COLECTÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA: ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ANO XVII, TOMO I, 214

Índice Remissivo

A
Acção de reivindicação
– Posse – Presunção de posse – Acessão da posse – Má fé – Usucapião – Presunção derivada do registo, pág. 159

Acidente de trabalho
– Relatório da Inspecção-Geral do Trabalho – Nexo de causalidade entre a violação das regras de segurança e o acidente, pág. 275
IPHTA-Aplicação do factor 1,5 de bonificação, pág. 287

Acidente de viação
– Responsabilidade civil extracontratual – Risco – Culpa do lesado – Concorrência entre o risco e a culpa do lesado- Travessia da faixa de rodagem por peão, pág. 62
– Culpa exclusiva – Culpa do lesado – Concausalidade – Cinto de seguranga – Matéria de facto – Matéria de direito – Danos futuros -Danos nao patrimoniais- Cálculo da indemnização, pág. 112

Acórdão – recurso
– Julgamento sumário – Nulidades – Impugnação da matéria de facto – Resolução do contrato- Redução do preço, pág. 28

Arrendamento
– Espago nao habitável – Fachada de edifício – Painel de publicidade -Pagamento de renda-Resolução do contrato, pág. 105

Audiência de julgamento
– Documentação – Irregularidades, pág. 250

C
Caso julgado
– Efeitos do caso julgado das sentenças penais – Presunções judiciais, pág. 117

Competência
– Processo respeitante a magistrado, pág. 204

Competência international
– Alteração do regime de regulação do poder paternal – Menor corn residência habitual em Portugal – Convençãao de Haia sobre o Rapto International de Crianças – Regulamento (CE), n.º 2201/2003, pág. 66

Competência material
– Tribunais administrativos – Tribunais cíveis – Contrato precedido de um procedimento de direito público, pág. 39

Compra e venda
– Resolução do Contrato – Abuso do Direito, pág. 51

Concessão comercial
– Agência-Excepção de não cumprimento do contrato – Denúncia do contrato – Resoluçãao do contrato, pág. 134

Concurso de credores
– Graduação de Créditos – Crédito do Instituto de Segurança Social, pág. 146

Concurso de crimes
– Regras de punição – Conhecimento superveniente, pág. 233
– Crime continuado, pág. 237

Contrato de compra e venda
– Vendas sobre amostra – Compensação de créditos – Venda de coisa defeituosa, pág. 154

Contrato de empreitada
– Resolução do contrato – Excepção do não cumprimento do contrato, pág. 128

Contrato de seguro de grupo
– Seguro de responsabilidade profissional – Interpretaçãao do contrato – Interesse em agir, pág. 108

Contrato de trabalho a termo incerto – Invalidade do motivo para estipulação do termo incerto – Substituição de trabalhador deslocado pelo empregador, pág. 270

Contrato de trabalho
– Pluralidade de empregadores – Aplicagao de dois regimes, pág. 265

– Mudança do local detrabalho, pág. 281

– Trabalho igual salário igual – Discriminação – Ónus de prova, pág. 290

Contrato-promessa
– Loteamento – Empreendimento Turístico – Nulidade – Abuso do Direito, pág. 149

Contrato-promessa de compra e venda
– Entrega do imóvel pelo promitente-vendedor – Natureza da posse do promitente-comprador, pág. 136

Contratos
– Responsabilidade contratual – Boa fé – Deveres acessórios de conduta, pág. 71

Crime de homicídio
– Matéria de facto, matéria de direito – Depoimento de testemunha alcoolizada – Convicção – Legítima defesa, pág. 208

Crime de roubo
– Arma aparente – Regime especial para jovens – Atenuação especial da pena, pág. 243

Cúmulo jurídico
– Fundamentação insuficiente – Nulidade, pág. 198

D
Direito de preferência
– Venda a terceiros – Direito legal de preferência – Desistência da realização do negócio por parte do obrigado à preferência, pág. 31

Direitos de personalidade
– Responsabilidade civil extracontratual – Ofensa à honra e ao bom nome – Publicitação através de jornal – Ressarcibilidade dos danos morais, pág. 140

– Condecorações – Insígnias – Distintivos – Morte do titular do agraciamento – Limitação voluntária dos direitos da personalidade, pág. 174

E
Embargos de terceiro
– Rejeição dos embargos de terceiro – Acção de reivindicação, pág. 35

Execução específica
– Registo da Acção – Hipoteca, pág. 182

F
Falência
– Resolução do contrato, pág. 123

H
Habeas corpus
– Providência excepcional – Pena acessória de expulsão – Custódia de cidadão estrangeiro a expulsar, pág. 213

– Habeas Corpus em virtude de prisão ilegal, pág. 232

I
Incapacidade Acidental
– Anomalia psíquica – Anulação da venda, pág. 43

Interdição por anomalia psíquica
– Início da incapacidade – Actos anulaveis, pág. 74

Interpretação da declaração
– Garantia Bancária, pág. 48

Interrogat6rio judicial
-Prazo de 48 horas, pág. 197

J
Julgamento na ausência do arguido
– Notificação da decisão – Recurso – Tributação da rejeição de recurso, pág. 189

L
Locação financeira
– Resolução, pág. 178

Logótipos
– Marcas – Registo de logótipo – Efeitos do registo de logótipo, pág. 27

M
Mandado de detenção europeu, pág. 219

Mútuo
– Mútuo liquidável a prestações – Juros remuneratórios, pág. 13

N
Nascituro
– Direito de indemnização – Danos nao patrimoniais próprios, pág. 96

O
Obstrução ao exercício da jurisdição
– Situag6es extraprocessuais – Constrangimentos intra-pessoais, pág. 218

P
Posse
– Valor da prova produzida noutro processo – Requisitos da posse – Actos materiais – Actos jurídicos de administração ou de disposição, pág. 41

Prazo para o recurso
– Interposição do Recurso – Justo Impedimento, pág. 166

Prescrição
– Interrupção – Actos praticados por sócio gerente – Projecção na esfera jurídica singular – Boa Fé e Abuso de Direito, pág. 87

Procedimento cautelar
-Carácter urgente, pág. 18

R
Recurso
– Poderes do S.T.J., pág. 90

Recurso de agravo
– Oposição de julgados – Decisão liminar de admissibilidade de recurso, pág. 102

Recurso de revisão
– Fundamentos e admissibilidade da revisão, pág. 203
– Factos Novos – Inimputabilidade, pág. 240

Recurso para o Supremo Tribunal de Justiga
– Decisões Recorríveis, pág. 236

Recursos
– Pena de prisão – Competência do STJ, após a revisão de 2007, pág. 254

Reforma
– Prescrição dos créwditos, pág. 259

Responsabilidade bancária
– Falsificação da assinatura – Responsabilidade contratual – Presunção de culpa – Responsabilidade extracontratual – Deveres de protecção e de cuidado, pág. 168

Responsabilidade das pessoas obrigadas à vigilância de outrem
– Presunção de Culpa – Interpretação Actualista, pág. 81

Revisão e confirmação de sentença penal estrangeira
Pág. 206

Revisão extraordinária
– Despacho que põe fim ao processo – Despacho que revoga a suspensao da prisão, pág. 216
– Fins e fases de revisão – Diligências de prova – Exercício do contraditório – Âmbito da revisão – Novo fundamento de revisão – Novos meios de provas, pág. 227

S
Seguro
– Seguro desportivo, pág. 121

Seguro de grupo
– Aderente – Dever de informação, pág. 78

Seguro marítimo
– Salvação marítima – Barataria – Perigo de mar, pág. 55

Sentença arbitral estrangeira
– Exequibilidade da Sentença – Direito Convencional Internacional, pág. 147

Sociedade civil
Pág. 118

Sociedades comerciais
– Aplicagao da lei no tempo, pág. 60

Sociedades por quotas
– Quotas – Transmissão da Quota, pág. 163

T
Tentativa
– Noçãao – Tentativa impossível – Inaptidão do Meio Empregado, pág. 223

Transitário
– Lugar da Prestação – Não Cumprimento, pág. 131

Tribunal de Justiga das Comunidades Europeias
– Baixa por doença – Indemnização por férias anuais remuneradas coincidentes com baixa por doença, pág. 5
– Telecomunicações – Obrigação de pôr à disposigao dos utilizadores finais uma lista e um serviço informativo telefónico completos, pág. 10