COLECTÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA, ANO XXIX, TOMO II

ABUSO DE DIREITO
– Sanção negócio consigo mesmo, p. 26

ACÇÃO DE DESPEJO
– Obras sem consentimento expresso do senhorio – unidade hoteleira, p. 100

ACÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
– Mandato – gestão de estabelecimento comercial – declarações fiscais – qualidade de comerciante, p. 242

ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
– Dação em cumprimento – negócio usurário – mandato representativo, p. 273

ACÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO
– Responsabilidade civil – litigância de má fé, p. 98

ACÇÃO EMERGENTE DE CONTRATO DE TRABALHO (vide “CONTRATO DE…”)

ACÇÃO PARA VENDA JUDICIAL
– Bens declarados perdidos a favor do Estado – falta de interesse em agir do Estado, p. 7

ACÇÃO POPULAR
– Legitimidade activa, p. 169

ACIDENTE DE TRABALHO
– Actualização de pensão – repartição de responsabilidades, p. 55

– Danos não patrimoniais – culpa presumida, p. 228

– E de viação – acção de suspensão do direito e pensão – transacção – levantamento da caução, p. 233

– Em máquina de carpintaria – descaracterização do acidente, p. 52

– Exploração de pedreira – emprego de explosivos – inobservância das regras de segurança no trabalho, p. 225

– Fase contenciosa – fixação da incapacidade – garantias de reabilitação e tratamento adequado, p.269

– Fixação do grau de incapacidade – bonificação do factor 1,5, p. 223

– Local de trabalho – servente colhida por cilindro, p. 57

– Montantes das pensões – inalterabilidade – erro de cálculo e erro de julgamento – trânsito em julgado, p. 58

– Pensão agravada – caução, p. 62

– Pensionista-estudante – caducidade do direito a pensão, p. 56

– Seguro sem nome – responsabilidade da seguradora, p. 147

– Pensões anteriores à nova LAT – Portaria 1.514/02 de 17/02 – percentagem a aplicar – inconstitucionalidade, p. 219

ACIDENTE DE VIAÇÃO
– Seguro respeitante a determinado veículo – desconformidade da matrícula – caducidade do seguro – articulado superveniente – danos não patrimoniais – fixação da indemnização para execução da sentença, p. 181

ACUSAÇÃO
– Crime particular – alteração substancial dos factos – princípio do acusatório, p. 208

ALDEAMENTOS TURÍSTICOS
– Propriedade horizontal – título executivo – indeferimento liminar, p. 239

ALIMENTOS
– Declaração da cessação da obrigação – competência do Conservador do Registo Civil, p. 106

APOIO JUDICIÁRIO
– Advogado constituído, p. 159

– Nomeação e pagamento de honorários a patrono – efeitos da junção de procuração pelo patrono designado, p. 37

ARRENDAMENTO (vide “CONTRATO DE…”)

ASSISTENTES
– Crimes contra a Segurança Social, p. 258

– Crimes de sequestro ou rapto – legitimidade do pai do desaparecido, p. 207

– Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, p. 45

ASSOCIAÇÕES CRIMINOSAS
– Para a prática de crimes tributários – prazo de prisão preventiva, p. 128

AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO CRIME
– Decisão sobre requerimento feito na audiência por juiz que nela não intervinha – incompetência, p. 135

– Documentos constantes do processo, p. 262

– Silêncio do arguido, p. 254

CASO JULGADO
– Direito de retenção – por incumprimento de contrato-promessa, p. 8

CESSÃO DE QUOTAS
– Falta de deliberação para intentar a acção, p. 173

– Cidadão estrangeiro ilegal – Validade da detenção, p. 122

COMPETÊNCIA MATERIAL
– Seguro de grupo, p. 150

COMPRA E VENDA (vide “CONTRATO DE…)

CONCURSO DE CRIMES
– De ofensas à integridade física por negligência e de condução perigosa de veículo, p. 138

CONTRA-ORDENAÇÕES LABORAIS
– Empresa de transportes – motorista – incumprimento de horário de trabalho, p. 53

CONTRATO DE ARRENDAMENTO
– Caducidade – renovação tácita, p. 249

– Nulidade – imóvel de interesse público – abuso do direito – encerramento do locado, p. 113

– Para habitação – denúncia para habitação – limitações – arrendatário há mais de 20 anos – aplicação da lei no tempo – efeitos da declaração de inconstitucional idade com força obrigatória geral, p. 81

– Restituição do locado ao estado inicial do contrato – obras de adaptação consentidas – mora do senhorio, p. 34

CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL
– Documento assinado apenas por uma da partes- renda em géneros – nulidade – redução do negócio, p. 196

CONTRATO DE COMPRA E VENDA
– De bens onerados – ónus da servidão – dever de esclarecimento – anulabilidade ou redução do preço, p. 191

CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL
– Elementos – nulidade – ininteligibilidade – concorrência, p. 160

CONTRATO DE MANDATO
– Negócio consigo mesmo – abuso do direito e sanção adequada, p. 26

CONTRATO DE SEGURO
– Declaração inexacta, p. 28

– Falsas declarações na proposta do contrato – abuso do direito, p. 22

CONTRATO DE TRABALHO
– Rescisão pelo trabalhador – atraso no pagamento da retribuição – não permissão de trabalhar – justa causa, p. 60

– Reestruturação da empresa – extinção do posto de trabalho – atribuição de novas funções sem acordo do trabalhador, p. 221

– Sucessão de contratos – contrato sem termo e a termo – abandono do trabalho, p. 142

CONTRATO DE TRABALHO A TERMO
– Caducidade – falta de comunicação de não renovação – trabalho suplementar – nulidade da sentença – questões novas, p. 230

– Falta de assinatura – conversão em contrato sem termo – período experimental – rescisão, p. 263

– Primeiro emprego – fundamentação – necessidades temporárias, p. 152

CONTRATO DE TRANSPORTE COMERCIAL
– T. rodoviário internacional – t. de mobiliário por mudança de domicílio – prescrição do direito de indemnização pelos danos, p. 24

CONTRATO PROMESSA
– Aplicação das sanções do nº 2 do art. 442º do CC – marcação da escritura de compra e venda – inexistência de prazo para a outorga da escritura, p. 277

– Compra e venda – incumprimento – mora, p. 283

– Incumprimento – direito de retenção – caso julgado, p. 8

CRIME DE CONDUÇÃO SOB EFEITO DO ÁLCOOL
– Prazo de colheita do sangue, p. 39

CRIME DE CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
– Perda do veículo, p. 137

CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
– Fiel depositário, p. 288

CRIME DE DETENÇÃO DE ESTUPEFACIENTES
– Detenção para consumo – quantidade superior à necessária para consumo médio individual durante 10 dias, p. 290

CRIME DE DIFAMAÇÃO
– Pela comunicação social – atipicidade da “crítica objectiva”- medida da pena, p. 46

CRIME DE GRAVAÇÕES E FOTOCÓPIAS ILÍCITAS
– Divulgação de fotografias, p. 126

CRIME DE VIOLAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS
– Bem jurídico protegido – concurso de crimes, p. 214

DEFENSOR OFICIOSO
– Honorários – despesas, p. 41

DESPEDIMENTO COLECTIVO
– Compensação legal – pagamentos parciais – aceitação do despedimento, p. 154

DETENÇÃO
– Cidadão estrangeiro ilegal, p. 122

DEVER DE COOPERAÇÃO
– Tratamento de dados pessoais – protecção da privacidade no sector das telecomunicações, p. 84

DIREITO DE RETENÇÃO
– Por incumprimento de contrato-promessa – caso julgado, p. 8

DIREITOS DE AUTOR
– De natureza patrimonial e pessoal, p. 71

DIREITOS DE PERSONALIDADE
– Direito ao repouso – cães barulhentos, p. 245

– Direito ao repouso – providência cautelar não especificada – proporcionalidade, p. 251

– Direito de filho adulto em visitas à mãe, p. 31

DOENÇA PROFISSIONAL
– Tendinite – lei aplicável – cálculo da pensão – data do início da pensão, p. 267

EXECUÇÕES
– De sentença no estrangeiro – penhor de bens no estrangeiro, p. 247

– Por multa – tribunal competente, p. 200

– Título executivo – cheque revogado, p. 18

EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
– Falência, p. 201

FIANÇA
– Prestação por sociedade comercial – princípio da limitação – justificado interesse da sociedade garante, p. 86

HABILITAÇÃO
– Do adquirente – contrato de arrendamento – indemnização – assunção da dívida, p. 94

INIBIÇÃO DE CONDUZIR
– Incompetência administrativa por falta de delegação de poderes, p. 136

– Suspensão desta pena acessória, p. 216

INJUNÇÃO
– Portagem de auto-estrada, p. 107

INQUÉRITO
– Inquirição de testemunhas indicadas pelo arguido, p. 43

INSTRUÇÃO CRIMINAL
– Conteúdo do requerimento de abertura – sua rejeição – despacho de aperfeiçoamento, p. 124

– Realização de diligência omitida no inquérito, p. 217

JUÍZES
– Juiz natural – consequências da violação das regras da distribuição, p.130

JULGAMENTO (vide “AUDIÊNCIA DE…”)

JUSTO IMPEDIMENTO
– Greve, p. 136

LIGA PORTUGUESA DE FUTEBOL PROFISSIONAL
– Deliberação da assembleia geral – nulidade ou anulação – órgão jurisdicional competente para a impugnação – preterição de tribunal arbitral voluntário, p. 175

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
– Dolo ou negligência grave do advogado – competência da Ordem para aplicação de sanções, p. 178

LITISPENDÊNCIA
– Processos de falência, p. 5

LOCAL DE TRABALHO
– Transferência – empresa de segurança, p. 155

MATÉRIA DE DIREITO E DE FACTO
– Estudo, p. 5

MEDIDAS DE SEGURANÇA
– Internamento de inimputável – suspensão da execução, p. 49

NOME (vide “REGISTO CIVIL”)
– N. próprio – requisitos – Inadmissibilidade do vocábulo “Petiz”, p. 20

NOTIFICAÇÕES
– Da sentença – a arguido julgado na sua ausência, p. 212

PENAS
– Dispensa – recorribilidade do despacho de arquivamento, p. 210

PERDÃO GENÉRICO
– Condição resolutiva, p. 213

PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
– Herança jacente – sua representação em juízo, p. 13

PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
– Julgamento em audiência, p. 260

PROCESSO DE EXECUÇÃO (Vide “EXECUÇÕES”)

PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
– Indeferimento liminar, p. 141

PROCESSO PENAL
– Horário da prática dos actos processuais das partes, p. 50

PROCESSO TUTELAR CÍVEL
– Autorização judicial – repúdio de herança, p. 16

PROCURAÇÃO
– Irrevogável, p. 110

PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS MOTORIZADOS
– Início do cumprimento, p. 205

– Ofensa à integridade física por negligência, p. 206

PROPRIEDADE HORIZONTAL
– Validade da acta da assembleia de condóminos – abuso do direito – força executiva, p. 69

PROVAS EM PROCESSO CRIMINAL
– Fotogramas – direito à imagem – direito à reserva da vida privada, p. 291

PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
– Violação do direito ao repouso, p. 251

RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS
– Admissibilidade da vontade da criança – deslocação ilícita, p. 235

RECUPERAÇÃO DE EMPRESA
– Deliberação de aprovação da proposta – homologação – consequências – credores privilegiados, p. 271

RECURSOS CONTENCIOSOS
– Questão prévia – deliberação de arquivamento de participação disciplinar – ilegitimidade do recorrente, p. 5

RECURSOS EM PROCESSO LABORAL
– Apelação – efeito suspensivo – caução – Estado e Institutos Públicos, p. 151

RECURSOS EM PROCESSO PENAL
– Prazo – recurso sem motivação, p. 290

RECUSA
– Do Juiz – reenvio do processo – composição do colectivo, p. 38

REGISTO CIVIL
– Nome próprio – requisitos – inadmissibilidade do vocábulo “Petiz”, p. 20

REGISTO PREDIAL
– Justificação notarial – licença de utilização de prédio urbano, p. 14

– Recusa do registo – transacção em processo de inventário – divisão de prédios, p. 237

– Terceiro, p. 76

REMISSÃO DE PENSÕES
– Cálculo do capital de remição – taxa a aplicar, p. 224

REQUERIMENTO ACUSATÓRIO
– Identificação do arguido, p. 51

RESERVA DE PROPRIEDADE
– Renúncia tácita – cancelamento do registo, p. 120

RESPONSABILIDADE BANCÁRIA
– Falsificação de cheque, p. 65

– Violação do dever de rescisão da convenção de cheque – pagamento do cheque apresentado pelo portador, p. 103

RESPONSABILIDADE CIVIL
– Auto-estrada – Brisa – taludes em auto-estrada – queda de árvore – dever de vigilância, p. 194

RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL
– Dever de vigilância do técnico responsável da obra, p. 11

SOCIEDADES ANÓNIMAS
– Deliberações do C. de Administração e da Comissão de Vencimentos – impugnabilidade judicial – inconstitucionalidade do art. 412º do CSC, p. 164

SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO
– Justificação judicial de prazo – imputação de responsabilidade contratual e abuso do direito – condições do suprimento – mero consentimento e exercício de um direito, p. 281

SUSPENSÃO DE DESPEDIMENTO
– Cessação de actividade – comunicação da caducidade do contrato – despedimento – meio processual, p. 266

TÍTULO EXECUTIVO
– Cheque revogado, p. 18

– Trespasse – obrigação liquidável – nulidade – abuso do direito, p. 188

TRANSACÇÃO
– Homologação – esgotamento do poder jurisdicional, p. 99

VENDA JUDICIAL
– Bens declarados perdidos a favor do Estado – falta de interesse em agir do Estado, p. 7