COLECTÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA: ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ANO XI, TOMO II
ABUSO DE DIREITO
– Deliberações nulas e anuláveis – aprovação do balanço e contas, p. 69
ACÇÃO CÍVEL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
– Responsabilidade pelo risco – limites máximos da indemnização, p. 121
ACÇÃO DE ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS (vide “DELIBERAÇÕES SOCIAIS”)
ACÇÃO DE INTERDIÇÃO
– Por anomalia psíquica – exame pericial – princípio inquisitório, p. 100
ACÇÃO DE SIMULAÇÃO
– S. relativa – arguição pelos simuladores – prova testemunhal – validade do negócio dissimulado, p. 112
ACÇÃO EMERGENTE DE CONTRATO DE TRABALHO (vide “CONTRATO DE …”)
ACIDENTE DE TRABALHO
– Ajudante de motorista vítima de atropelamento, p. 258
– Causalidade indirecta – predisposição patológica, p. 273
– Gerente-administrador, p. 256
– Inexistência de culpa da entidade patronal, p. 285
ACIDENTE DE VIAÇÃO
– Danos em automóvel novo – restauração natural, p. 28
– Danos patrimoniais futuros – cônjuge de vítima mortal, p. 141
– Responsabilidade civil do comissário – contrato de seguro – anulação – juros de mora – actualização da indemnização – equidade, p.42
ALIMENTOS
– A menores- Fundo de Garantia – capitação dos rendimentos do agregado familiar – união de facto, p. 68
– Lei aplicável – divórcio entre portugueses decretado em França, p. 62
ALTERAÇÃO DOS FATOS DA ACUSAÇÃO
– Crime de roubo simples para qualificado, p. 215
ANATOCISMO
– Contrato de financiamento de crédito, p. 34
APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO
– Legislação aplicável aos alimentos em divórcio decretado em França, entre dois portugueses, p. 62
AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO CRIME
– Defensor – escolha – gravação da prova – continuidade – inquirição de menores – reconhecimento em audiência, p. 194
AVAL
– Utilização como livrança de modelo de letra- responsabilidade dos avalistas – pacto de preenchimento, p. 74
BOA FÉ
– No instituto da posse – aquisição por usucapião, p. 46
CASO JULGADO
– Princípio da substanciação – identidade de causa de pedir, p. 59
COISA PERTENCENTE AO SECTOR PÚBLICO
– Alienação – Concurso público – proposta de contrato – revogação – minuta- formalidades, p. 24
COMISSÃO DE SERVIÇO
– Funcionária pública – empresa pública, p. 265
COMPETÊNCIA
– Ambito do conflito de competência – recurso de decisão do tribunal colectivo apenas para reapreciação da matéria de direito, p. 181
– Decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo STJ – tribunal competente, p. 166
– Foro próprio do Magistrado – Magistrado em licença sem vencimento – violação das regras do “foro especial”, p. 170
COMPETÊNCIA MATERIAL
– Tribunal Civel e do Trabalho – execução por quantia certa – contrato de imagem, p. 82
CONCURSO PÚBLICO
– Venda de coisa (árvores) – proposta de contrato – revogação – minuta – formalidades, p. 24
CONTRATO DE AGÊNCIA
– Contrato de prestação de serviços
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
– Indemnização pelo atraso na restituição do locado – regime, p. 138
CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL
– Forma – notificação para redução a escrito – recusa, p. 102
CONTRATO DE CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL
– Cumprimento das obrigações do cessionário – garantia do cumprimento, p. 131
CONTRATO DE COMPRA E VENDA
– De veículo automóvel – falta de entrega de documentos, p. 49
– Mandato e procuração – mandato comercial com procuração – abuso de poderes – indemnização, p. 109
CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO
– De combustíveis- resolução, p. 30
CONTRATO DE FACTORING
– Embargos de executado, p. 74
CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE FACTORING
– Coligação de contratos – contrato de adesão – anatocismo – reserva e propriedade, p. 34
CONTRATO DE FRANCHAISING
– Contrato de distribuição – contrato misto – cessão da posição contratual – consentimento tácito – resolução, p. 29
CONTRATO DE MANDATO
– Forense – responsabilidade civil – prescrição – nexo causal, p. 78
– Mandato e procuração, p. 109
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
– Contrato de agência
CONTRATO DE SEGURO
– Contra incêndio – alteração das condições – anulação do contrato, p. 129
– Seguro automóvel obrigatório – direito de regresso, p. 63
CONTRATO DE TRABALHO
– Nulidade de cláusula do AE, p. 281
– Rescisão – opção do regime jurídico – prazo mínimo de 10 dias do art. 3º da L.S.A p. 260
CONTRATO DE TRABALHO A TERMO
– Motivo justificativo – à procura de 1º emprego, p. 271
CONTRATO DE TRANSPORTE
– Transporte internacional de mercadorias – cláusula C-A-D. – sub-contrato de transporte, p. 147
CONTRATO PROMESSA
– De compra e venda – tradição – posse de boa fé – usucapião, p. 46
– De compra e venda – execução específica – depósito do preço – prazo para o depósito, p. 146
– Incumprimento definitivo – anulabilidade por erro do objecto do negócio – não actualização das quantias a restituir, p. 93
CONTRATOS DE ADESÃO
– Contrato de financiamento de crédito, p. 34
CRIME DE CORRUPÇÃO
– Local da consumação, p. 233
CRIME DE DEVASSA DA VIDA PRIVADA
– Dados pessoais – direito a intimidade da vida privada. p. 159
CRIME DE FURTO
– Qualificado – objectos transportados em automóvel, p. 177 e 210
CRIME DE HOMICÍDIO VOLUNTÁRIO
– Por omissão – dever jurídico de cuidado, p. 238
CRIME DE INCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES RELATIVAS À PROTECÇÃO DE DADOS
– Dados pessoais -direito a intimidade da vida privada p. 159
CRIME DE ROUBO
– Modo de vida – condenação por diversa qualificação, p. 215
CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
– Tráfico de menor gravidade – haxixe, p. 204
CRIME DE VIOLAÇÃO DE SEGREDO POR FUNCIONÁRIO
– Dados pessoais – direito a intimidade da vida privada, p. 159
DEFENSOR DO ARGUIDO
– Escolha – substituição, p. 194
DELIBERAÇÕES SOCIAIS
– Nulas e anuláveis – abuso do direito – aprovação do balanço e contas, p. 69
DESPEDIMENTO
– Indemnização por antiguidade – imperatividade do regime do D-L 64-A/89, p. 254
– Justa causa – empresa concorrente – violação do dever de lealdade, p. 284
– Nulidade do processo disciplinar – falta de fundamentação da nota de culpa – falta de inquirição de testemunhas do Autor, p. 247
DIREITO DE PROPRIEDADE
– Responsabilidade civil por omissão do dever de vigiar coisa imóvel – dever geral de agir para remoção do perigo de lesão de direitos de outrém, p. 127
EMBARGOS DE EXECUTADO
– Contrato de factoring – utilização como livrança de modelo de letra – responsabilidade dos avalistas – pacto de preenchimento, p. 74
EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS
– Obrigações acessórias – prejuízo no uso da coisa, p. 21
EXTRADIÇÃO
– Ampliação do pedido, p. 235
FARMÁCIAS
– Transferência – posto de medicamentos – cessão de créditos, p. 105
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
– Privilégios creditórios da Segurança Social – créditos com hipoteca legal, p. 84 e 86
HABEAS CORPUS
– Abuso de poder – erro grosseiro e prisão ilegal, p. 168
– Excesso de prisão preventiva, p. 230
– Natureza e pressupostos de concessão, p. 224
INDEMNIZAÇÃO
– Actualização – equidade, p. 42
INIMPUTABILIDADE
– Medida de internamento – cúmulo – prazos, p. 236
JOVENS DELIQUENTES
– regime – pressupostos de aplicação – suspensão da pena, p.157
LEGITIMIDADE
– Interesse em agir – L. para recorrer, p. 23
– Tribunal competente – recorribilidade da decisão, p. 232
LIBERDADE CONDICIONAL
– Concessão, p. 179
LIVRANÇAS
– Utilização como livrança de modelo de letra – responsabilidade dos avalistas – pacto de preenchimento, p. 74
MARCAS
– De grande prestígio – função e razão de defesa da marca, p. 52
PENA SUSPENSA (vide “SUSPENSÃO DA PENA”)
PENAS ACESSÓRIAS
– De expulsão do País – indicação do prazo de interdição de nova entrada, p. 155
– De expulsão do País – recurso de revisão, p. 202
PROCESSO CIVIL
– Depoimentos gravados – decisão sobre a matéria de facto – presunções judiciais – poder/ dever da Relação, p. 151
PROCESSO CIVIL DO TRABALHO
– Efeito devolutivo da apelação – reintegração do trabalhador, p. 249
PROCESSO PENAL
– Pedido cível – natureza dos prazos de dedução, p. 211
PROVAS EM PROCESSO CRIMINAL
– Descontinuidade nas gravações – inquirição de menores – reconhecimento em audiência, p. 194
– Reconhecimento do arguido em audiência, p. 195
RECURSOS EM PROCESSO CIVIL
– Apelação de ambas as partes – prazo para alegar e contra-alegar, p. 141
– De revisão – revelia – prazo de interposição, p. 56
– Legitimidade e interesse em agir, p. 23
– Poderes da Relação – depoimentos gravados – decisão sobre a matéria de facto – presunções judiciais – poder/dever da Relação, p. 151
RECURSOS EM PROCESSO PENAL
– Acesso ao direito e boa fé – defesa contra demoras abusivas – exequibilidade da condenação, p. 192
– Admissibilidade derecurso para o STJ – Decisão condenatória confirmada pela Relação – decisão sobre indemnização civil, p. 163
– Âmbito do recurso para o STJ, p. 188
– De acórdãos das Relações – recorribilidade – concurso de infracções, p. 190
– De decisão do colectivo a impugnar matéria de direito – competência, p. 218
– Decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo STJ – tribunal competente, p. 166
– De revisão – com fundamento em alteração legislativa, p. 208
– De revisão – decisão contra jurisprudência fixada, p. 174
– De revisão – novidade dos factos ou dos meios de prova – pena acessória de expulsão do País, p. 202
– De revisão – pena de expulsão do território nacional, p. 214
– Momento a atender para interpretar o conceito de “pena aplicável” do art. 400º f), p. 225
– Para fixação de jurisprudência – requisitos, p. 206
– Para o STJ – extinção do procedimento criminal por prescrição, p. 165
– Poderes do STJ em matéria de facto, p. 121
– Reexame da matéria de direito – tribunal colectivo – nulidade parcial da sentença, p. 203
– Rejeição – notificação do despacho, p. 186
REFORMA DO TRABALHADOR
– Pré-reforma – pensão complementar de reforma, p. 278
REGISTO PREDIAL
– Caducidade do registo provisório – contagem do prazo, p. 90
RESPONSABILIDADE CIVIL
– Danos causados por animais – embate de comboio e ovelhas, p. 115
– Do Estado – atrasos processuais – prescrição, p. 117
– Explosão de botija de gás – consunção de responsabilidades, p. 39
– Mandato forense – culpa – prescrição – nexo causal, p. 78
– Por omissão do dever de vigiar coisa imóvel, p. 127
RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL
– Danos não patrimoniais, p. 29
REVELIA
– Quando ocorre, p. 56
SALVAÇÃO MARÍTIMA
– Pressupostos do acto de s. m., p. 97
SEGUROS (vide “CONTRATO DE…”)
Sentença crime
– Fundamentação, p. 157
SERVIDÕES
– De vistas – usucapião, p. 124
SOCIEDADES COMERCIAIS
– Em relação de grupo – aquisições tendentes ao domínio total – constitucionalidade, p. 26
– Intervenção do representante como gestor de negócios – negócios do representante consigo mesmo, p. 122
SUSPENSÃO DE PENA
– Circunstâncias a ter em conta, p. 221
– Pressupostos de aplicação – jovens delinquentes, p. 157
TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO
– Falta de afixação do aviso do nº 3 do art. 37º da LCT – prescrição dos créditos do transmitente, p. 268
USUCAPIÃO
– Contrato promessa de compra e venda, p. 46
– Aquisição de servidão de vistas, p. 124
USUFRUTO
– De matas e árvores de corte, p. 134