COLECTÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA, ANO XXIX, TOMO III

ACÇÃO DE DESPEJO
– Despejo imediato – “rendas vencidas na pendência da acção” – resolução do contrato por falta de pagamento dessas rendas, p. 277

ACÇÃO DE REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL (vide “REGULAÇÃO… “)

ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
Aquisição da propriedade – compropriedade – posse precária, p. 13

ACÇÃO EMERGENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO (vide “ACIDENTE…”)

ACÇÃO EMERGENTE DE CONTRATO DE TRABALHO (vide “CONTRATO DE…”)

ACÇÃO DE PREFERÊNCIA
Compropriedade – depósito do preço – garantia bancária à 1ª solicitação, p. 275

ACIDENTE DE TRABALHO
Dependência económica, p. 62

Exame por junta médica – médicos especialistas – poder do juiz, p. 272

Motorista – ajudas de custo – cálculo de pensões, p. 59

Remição de pensão-obrigatória – pensão de reduzido montante, p. 64

Retribuição – subsídio de refeição – natureza – caducidade de direitos do sinistrado, p. 56

Subsídio por situação de elevada incapacidade – incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual – incapacidade permanente parcial superior a 70%, p. 233

ACIDENTE DE VIAÇÃO
Danos patrimoniais – esposa e filhos – direito à vida – Sub-rogação do Centro Nacional de Pensões, p. 174

ALIMENTOS
Menores – impossibilidade do devedor – obrigação do Estado – início da responsabilidade, p. 200

ALTERAÇÃO DO SEXO
Efeitos no Registo Civil – lacuna, p. 111

APOIO JUDICIÁRIO
Custo de certidões de peças processuais, p. 179 –

ARRENDAMENTO (vide “CONTRATO DE…”)

ARREPENDIDOS
Atenuação especial da pena – dispensa de pena, p. 210

ARRESTO
Citação – falta de tradução, p. 93

Preventivo – forma do requerimento, p. 208

Preventivo – pressupostos – legitimidade – demandado ainda não constituído arguido, p. 217

ARROLAMENTO
Preliminar de divórcio – depósitos bancários, títulos de crédito e direitos de crédito – indisponibilidade dos bens, p. 185

CITAÇÃO
Pessoal – Requerimento do autor – frustação, p. 68

CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA
Natureza, p.76

CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
Cartões de crédito e de débito – contrato de utilização – risco em caso de utilização abusiva – valor do extracto de conta não objecto de reclamação, p. 122

COMÉRCIO MARÍTIMO INTERNACIONAL
Pacto atributivo de jurisdição, p. 81

COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
Conhecimento oficioso – competência derivada das Convenções de Bruxelas e Lugano, p. 21

COMPETÊNCIA MATERIAL
Tribunal marítimo, p. 34

COMPETÊNCIA TERRITORIAL
Transporte ferroviário sem título, p. 148

CONCURSO DE CRIMES
Crimes de fraude sobre mercadorias, concorrência desleal e contrafacção, p. 213

Real – crimes de abuso de confiança e de burla agravada, p. 144

CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Ocorrência, p. 137

CONTRA-ORDENAÇÕES
Armazenamento de resíduos sem prévia autorização, p. 46

Venda com prejuízo, p. 43

CONTRA-ORDENAÇÕES LABORAIS
Direito de reunião dos trabalhadores – convocatória, p. 60

Indústria hoteleira – férias – subsídio de alimentação, p. 54

CONTRATO DE ALUGUER DE LONGA DURAÇÃO
Natureza – resolução extra-judicial – cláusula penal, p. 204

Resolução, p. 194

CONTRATO DE ARRENDAMENTO
Renda como elemento sinalagmático – conversão em comodato, p. 170

CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL
Caducidade, p. 5

CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL
Contrato de agência – denúncia – resolução – declaração admonitória, p. 99

CONTRATO DE FINANCIAMENTO
De crédito ao consumo – compra e venda de automóvel – resolução – restituição do veículo, p. 113

CONTRATO DE MEDIAÇÃO
Imobiliária – objecto – impossibilidade de cumprimento – resolução, p. 25

CONTRATO DE SEGURO
Responsabilidade da seguradora – sub-rogação: prazo de prescrição – captação e transporte de água potável – actividade perigosa – presunção de culpa, p. 107

Sua natureza – relevância da proposta de seguro – nulidade do contrato, p. 252

CONTRATO DE TRABALHO
Cessação – interpretação de «dispensa “sine die” de trabalhador», p. 223

Jogador de futebol – prémio de permanência do Clube na 1ª Liga – abuso do direito, p. 232

Morte ou extinção do empregador pessoa singular – compensação – património da empresa, p. 152

Professor do ensino oficial – acumulação com docência em ensino particular – natureza jurídica da relação contratual, p. 229

Rescisão pelo trabalhador – violação de direitos e garantias – transferência do estabelecimento – prejuízo sério – justa causa, p. 154

Rescisão unilateral pelo trabalhador – justa causa – não pagamento das remunerações, p. 226

Trabalho portuário – trabalhadores eventuais e temporários, p. 163

Transferência de trabalhador – empresa de serviços de limpeza – extinção do local de trabalho, p. 157

CONTRATO DE TRABALHO A TERMO
Estipulação do termo – falta de correspondência entre o motivo e as funções desempenhadas – nulidade do termo, p. 235

Primeiro emprego – política de emprego, p. 160

Sentença condenatória da reintegração – recurso com efeito devolutivo – manutenção da relação laboral na pendência do recurso – sua qualificação, p. 230

CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL
De mercadorias por avião – responsabilidade pela perda da mercadoria – ónus de prova, p. 70

CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
Legitimidade do I.G.F.S.S. para formular pedido cível, p. 265

CRIME DE ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Desistência da queixa – requisitos da renovação da prova – crime continuado, p. 258

Impossibilidade e possibilidade do ofendido desistir da queixa, p. 130

CRIME DE BURLA
Competência dos tribunais portugueses, p. 135

CRIME DE CONTRAFACÇÃO DE MOEDA
Âmbito – passagem de moeda falsa pelo contraventor – consumação, p. 140

CRIME DE DANO
Legitimidade, p. 289

CRIME DE DENÚNCIA CALUNIOSA
Diversos denunciados, p. 44

CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
Comparência em juízo, p. 264

CRIME DE DETENÇÃO DE ESTUPEFACIENTES
Regime aplicável, p. 49 e 52

CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
Competência dos tribunais portugueses, p. 135

Preenchimento de cheque assinado, p. 298

CRIME DE INTRODUÇÃO LOCAL VEDADO AO PÚBLICO
Assistente: legitimidade, p. 222

CRIME DE MAUS TRATOS A CÔNJUGE
Apuramento de novos factos na audiência – absolvição da instância, p. 291

CRIME DE PASSAGEM DE MOEDA FALSA
Âmbito – passagem de moeda falsa pelo contraventor – consumação, p. 140

CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
Estupefaciente para consumo individual por mais de 10 dias – qualificação da conduta, p. 49 e 54

CRIME DE USO DE ARMA PROIBIDA
Utilização por agente da PSP fora das suas funções, p. 146

CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO
Legitimidade, p. 289

CRIME INFORMÁTICO
Reprodução e divulgação de programa informático, p. 215

CÚMULO JURÍDICO DE PENAS
Modificação não essencial – pena acessória de expulsão – caso julgado, p. 212

DESPEDIMENTO
Ónus de prova – aceitação do despedimento, p. 55

DIREITOS DE PERSONALIDADE
Conflito de direitos e sua resolução, p. 38

Direito ao repouso – auto-estrada – ruído da circulação – colocação de barreiras acústicas – danos não patrimoniais, p. 197

Tutela geral – danos indemnizáveis – anúncio de massagens eróticas – chamadas telefónicas, p. 91

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
Ruptura de união de facto – desaparecimento subsequente da causa de deslocação patrimonial, p. 8

EXECUÇÕES
Requerimento executivo de modelo aprovado – indicação do pedido – ineptidão, p. 74

Sustação, p. 105

EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
Solo apto para construção – terreno incluído na RAN e REN, p. 30

FALÊNCIA
Destituição do liquidatário judicial – justa causa de destituição, p. 248

HABILITAÇÃO
Legitimidade dos habilitandos – transmissão de propriedade, p. 182

HIPOTECA
Venda livre de ónus ou encargos – expurgação de hipoteca – cancelamento do registo, p. 183

IMPOSTO DE SELO
Juros, p. 102

IMPUGNAÇÃO DA JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
Ónus de prova – registo da justificação – compropriedade e inversão do título de posse, p. 36

INJUNÇÃO
Título executivo – taxa de portagem, p. 86

INQUÉRITO
Inexistência – insuficiência – processo sumaríssimo, p. 208

INSTRUÇÃO
Âmbito da decisão, p. 129

Inquirição de testemunhas por deprecada, p. 50

Requerimento de abertura, p. 139

INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
I. provocada passiva após o saneador – Fundo de Garantia Automóvel, p. 169

INVENTÁRIO
Colação – modo de relacionar os bens doados, p. 11

JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
Impugnação – ónus de prova – registo da justificação – compropriedade e inversão do título de posse, p. 36

LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA
Aplicação, p. 180

MANDADO DE DETENÇÃO
Facto que motiva a detenção, p. 209

MANDATO SEM REPRESENTAÇÃO
Formação da compropriedade – factos concludentes do mandato, p. 17

Impossibilidade de recurso à execução específica – sanção pecuniária compulsória, p. 243

MEDIDA TUTELAR DE INTERNAMENTO
Medida cautelar de guarda, p. 294

NOTIFICAÇÕES EM PROCESSO CIVIL
Entre mandatários – conceito de requerimento autónomo para notificação – consequências processuais da omissão do dever de notificação, p. 28

PACTO COMISSÓRIO
Prorrogação irrevogável – trabalho de cultivo, p. 186

PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
Crime de emissão de cheque sem provisão – emitido por gerente de sociedade, p. 40

PENAS ACESSÓRIAS
De publicidade da sentença, p. 42

PENSÕES
Revisão – interpretação da expressão “em cada semestre” – data da fixação da pensão, p. 225

PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO
Na administração da justiça – sigilo nas telecomunicações – domicílio do titular do telefone, p. 202

PRISÃO PREVENTIVA
Reexame trimestral, p. 262

PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
Recurso – assistência de defensor, p. 138

PROCESSO LABORAL
Capital de remição de pensão – não indicação do seu montante – não homologação de acordo, p. 271

Processo de acidente de trabalho – tentativa de conciliação – falta da entidade responsável – presunção – constitucionalidade do art. 108º nº 5 do CPT, p. 267

PROCESSO PENAL
Pedido de indemnização – crime de emissão de cheque sem provisão – emitido por gerente de sociedade, p. 40

PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS COM MOTOR
Impossibilidade de suspensão, p. 291

PROVAS EM PROCESSO CIVIL
Gravação – tempestividade do requerimento para entrega de cópia, p. 127

Ilícitas – admissibilidade – gravações audio e video, p. 95

PROVAS EM PROCESSO PENAL
Apreensão de encomendas postais por agentes policiais, p. 149

PROVIDÊNCIAS CAUTELARES NÃO ESPECIFICADAS
Contrato de cedência de exploração de cortiça – natureza jurídica do acto de extracção e venda – poderes do tutor provisório nomeado em processo de interdição, p. 241

RECONVENÇÃO
Transporte de passageiros – Contrato Colectivo de Trabalho aplicável, p. 269

RECURSOS EM PROCESSO CIVIL
Da decisão da matéria de facto, p. 249

RECURSOS EM PROCESSO PENAL
Matéria contra-ordenacional – defensor, p. 147

Pagamento da taxa de justiça: notificação, p. 221

RECUSA DE JUÍZ
Queixa contra os julgadores, p. 47

REFORMA DO TRABALHADOR
Bancários – cálculo da pensão – isenção de horário, p. 167

Bancários – invalidez – exame – valor, p. 155

REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL
Ambito de aplicação do art. 189º da OTM, p. 88

RELAÇÕES DE VIZINHANÇA
Passagem forçada momentânea – licenciamento de obra- loteamento – abuso do direito, p. 288

Prédio vizinho – prejuízo substancial – requisitos disjuntivos, p. 285

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
Prova desportiva automobilística – atropelamento de espectador – princípio da confiança, p. 190

RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL
Contrato-promessa de compra e venda – acordo de reserva, p. 255

SALÁRIOS EM ATRASO
Privilégio creditório – créditos abrangidos, p. 162

SEGUROS (vide “CONTRATO DE…”)

SENTENÇA CRIME
Rectificação – mudança não essencial – pena acessória de expulsão – caso julgado, p. 212

SERVIÇO TELEFÓNICO
Serviços de valor acrescentado – responsabilidade do assinante, p. 239

SUSPEIÇÃO
De juiz – fundamentos, p. 67

TÍTULO EXECUTIVO
Sentença – juros de mora, p. 116

TRANSPORTE PÚBLICO SEM TÍTULO
Competência territorial, p. 148

Natureza do ilícito, p. 134

TRIBUNAL ARBITRAL
Decisão sobre a sua competência – sua preterição, p. 76

UNIÃO DE FACTO
Ruptura – Enriquecimento sem causa – desaparecimento subsequente da causa de deslocação patrimonial, p. 8

USUCAPIÃO
Acessão de posse – inscrição registal – venda judicial – conceito de terceiros – denúncia, pelo executado, da verdadeira situação dominial do bem, p. 280

MAIO-JULHO 2004
REVISTA