COLECTÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA: ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ANO XI, TOMO III

ACÇÃO CÍVEL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
– Indemnização ao titular do direito a alimentos – Encargos com a contratação de empregada – Dano não patrimonial – Cônjuge de facto, p. 132

ACÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA
– Pedido (formal e substancial) – Restituição do valor – Simulação relativa- Reformatio in pejus, p. 92

ACÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO
– Presunção de pagamento – Inversão do ónus da prova, p. 135

ACIDENTE DE TRABALHO
– Contrato de seguro – Retribuição do sinistrado inferior ao mínimo legal, p. 268

– Descaracterização – Condução de veículo – Taxa de alcoolemia, p. 270

– Contrato de seguro – Trabalhador menor, p. 277

– Responsabilidade do FAT – Constitucionalidade da Portaria nº 291/2000 de 25/05, p. 278

– Responsabilidade agravada da entidade patronal – Cumprimento das regras de segurança – Culpa da entidade patronal nos termos gerais, p. 283

– Causa da morte da sinistrada – Prova das lesões produzidas pelo acidente, p. 287

– Contrato de seguro – Constitucionalidade da apólice uniforme – Proposta de alteração- Mediador de seguro, p. 289

ACIDENTE DE VIAÇÃO
– Valorização diversa das parcelas da indemnização dentro dos limites pelo pedido global – Situação de concorrência de culpas, p. 137

– Valor da doutrina de acórdão uniformizador – Presunções naturais – Nexo de causalidade, p. 141

– Presunção de culpa – Perda da capacidade de ganho – Danos não patrimoniais, p. 148

APOIO JUDICIÁRIO
– Processo penal – Suspensão do prazo, p. 229

CITAÇÃO
– Citação edital – Pressupostos – Uso indevido e suas consequências, p. 75

COMPETÊNCIA DA RELAÇÃO
– Processo crime relativo a juiz de nomeação temporária – Factos anteriores à nomeação, p. 237

COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
– Tribunais portugueses e eclesiásticos – Concordata e Direito Canónico- Bens das Misericórdias ou da Fábrica da Igreja, p. 79

COMPETÊNCIA MATERIAL
– Conhecimento do pedido de indemnização ao gestor público por cessação antecipada do mandato, p. 115

CONFLITOS
– Conflito negativo de competência – Instrução criminal – Deprecada para a inquirição de testemunhas – Video conferência, p. 179

CONTENCIOSO DO STJ
– Processo disciplinar – Prescrição – Processo Penal, p. 28

– Participação disciplinar – Legitimidade para recorrer, p. 32

CONTRATO DE ALUGUER
– Aluguer de longa duração (ALD) – Negócio indirecto – Resolução do contrato por falta de pagamento, p. 53

– ALD – Indemnização por falta de restituição do veículo locado – Inaplicabilidade do artº 1045º do CC, p. 118

CONTRATO DE AVENÇA
– Regime – Revogação do contrato – Indemnização, p. 84

CONTRATO DE CESSÃO DE EXPLORAÇÃO
– Requisitos – Incompletude dos elementos materiais do estabelecimento, exploração não iniciada ou interrompida, p. 120

CONTRATO DE COMPRA E VENDA
– De máquina defeituosa – Direitos do comprador: anulação e indemnização – Erro e dolo – Caducidade da acção, p. 87

CONTRATO DE TRABALHO
– Motorista de transporte de mercadorias – Regulamentação colectiva, p. 258

– Cessação da comissão de serviço – Inconstitucionalidade da cessação por motivos políticos, p. 265

– Rescisão por iniciativa do trabalhador – Imperatividade da norma que fixa a indemnização, p. 275

CONTRATO-PROMESSA
– Contrato-promessa de trespasse – Presunção de sinal, p. 98

– Efeitos do contrato-promessa – Condição suspensiva e condição resolutiva – Incumprimento do dever acessório de conduta e boa fé, p. 107

– Falta de assinatura do promitente comprador – Nulidade – Conversão em promessa unilateral – Execução específica, p. 160

CRIME DE ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
– Crime de trato sucessivo, p. 192

CRIME DE FURTO
– Furto de uso – Suspensão da execução da pena, p. 234

CRIME DE MAUS TRATOS A CÔNJUGE
– Bem jurídico protegido – Actuação do arguido – Tortura – Meio particularmente perigoso- Frieza de ânimo – Meio insidioso, p. 206

CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
– Distribuição por «grande número de pessoas”, p. 180

– Mera detenção – Direito de defesa efectiva – Reenvio para novo processo, p. 242

CÚMULO JURÍDICO DE PENAS
– Penas suspensas, p. 220

DESPEDIMENTO
– Dedução das retribuições auferidas após despedimento, p. 261

DESPEDIMENTO COLECTIVO
– Delegado sindical – Preferência na manutenção do emprego – Indemnização em dobro – Fundamentos, p. 252

DIREITOS DE PERSONALIDADE
– Direito à reserva da intimidade da vida privada Limitação ao seu exercício, p. 47

– Emissão de ruídos, cheiros e vibrações – Relações de vizinhança – Colisão dos direitos ao repouso e ao exercício de actividade comercial, p. 105

– Termo da personalidade – Vontade do falecido sobre o lugar da inumação – Testamento, p. 171

DÍVIDAS HOSPITALARES
– Acção de cobrança – ónus da prova, p. 67

DIVÓRCIO (vide “ACÇÃO DE ….)
– Homologação judicial do acordo o destino da casa de morada de família – Alteração – Processo idóneo, p. 73

EMBARGOS DE EXECUTADO
– Retenção do IRS sobre os juros de mora da indemnização, p. 127

– Execução baseada em sentença – Compensação – Requisitos, p. 167

EXECUÇÕES
– Título executivo – Cheque revogado antes do prazo de apresentação a pagamento – Cheque apresentado a pagamento fora de prazo, p. 153

– Hipoteca para garantia de dívida de terceiro – Legitimidade passiva – Reclamação do crédito em outro execução contra o dono do bem hipotecado, p. 156

– Caução para suspensão da execução – Caução prestada por terceiro – Garantia, p. 158

EXPROPRIAÇÕES
– Intervenção do Colectivo – Requerimento necessário, p. 62

FALÊNCIA
– Prazo de instauração da acção – Cessação de actividade, p. 42

– Devedor não titular de empresa – Caducidade do direito de requerer a falência – Princípio constitucional de igualdade, p. 164

HABEAS CORPUS
– Excesso de prazo de prisão – Decisão judicial de indeferimento do pedido de libertação – Erro grave, p. 244

– Erro na identidade do arguido – Decisão transitada – Renovação da prova ante o STJ, p. 247

INCIDENTES
– Incidente de recusa de Juiz – Fundamento – Recurso para o STJ da decisão do tribunal da relação, p. 239

INDEMNIZAÇÃO
– Cálculo – Dano futuro – Frustração de ganhos por morte da vítima – Direito de reembolso do C.N.P., p. 110

INIMPUTABILIDADE
– Inimputável perigoso – Medida de segurança – Desconto da prisão preventiva na medida de segurança, p. 183

LIVRANÇAS
– Assinatura da firma social, desacompanhada das assinaturas dos gerentes e menção dessa qualidade – Vício de forma, p. 45

MANDATO
– Dívidas contraídas no exercício profissional do mandatário – Legitimidade passiva do cônjuge do mandatário judicial, p. 38

NEGÓCIO JURÍDICO
– Declaração de nulidade do contrato de trespasse já cumprido – Efeitos – Alteração profunda do estabelecimento, p. 102

PARTILHA
– Bens alheios – Adjudicação de bem não pertencente à herança – Direito do adjudicatário, p. 68

PROCESSO CIVIL DO TRABALHO
– Coligação de autores – Valor da acção para efeitos de recurso, p. 251

– Recurso de apelação – Caução sob a forma de seguro – caução, p. 263

– Acção emergente de acidente de trabalho – Fase conciliatória – Valor das declarações prestadas na tentativa de conciliação, p. 272

PROPRIEDADE HORIZONTAL
– Desconformidade entre o projecto licenciado e o título constitutivo – Modificação do título constitutivo, p. 35

– Nulidade parcial do título constitutivo – Casa da porteira, p. 128

PROPRIEDADE INDUSTRIAL
– Marcas – Função distintiva – Juízo comparativo, p. 70

PROVAS EM PROCESSO CRIMINAL
– Reconhecimento – Nulidade, p.225

RECURSOS EM PROCESSO PENAL
– Dever de lealdade – Princípio da confiança – Garantia do recurso – Rejeição do recurso, p. 175

– Decisões finais do colectivo em matéria de direito – Pena aplicável superior a oito anos – Pena aplicável não superior a oito anos confirmada pela relação – Recorribilidade para o STJ – Intempestividade do recurso, p. 186

– Interposição fora do prazo legal- Multa – Ministério Público recorrente, p. 200

– Recurso para o STJ – Concurso de infracções – Prazo para a interposição, p. 204

REGISTO PREDIAL
– Justificação notarial – Correcção ou rectificação de elemento de identificação do prédio, designadamente a sua área, p. 140

– Aquisição por usucapião – Aquisição por venda judicial – Transmissão da posse – Interrupção do prazo para a usucapião, p. 169

RESPONSABILIDADE CIVIL
– Responsabilidade civil do Estado por omissão legislativa – Despachantes oficiais – Abolição de fronteiras, p. 56

– Omissão regulamentar de recintos desportivos – Fixação de balizas ao solo, p.65

REVISÃO DE SENTENÇA
– Erro de identificação do arguido, p. 202

– Documento novo, p. 227

– Fundamento – Factos novos, p.231

SERVIDÕES
– Constituição de Servidão por destinação do antigo pai de família, p. 143