COLECTÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA: ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ANO XV, TOMO II

NOTA
Substitui a presente brochura os índices – remissivo e de disposições legais – Tomo II/2007 dos Acórdãos do STJ. Assim se rectificam os erros com que tais índices saíram. Erros cujo perdão se roga a todos os assinantes.
O Conselho de Administração

ACÇÃO CÍVEL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
– Fundo de Garantia Automóvel – sub-rogação – ilicitude, p. 110
– Indemnização – actualização – juros de mora – seguro de garagista – responsabilidade pelo risco – direcção efectiva, p. 141
– Dano da privação do uso do veículo – cálculo desse dano – custo de reparação superior ao valor comercial do veículo, p. 151

ACÇÃO DE DIVÓRCIO (VIDE “DIVÓRCIO”)

ACÇÃO EXECUTIVA (VIDE “EXECUÇÕES”)

ACÇÃO PAULIANA (VIDE “IMPUGNAÇÃO …”)

ACIDENTE DE TRABALHO
– Prescrições médicas – perda do direito às prestações – intervenção cirúrgica – recusa, p. 265
– Trabalhador independente – contrato de empreitada de mão de obra, p. 267
– Acção emergente de acidente de trabalho – natureza das lesões acordada na tentativa de conciliação – alteração pela junta médica, p. 281
– Qualidade de sócio gerente do sinistrado – descaracterização, p. 288
– Notificação do laudo da junta médica – alteração do grau de incapacidade fixado pela junta médica, p. 297

ARRENDAMENTO (vide “Contrato de … “)

CITAÇÃO
– Citação postal – falta de citação – nulidade da citação, p. 54

CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
– Contrato de depósito bancário – contrato de utilização – contrato de prestação duradoura – caixa automática – cartão de crédito – denúncia do contrato -resolução do contrato – resolução motivada, p. 76

COMPETÊNCIA EM MATÉRIA PENAL
– Foro especial – magistrado em licença sem vencimento, 163

COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
– Confronto entre sociedades de Estados Membros da EU diferentes, p. 62

COMPETÊNCIA MATERIAL
– Julgados de paz – acórdão de uniformização, p. 15
– Assembleia eleitoral – Misericórdias, p. 47
– Responsabilidade civil extracontratual das freguesias, p. 51

COMPRA E VENDA (VIDE “CONTRATO DE …”)

CONCURSO DE CRIMES
– Pena única – fundamentação da decisão, p. 209

CONTRATO (VIDE “NEGÓCIO JURÍDICO”)
– Coligação de contratos – contrato de compra e venda – contrato de empreitada – excepção de não cumprimento, p. 71

CONTRATO DE ARRENDAMENTO COMERCIAL
– Resolução – sociedades comerciais – desconsideração da personalidade jurídica, p. 131

CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMO
– Contrato de mútuo – contrato de compra e venda – excepção de não cumprimento – recurso de agravo – recurso de revista, p. 45
– Concessão do crédito ao consumo – incapacidade do mutuante, p. 102

CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
– Cláusulas contratuais gerais – cláusula penal – nulidade, p. 107

CONTRATO DE SEGURO
– Caução global para desalfandegamento – despachante oficial – solidariedade – direito de regresso da seguradora, p. 35
– Seguro automóvel – seguro contra furto – risco de perda do veículo por acto de terceiros – sub-rogação, p. 57

CONTRATO DE TRABALHO
– Rescisão unilateral, na pendência do processo de recuperação da empresa – justa causa – indemnização de antiguidade – regime aplicável, p. 273
– Rescisão por iniciativa do trabalhador – justa causa objectiva – indemnização, p. 277
– Meios de vigilância à distância – GPS na viatura atribuída ao trabalhador, p. 283
– Rescisão por iniciativa do trabalhador – retirada ao trabalhador do automóvel e do telemóvel, p. 290
– Dirigente sindical – retribuição de férias e subsídios de férias – abuso do direito, p. 292

CONTRATO DE TRABALHO A TERMO
– Serviço Nacional de Saúde – conversão em contrato sem termo – despedimento – abuso do direito, p. 262

CONTRATO-PROMESSA
– De compra e venda – tradição da coisa – posse – usucapião – direito de retenção, p. 37
– De compra e venda – direito de retenção, p. 95
– De compra e venda – falta de reconhecimento presencial das assinaturas – falta de licença de construção – nulidade atípica, p. 144

CRIME CONTINUADO
– Repetição criminosa – cidadão da União Europeia – “afastamento do território” como pena acessória, p. 169

CRIME DE ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS (AGRAVADO)
– E de coacção (agravada) – declarações para memória futura (omissão de pronúncia) – declarações para memória futura – segredo profissional, p. 191
– Crime único de trato sucessivo – agravação, p. 220

CRIME DE CONCUSSÃO
– Concussão implícita – concussão explícita, p. 164

CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO
– Atípico – arma de fogo, p. 206

Crime de roubo
– Pluralidade de vítimas – co-autoria, p. 174
– Requisitos (verificados) do crime preterintenciona1, p. 185

CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
– Recurso de revista – tráfico de menor gravidade, p. 200
– Dispensa de pena – atenuação especial da pena – recurso de revista – poderes de cognição do STJ, p. 214
– Menor gravidade – quantidade e qualidade da droga, p. 234

DECLARAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA EM MATÉRIA PENAL
– Incompetência territorial – fundamentos – momento da decisão. p. 178

DELIBERAÇÕES SOCIAIS
– Anulação – direito de informação, p. 30

DENOMINAÇÃO
– Parafarmácia – âmbito da Portaria n.º 294/01, de 22/03 – Associação Portuguesa de Parafarmácias – licitude do uso dessa denominação – farmácia – Registo Nacional de Pessoas Colectivas, p. 87

DESPEDIMENTO
– Acção de reconhecimento da existência de motivo justificado de despedimento – violação dos deveres de obediência, fidelidade e lealdade – quebra de confiança, p. 251
– Justa causa – transporte de valores – violação dos deveres de obediência, zelo e diligência – quebra de confiança, p. 259

DIREITO DE PREFERÊNCIA
– Prédio encravado – servidão legal de passagem – usucapião, p. 55
– Unidade de cultura – prédios confinantes – facto constitutivo – ónus de alegação – ónus da prova – princípio dispositivo – princípio inquisitório, p. 74

DIREITO DE REMIÇÃO
– Acção de divisão de coisa comum, p. 29

EMBARGOS DE TERCEIRO
– Transmissão da obrigação propter rem – violação do direito de vizinhança, p. 67

EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO
– Âmbito de aplicação – juros de mora, p. 41

EXPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA
– Actos contextuais – recurso contencioso de acto administrativo que declarou a utilidade pública de expropriação – acórdão anulatório do STA, p. 80
– Caducidade da declaração de utilidade pública – prazo de arguição – abuso do direito, p. 127

FIRMA
– Perda do direito ao uso da firma – prazo para arguição de confusão de uma firma com outra – caducidade, p. 33

GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
– Penhor mercantil e créditos laborais, p. 61

HABEAS CORPUS
– Carácter excepcional – omissão de interrogatório judicial de arguido detido, p. 166
– Liberdade condicional – ultrapassagem do prazo para apreciação da liberdade condicional, p. 171

HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS
– Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA): matéria colectável – Sexta Directiva 77/388/CEEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977 – âmbito de aplicação do IVA – sinais pagos em contratos relativos a prestações de serviços sujeitos a IVA e conservados pelo prestador em caso de incumprimento, p. 7

IMPUGNAÇÃO PAULIANA
– Caducidade – contagem do prazo – data da celebração do negócio data do registo, p. 100
– Matéria de facto e matéria de direito – requisitos gerais da impugnação – ónus da prova – requisitos da má fé, p. 155

LIVRANÇA
– Aval – nulidade, p. 69
– Vício de forma, aval – acordo de preenchimento, p. 118

LIVRE CIRCULAÇÃO DOS TRABALHADORES NA COMUNIDADE
– Regulamento (CEE) n.º 1612/68, de 15 de Outubro de 1968 – trabalhador fronteiriço – transferência do domicílio para outro Estado-Membro – recusa de concessão de subsídio ao cônjuge, p. 10

NEGÓCIO JURÍDICO
– Simulação – requisitos – negócio celebrado por representação – prova testemunhal – terceiros, p. 98

NULIDADES EM PROCESSO PENAL
– Da deliberação quanto à matéria de facto – nulidade (não) da fase anterior de discussão da audiência de julgamento, p. 230

PENA
– Medida da pena – atenuação especial, p. 180

PENA DE PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE
– Poder-dever de aplicação pelo tribunal, p. 228

PENSÕES
– Pensão de reforma – complemento de reforma – ex-trabalhador bancário – regime aplicável, p. 255

PRESCRIÇÃO
– Prazo – interrupção da prescrição – direito de crédito – dedução de pedido cível em acção penal, p. 112

PRISÃO PREVENTIVA
– omissão do reexame dos pressupostos, p.190

PROPRIEDADE HORIZONTAL
– Estrutura unitária do edifício – habitação da porteira, p. 92
– Deliberações da assembleia de condóminos – representação do condomínio – administrador do condomínio – acção de impugnação de deliberações, p. 97
– Administração do condomínio – poderes do administrador – legitimidade activa – venda de coisa defeituosa, p. 115

QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS NO DOMÍNIO DA ARQUITECTURA CONFERIDAS POR OUTROS ESTADOS-MEMBROS
– Reconhecimento mútuo de diplomas, certificados e outros títulos no domínio da arquitectura – medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços – realização de prova de admissão à Ordem dos Arquitectos – Directiva 85/334/CEE do Conselho de 10 de Junho de 1985, modificada pela Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de Maio de 2001, p. 5

RECURSOS CONTENCIOSOS
– Juiz de turno – infracção disciplinar – recusa de interrogatório judicial de detidos – encerramento dos serviços, p. 24

RECURSOS EM PROCESSO PENAL
– Recusa e escusa de juiz, p. 161
– Notificação de acórdão proferido em recurso, p. 179
– Rejeição pelo STJ – Princípios da presunção de inocência e de in dubio pro reo, p. 182
– Da matéria de facto – anulação da decisão recorrida por omissão de pronúncia, p. 197
– Reformatio in pejus, p. 239

REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS DELINQUENTES
– Atenuação especial da pena – pena única – suspensão da execução da pena, p. 224
– Obrigatoriedade da ponderação da sua aplicação – aplicação não automática, p. 231

REGISTO PREDIAL (VIDE “PROCESSO ESPECIAL DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL”)
– Terceiros – venda de bens alheios, p. 124

RESPONSABILIDADE CIVIL
– Causalidade adequada, p. 82

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
– Responsabilidade civil extracontratual – omissão de legislação – transposição de Directiva Comunitária – competência material – conhecimento oficioso pelo STJ, p. 85

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
– Danos causados por animais, p. 121

SOCIEDADES POR QUOTAS
– Gerência – representação em juízo, p. 157

TRIBUNAL ARBITRAL
– Nulidade da decisão arbitral – princípio do contraditório – acção de anulação de decisão arbitral, p. 148

ABRIL-MAIO-JUNHO-JULHO 2007
REVISTA