COLECTÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA: ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ANO XIII, TOMO III
ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA
– Direito ao bom nome e reputação – liberdade de expressão, p. 77
ACÇÃO CÍVEL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
– Circulação no logradouro de escola – culpa, indemnização, p.46
ACÇÃO DE DIVÓRCIO
– Indemnização por danos – cumulação de pedidos, p. 135
ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
– Alteração (redução) do pedido – excesso de pronúncia – posse por intermediário – prova do “animus possidendi”, p. 112
– Penhor, p. 165
ACÇÃO PAULIANA (VIDE “IMPUGNAÇÃO…”)
ACÇÃO POPULAR
– Qualificação da acção – objecto da acção – legitimidade, p. 82
ACIDENTE DE TRABALHO
– Caducidade do direito de acção, p. 249
– Reparação – retribuição para efeitos do cálculo da indemnização e pensão – ajudas de custo/trabalho suplementar, p. 267
– Descaracterização do acidente – infracção estradal cometida pelo sinistrado – condução sob o efeito de drogas, p. 281
ACIDENTE DE VIAÇÃO (V. INDEMNIZAÇÃO)
– Danos patrimoniais e não patrimoniais – dano decorrente da incapacidade permanente do lesado – critérios de cálculo da indemnização desse dano, p. 127
– Indemnização – privação do uso do veículo – demora na reparação – despesas de aparcamento, p. 151
AGRAVAMENTO DA PENA PELO RESULTADO
– Crime de roubo na forma tentada, agravado pelo resultado, p. 193
ALIMENTOS A FILHOS
– Filhos maiores ou emancipados – despesas para completar a formação profissional, p. 51
ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
– Co-autoria – autoria, p. 205
ARRESTO
– Bens comuns do casal – arresto deduzido apenas contra um dos cônjuges – falta de pedido de citação do outro cônjuge, p. 144
CASAMENTO
– Casamento católico – invalidade – Tribunal Eclesiástico, p. 76
CLÁUSULA PENAL
– Contrato de locação financeira, p. 58
COMPARTICIPAÇÃO
– Co-autoria – declarações do co-arguido – reconhecimento do arguido, p. 224
COMPETÊNCIA JUDICIÁRIA EM MATÉRIA CÍVEL E COMERCIAL
– Convenção de Bruxelas de 1968 – matéria de arrendamento de imóveis – direito de utilização a tempo parcial de um bem imobiliário, p. 19
COMPETÊNCIA MATERIAL
– Pedido de indemnização por ex-propriação por utilidade pública, p. 52
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
– Conflito negativo – competência territorial, p. 262
CONTRA-ORDENAÇÕES
– Tribunal competente para conhecer do recurso da decisão da autoridade administrativa, p. 237
CONTRATO DE ALUGUER DE VEÍCULO AUTOMÓVEL
– Cláusula contratual excessiva – desproporção, p.80
CONTRATO DE EMPREITADA
– Desistência – alterações necessárias, p. 54
CONTRATO DE SEGURO
– Ramo vida – declarações inexactas – ónus da prova, p. 120
– Seguro automóvel – abandono do sinistrado – direito de regresso da seguradora contra o condutor, p. 138
CONTRATO DE TRABALHO
– Educadora de infância numa creche – regulamentação colectiva, p. 247
– Categoria profissional – baixa de categoria – cedência ocasional de trabalhadora- recusa de prestação de tarefas – despedimento, p. 269
CONTRATO DE TRABALHO A TERMO
– Directivas do Conselho 1999/70/CE e 2000/78/CE – Acordo-quadro relativo aos contratos de trabalho a termo – igualdade de tratamento em matéria de emprego e trabalho -discriminação em função da idade, p. 21
– Contrato a termo certo – motivo justificativo – trabalhador à procura do primeiro emprego, p. 277
CONTRATO-PROMESSA
– Contrato-promessa de compra e venda – agravo para o STJ – cumulação dos fundamentos no recurso de revista – verificação da traditio para o promitente comprador – posse precária ou posse efectiva, p. 63
– Nulidade por falta de forma – tradição da coisa, p. 73
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA CÍVEL
– Regulamento (CE) nº 1348/2000 do Conselho de 29.05.2000 – citação e notificação de actos judiciais e extrajudiciais em matéria cível e comercial nos Estados Membros – recusa do destinatário do acto por falta de tradução – consequências, p. 13
CRIME CONTRA A LIBERDADE E AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL
– Procedimento pelo Mº Pº – interesse público, p. 202
CRIME DE ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
– Natureza – sucessão de leis no tempo, p. 217
CRIME DE BURLA
– Titular do direito de queixa – indemnização de terceiros
CRIME DE BURLA INFORMÁTICA
– Crime de roubo – concurso de crimes, p. 179
CRIME DE CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES
– Descriminalização – quantidade média individual de droga superior a 10 dias, p. 170
CRIME DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO
– Desespero do agente, p. 173
CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO
– Pai do agente, p. 173
– Imputabilidade diminuída – atenuação especial – medida da pena, p. 229
– Qualificação – especial censurabilidade, p. 238
CRIME DE OFENSAS À INTEGRIDADE FÍSICA POR NEGLIGÊNCIA
– Concurso de infracções nos crimes negligentes, p. 167
CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
– Correio de droga – atenuação especial da pena – pena acessória de expulsão de cidadão da União Europeia, p. 182
– Bando – Avultada compensação – remuneratória, p. 212
– Tráfico de menor gravidade, p. 233
– Inexistência de tentativa neste tipo de crimes, p. 235
CRIME DE VIOLAÇÃO
– Cópula vestibular ou vulvar – penetração parcial – crime continuado – perdão – recurso, p. 190
CÚMULO JURÍDICO DE PENAS
– Fundamentação da decisão – nulidade, p. 210
– Comportamento ilícito e culposo mas sem quebrar a relação de confiança – inexistência de justa causa, p. 243
– Justa causa – implementação do sistema SMS, p. 263
– Recusa de prestação de tarefas, p. 269
DIREITO DE PREFERÊNCIA
– Natureza – registo da acção de preferência – efeitos da procedência da acção, p. 95
DIREITO DE REGRESSO
– Da seguradora – falta de habilitação legal para conduzir – ónus da prova da causalidade, p. 75
– Da seguradora – abandono do sinistrado, p. 138
DIREITO DO AMBIENTE
– Conflitos de direitos, p. 33
DIREITOS DE PERSONALIDADE
– Direito à imagem – jogador de futebol – desportista profissional – ordem pública, p. 102
EXPROPRIAÇÕES
– Bens expropriados – Aquisição originária pela entidade expropriante – servidão de aqueduto – via rodoviária municipal, p. 145
FÉRIAS
– Violação do direito a férias, p. 253
FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES (V. ALIMENTOS…)
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
– Créditos dos trabalhadores – privilégio imobiliário geral, crédito hipotecário, p. 86
– Privilégios creditórios sobre navios – interpretação do art.º 578 do C. Com., p. 130
– Créditos penhoratícios, créditos dos trabalhadores e créditos dos titulares dos órgãos sociais, p. 133
HABEAS CORPUS
– Prazo de prisão preventiva, p. 186
IMPUGNAÇÃO PAULIANA
– Má fé – questão de facto, p. 162
INDEMNIZAÇÃO
– Incapacidade permanente – danos não patrimoniais, p. 38
– Créditos de contribuições para a Segurança Social – limitação temporal dos juros de mora, p. 134
MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
– Extradição – despacho liminar – medida de coacção – indicação do SIS (Sistema de Informação de Shengen) – garantia, p. 222
MÁQUINAS
– Directiva 93/87/CE do Parlamento e do Conselho – exigências a respeitar em matéria de segurança e de saúde – marcação “CE” ou declaração “CE” de conformidade, p. 7
MARCAS
– Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988 – competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias – questões prejudiciais, p. 5
NACIONALIZAÇÃO DE BENS
– Direito à indemnização – responsabilidade do Estado por omissão legislativa – actualização da indemnização – reprivatização de bens nacionalizados, p. 155
OBSTRUÇÃO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO
– Oficial de justiça, p. 187
PATENTES
– Presunção do nº 3 do art.º 93º do CPI de 24.01.95 – Direito Comunitário – Acordo TRIPS – Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias – Competência – Reenvio prejudicial, p. 105
PATROCÍNIO JUDICIÁRIO
– Arguição da falta, insuficiência ou irregularidade da procuração, p. 57
PENA DE PRISÃO
– Omissão quanto à aplicabilidade do instituto da supensão da sua execução, p. 209
PRESCRIÇÃO
– Compras em grupo – Prazos curtos de prescrição, p. 94
PRESTAÇÃO DE CONTAS
– Administração da herança – cabeça de casal – extinção da instância – habilitação, p. 149
PROCESSO CIVIL DO TRABALHO
– Título executivo – retribuições – vencidas após sentença, p. 245
PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO (VIDE “CONTRA-ORDENAÇÕES”)
– Tribunal territorialmente competente para conhecer do recurso, p. 237
PROPRIEDADE HORIZONTAL
– Legitimidade de representação do condomínio – acção para eliminação de defeitos de construção, p. 160
PROVAS EM PROCESSO PENAL
– Prova pericial – esclarecimentos dos peritos – conhecimento especializado, p. 189
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
– Direito de retenção decorrente de contrato-promessa – falência, p. 49
RECURSOS EM PROCESSO DO TRABALHO
– Decisão da Relação, em via de recurso da incompetência material do tribunal de trabalho – Tribunal de Conflitos, p. 276
RECURSOS EM PROCESSO PENAL
Recursos para o STJ – Relação. Pena de prisão até 5 anos – Relação. Pena de prisão até 8 anos – Relação. Pena conjunta superior a 5 ou 8 anos, p. 176
– Recurso extraordinário – para fixação de jurisprudência – oposição de julgados – rejeição, p. 178
– Recursos para o STJ – constitucionalidade das normas dos art.ºs 432º, nº 1 e 410º, nº 2 do CPC, p. 224
REFORMA DO TRABALHADOR
– Complemento de reforma – sua proibição nas Convenções Colectivas de Trabalho – ressalva dos benefícios estabelecidos em convenções colectivas anteriores à proibição – CCT para a indústria cerâmica, p. 251
REINCIDÊNCIA
– Vício de insuficiência dos pressupostos, p. 199
RESPONSABILIDADE CIVIL
– Concurso de responsabilidades contratual e extracontratual – deveres de protecção, p. 40
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
– Facto notório – dever de informar, p. 91
– Culpa – animal especialmente perigoso, p. 104
SOCIEDADES COMERCIAIS
– Reforma dos administradores – sociedades em relação de grupo – extinção da sociedade dominante numa relação de grupo – assunção de dívida da sociedade dominante por parte da sociedade dominada – “instruções vinculantes” dadas pela sociedade directora à sociedade subordinada – necessidade de consentimento de outro órgão – abuso do direito, p. 140
SEGUROS (VIDE “CONTRATO DE …”)
SOCIEDADES COMERCIAIS
– Liquidação – sócios gerentes – responsabilidade dos sócios gerentes – caução, p. 125
TRIBUNAL ARBITRAL
– Convenção de competência de tribunal arbitral estrangeiro – contrato de agência, p. 71
VENDA JUDICIAL
– Caducidade do arrendamento – oponibilidade do arrendamento à execução, p. 29
– Nulidades – influência na decisão da causa, p. 36