – opção por procedimento judicial em casos em que a jurisprudência e doutrina estão divididos, p. 18
– Do Estado – apreensão de veículo por tempo injustificado – culpa funcional do Mº Pº, p. 143
– Do Estado pela função jurisdicional – privação da liberdade – prisão preventiva, p. 52 e 116
– Do produtor – venda de coisa defeituosa, p. 122
RETRIBUIÇÃO
– Férias, subsídio de férias e de Natal, p. 271
SOCIEDADES COMERCIAIS
– Remuneração de gerente – prescrição – violação da convenção de arbitragem – interpretação da declaração nos negócios formais, p. 88
SOCIEDADES POR QUOTAS
– Contrato-promessa de cessão de quotas – perícia contratual de avaliação vinculante – compromisso arbitral, p. 42
SUCESSÕES
– Indignidade – necessidade de acção de declaração – prazo de caducidade, p. 21
SUSPENSÃO DE PENA
– Suspensão condicional – efeitos cíveis do cumprimento da condição pecuniária, p. 220
– Alteração da qualificação jurídica – de crimes de furto para receptação – fundamentação da não suspensão da pena, p. 206
TESTAMENTOS
– Incapacidade acidental, p. 109
– Testamento cerrado – forma – nulidade, p. 100
TÍTULO EXECUTIVO
– Cheque sem provisão – arquivamento do processo crime – prazo de prescrição, p. 78
– Limites – depósito da quantia exequenda, p. 48
TRANSITÁRIOS
– Contrato de comissão de transporte, p. 11