COLECTÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA, ANO XXIX, TOMO I

ABUSO DE DIREITO
– Do senhorio em propor acção de despejo por obras feitas pelo inquilino, p. 74
– Letras de câmbio, p. 274

ACAREAÇÃO
– Falta de indicação pelo requerente da matéria de facto em que haverá contradição, p. 65

ACÇÃO DE ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS (vide “DELIBERAÇÕES…”)

ACÇÃO DE DESPEJO
– Depósito das rendas em conta bancária com atraso, p. 283
– Obras ilícitas – abuso do direito de requerer e resolução do contrato, p. 74

ACÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
– Posse de estado – reputação e tratamento como filho, p. 279

ACÇÃO DE REGULAÇÃO DE PODER PATERNAL (vide “PODER…”)

ACÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO
– Pedido de declaração de direito de propriedade em certa proporção do imóvel, p. 65

ACÇÃO DE SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS (vide “SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS”)

AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
– Deficiências das gravações magnetofónicas, p. 261

DIREITOS DE PERSONALIDADE
– Conflito de direitos – conciliação – intensidade de ruído, p. 34

ACÇÃO EMERGENTE DE CONTRATO DE TRABALHO (vide “CONTRATO DE …”)

ACÇÃO PAULIANA (vide “IMPUGNAÇÃO…)

ACÇÃO EXECUTIVA (vide “EXECUÇÕES”)

ACIDENTE DE TRABALHO
– Acidente mortal – pensão dos ascendentes – litigância de má fé, p. 264

– Auxílio de 3ª pessoa – prestação suplementar, p. 58

– Cirurgia plástica – despesas médicas após a alta, p. 270

– Fundo de Acidentes de Trabalho – responsabilidade pela indemnização por ITA, p. 53

– Insolvência da entidade patronal – responsabilidade do FAT – agravamento da pensão – danos morais – juros de mora, p. 225

– Prestações estabelecidas na LAT – pagamento indevido, p. 268

– Remição de pensão – remição obrigatória, p. 54

– Remição de pensões – pensões fixadas no domínio da Lei 2127, p. 153

– Viúva de sinistrado – caducidade do direito a pensão por morte – união de facto, p. 55

ACIDENTE DE VIAÇÃO
– Dano da privação do uso do veículo – indemnização – juros de mora, p. 178

– Privação do uso da viatura – agravamento imputável ao lesado – desvalorização do veículo, p. 200

– Responsabilidade contratual da Brisa – dever de vigilância da Brisa – acidente provocado por cão, p. 189

ARRENDAMENTO (vide “CONTRATO DE …)

ARRESTO
– Preventivo – falta de título executivo – caducidade do arresto, p. 244

ARROLAMENTO
– Como incidente da acção de divórcio – caducidade – arrolamento de outros bens comuns, p. 252

ASSISTENTES
– Inadmissibilidade de ofendido/assistente/advogado, p. 134

– Legitimidade – crime de infracção das regras de construção, p. 212

– Legitimidade do IGFSS, p. 259

– Prazo para requerer a intervenção, p. 205

AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO CIVIL
– Inquirição de uma pessoa por iniciativa do tribunal, p. 279

BRISA
– Acidente de viação – Responsabilidade contratual da Brisa – dever de vigilância da Brisa – acidente provocado por cão, p. 189

CASO JULGADO
– Destino de máquina apreendida, p. 300

CAUSA DE PEDIR
– Alteração, p. 283

COMPETÊNCIA
– Tribunal singular, p. 47

COMPETÊNCIA TERRITORIAL
– Execução baseada em requerimento de injunção

COMPROPRIEDADE
– Aquisição pela posse – divisão de coisa comum – pedido de constituição de propriedade horizontal na acção em que se reconhece a compropriedade, p. 8

CONCORRÊNCIA DESLEAL
– Utilização de Internet, p. 246

CONTRA-ORDENAÇÕES
– Admoestação na fase judicial, p. 132

– Águas residuais, p. 137

– Corte de sobreiros sem autorização – conflito de interesses, p. 126

– Falta de fundamentação da decisão administrativa, p. 130

– Não notificação do arguido pela autoridade administrativa, p. 129

– Recurso da decisão do tribunal de Comarca – reenvio, p. 51

– Suspensão da execução da sanção da apreensão do veículo, p. 41

CONTRATO DE ARRENDAMENTO
– Denúncia do contrato – permanência dos inquilinos no arrendado – aplicação da lei no tempo – intencionalidade de criação das condições para o exercício do direito de denúncia, p. 172

– Para habitação – caducidade – aplicação da renda condicionada: ónus de prova – resolução por falta de residência permanente, p. 28

– Reocupação pelo inquilino – motivo de força maior – obras de conservação – dificuldades económicas do senhorio, p. 193

– Transmissão por morte do arrendatário – requisitos – interpretação do termo “residência, p. 109

CONTRATO DE COMPRA E VENDA
– De veículo automóvel – viciação do chassis – apreensão do veículo – dever de restrituição, p. 238

CONTRATO DE GARANTIA BANCÁRIA
– Garantia autónoma automática e simples, p. 17

CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
– Conclusão do contrato – comissão, p. 87

CONTRATO DE SEGURO
– Seguradora demandada a pedir a intervenção principal da seguradora laboral, p. 287

– Seguro obrigatório do proprietário de automóvel e do garagista, p. 12

CONTRATO DE TRABALHO
– Empresa e pessoa em processo de inserção – contrato a termo certo – caducidade – compensação, p.266

– Rescisão pelo trabalhador, p. 150

– Rescisão pelo trabalhador – forma escrita – formalidades, p. 149

– Subsídio de férias e de Natal – Remuneração de trabalho nocturno – ónus de prova, p. 145

– Transferência do estabelecimento – âmbito das despesas do trabalhador, p. 157

CONTRATO DE TRABALHO A TERMO
– Motivação – invalidade dos termos – ónus de prova, p. 159
– Nulidade do termo – conhecimento oficioso – ilicitude do despedimento, p. 223
– Trabalhador à procura de 1º emprego

CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO
– Lei aplicável – cláusula Paramount – Prazo de caducidade – despacho de aperfeiçoamento discricionário, p. 100

CONTRATO PROMESSA
– Direito de retenção – execução específica – venda executiva, p. 242

CONVENÇÕES COLECTIVAS DE TRABALHO
– Publicidade dos IRC – protocolos – Acordo de Empresa – contratos individuais de trabalho – pensões de pré-reforma, p. 147

CRIME DE ADMINISTRAÇÃO DANOSA
– Dolo – regras económicas de gestão racional, p. 39

CRIME DE BURLA EM TRANSPORTES
– Utilização da transporte público sem bilhete – transgressão, p. 139

CRIME DE CONDUÇÃO SOB EFEITO DO ALCOOL
– Veículo rebocado, p. 142

CRIME DE DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA
– Arma branca, p. 211

CRIME DE DETENÇÃO DE ESTUPEFACIENTES
– Para consumo próprio – quantidade superior à necessária para 10 dias, p. 215

CRIME DE EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO
– Falta de notificação do sacador, p. 295

CRIME DE INFRACÇÃO DAS REGRAS DE CONSTRUÇÃO
– Legitimidade para ser assistente, p. 212

CRIME OFENSA A PESSOA COLECTIVA OU SERVIÇO
– Recusa de Juiz, p. 260

CRIME DE OFENSAS À INTEGRIDADE FÍSICA POR NEGLIGÊNCIA
– Crime por omissão – cães – dever de os vigiar, p. 296

CRIME DE OMISSÃO DO DEVER DE AUXÍLIO
– Características, p. 219

DELIBERAÇÕES SOCIAIS
– Instituições particulares de solidariedade social – competência da tutela jurisdicional – eleição por mais de dois mandados consecutivos, p. 284

DESPEDIMENTO
– Extinção do posto de trabalho – justificação – trabalho suplementar, p. 221

– Retribuições intercalares – deduções, p.227

DIVÓRCIO (vide “ACÇÃO DE …”)

DOENÇA PROFISSIONAL
– Brucelose – Exposição ao risco – prazo de caracterização – nexo da causalidade – cálculo da pensão, p. 60

EMBARGOS DE EXECUTADO
– Obrigado cambiário – falta de poderes representativos do aceitante – abuso do direito, p. 273

– ónus de prova da quantia exequenda, p. 37

EXAME ÀS FACULDADES MENTAIS
– Explicações do perito – novo exame, p. 293

EXECUÇÕES
– Contestação da dívida, p. 181

FALÊNCIA
– Efeitos da declaração – acção de despejo – citação de sociedade declarada falida, p. 163

FIXAÇÃO JUDICIAL DE PRAZO
– Oportunidade de apresentação de prova – discussão da questão de fundo, p. 91

GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
– Créditos do IEFP – hipoteca, p. 170

HONORÁRIOS A DEFENSOR
– Crime de infracção das regras de construção – Ilegitimidade do assistente para recorrer quanto a honorários ao defensor, p. 212

IMPUGNAÇÃO PAULIANA
– Bens doados integrados em comunhão conjugal, p. 32

INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL
– Execução baseada em requerimento de injunção – conhecimento oficioso, p. 97

INQUÉRITO
– Acesso do arguido a peças processuais, p. 48

– Poderes do Juiz de Instrução – incompetência territorial, p. 46

INQUÉRITO JUDICIAL
– Legitimidade activa – recusa de informação, p. 289

– Sociedade anónima – direito à informação, p. 14

INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA
– Seguradora demandada a pedir a intervenção da seguradora laboral, p. 287

JUIZ DE INSTRUÇÃO
– Poderes durante o inquérito – inquirição de testemunhas a pedido do arguido, p. 218

JULGAMENTO EM PROCESSO CIVIL
– Divergência infundada de juízo pericial – erro notório na apreciação da prova, p. 39

– Julgamento da matéria de facto – reclamações – fundamentação, p. 93

– Motivação das respostas, p. 104

JULGAMENTO EM PROCESSO PENAL
– Comportamento processual do arguido – sua valoração, p. 207

JUROS
– Privilégios – Juros de mora de IVA, p. 184

LETRAS DE CÂMBIO
– Excepções que a pessoa accionado pode invocar

LIBERDADE DE IMPRENSA
– Direito ao bom nome e reputação – interesses possíveis em conflito – publicação da sentença condenatória, p. 79

MANDADO DE DETENÇÃO
– Indicação do facto que motivou a detenção, p. 49

NOTIFICAÇÕES
– Da sentença penal ao arguido julgado na sua ausência, p. 208

PENA DE PRISÃO
– Desligamento de preso de um processo para outro – liquidação da pena, p. 122

– Em substituição da de multa – pedido de pagamento da multa depois de determinada a prisão, p. 299

PENAS ACESSÓRIAS
– De proibição de condução de veículos com motor, p. 206

– Em substituição da multa

PENHORA
– Penhora de créditos – contestação da dívida, p. 181

– De créditos litigiosos – compensação, p. 108

PESSOAS COLECTIVAS
– Partido Político – responsabilidade contratual, p. 104

PODER PATERNAL
– Direito de visita dos avós, p. 117

PRAZOS
– Tolerância de ponto – total e parcial – transferência do prazo para o 1º dia útil seguinte, p. 214

PRISÃO PREVENTIVA
– Alargamento do prazo de prisão preventiva, p. 136

PROCEDIMENTOS CAUTELARES
– Petição deficiente – despacho inicial, p. 186

PROCESSO ABREVIADO
– Requisitos – “provas simples e evidentes”, p. 51

PROCESSO CIVIL
– Citação de sociedade com sede na Austria, p. 185

– Pedido de certidões processuais – partes, p. 286

PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO (vide “CONTRA-ORDENAÇÕES”)

PROCESSO DE FALÊNCIA (vide “FALÊNCIA”)

PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
– Oportunidade de apresentação da prova, p. 91

PROCESSO DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESA
– Gestor judicial e liquidatário judicial – Remunerações pelo Cofre Geral dos Tribunais, p. 277

PROCESSO DISCIPLINAR
– Decisão – factos novos – condenação da entidade patronal por danos morais, p. 155

PROCESSO DO TRABALHO
– Petição deficiente – correcção – condenação no saneador, p. 143

– Recursos – admissibilidade – audiência de julgamento – adiamento, p. 150

PROCESSO PENAL
– Apreensão de bens – legitimidade para requerer a revogação – fundamentação do despacho, p. 203

– Comportamento processual do arguido – sua valoração, p. 207

– Notificação da sentença ao arguido julgado na sua ausência, p. 208

– Pedido de indemnização civil – envio das partes para os tribunais civis, p. 202

– Prazos – prorrogação para recurso, p. 133

PROCESSO SUMÁRIO
– 1º dia útil – art. 387º nº 2 do CPP, p. 42

PROPRIEDADE HORIZONTAL
– Suspensão de deliberação de condóminos, p. 180

PROVAS EM PROCESSO CIVIL
– Documento particular – valor probatório, p. 93

QUEIXA
– Mandatário munido de poderes especiais, p. 209

RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS
– Convenção sobre os aspectos civis do R.I.C.

RECUSA DE JUIZ
– Crime de ofensa a pessoa colectiva ou serviço, p. 260

RECURSOS EM PROCESSO CIVIL
– Conhecimento de nulidades não arguidas na interposição, p. 227

– Reapreciação da matéria de facto pela Relação, p. 65

RECURSOS EM PROCESSO DO TRABALHO
– Admissibilidade, p. 150

RECURSOS EM PROCESSO PENAL
– Crime de infracção das regras de construção – Ilegitimidade do assistente para recorrer quanto a honorários ao defensor, p. 212

– Prazo de interposição, p. 262

– Recurso da decisão de contra-ordenação do tribunal de Comarca – reenvio, p. 51

REENVIO DO PROCESSO
– Suprimento de nulidades, p. 141

REGISTO DAS PESSOAS COLECTIVAS RELIGIOSAS
– Estatutos da Igreja Baptista de Loulé, p. 237

Registo predial
– Recurso hierárquico – Valor das declarações complementares, p. 5

RESPONSABILIDADE CIVIL
– Do Estado – prisão preventiva injustificada – início do prazo de caducidade, p. 98

– Seguro obrigatório do proprietário de automóvel e do garagista, p. 12

– Violência no desporto – jogo de futebol de “alto risco”, p. 111

RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE
– Justificação da falta de audiência do requerido – requisitos da restituição, p. 22

REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
– Falta de notificação da decisão à requerida, p. 165

SEGREDO DE JUSTIÇA
– Acesso do arguido a peças processuais durante o inquérito, p. 48

SEGREDO PROFISSIONAL
– Advogado, p. 65

SEGUROS (vide “CONTRATO DE …”)

SENTENÇA CÍVEL
– Direito a processo justo e equitativo, p. 227

– Sentença condicional em resolução do contrato de arrendamento, p. 74

SENTENÇA CRIMINAL
– Exame crítico da prova – lapso material, p. 256

SENTENÇA EM PROCESSO LABORAL
– Irrelevância da prova produzida no processo disciplinar – atraso na prolação da sentença, p. 229

SOCIEDADES COMERCIAIS
– Garantias a favor de 3ºs – validade – objecto social- ónus de prova, p. 249

– Inquérito judicial – legitimidade activa – recusa de informação, p. 289

SUCESSÕES
– Sucessão testamentária – legado em substituição da legítima, p. 25

SUSPENSÃO DE DESPEDIMENTO
– Pressupostos do procedimento cautelar, p. 57

SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
– Prosseguimento do processo – crime de maus tratos a cônjuge, p. 44

TESTAMENTO
– Substituição fideicomissária – fideicomissos de resíduo, p. 235

– Sucessão testamentária – legado em substituição da legítima, p. 25

– Interpretação da disposição testamentária – fideicomisso e usufruto, p. 166

TESTEMUNHAS
– Impugnação – princípio do contraditório – acareação, p. 65

– Recusa de depor desacompanhada de advogado, p. 300

TÍTULO EXECUTIVO
– Execução para entrega de coisa certa – sentença que declara a caducidade de contrato de arrendamento, p. 291

TOLERÂNCIA DE PONTO
– Total e parcial – transferência do prazo para o 1º dia útil seguinte, p. 214