COLECTÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA: ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ANO XII, TOMO I

ACÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA
– Causa de pedir – acção de reivindicação, p. 87

ACÇÃO DE PREFERÊNCIA (vide “DIREITO DE PREFERÊNCIA”)

ACÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
– Divórcio – início da obrigação de prestação de contas – utilização em proveito próprio dos bens comuns, p. 145

ACÇÃO EMERGENTE DE CONTRATO DE TRABALHO (vide “CONT. DE…”)

ACÇÃO PAULIANA (vide “IMPUGNAÇÃO PAULIANA”)

ACESSÃO INDUSTRIAL IMOBILIÁRIA
– Incorporação de obra em terreno alheio, p. 55

ACIDENTE DE TRABALHO
– Acidente sofrido por trabalhador independente – competência dos T.T, p. 272

– Contrato de seguro a prémio fixo – declarações inexactas, p. 265

– Presunção do art. 7º, nº 1 do RLAT – relevância da predisposição patológica da vítima, p. 256

ACIDENTE DE VIAÇÃO
– Em auto-estrada provocado por animal – responsabilidade da concessionária, p. 146

– Gabinete Português de Carta Verde – F.G.A. , p. 123

– Prazo de prescrição do direito a indemnização e do procedimento judicial, p. 36

– Valor da sentença penal absolutória – indemnização por morte, p. 140

ANOMALIA PSÍQUICA
– Exame às faculdades mentais, p. 197

APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO
– Possibilidade de o arguido requerer novo julgamento, p. 232

AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO CRIME
– Continuidade, p. 184

BALDIOS
– Recenseamento de compartes – assembleia – convocação, p. 118

CAMINHOS PÚBLICOS
– Caminhos e terrenos públicos – fim público relevante – tempo imemorial – desafectação tácita – domínio privado, p. 19

CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO
– Cláusulas nulas, p.127

CENTROS COMERCIAIS
– Regulamento interno e do condomínio – assembleia dos proprietários logistas, p. 114

CESSÃO DE CRÉDITOS
– Cessão a um dos devedores – nulidade – confusão, p. 124

CITAÇÃO
– Nulidade – Ré sediada em França, p. 84

COLISÃO DE DIREITOS
– De exercício desigual, p. 23

COMPETÊNCIA
– Processo crime contra Juiz – Pedido de indemnização – amnistia, p. 175

COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
– Processo do Trabalho – Imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros, p. 261

COMPETÊNCIA MATERIAL
– Acção de anulação de decisão da Comissão Arbitral Paritária, p. 290

– Competência por conexão – acto administrativo, p. 110

– Do Tribunal do Trabalho – contrato de trabalho com Estado Português – tradutora na missão permanente de Portugal na União Europeia, p. 270

– Registo comercial -penhora provisória por natureza, p. 64

– Tribunais do Comércio – denominação social – registo-anulação, p. 134

COMPRA E VENDA (vide “CONTRATO DE …”)

CONCURSO DE CRIMES
– Crime continuado e concurso real – circunstâncias exteriores, p. 179

– Crimes de tráfico de estupefacientes, p. 164

– Cúmulo – conhecimento superveniente, p. 229

CONTENCIOSO DO STJ
– C. de anulação – deliberação do CSM – infracção disciplinar, p. 11

– C. da anulação – deliberação do C.S.M. – classificação de juiz – fundamentação, p. 9

CONTRATO DE ARRENDAMENTO
– Obras a cargo do senhorio – prédio em propriedade horizontal, p. 17

Contrato de cessão de exploração
– Natureza e características – nulidades substantivas e formais, p. 15

CONTRATO DE FACTORING
– Cessão de créditos – anulação de factura pelo cedente, p. 105

CONTRATO DE MEDIAÇÃO
– Remuneração do mediador – comissão – nexo de causalidade, p. 27

CONTRATO DE SEGURO
– Seguro de vida – anulabilidade do contrato por inexactidões ou omissões – ónus de prova, p. 102

– Seguro marítimo – casco – encalhe e perda do navio – nexo de causalidade – barataria, p. 39

CONTRATO DE TRABALHO
– Acordo revogatório – compensação de natureza global, p. 274

– Contratação colectiva – unidade comercial de dimensão relevante, p. 252

– Contrato de trabalho/prestação de serviços – funções de estafeta ao serviço de um Banco, p. 253

– Dever de ocupação efectiva, p. 286

– Lei dos Salários em Atraso – mora da entidade empregadora, p. 282

CONTRATO DE TRABALHO A TERMO
– Motivo justificativo – acréscimo temporário – remissão abdicativa, p. 249

– Trabalhadores à procura de 1º emprego, p. 262

CONTRATO PROMESSA
– De compra e venda – aplicabilidade do regime da compra e venda defeituosa, p. 29

COOPERATIVAS
– Personalidade judiciária activa – Conselho Fiscal. p. 35

CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
– Vários impostos em falta – unidade e pluralidade de infracções, p. 186 –

CRIME CONTINUADO E CONCURSO REAL
– Circunstâncias exteriores, p. 179

CRIME DE DANO
– Com violência – dolo, p. 195

CRIME DE FALSIFICAÇÃO
– De documentos – consumação, p. 179

CRIME DE FURTO
– Crime continuado e concurso real, p. 179

CRIME DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO
– Desespero p. 189

CRIME DE HOMICÍDIO VOLUNTÁRIO
– Arguida com pequena deficiência mental, p.206

CRIME DE RESISTÊNCIA E COACÇÃO SOBRE FUNCIONÁRIO
– Bem jurídico – violência – arma verdadeira – falta de apreensão e exame da arma, p. 200

– Interesse protegido – unidade de infracção, p. 205

CRIME DE ROUBO
– Falta de apreensão e exame da arma utilizada, p. 200

CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
– Pluralidade de crimes – caso julgado, p. 164

CUMPLICIDADE
– Pressuposto – Cumplicidade material e psíquica, p.239

CÚMULO JURÍDICO DE PENAS
– Conhecimento superveniente, p. 229

DESPEDIMENTO
– Processo disciplinar – suspensão do prazo de caducidade, p. 280

DIREITO DE PREFERÊNCIA
– Elevada cláusula penal para a impossibilidade de execução específica – quitação da totalidade do preço – procuração irrevogável do promitente vendedor ao promitente comprador, p. 90

DIREITO DE PROPRIEDADE
– Escoamento natural das águas – causalidade adequada, p. 107

DIREITO DE RETENÇÃO
– Arrendatário e promitente comprador – embargos de terceiro, p. 57

DIREITO DO AMBIENTE
– Direito a ambiente sadio e ecologicamente equilibrado – instalação de postes de transporte de energia eléctrica – servidão administrativa, p. 151

DIREITOS DE PERSONALIDADE
– Alterações do nome próprio – nome de origem estrangeira, p. 43

– Colisão com outros direitos de exercício desigual, p. 23

– Liberdade de imprensa – direito à honra, bom nome e reserva da intimidade privada, p. 74

DOMÍNIO PÚBLICO
– Caminhos e terrenos públicos – fim público relevante – tempo imemorial – desafectação tácita – domínio privado, p. 19

EMBARGOS DE EXECUTADO
– Execução para prestação de facto -cumprimento posterior da obrigação – caução, p. 44

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
– E responsabilidade civil – instalação de postes de transporte de energia eléctrica, p. 151

EXECUÇÕES
– Hipotecária – prédio em propriedade horizontal – indivisibilidade da hipoteca, p. 67

– Penhora de bens indivisos – acção de divisão de coisa comum – ineficácia – inoponibilidade do negócio, p. 139

– Sustação – pluralidade de penhoras sobre o mesmo prédio, p. 82

EXPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA
– Actualização do montante da indemnização – recurso para o STJ, p. 137

FALÊNCIA
– Execução por alimentos contra o falido – Impossibilidade do prosseguimento da execução, p. 51

FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL
– Veículo sem seguro furtado da garagem – direito de reembolso do FGA, p. 88

HABEAS CORPUS
– Especial complexidade do processo, p. 221

– Reexame dos pressupostos da prisão preventiva, p. 222

HORÁRIO DE TRABALHO
– Pausas de meia hora – trabalho efectivo, p. 264

IMPUGNAÇÃO PAULIANA
– Transmissão pelo devedor de bem simuladamente adquirido, p. 99

INDEMNIZAÇÃO
– Expropriação por utilidade pública – actualização da indemnização, p. 137

JOVENS DELIQUENTES
– Pena de prisão – juízo de prognose favorável – condenação anterior recente, p. 202

JULGAMENTO EM PROCESSO CRIME (vide “AUDIÊNCIA DE …”)

NOTIFICAÇÕES EM PROCESSO CIVIL
– Articulados e requerimentos – alegações de recurso – mandatários judiciais e do MºPº, p. 71

– N. entre os mandatários das partes, p. 53 e 82

PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
– Activa – Conselho Fiscal de Cooperativa, p. 35

PRAZOS
– Regresso do exercício de funções – direito a férias, p. 284

PRESCRIÇÃO
– Contagem do prazo, p. 155

– Do direito à indemnização cível em processo penal, p.172

PRISÃO PREVENTIVA
– Especial complexidade do processo, p. 221

– Reexame dos pressupostos, p. 222

PROCESSO CIVIL
– Depoimento de parte – depoimento de comparte, p. 49

– Notificações entre os mandatários das partes, p. 53

– Violação de lei processual – fundamento acessório da revista – exceptio non adimpleti contractuS – desproporção de cláusula contratual geral, p. 93

PROCESSO CIVIL DO TRABALHO
– Acção executiva – sanção pecuniária compulsória, p. 276

– Competência internacional – República Bolivariana da Venezuela – Imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros, p. 261

– Competência material do Estado Português – Contrato de trabalho com o Estado Português – tradutora na missão permanente de Portugal na União Europeia, p. 270

– Incompetência material do T. Trabalho – acção de anulação de decisão da Comissão Arbitral Paritária, p. 290

PROCESSO DE FALÊNCIA (vide “FALÊNCIA”)

PROCESSO PENAL
– Audiência de julgamento – continuidade, p. 184

– Pedido de indemnização cível, sendo o crime amnistiado, p. 175

– Prescrição do direito è indemnização cível, p. 172

PROPRIEDADE HORIZONTAL
– Conteúdo e nulidade do título constitutivo – fim previsto no projecto aprovado – sala de convívio dos condóminos, p. 31

– Obras a cargo do senhorio, p. 17

PROVAS EM PROCESSO CIVIL
– Depoimento de comparte, p. 49

PROVAS EM PROCESSO PENAL
– Pericial, exame às faculdades mentais, anomalia psíquica, p. 197

RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REVISÃO
– Revisão de sentença – falsa identidade do arguido, p. 183

RECURSOS CONTENCIOSOS
– Contencioso de anulação – Deliberação do C.S.M. – Classificação, p. 9

– Contencioso de anulação – Deliberação do C.S.M. – Infracção disciplinar, p. 11

RECURSOS EM PROCESSO CIVIL
– Para o STJ – expropriação por utilidade pública – julgamento ampliado do agravo, p. 137

– Recurso em matéria de facto – tramitação, p. 5

RECURSOS EM PROCESSO LABORAL
– Poderes do STJ interferir na matéria de facto, p. 256

RECURSOS EM PROCESSO PENAL
– Admissibilidade – pena superior a 8 anos de prisão – modificação dos factos pela Relação – renovação da prova, p.176

– Competência das Relações – apenas sobre matéria de direito, p. 165

– Competência do STJ, p. 170

– De acórdão final do colectivo para reexame da matéria de direito – r. sobre a medida concreta da pena, p. 215 –

– Despacho de aperfeiçoamento das alegações – matéria de facto – rejeição do recurso, p. 168

– Directo para o STJ – Acórdãos finais do colectivo, p. 178

– Falta de interesse em agir, p. 225

– Finalidade dos recursos para o STJ, p. 220

– Fixação de prazo para apresentação do recurso, p. 212

– Inadmissibilidade de recurso para o STJ, p. 224

– Irrecorribilidade de Acórdão da Relação – concurso de crimes, p. 234

– Modificação dos factos pela Relação – Renovação da prova, p. 176

– Recursos para o STJ – reenvio inadmissibilidade – igualdade de armas, p. 227

RECUSA DO JUIZ
– Motivo grave e sério – Comunicações dos arts 358º e 359º – do CPP, p. 209

REFORMA DO TRABALHADOR
– Sector bancário – pensão de sobrevivência – assistência médica, p. 277

RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL
– Ácidos tartárico e DL tartárico, p. 69

– Acidente de viação – actualização da indemnização – obrigação ilíquida – juros da indemnização, p. 120

RESPONSABILIADDE CIVIL CONTRATUAL
– Construção civil – actividade perigosa – causalidade adequada, p. 46

– Do Estado – erro judiciário – desrazoabilidade da decisão, p. 157

RESPONSABILIDADE CIVIL PRÉ-CONTRATUAL
– Responsabilidade de terceiro – relação de comissão, p. 132

SERVIDÕES
– Administrativa – instalação de postes de transporte de energia eléctrica – danos não patrimoniais, p. 151

SOCIEDADES POR QUOTAS
– Aumento do capital social – “coup d’accordeon” – Aviso – convocatória da Assembleia Geral, p. 80

– Deliberações da assembleia geral – votação, p. 104

TENTATIVA
– Punibilidade, p. 235

TRIBUNAIS DO COMÉRICIO
Competência material – denominação social – registo-anulação, p. 134

UNIÃO DE FACTO
– Liquidação do património, p. 112

UNIDADE E PLURALIDADE DE INFRACÇÕES
– Crime de abuso de confiança fiscal – vários impostos em falta, p. 186

VENDA JUDICIAL
– Penhora registada a favor de pessoa diferente do executado – aquisição e registo posterior à penhora – prioridade do registo – trato sucessivo, p. 63