COLECTÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA: ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ANO XVI, TOMO II

ACIDENTE DE TRABALHO
– Conceito – Presunção, p. 272
– FAT – Alterações ao regime jurídico, p. 289
– Reparação – Violação das regras de segurança – Nexo de causalidade, p. 291

ACIDENTE DE VIAÇÃO
– Responsabilidade pelo risco – Menor condutor de motociclo
– Dever de vigilância “culpa in vigilando” – Perda da capacidade de ganho – Danos não patrimoniais, p. 44
– Condução pelo sócio-gerente – Responsabilidade da sociedade – Comissário – Presunção de culpa, p. 115

ANULAÇÃO DE JULGAMENTO
– Reformatio in pejus – Homicídio tentado – Pena de prisão – Suspensão da execução, p. 222

APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO
– Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça: admissibilidade, p. 198

ARRENDAMENTO
– Caducidade – Ruína do locado – Culpa do senhorio, p. 131
– Obras de remodelação ou restauro profundo – Abuso de direito, p. 67

ASSISTENTE
– Legitimidade para recorrer – Suspensão da execução da pena, p. 217

CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
– Juiz da Relação – Classificação de Bom, p. 5
– 1.ª inspecção – Classificação de Suficiente – Função/actividade materialmente administrativa – Critérios do art. 16.º do RIJ, p. 9

COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
– Pacto Privativo de Jurisdição, p. 91

COMPETÊNCIA TERRITORIAL
– Foro da situação dos bens – Foro para cumprimento de obrigações, p. 99

COMPRA E VENDA
– Acções nominativas – Acções ao portador – Transmissão da propriedade de acções – Modo – Forma do contrato, p. 56
– Defeitos não eliminados em tempo útil – Sua eliminação por parte do comprador – Princípio da boa-fé, p. 163
– Nulidade – Conceito de terceiro do art. 291.º do CC – Conceito de terceiro para efeito de registo, p. 127
– Venda a prestações – Reserva de propriedade – Mútuo – Litisconsórcio necessário – Legitimidade passiva dos cônjuges, p. 178

CONCURSO DE CREDORES
– Recursos, p. 37

CONCURSO DE CRIMES
– Penas parcelares de prisão e multa – Recurso: rejeição – Cúmulo por arrastamento – Reparação de erro e o princípio da proibição da “reformatio in pejus”, p. 200
– Requisitos da sentença, p. 225
– Conhecimento superveniente – Medida da pena única, p. 197

CONFLITO DE COMPETÊNCIA
– Poder paternal – Continuação do julgamento da matéria de facto, p. 63

CONTRATO DE EMPREITADA
– Defeitos – Mora do credor – Excepção de não cumprimento, p. 78

CONTRATO DE FINANCIAMENTO
– Reserva de propriedade do veículo – Contrato de crédito ao consumo, p. 101

CONTRATO DE MEDIAÇÃO
– Forma escrita – Nulidade atípica – Responsabilidade civil pré-contratual, p. 14

CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO
– Falta de concretização do motivo justificativo – Nulidade da estipulação do termo, p. 281

CONTRATO DE TRABALHO DESPORTIVO
– Despedimento – Justa causa – Agressão, p. 276

CONTRATO DE TRABALHO
– Contrato termo – Treinador de futebol, p. 295
– Resolução de conflitos – Arbitragem – Jogador profissional de futebol, p. 268
– Rescisão unilateral pelo trabalhador – Justa causa – Retribuição – Ajudas de custo – Uso pessoal e profissional de viatura automóvel, p. 284

CONTRATO-PROMESSA / CONTRATO DE DEPÓSITO
– Navio – Forma Legal, p. 24

CONTRATO-PROMESSA DE CESSÃO DE QUOTAS
– Erro sobre o objecto do negócio – Erro vício, p. 108

CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
– Interpelação admonitória – Incumprimento definitivo- Restituição do sinal – Culpa do lesado, p. 11

CRÉDITO AO CONSUMO
– Reserva de propriedade de veículo automóvel a favor de financiador, p. 173

CRIME DE BURLA
– Comissão por acção e omissão, p. 255

CRIME CONTINUADO
– Tribunal Colectivo – Composição – Art. 30.º, do CP, p. 253

CRIME DE DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA
– Arma branca (navalha) – Detenção não justificada, p. 203

CRIME DE RECEPTAÇÃO
– Responsabilidade civil emergente de crime, p. 245

CRIME DE PARTICIPAÇÃO EM RIXA
– Noção – Suspensão da prisão, p. 188

CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
– Recurso – Concurso de crimes – Quantidade e natureza do estupefaciente, p. 183
– Quantidade e natureza do estupefaciente, p. 246

CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
– Lei no tempo – Concurso de infracções, p. 258

DIREITOS DE AUTOR
– Execução de obra musical – Direitos conexos, p. 148

DIREITO DE SUPERFÍCIE
– Hipoteca – Penhora – Reivindicação, p. 162

EXPROPRIAÇÃO
– Anulação da DUP – Devolução das quantias depositadas – Bem expropriado sujeito a transformação, já concluída, p. 38
– Declaração de utilidade pública – Caducidade da DUP – Não conhecimento oficioso – Tempestividade da arguição, p. 103

EXPROPRIAÇÃO DE FACTO
– Integração no domínio público – Restituição – Indemnização, p. 123

FALÊNCIA
– Graduação de crédito emergente de contrato de trabalho – Privilégio imobiliário especial, p. 43

FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS
– Alimentos a Menores – Momento em que as prestações se iniciam, p. 93
– Alimentos devidos a menores – Prestações a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos – Momento a partir do qual são devidas, p. 170

GARANTIA BANCÁRIA
– Garantia Autónoma simples – Garantia Autónoma “à primeira solicitação”, p. 65

HABEAS CORPUS
– Declaração de especial complexidade – Poderes do juiz de instrução – Audição prévia do arguido, p. 214
– Prisão preventiva – Prazo máximo, p. 232

HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA
– Princípio da confiança – Negligência grosseira, p. 236

INVENTÁRIO PARA SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES
– Oposição a acordo de partilha, p. 158

LIBERDADE DE IMPRENSA
– Direito à honra e reputação – Limites à liberdade de imprensa – Rigor e objectividade, p. 84

LOCAÇÃO
– Perda da Coisa, p. 35

MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
– Direitos de defesa – Oposição com base em erro na identidade, p. 242

NEGÓCIO JURÍDICO
– Objecto mediato – Erro sobre os motivos, p. 60
– Simulação – Contrato-promessa de compra e venda – Abuso de representação, p. 142

NOTIFICAÇÃO
– Termo – Auto – Cota – Valor probatório – ónus da prova, p. 20

OBRA COLECTIVA
– Concorrência desleal, p. 167

OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
– Livrança – Endosso – Avales – Relações entre os co-avalistas, p. 41
– Título executivo – Contrato de mútuo – Confissão de dívida – Negócio formal – Documento particular – Força probatória plena – Confissão judicial não escrita, p. 176

PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA
– Necessidade de alegação do pagamento – Competência material, p. 125

PROCESSO CIVIL
– Provas – Impugnação da decisão da matéria de facto – Reapreciação das provas, p. 18

PROCESSOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
– Confiança a instituição com vista a futura adopção – Poderes do Supremo Tribunal de Justiça, p. 145

PROPRIEDADE HORIZONTAL
– Garagens – Partes comuns, p. 95

PROVIDÊNCIA CAUTELAR
– Carácter urgente – Alegações de recurso – Tramitação em férias, p. 97

RECURSO PARA O STJ
– Decisões confirmatórias do Tribunal da Relação – Aplicação da lei no tempo, p. 213

RECURSOS
– Aplicação da lei no tempo – Matéria de facto – Dever de fundamentação, p. 205
– Aplicação da lei no tempo – STJ, p. 251
– Decisões irrecorríveis: decisão sumária, p. 241

RECURSO DE REVISÃO
– Fundamentos – Factos novos – Justiça da condenação – Correcção da pena aplicada – Alteração Legislativa, p. 228
– Fundamentos – Factos novos – Idade do arguido – Correcção da sentença, p. 230
– Legitimidade, p. 261

RECURSO PARA FIXAÇÃO JURISPRUDÊNCIA
– Pressupostos – Interesse em agir, p. 194

REPRESENTAÇÃO, p. 75

RESPONSABILIDADE CIVIL POR FACTOS ILÍCITOS
– Acidente de viação – Sinal stop – Privação de uso do veículo, p. 50

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO BANQUEIRO
– Cheque falsificado, p. 155

RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS POR VEÍCULOS
– Dano de privação do uso de veículo, p. 31

SEGURO DE VIDA
– Tomador do Seguro, p. 81

SENTENÇA ESTRANGEIRA
– Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho – Declaração executória – Recurso para a Relação – Falta de citação, p. 22
– Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho – Requisitos de executoriedade, p. 28
– Divórcio – Posterior Sentença de Tribunal Português, p. 152
– Divórcio também decretado em Portugal, p. 29

SOCIEDADES ANÓNIMAS
– Acções ao portador – Titularidade das acções ao portador – Oposição de falta de legitimidade dos transmitentes, p. 71

SOCIEDADES COMERCIAIS
– Pacto social – Interpretação – Direito especial à gerência – Matéria de facto – Matéria de direito, p. 33
– Dissolução judicial, p. 55
– Dissolução – Extinção – Substituição pelos antigos sócios – Responsabilidade dos antigos sócios, p. 138

SOCIEDADE COMERCIAL POR QUOTAS
– Direito dos sócios – Deliberação dos sócios – Dissolução da sociedade, p. 111

SUBEMPREITADA
– Resolução – Responsabilidade contratual – Danos não patrimoniais – Sociedade comercial, p. 118

VENDA DE COISAS DEFEITUOSAS
– Denúncia de vícios – Prazo de denúncia dos vícios – Inobservância e consequências, p. 109