COLECTÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA: ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ANO XV, TOMO III

ABUSO DE REPRESENTAÇÃO
– Responsabilidade bancária, p. 116

ACÇÃO CÍVEL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO (VIDE ACIDENTE DE VIAÇÃO)

ACÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO NEGATIVA
– Impugnação da escritura de justificação, p. 33

ACÇÃO EMERGENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO (VIDE “ACIDENTE …”)

ACÇÃO EMERGENTE DE CONTRATO DE TRABALHO (VIDE “CONTRATO DE…”)

ACÇÃO EXECUTIVA (VIDE “EXECUÇÕES”)

ACIDENTE DE TRABALHO
– negligência grosseira – descaracterização do acidente – abuso de direito, p. 285
– não apuramento de responsabilidades – responsabilidade do FAT, p. 289
– pensão ao cônjuge do sinistrado – união de facto posterior, p. 293
– negligência grosseira – descaracterização, p. 299

ACIDENTE DE VIAÇÃO
– danos futuros – ingresso e limite de vida activa, p. 68
– indemnização – danos patrimoniais – danos futuros – obrigação de alimentos, p. 122
– Concorrência do risco com facto do lesado, p. 82
– Interpretação conforme com o direito comunitário, p. 82

ALIMENTOS A MENOR
– FGDAM, p. 62

APERFEIÇOAMENTO (VIDE “DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO”)

APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
– Recurso – alteração legislativa, p. 247

AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO CRIME
– Ausência de arguido – nulidade insanável, p. 224

AVAL
– Prestado por sócio- livrança, p. 46

CAPACIDADE JUDICIÁRIA
– Administrador da P. horizontal, p. 75

COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA CÍVEL
– Decisão relativa à entrega e à colocação de crianças fora do ambiente familiar, p. 14

COMPETÊNCIA
– STJ e Relações – Tribunal Colectivo/Júri, p. 216

COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
– Contrato entre pessoas de Estados Membros – Regulamento CE/44/2001 do Conselho, p. 90
– acidente no estrangeiro ao serviço de entidade estrangeira, p. 280

COMPETÊNCIA MATERIAL
– Propriedade resolúvel do Município, p. 114

COMPETÊNCIA TERRITORIAL
– Foro convencional – aplicação da lei no tempo, p. 23

COMPRA E VENDA (VIDE “CONTRATO DE …”)

COMPROPRIEDADE
– uso da coisa comum – posse – acessão, p. 135

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
– Entre Tribunal e C.R. Civil – divórcio por mútuo consentimento – atribuição de casa de morada de família, p. 175

CONTRATO ATÍPICO
– Qualificação – boa fé na execução contratual, p. 101

CONTRATO DE ARRENDAMENTO
– Excepção de não cumprimento – incumprimento definitivo parcial – redução da renda, p. 94
– Indemnização do senhorio – extinção do contrato, p. 144

CONTRATO DE COMPRA E VENDA
– Entre pessoas de Estados Membros – Regulamento CE/44/2001 do Conselho, p. 98
– Defeito de construção – dissolução da sociedade vendedora – responsabilização dos sócios, p. 124
– Coisa defeituosa – direitos do comprador – prazo de caducidade, p. 129

CONTRATO DE EMPREITADA
– Eliminação de defeitos – excepção de não cumprimento, p. 71

CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
– Penhora da expectativa de aquisição de bem – Registo, p. 139

CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO
– Revogação – prazo – obrigação de restituir, p. 127

CONTRATO DE SEGURO
– Acidentes pessoais – cartão caixa-gold – franquia quilométrica, p. 110

CONTRATO DE TRABALHO
– Usos da empresa – actualização salarial, p. 269
– Remuneração – utilização do automóvel e telemóvel – presunção legal do n.º 3 do 249.º CT, p. 277
– Comissária/assistente de bordo – incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual – reconversão profissional – irredutibilidade da retribuição, p. 295
– Trabalhador subordinado – exercício da advocacia – indemnização por danos morais, p. 302

CONTRATO DE TRABALHO A TERMO –
– Instituto Público – ónus da prova, p. 272

CONTRATO DE TRANSPORTE (VIDE “TRANSPORTE AÉREO”)

CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL (VIDE “TRANSPORTE INTERNACIONAL”)

CONTRATO MISTO
– Compra e venda e prestação de serviços, p. 106

CONTRATO DE TRANSACÇÃO (VIDE TRANSACÇÃO)

CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
– Alteração do art. 105.º, n.º 4 – aditamento da alínea b), p. 193
– Aditamento de uma condição objectiva de punibilidade – devolução dos autos, p. 197
– Condição objectiva de punibilidade – lei mais favorável, p. 263

CRIME DE ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
– Bens jurídicos protegidos – continuação criminosa, p. 189

CRIME DE FRAUDE FISCAL
– Consumação, p. 248

CRIME DE FURTO
– Qualificado – tentativa – desistência, p. 218

CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO
– Meio particularmente perigoso – crueldade – especial perversidade, p. 220
– Motivo torpe – co-autoria – instigação – tentativa, p. 244

CRIME DE INCÊNDIO
– Suspensão da pena, p. 261

CRIME DE JOGO DE FORTUNA OU AZAR
– Modalidades afins, p. 256

CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
– Suspensão da execução da pena de prisão – prisão cumprida em regime de permanência na habitação, p. 239

CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
– Agravado pelo resultado – homicídio – dolo eventual, p. 204

CRIME DE PREVARICAÇÃO
– Suspensão do processo – conexão de processos-suspensão da execução do processo, p. 185

CRIME DE ROUBO
– Pena única – continuação criminosa – co-autoria e desistência voluntária, p. 198
– Agravado – arma proibida, ápp p. 233

DANO INDEMNIZÁVEL
– Responsabilidade pré-contratual, p. 40

DANOS FUTUROS
– Ingresso e limite de vida activa, p. 68
– Obrigação de alimentos, p. 122

DECLARAÇÃO PARA MEMÓRIA FUTURA
– Princípio do contraditório, p. 242

DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
– Poder discricionário – factos essenciais – nulidade, p. 161

DEVERES ACESSÓRIOS DE CONDUTA
– Responsabilidade pré-contratual, p. 40

DIREITO À INFORMAÇÃO
– Sociedade por quotas, p. 48

DIREITO DE SERVIDÃO (VIDE “SERVIDÃO”)

DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO
– Margens – desafectação – presunção iuris tantum, p. 168

ESPECIAL COMPLEXIDADE
– Efeitos – momento processual, p. 237
– Momento processual, p. 237

ESTABELECIMENTO COMERCIAL
– Trespasse – nulidade – alvará, p. 51

EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO
– Contrato de empreitada, p. 71
– Contrato de arrendamento, p. 94

EXECUÇÕES
– Penhora do crédito do executado sobre terceiro – título executivo – garantia bancária, p. 78

FÓRMULA EXECUTÓRIA
– Sentença Estrangeira, p. 95

FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES (FGDAM)
– Prestação própria – exigibilidade, p. 62

HABEAS CORPUS
– Internamento de inimputáveis – prorrogação do internamento, p. 180
– Liberdade condicional – ultrapassagem do prazo para a decisão, p. 227
– Decisão sobre a especial complexidade – prazo de prisão preventiva ultrapassado, p. 229
– Prisão ilegal , p. 251

IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
– Audição das gravações – apreciação crítica dos meios de prova, p. 58
– requisitos, p. 119

IMPUGNAÇÃO DA JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL -ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR
– ónus da prova – Desconsideração, no âmbito da acção, da presunção conferida ao justificante pelo registo, p. 33

INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL (VIDE “COMPETÊNCIA”)

INQUÉRITO JUDICIAL CONTRA SOCIEDADE
– Sociedade por quotas, p. 48

INTERESSE EM AGIR
– Convite ao aperfeiçoamento, p. 60

INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO
– Declarações negociais – papel do STJ, p. 63

INTERVENÇÃO ACESSÓRIA PROVOCADA
– Legitimidade para recorrer, p. 141

JOGOS DE FORTUNA OU AZAR (VIDE “CRIME DE”)

JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL (VIDE “IMPUGNAÇÃO”)

LICENÇA PARENTAL
– Igualdade de tratamento, p. 8

LIVRANÇA
– Em branco – pacto de preenchimento – aval prestado por sócio – cedência da quota desse avalista, p. 46

MARCAS
– Direito do titular de marca registada, p. 19

MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
– Recurso para o STJ, p. 177
– Prestação de garantia pelo Estado emissor, p. 207

OBRIGAÇÃO DE MEIOS
– Responsabilidade médica, p. 54

ÓNUS DA PROVA
– Acção de impugnação de escritura de justificação notarial, p. 33
– Responsabilidade pré-contratual, p. 40

ORDENS DE BOLSA
– Forma e prova, p. 148

PACTO DE PREENCHIMENTO
– Livrança, p. 46

PACTO DE PREFERÊNCIA, p. 63

PATENTES
– Direitos de Propriedade Intelectual, p. 5

PENA SUSPENSA (VIDE “SUSPENSÃO DA PENA”)

PENHORA (V. AINDA “EXECUÇÕES”)
– De expectativa de aquisição de bem, p. 139

PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE
– Registo predial, p. 90

PRISÃO PREVENTIVA
– Prazo para audição do arguido, p. 214

PROCEDIMENTOS CAUTELARES
– Oposição, p. 63

PROCESSO CIVIL DO TRABALHO
– Processo urgente – Prazo de interposição do recurso, p. 276
– Incompetência internacional dos tribunais Portugueses – acidente no estrangeiro, p. 280

PROCESSO DE INQUÉRITO JUDICIAL À SOCIEDADE (VIDE “INQUÉRITO”)

PROPRIEDADE HORIZONTAL
– Defeito de construção nas partes comuns – capacidade judiciária do administrador, p. 75

RECURSOS EM PROCESSO PENAL
– Incidente de recusa do juiz – inadmissibilidade do recurso para o STJ, p. 182
– Decisão que põe termo à causa, p. 223

REDUÇÃO
– Da renda, p. 94

REGISTO PREDIAL
– Presunção de propriedade – titular inscrito – adquirente da coisa, p. 90

RESPONSABILIDADE BANCÁRIA
– Director de agência bancária – abuso de representação, p. 116

RESPONSABILIDADE CIVIL
– Instalações eléctricas destinadas à sua condução ou entrega – dano causado pela queda de raio, p. 132
– Contrato de fornecimento de energia – presunção de culpa, p. 141
– Presunção de culpa – elisão – certificados de aforro, p. 146
– Concorrência do risco com facto do lesado, p. 82
– Interpretação conforme com o direito comunitário, p. 82

RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE PRODUTOS DEFEITUOSOS (VIDE COMPRA E VENDA)

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
– Transposição de directiva – primado do direito comunitário – efeito vertical da directiva – pressupostos do direito de reparação dos lesados, p. 163

RESPONSABILIDADE CIVIL DOS SÓCIOS PELAS DÍVIDAS DA SOCIEDADE
– Dissolução da sociedade, p. 124

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL (VIDE ACIDENTE DE VIAÇÃO)
– Dano provocado por coisa imóvel – rebentamento de cano – inundação em cave – sub-rogação, p. 156

RESPONSABILIDADE CIVIL PRÉ-CONTRATUAL
– Deveres acessórios de conduta – ónus da prova – dano indemnizável, p. 40

RESPONSABILIDADE MÉDICA
– Obrigação de meios – prova do incumprimento defeituoso, p. 54

SENTENÇA ESTRANGEIRA
– Aposição de fórmula executória – Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, p. 95

SERVIDÕES
– Aqueduto – destinação de pai de família – alteração lícita de servidão, p. 170

SOCIEDADES COMERCIAIS
– Direito à informação – entre cônjuges – gerente de facto – inquérito judicial, p. 48
– Exclusão de sócio – pacto social – valor de quota, p. 153

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
– Crime de prevaricação, p. 185
– Nulidade por omissão de pronúncia, p. 210
– Crime de ofensas à integridade física, p. 239
– Crime de incêndio, p. 261

SUSPENSÃO DO PROCESSO
– Conexão de processos, p. 185

TÍTULO EXECUTIVO IMPRÓPRIO
– Penhora do crédito do executado sobre terceiro – garantia bancária, p. 78

TRANSACÇÃO
– Na pendência da lide e no processo – compra e venda, p. 104

TRANSPORTE AÉREO
– Convenção de Varsóvia, p. 158

TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS
– Terrestre – natureza consensual – por mar – natureza formal, p. 172

VALORES MOBILIÁRIOS
– Intermediação financeira -forma e prova das ordens de bolsa, p. 148