COLECTÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA: ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ANO XIV, TOMO III
ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM (v. Divisão de coisa comum)
ACÇÃO DE DIVÓRCIO (v. Divórcio)
ACIDENTE DE TRABALHO
– Fase contenciosa – parecer da junta médica, p. 251
– Culpa da entidade patronal – alteração do valor das pensões
ACIDENTE DE VIAÇÃO (V. ainda Indemnização)
– Fundo de Garantia Automóvel – falta de seguro válido e eficaz – responsável desconhecido – alteração da causa de pedir – violação do princípio do contraditório, p. 126
ADOPÇÃO
– De estrangeiro por português-lei reguladora, p. 147
ADVOGADO
– Honorários – quantificação – constituição em mora, p. 59
ARRENDAMENTO (vide “Contrato de …”)
ARRESTO
– Garantia real – arresto não convertido em penhora, p. 116
CESSÃO DE QUOTAS
– Natureza supletiva do art.º 2289 do CSC, p. 105
CHEQUE
– Título executivo – falta de recusa de pagamento – mútuo nulo por falta de forma, p. 27
COMPETÊNCIA
– Material e internacional, p. 121
– Acções instauradas contra instituições religiosas, também de cariz social, p. 121
COMPETÊNCIA EM MATÉRIA PENAL
– Foro especial -juiz suspenso do exercício de funções, p. 221
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
– Aplicação do Regulamento (CE) 44/2001
COMPETÊNCIA JUDICIÁRIA EM MATÉRIA CÍVEL E COMERCIAL
– Competência exclusiva em matéria de direitos reais sobre imóveis – perturbações ou risco de perturbações causadas em prédios pela actividade de central nuclear sita no território de um Estado vizinho daquele em que se localizam tais prédios, p. 8
COMPETÊNCIA MATERIAL
– Processo penal e pedido cível princípio da adesão – dever de informar – representação do Estado, p. 139
COMPRA E VENDA (VIDE “CONTRATO DO …”)
COMPROPRIEDADE
– Administração – convocação da reunião de comproprietários – antecedência razoável – nulidade das deliberações, p. 31
CONTRATO (v. também negócio/jurídico)
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
– Arrendamento urbano – obrigações do senhorio – exceptio inadimpleti contractus – consequências do abuso do direito – equidade – liquidação em execução de sentença, p. 33
CONTRATO DE ARRENDAMENTO URBANO
– Armazém – arrendamento comercial – regime vinculístico, p. 88
CONTRATO DE COMPRA E VENDA
– Venda de coisa defeituosa – direitos do comprador – veículo usado – desgaste normal das coisas usadas – vício da coisa – ónus da prova, p. 62
– Empreitada – cumprimento defeituoso – excepção de não cumprimento, p. 85
– Transferência da propriedade – transferência do risco pelo perecimento ou deterioração, p. 136
CONTRATO DE DEPÓSITO
– Responsabilidade contratual – furto da coisa depositada, p. 48
CONTRATO DE EMPREITADA
– Defeitos da obra – caducidade – indemnização do dono da obra, p. 90
CONTRATO DE SEGURO
– Seguro de acidentes pessoais – interpretação de cláusula, p. 42 – Seguro de vida, de grupo – declarações inexactas ou reticentes – anulabilidade, p. 151
CONTRATO DE TRABALHO
– Duração e organização do tempo de trabalho – direito a férias anuais remuneradas – compensação financeira pelo seu não gozo, p. 5
– Revelia – pluralidade de empregadores – despedimento – indemnização em substituição da reintegração, p. 257
– Prescrição de créditos laborais – pedido de apoio judiciário, p. 258
– Bancário – caducidade do contrato – remição abdicativa – art.º 863.º do CC, p. 271
– Processo disciplinar – prazo para proferir decisão – infracção continuada – prescrição da infracção disciplinar, p. 275
– Compensação de créditos, p. 283
CONTRATO DE TRABALHO A TERMO
– A termo sucessivos – conceito de contratos sucessivos e de razões objectivas que justificam a renovação desses contratos – contratos a termo sucessivos no sector público, p. 71
– Revogação – motivo justificativo da estipulação do termo, p. 254
– Instituto Público – conversão em contrato sem termo, p. 264
CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL
– Incumprimento do contrato – prescrição do crédito – impossibilidade de invocação da prescrição pela seguradora, p. 128
CONTRATO-PROMESSA
– Classificação dos prédios – prédio sujeito a desanexação – aplicação da lei no tempo, p. 49
– De compra e venda – declaração de falência da promitente vendedora – preço integralmente liquidado – consequências para o contrato-promessa, p. 76
– De compra e venda – entrega do prédio – posse – nulidade do contrato , p. 97
– De compra e venda – resolução – mora – interpelação – declaração receptícia – carta registada com A/R – eficácia, p. 113
CRIME CONTINUADO
– Crime de sequestro, p. 168
CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA
– Inversão do título da posse – intermediário, p. 171
CRIME DE BURLA
– Fim ilícito, p. 191
CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
– Alteração substancial dos factos, p. 161
CRIME DE HOMICÍDIO
– Inexistência de legítima defesa ou de homicídio privilegiado, p. 207
CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO
– Meio insidioso – regime especial para jovens delinquentes, p. 244
– Requisitos da reiteração, p. 166
CRIME DE ROUBO
– Roubo qualificado – qualificativa: arma de fogo, p. 185
– Roubo qualificado: objectos que aparentam ser armas de fogo, p. 186
CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
– Estabelecimento prisional – atenuação da pena, p. 204
– Pena acessória de expulsão. p. 211
– Tráfico de menor gravidade, p. 227
– Prática do facto em estabelecimento prisional, p. 230
– Tráfico de menor gravidade – unidade de resolução criminosa, p. 239
– Colaboração do agente, p. 242
CÚMULO JURÍDICO DE PENAS
– Penas acessórias, p. 223
DELITOS ELEITORAIS
– Recursos – questões novas – publicações informativas – campanha eleitoral -proibição de tratamento discriminatório, p. 233
DESPEDIMENTO
– Desobediência – falta de respeito e de urbanidade – litigância de má-fé – admissibilidade de recurso para o STJ, p. 279
DIREITO DE AUTOR E DIREITOS CONEXOS
– Direito de aluguer, direito de comodato e certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual – produtores de filmes e de videogramas, p. 22
DIREITO DE PREFERÊNCIA
– Venda de prédio dominante – posterior aquisição do prédio serviente – falta de comunicação do projecto de venda do prédio dominante ao anterior dono do prédio serviente, p. 107
DIREITO DO AMBIENTE
– Confissão do Ministério Público quando age em representação do Estado – conflito entre direitos constitucionais, p. 80
DIVISÃO DE COISA COMUM
– Fraccionamento de prédio – falta de título – invalidade da divisão – usucapião, p. 133
DIVÓRCIO (vide ainda “Acção de …”)
– Separação de facto – determinação da culpa – indemnização por danos morais, p. 157
EMPRESÁRIO DESPORTIVO
– Regime do exercício da actividade desportiva – praticantes desportivos -contratos entre praticantes e empresários desportivos – contrato de exclusividade, p. 44
ESCUSA DE JUIZ
– Impressões individuais – razões objectivas – notícia de jornal, p. 219
ESCUTAS TELEFÓNICAS
– Conhecimento fortuito – notícia do crime, p. 175
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
– Créditos dos trabalhadores – crédito por penhor mercantil, p. 110
HIPOTECA
– Juros, p. 135
INCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES
– Interpretação da lei – fins acessórios dos contratos – incumprimento dos deveres acessórios, p. 67
INCIDENTE DE ESCUSA
– Impressões individuais – razões objectivas – notícia de um jornal, p. 219
INDEMNIZAÇÃO
– Por restauração natural – indemnização em dinheiro – seguro de danos próprios, p. 103
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
– Oficial de justiça – poderes do Supremo tribunal de Justiça – prescrição, p. 56
INTERNAMENTO DE IMPUTÁVEIS PORTADORES DE ANOMALIA PSÍQUICA
– Cumprimento da pena de prisão, p. 201
INVENTÁRIO
– Em consequência de divórcio – relevância da relação de bens apresentada no processo de divórcio por mútuo consentimento, p. 83
MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
– Recusa facultativa -ne bis in idem, p. 224
NEGÓCIO JURÍDICO
– Dolo – requisitos gerais e específico – efeitos do dolo – anulabilidade – responsabilidade civil, p. 65
NEGÓCIO USURÁRIO
– Requisitos, p. 52
PENAS ACESSÓRIAS
– Cúmulo jurídico, p. 223
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
– Caso julgado material – caso julgado formal -natureza substantiva, p. 188
– Circunstâncias atenuantes e agravantes – apropriação ilegítima de bens do sector público, p. 193
PROCESSO POR ACIDENTE DE TRABALHO (vide “Acidente de ….”)
PROVAS EM PROCESSO PENAL
– Princípio in dubio pro reo – comprovação alternativa dos factos, p. 196
– Declarações de co-arguido – validade da prova, p. 241
RECURSOS EM PROCESSO PENAL
– Decisão que põe termo à causa e decisão final, p. 159
– Concurso de infracções – pena unitária – limite máximo abstracto, p. 174
– Contra-ordenações – tribunal marítimo – Relação competente para o conhecimento do recurso p. 178
– Admissibilidade de acórdão da Relação, p. 213
– Recurso extraordinário de revisão – despacho factos ou meios de prova novos, p. 217
RESPONSABILIDADE CIVIL
– Operações de descarga de navio, p. 54
– Nexo causal – sua função – teoria da causalidade adequada – concurso de causas, p. 119
RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL
– Contrato de transporte de correspondência – causalidade adequada, p. 95
RESPONSABILIDADE CIVIL PRÉ – CONTRATUAL
– Perfeição da declaração negocial – culpa na formação do contrato – omissão de informações, p. 29
RESPONSABILIDADE MÉDICA
– Cirurgia – dever de vigilância – responsabilidade contratual – obrigação de meios e de resultado – nexo de causalidade, p. 144
REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
– Sentença arbitral estrangeira – competência, p. 117
SEGUROS (vide “Contrato de …”)
SOCIEDADES ANÓNIMAS
– Destituição ad nutum do administrador – justa causa – ónus da prova – indemnização, p. 141
SOCIEDADES COMERCIAIS
– Responsabilidade dos gerentes – presunção de culpa – individualização da responsabilidade, p. 73
– Assembleias totalitárias – deliberações por escrito, p. 93
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
– Pressupostos – requisitos – perdão, p. 170
UNIÃO DE FACTO
– Centro Nacional de Pensões – Pensão de sobrevivência – requisitos da atribuição, p. 100