COLECTÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA: ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ANO XIV, TOMO I
ACÇÃO EXECUTIVA (VIDE “EXECUÇÕES”)
ACIDENTE DE TRABALHO
– Seguro de prémio fixo – agravamento do risco, p. 235
– Violação das regras de segurança, nexo de causalidade entre essa violação e a produção do acidente, p. 247
– Negligência grosseira – desoneração nas pensões, a pagar pela seguradora ao beneficiário, relativamente a quantias por ela pagas ao ISSS, p. 251
– Acidente com serra – responsabilidade, p. 257
– Contrato de seguro celebrado pelo dono da obra – sinistrado trabalhador da empreitada da obra – responsabilidade, p. 264
ACIDENTE DE VIAÇÃO (V.AINDA INDEMNIZAÇÃO)
– Ilicitude – culpa – travessia sucessiva de dois peões, p. 85
APOIO JUDICIÁRIO
– Competência para conhecimento do recurso em matéria penal, p. 195
ARRENDAMENTO (VIDE “CONTRATO DE …”)
BENS PERDIDOS A FAVOR DO ESTADO
– Região autónoma, p. 188
CASO JULGADO
– Caso julgado penal efeito negativo – facto jurídico concreto – pretensão jurisdicional, p. 198
CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
– Deveres de comunicação e informação – cláusulas relativamente – proibidas – nulidades das cláusulas contratuais gerais – cláusulas desproporcionadas aos danos a ressarcir, p. 145
COMPETÊNCIA MATERIAL
– Tribunais cíveis – tribunais administrativos e fiscais – sigilo bancário – autorização, pela administração fiscal, a dados protegidos pelo sigilo bancário, p. 93
– Bens declarados perdidos a favor do Estado em processos criminais, p. 105
COMPRA E VENDA (VIDE “CONTRATO DE…”)
CONCURSO DE CRIMES
– Concurso real – crimes de roubo e de sequestro, p. 190
CONTRATO (V. NEGÓCIO JURÍDICO)
CONTRATO DE AGÊNCIA
– Denúncia com justa causa pelo principal – indemnização de clientela – falta de pré-aviso, p. 106
CONTRATO DE ARRENDAMENTO COMERCIAL
– Preferência – conhecimento do preferente – proposta/contrato-promessa – notificação extrajudicial – irrevogabilidade da proposta, p. 78
CONTRATO DE COMODATO
– Sem termo de restituição – direito de uso e habitação, p. 128
CONTRATO DE COMPRA E VENDA
– Venda a prestações – vencimento imediato das prestações – juros remuneratórios – proveito comum do casal – cláusulas contratuais gerais – nulidade – cláusula inserida após assinatura do documento, p. 110
– Compra e venda de coisa defeituosa – cumprimento defeituoso, p. 113
– Efeitos e obrigações – abuso do direito, p. 150
– Bem próprio do cônjuge devedor – consentimento conjugal – requisitos do consentimento conjugal, p. 155
CONTRATO DE FORNECIMENTO
– Contrato de exclusivo – incumprimento contratual – cláusula penal – redução da cláusula penal – abuso do direito, p. 101
CONTRATO DE TRABALHO
– Trabalhador a prestar serviço em Angola – visto de trabalho – caducidade do contrato, p. 238
– Indemnização por danos não patrimoniais – critérios da sua fixação – “depressão major”, p. 244
– Transporte internacional de mercadorias – sistema retributivo – rescisão por iniciativa do trabalhador com justa causa, p. 259
CONTRATO DE TRABALHO A TERMO
– Falsidade do motivo invocado – abuso do direito – adenda ao contrato com novo motivo justificativo, p. 274
CONTRATO-PROMESSA
– De compra e venda – traditio – aquisição por usucapião – características da posse – poderes do STJ, p. 89
CRIME DE ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
– Conceito de coito, p. 161
– Crime de coacção
– Conceito de ameaça no crime de coacção, p. 176
CRIME DE CONDUÇÃO ILEGAL
– Crimes a que são aplicáveis pena de prisão ou de multa, p. 160
CRIME DE CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO RODOVIÁRIO
– Crimes a que são aplicáveis pena de prisão ou de multa, p. 160
CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
– Crimes a que são aplicáveis pena de prisão ou de multa, p. 160
CRIME DE DIFAMAÇÃO
– Valoração e censuras críticas – atipicidade da crítica objectiva – desconsideração dirigida à pessoa – ofensas típicas à honra no cumprimento de um dever, p. 166
CRIME DE EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO
– Tribunal competente para o seu conhecimento, p. 183
CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
– Crime continuado, p. 157
CRIME DE HOMICÍDIO
– Homicídio tentado – dolo eventual – suspensão da execução da pena, p. 200
CRIME DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO
– Culpa diminuída – causalidade entre emoção e exigibilidade, p. 225
CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO
– Determinação da medida da pena, p. 212
– Pessoa particularmente indefesa em razão da idade, p. 229
– Crime de roubo – Roubo e sequestro – concurso real, p. 190
CRIME DE SEQUESTRO
– Sequestro praticado pelo pai do menor – concurso aparente entre os crimes de sequestro e de subtracção de menor, p. 176
– Roubo e sequestro – concurso real, p. 190
CRIME DE SUBTRACÇÃO DE MENOR
– Concurso aparente entre os crimes de sequestro e de subtracção de menor, p. 176
CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
– Agravado – estabelecimento prisional – menos gravidade, p. 181
– Tipos de tráfico – avaliação externa da globalidade dos factos – menor gravidade, p. 216
– Imagem global dos factos, p. 219
CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZ
– Competência para conhecer do recurso, p. 232
CULPA NA FORMAÇÃO DO CONTRATO
– Violação do princípio da boa fé – medida da responsabilidade do contraente faltoso, p. 40
CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES
– Dação pro solvendo – cheque – mora do credor – cláusula penal – redução
DELIBERAÇÕES SOCIAIS
– Em assembleia geral – em conselho de administração – nulidade – anulabilidade – sindicabilidade pelo tribunal, p. 71
DEPÓSITO BANCÁRIO
– Conta solidária – descoberto em conta, p. 65
DESPEDIMENTO
– Indemnização por antiguidade – deduções, p. 254
– Indemnização em substituição de reintegração – caducidade do contrato por reforma do trabalhador, p. 256
EMBARGOS DE EXECUTADO
– Execução para entrega de coisa certa – sentença condenatória – direito a benfeitorias, p. 50
– Título executivo – subscritor da livrança – livrança prescrita – avalista – invocação das prescrição pelo avalista, p. 63
– Subsídio de investimento – incumprimento pelo executado – falta de ilicitude e de culpa, p. 125
– Ónus da prova – veracidade da assinatura – incidente de impugnação da genuinidade do documento, p. 131
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
– Crédito do sub empreiteiro – acção directa, p. 35
ESCUTAS TELEFÓNICAS
– Nulidade insanável – reconhecimento de testemunhas – leitura e valoração em audiência, p. 190
EXECUÇÕES
– Penhora de créditos, p. 37
– Veículo automóvel – reserva de propriedade a favor do exequente – penhora requerida pelo exequente – renúncia à reserva de propriedade – falta de renúncia – impossibilidade de prosseguimento da execução, p. 67
– Ónus da prova da obrigação subjacente à letra, p. 94
– Venda por negociação particular – preço base da venda – falta de audição do credor graduado – nulidade decorrente dessa falta – anulação do processado posterior – anulação da venda, p. 122
EXPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA
– Adjudicação da propriedade, p. 100
FALÊNCIA (V. INSOLVÊNCIA)
FÉRIAS
– Direito a férias anuais remuneradas, p. 5
– Férias, subsídios de férias e de Natal – sua retribuição – valores a integrá-la – juros de mora – início do seu vencimento – liquidação em execução de sentença – iliquidez aparente, p. 240
FORMAS DO CRIME
– Co-autoria, p.222
HABEAS CORPUS
– Medida de internamento de menor em centro educativo, p. 208
IMPEDIMENTOS
– Do Juiz de Instrução no julgamento, p. 210
INCIDENTE DE RECUSA
– Do Procurador-Geral da República – Admissibilidade, p. 204
– De recusa de juiz – imparcialidade do juiz, p. 220
INTERVENÇÃO ACESSÓRIA PROVOCADA
– Direito de regresso – impossibilidade de condenação do interveniente acessório, p. 141
LITISPENDÊNCIA
– Identidade dos sujeitos – habilitação de herdeiros – embargos de executado, p. 132
MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
– Sistema de Informação de Schengen – Indicação do Serviço de Informação de Schengen – medida provisória, p. 168
– Requisitos – Recusa de entrega por razões humanitárias, p. 193
NACIONALIDADE PORTUGUESA
– Contencioso da nacionalidade – inadmissibilidade de recurso para STJ, p. 82
NOVAÇÃO
– Novação subjectiva – declaração expressa – ónus da prova da novação, p. 118
PATENTES
– Poderes do Supremo – âmbito do direito patenteado – pressupostos para a inversão do ónus da prova de contrafacção à patente, p. 45
PENA SUSPENSA (VIDE “SUSPENSÃO DA PENA”)
– Cooperação judiciária em matéria civil – órgão jurisdicional competente, p. 10
PROVAS
– Presunção do art.º 1725º do CC, p. 69
PROVAS EM PROCESSO PENAL
– Depoimento de testemunhas – órgão de polícia criminal – validade do depoimento – linguagem codificada usada nas escutas telefónicas, p. 222
RECONHECIMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS
– Sentença arbitral, p. 53
RECURSOS EM PROCESSO CIVIL
– Recurso de revisão – sentença judicial – admissibilidade do recurso, p. 33
– Reapreciação da matéria de facto – rejeição, p. 124
– Julgamento da matéria de facto – poderes do Tribunal da Relação, p. 130
RECURSOS EM PROCESSO PENAL
– De acórdão da Relação sobre despacho que revogou perdão de penas – Inadmissibilidade de recurso para o STJ, p. 180
– Competência das Relações, p. 184
– Assistente – interesse em agir – declaração de inimputabilidade, p. 195
– Crimes militares em tempo de paz – Competência do tribunal imediatamente superior, p. 232
REGISTO PREDIAL (V. AINDA PROCESSO ESPECIAL DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL)
– Terceiros – venda do mesmo imóvel em duas acções executivas – má fé – publicidade de registo – neutralização desse requisito – oponibilidade da aquisição mais antiga não registada, p. 86
REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
– Portaria de extensão – empresa com actividade adjacente à desenvolvida pela empresa [A-E], p. 268
RESPONSABILIDADE CIVIL
– Acidente em auto-estrada, p. 56
– Indemnização, p. 83
– Responsabilidade objectiva, responsabilidade do comitente, p. 97
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
– Danos causados por balizas nos campos de futebol, p. 95
– Empreitada de obras públicas – responsabilidade do dono da obra – danos causados a terceiros, p. 143
– Construção civil – normas de segurança – trabalhador independente, p. 148
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
– Inquérito judicial – Magistrado do Ministério Público – acto ilícito – culpa funcional, p. 138
RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE PRODUTOS DEFEITUOSOS
– Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985 – imputação ao fornecedor da responsabilidade objectiva do produtor – imputação ao fornecedor da responsabilidade baseada na culpa do produtor, p. 21
SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR
– Protecção, p. 5
SERVIDÕES
– Conceito, conteúdo e características – servidões e restrições – servidões legais e voluntárias, p. 73
SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE SCHENGEN (SIS)
– Directiva 64/221/CEE do Conselho de 25 de Fevereiro de 1964 – nacional de um Estado terceiro, cônjuge de nacional de um Estado-Membro – direito de entrada e de estada, p. 26
SOCIEDADES ANÓNIMAS
– Administrador destituído sem justa causa – indemnização – ónus de alegação e prova, p. 60
– Vinculação da sociedade – coligação de contratos, p. 126
SOCIEDADES POR QUOTAS
– Convocatória para a assembleia geral – pluralidade de titulares da quota social, p. 134
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
– Condução em estado de embriaguez – homicídio negligente, p. 173
TRANSPORTE AÉREO
– Interpretação do artº 234º, segundo parágrafo, CE – Convenção de Monte Real para unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional – Indemnização e assistência aos passageiros de transportes aéreos em caso de recusa de embarque e cancelamento ou atraso dos voos, p. 12