COLECTÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA, ANO XXIX, TOMO III
ACÇÃO DE DESPEJO
– Despejo imediato – “rendas vencidas na pendência da acção” – resolução do contrato por falta de pagamento dessas rendas, p. 277
ACÇÃO DE REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL (vide “REGULAÇÃO… “)
ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
Aquisição da propriedade – compropriedade – posse precária, p. 13
ACÇÃO EMERGENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO (vide “ACIDENTE…”)
ACÇÃO EMERGENTE DE CONTRATO DE TRABALHO (vide “CONTRATO DE…”)
ACÇÃO DE PREFERÊNCIA
Compropriedade – depósito do preço – garantia bancária à 1ª solicitação, p. 275
ACIDENTE DE TRABALHO
Dependência económica, p. 62
Exame por junta médica – médicos especialistas – poder do juiz, p. 272
Motorista – ajudas de custo – cálculo de pensões, p. 59
Remição de pensão-obrigatória – pensão de reduzido montante, p. 64
Retribuição – subsídio de refeição – natureza – caducidade de direitos do sinistrado, p. 56
Subsídio por situação de elevada incapacidade – incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual – incapacidade permanente parcial superior a 70%, p. 233
ACIDENTE DE VIAÇÃO
Danos patrimoniais – esposa e filhos – direito à vida – Sub-rogação do Centro Nacional de Pensões, p. 174
ALIMENTOS
Menores – impossibilidade do devedor – obrigação do Estado – início da responsabilidade, p. 200
ALTERAÇÃO DO SEXO
Efeitos no Registo Civil – lacuna, p. 111
APOIO JUDICIÁRIO
Custo de certidões de peças processuais, p. 179 –
ARRENDAMENTO (vide “CONTRATO DE…”)
ARREPENDIDOS
Atenuação especial da pena – dispensa de pena, p. 210
ARRESTO
Citação – falta de tradução, p. 93
Preventivo – forma do requerimento, p. 208
Preventivo – pressupostos – legitimidade – demandado ainda não constituído arguido, p. 217
ARROLAMENTO
Preliminar de divórcio – depósitos bancários, títulos de crédito e direitos de crédito – indisponibilidade dos bens, p. 185
CITAÇÃO
Pessoal – Requerimento do autor – frustação, p. 68
CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA
Natureza, p.76
CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
Cartões de crédito e de débito – contrato de utilização – risco em caso de utilização abusiva – valor do extracto de conta não objecto de reclamação, p. 122
COMÉRCIO MARÍTIMO INTERNACIONAL
Pacto atributivo de jurisdição, p. 81
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
Conhecimento oficioso – competência derivada das Convenções de Bruxelas e Lugano, p. 21
COMPETÊNCIA MATERIAL
Tribunal marítimo, p. 34
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
Transporte ferroviário sem título, p. 148
CONCURSO DE CRIMES
Crimes de fraude sobre mercadorias, concorrência desleal e contrafacção, p. 213
Real – crimes de abuso de confiança e de burla agravada, p. 144
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Ocorrência, p. 137
CONTRA-ORDENAÇÕES
Armazenamento de resíduos sem prévia autorização, p. 46
Venda com prejuízo, p. 43
CONTRA-ORDENAÇÕES LABORAIS
Direito de reunião dos trabalhadores – convocatória, p. 60
Indústria hoteleira – férias – subsídio de alimentação, p. 54
CONTRATO DE ALUGUER DE LONGA DURAÇÃO
Natureza – resolução extra-judicial – cláusula penal, p. 204
Resolução, p. 194
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
Renda como elemento sinalagmático – conversão em comodato, p. 170
CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL
Caducidade, p. 5
CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL
Contrato de agência – denúncia – resolução – declaração admonitória, p. 99
CONTRATO DE FINANCIAMENTO
De crédito ao consumo – compra e venda de automóvel – resolução – restituição do veículo, p. 113
CONTRATO DE MEDIAÇÃO
Imobiliária – objecto – impossibilidade de cumprimento – resolução, p. 25
CONTRATO DE SEGURO
Responsabilidade da seguradora – sub-rogação: prazo de prescrição – captação e transporte de água potável – actividade perigosa – presunção de culpa, p. 107
Sua natureza – relevância da proposta de seguro – nulidade do contrato, p. 252
CONTRATO DE TRABALHO
Cessação – interpretação de «dispensa “sine die” de trabalhador», p. 223
Jogador de futebol – prémio de permanência do Clube na 1ª Liga – abuso do direito, p. 232
Morte ou extinção do empregador pessoa singular – compensação – património da empresa, p. 152
Professor do ensino oficial – acumulação com docência em ensino particular – natureza jurídica da relação contratual, p. 229
Rescisão pelo trabalhador – violação de direitos e garantias – transferência do estabelecimento – prejuízo sério – justa causa, p. 154
Rescisão unilateral pelo trabalhador – justa causa – não pagamento das remunerações, p. 226
Trabalho portuário – trabalhadores eventuais e temporários, p. 163
Transferência de trabalhador – empresa de serviços de limpeza – extinção do local de trabalho, p. 157
CONTRATO DE TRABALHO A TERMO
Estipulação do termo – falta de correspondência entre o motivo e as funções desempenhadas – nulidade do termo, p. 235
Primeiro emprego – política de emprego, p. 160
Sentença condenatória da reintegração – recurso com efeito devolutivo – manutenção da relação laboral na pendência do recurso – sua qualificação, p. 230
CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL
De mercadorias por avião – responsabilidade pela perda da mercadoria – ónus de prova, p. 70
CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
Legitimidade do I.G.F.S.S. para formular pedido cível, p. 265
CRIME DE ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Desistência da queixa – requisitos da renovação da prova – crime continuado, p. 258
Impossibilidade e possibilidade do ofendido desistir da queixa, p. 130
CRIME DE BURLA
Competência dos tribunais portugueses, p. 135
CRIME DE CONTRAFACÇÃO DE MOEDA
Âmbito – passagem de moeda falsa pelo contraventor – consumação, p. 140
CRIME DE DANO
Legitimidade, p. 289
CRIME DE DENÚNCIA CALUNIOSA
Diversos denunciados, p. 44
CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
Comparência em juízo, p. 264
CRIME DE DETENÇÃO DE ESTUPEFACIENTES
Regime aplicável, p. 49 e 52
CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
Competência dos tribunais portugueses, p. 135
Preenchimento de cheque assinado, p. 298
CRIME DE INTRODUÇÃO LOCAL VEDADO AO PÚBLICO
Assistente: legitimidade, p. 222
CRIME DE MAUS TRATOS A CÔNJUGE
Apuramento de novos factos na audiência – absolvição da instância, p. 291
CRIME DE PASSAGEM DE MOEDA FALSA
Âmbito – passagem de moeda falsa pelo contraventor – consumação, p. 140
CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
Estupefaciente para consumo individual por mais de 10 dias – qualificação da conduta, p. 49 e 54
CRIME DE USO DE ARMA PROIBIDA
Utilização por agente da PSP fora das suas funções, p. 146
CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO
Legitimidade, p. 289
CRIME INFORMÁTICO
Reprodução e divulgação de programa informático, p. 215
CÚMULO JURÍDICO DE PENAS
Modificação não essencial – pena acessória de expulsão – caso julgado, p. 212
DESPEDIMENTO
Ónus de prova – aceitação do despedimento, p. 55
DIREITOS DE PERSONALIDADE
Conflito de direitos e sua resolução, p. 38
Direito ao repouso – auto-estrada – ruído da circulação – colocação de barreiras acústicas – danos não patrimoniais, p. 197
Tutela geral – danos indemnizáveis – anúncio de massagens eróticas – chamadas telefónicas, p. 91
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
Ruptura de união de facto – desaparecimento subsequente da causa de deslocação patrimonial, p. 8
EXECUÇÕES
Requerimento executivo de modelo aprovado – indicação do pedido – ineptidão, p. 74
Sustação, p. 105
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
Solo apto para construção – terreno incluído na RAN e REN, p. 30
FALÊNCIA
Destituição do liquidatário judicial – justa causa de destituição, p. 248
HABILITAÇÃO
Legitimidade dos habilitandos – transmissão de propriedade, p. 182
HIPOTECA
Venda livre de ónus ou encargos – expurgação de hipoteca – cancelamento do registo, p. 183
IMPOSTO DE SELO
Juros, p. 102
IMPUGNAÇÃO DA JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
Ónus de prova – registo da justificação – compropriedade e inversão do título de posse, p. 36
INJUNÇÃO
Título executivo – taxa de portagem, p. 86
INQUÉRITO
Inexistência – insuficiência – processo sumaríssimo, p. 208
INSTRUÇÃO
Âmbito da decisão, p. 129
Inquirição de testemunhas por deprecada, p. 50
Requerimento de abertura, p. 139
INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
I. provocada passiva após o saneador – Fundo de Garantia Automóvel, p. 169
INVENTÁRIO
Colação – modo de relacionar os bens doados, p. 11
JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
Impugnação – ónus de prova – registo da justificação – compropriedade e inversão do título de posse, p. 36
LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA
Aplicação, p. 180
MANDADO DE DETENÇÃO
Facto que motiva a detenção, p. 209
MANDATO SEM REPRESENTAÇÃO
Formação da compropriedade – factos concludentes do mandato, p. 17
Impossibilidade de recurso à execução específica – sanção pecuniária compulsória, p. 243
MEDIDA TUTELAR DE INTERNAMENTO
Medida cautelar de guarda, p. 294
NOTIFICAÇÕES EM PROCESSO CIVIL
Entre mandatários – conceito de requerimento autónomo para notificação – consequências processuais da omissão do dever de notificação, p. 28
PACTO COMISSÓRIO
Prorrogação irrevogável – trabalho de cultivo, p. 186
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
Crime de emissão de cheque sem provisão – emitido por gerente de sociedade, p. 40
PENAS ACESSÓRIAS
De publicidade da sentença, p. 42
PENSÕES
Revisão – interpretação da expressão “em cada semestre” – data da fixação da pensão, p. 225
PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO
Na administração da justiça – sigilo nas telecomunicações – domicílio do titular do telefone, p. 202
PRISÃO PREVENTIVA
Reexame trimestral, p. 262
PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
Recurso – assistência de defensor, p. 138
PROCESSO LABORAL
Capital de remição de pensão – não indicação do seu montante – não homologação de acordo, p. 271
Processo de acidente de trabalho – tentativa de conciliação – falta da entidade responsável – presunção – constitucionalidade do art. 108º nº 5 do CPT, p. 267
PROCESSO PENAL
Pedido de indemnização – crime de emissão de cheque sem provisão – emitido por gerente de sociedade, p. 40
PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS COM MOTOR
Impossibilidade de suspensão, p. 291
PROVAS EM PROCESSO CIVIL
Gravação – tempestividade do requerimento para entrega de cópia, p. 127
Ilícitas – admissibilidade – gravações audio e video, p. 95
PROVAS EM PROCESSO PENAL
Apreensão de encomendas postais por agentes policiais, p. 149
PROVIDÊNCIAS CAUTELARES NÃO ESPECIFICADAS
Contrato de cedência de exploração de cortiça – natureza jurídica do acto de extracção e venda – poderes do tutor provisório nomeado em processo de interdição, p. 241
RECONVENÇÃO
Transporte de passageiros – Contrato Colectivo de Trabalho aplicável, p. 269
RECURSOS EM PROCESSO CIVIL
Da decisão da matéria de facto, p. 249
RECURSOS EM PROCESSO PENAL
Matéria contra-ordenacional – defensor, p. 147
Pagamento da taxa de justiça: notificação, p. 221
RECUSA DE JUÍZ
Queixa contra os julgadores, p. 47
REFORMA DO TRABALHADOR
Bancários – cálculo da pensão – isenção de horário, p. 167
Bancários – invalidez – exame – valor, p. 155
REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL
Ambito de aplicação do art. 189º da OTM, p. 88
RELAÇÕES DE VIZINHANÇA
Passagem forçada momentânea – licenciamento de obra- loteamento – abuso do direito, p. 288
Prédio vizinho – prejuízo substancial – requisitos disjuntivos, p. 285
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
Prova desportiva automobilística – atropelamento de espectador – princípio da confiança, p. 190
RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL
Contrato-promessa de compra e venda – acordo de reserva, p. 255
SALÁRIOS EM ATRASO
Privilégio creditório – créditos abrangidos, p. 162
SEGUROS (vide “CONTRATO DE…”)
SENTENÇA CRIME
Rectificação – mudança não essencial – pena acessória de expulsão – caso julgado, p. 212
SERVIÇO TELEFÓNICO
Serviços de valor acrescentado – responsabilidade do assinante, p. 239
SUSPEIÇÃO
De juiz – fundamentos, p. 67
TÍTULO EXECUTIVO
Sentença – juros de mora, p. 116
TRANSPORTE PÚBLICO SEM TÍTULO
Competência territorial, p. 148
Natureza do ilícito, p. 134
TRIBUNAL ARBITRAL
Decisão sobre a sua competência – sua preterição, p. 76
UNIÃO DE FACTO
Ruptura – Enriquecimento sem causa – desaparecimento subsequente da causa de deslocação patrimonial, p. 8
USUCAPIÃO
Acessão de posse – inscrição registal – venda judicial – conceito de terceiros – denúncia, pelo executado, da verdadeira situação dominial do bem, p. 280