COLECTÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA, ANO XXIX, TOMO IV

ÍNDICE REMISSIVO

ACÇÃO DE DEMARCAÇÃO
– Sentença – título executivo, p.252

ACÇÃO DE DESPEJO
– Legitimidade do cabeça de casal para propor a acção – renda condicionada – falta de acordo na fixação da renda, p. 166

ACÇÃO EXECUTIVA (vide “EXECUÇÕES”)

ACÇÃO DE REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL (vide “REGULAÇÃO…”)

ACÇÃO EMERGENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO (vide “ACIDENTE …”)

ACÇÃO EMERGENTE DE CONTRATO DE TRABALHO (vide “CONTRATO DE …”)

ACIDENTE DE TRABALHO
– Acidente mortal anterior a 1 de Janeiro de 2000 – Remição da pensão da beneficiária, p. 271

– Incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual – exame por junta médica – instrução do processo, p. 267

– Incapacidade permanente parcial – factor de bonificação – pressupostos de aplicação, p. 233

ACIDENTE DE VIAÇÃO
– E acidente de trabalho – aceitação de risco acrescido/alcoolémia – fórmulas matemáticas – equidade – Vida activa física – danos patrimoniais e não patrimoniais, p. 239

– Prioridade de passagem – Veículo a circular numa E. N. e outro proveniente de uma Rua à direita, p. 25

– Responsabilidade do FGA – responsável desconhecido – responsabilidade pelo risco, p. 83

– Sinal de trânsito, p. 262

ACUSAÇÃO
– Notificação- dúvidas sobre a idade do arguido – arguido que não domina a língua portuguesa, p. 214

– Rejeição – falta de identificação do arguido, p. 207

ÁGUAS
– Escoamento, p. 11

ALIMENTOS A CÔNJUGE
– Na pendência da acção de divórcio – procedimento, p. 34

ARRENDAMENTO (vide “CONTRATO DE …”)

ARROLAMENTO
– Indemnização por destituição de gerente – regime de comunhão de adquiridos – bem comum do casal, p. 181

ASSOCIAÇÕES PATRONAIS
– Liberdade de associação e das disposições estatutárias – Natureza imperativa dos arts. 157º e ss..quando aplicáveis a associação patronal – legitimidade para convocar assembleia geral – nº exigível de associados, p. 174

AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO CÍVEL
– Marcação – falta de advogado, p. 100

CAUÇÃO EM PROCESSO CIVIL
– Obtenção do efeito suspensivo da apelação – sanção pecuniárias compulsória – interpretação do art. 83º, nº 1 do CPT – Sua inconstitucionalidade, p. 230

COMISSÕES ESPECIAIS
– Responsabilidade para com terceiros, p. 22

COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
– Contrato de compra e venda – lugar de entrega dos bens – existência de arresto, p. 250

COMPETÊNCIA MATERIAL
– Acção de indemnização de militar contra superior que o agrediu, p. 244

– Execuções – inventário para patilha dos bens do dissolvido casal, p. 58

COMPETÊNCIA TERRITORIAL
– Lugar do cumprimento da obrigação – execução subsequente a injunção, p. 199

COMPRA E VENDA (vide “CONTRATO DE …”)

CONCESSÃO RODOVIÁRIA
– Deveres de patrulhamento e vigilância – acidente devido a mancha de óleo na via – responsabilidade extracontratual, p. 103

CONCURSO PÚBLICO
– Promessa e concurso públicos – atribuição do prémio – concurso televisivo, p. 75

CONTRA-ORDENAÇÕES
– Venda com prejuízo, p. 43

CONTRA-ORDENAÇÕES LABORAIS
– Motorista – horário de trabalho – períodos de repouso, p. 52

– Motorista – recolha de leite – tempos de condução e repouso, p. 54

– Regime sancionatório mais favorável – recurso de revisão, p. 62

– Regras de segurança – empreiteiro-geral da obra, p. 266

CONTRATO DE ALUGUER DE LONGA DURAÇÃO
– Resolução e revogação- alugeres em dívida – juros de mora, p. 183

CONTRATO DE ARRENDAMENTO
– Denúncia para habitação do senhorio – não uso por este depois do prédio desocupado – motivo de força maior, p. 31

– Habitação não permanente – validação forma – denúncia – dever de indemnização – poderes do juiz, decisão surpresa, p. 245

– Habitação social – casa de morada de família, p. 196

– Habitacional – incomunicabilidade – cônjuge do arrendatário, p. 201

– Uso diverso do contratado – mercearia – resolução – má fé, p. 287

CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL
– Execução do despejo – sustação – doença do executado que habita a casa existente, p. 36

CONTRATO DE COMPRA E VENDA
– De automóvel – reserva de propriedade – penhora, p. 98

– De coisa móvel – denúncia dos defeitos – prazo de caducidade, p. 69

– Venda de objecto à experiência, p. 9

CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
– Defeitos da coisa vendida – cumprimento defeituoso, p. 280

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
– Responsabilidade contratual – danos não patrimoniais, p. 115

CONTRATO DE TRABALHO
– Cedência de trabalhador – cedência ocasional – cedência para formação, p. 154

– Cessação – Cessão de exploração de estabelecimento, p. 60

– Dever de assiduidade – faltas – reintegração, p. 151

– Rescisão pela trabalhadora – justa causa – cálculo da indemnização, p.269

– Rescisão pelo trabalhador – salários em atraso – indemnizações – abuso do direito, p. 225

– Sentença condenando na reintegração – manutenção da relação laboral na pendência do recurso – revogação da sentença, p. 223

– Transferência de estabelecimento – parte de estabelecimento – oposição do trabalhador, p. 158

CONTRATO DE TRABALHO A TERMO
– Prorrogação do contrato – períodos diferentes – requisitos

CONTRATO-PROMESSA
– De compra e venda – execução específica – contrato de mútuo, p. 253

CRIME DE ABUSO SEXUAL DE CRIANÇA
– Desistência do procedimento criminal, p. 133

– Natureza – extinção do procedimento criminal, p. 135

CRIME DE CORRUPÇÃO
– Natureza – autonomia – consumação, p.257

CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
– Ordem de apresentação em juízo, p. 297

CRIME DE DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA
– Metade de uma tesoura em metal, p. 142

CRIME DE DETENÇÃO DE ARMA DE CAÇA SEM LICENÇA
– Caducidade da licença, p. 220

CRIME DE DIFAMAÇÃO
– Pessoas colectivas, p. 264

CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
– Autêntico – chapas de matrícula de automóvel, p. 298

– Falsificação de fotocópia – falsificação e burla – uso de documento falsificado, p. 39

CRIME DE FRAUDE SOBRE MERCADORIAS
– Bem jurídico tutelado, p. 206

CRIME DE INJÚRIAS
– Pessoas colectivas, p. 264

CRIME DE MAUS TRATOS A CÔNJUGE
– Comportamento relevante, p. 210

DELIBERAÇÕES SOCIAIS
– Amortização de quota – nulidade da deliberação, p. 87

– Renovação – efeitos relativamente a terceiros, p. 120

DEPOSITÁRIO JUDICIAL
– Remuneração, p. 5

DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA
– Falta defundamentação, p. 145

DESPEDIMENTO
– Dever de assiduidade – dever de honestidade – sindicalidade – justa causa, p. 162

– Justa causa – faltas, p. 148

DETENÇÃO DE ESTRANGEIRO INDOCUMENTADO
– Interrogatório obrigatório, p. 139

DIRIGENTE SINDICAL
– Desempenho prolongado de funções sindicais – suspensão do contrato – retribuição – crédito de horas, p. 156

DIREITOS DE PERSONALIDADE
– Direito à honra, ao bom nome e reputação- de informação e de livre expressão do pensamento, p. 91

– Direito à imagem e à privacidade – figura pública – direito de informar, p. 96

ESCUTAS TELEFÓNICAS
– Auto -intervenção do juiz de instrução – nulidade, p. 290

EXECUÇÕES
– Convolação para embargos de executado da oposição à execução, p. 63

– Falência do marido da executada e co-executado separação judicial de bens – penhora no vencimento, p. 278

– Penhora – certidão de ónus e encargos – arresto – citação – nulidades, p. 192

– Requerimento executivo – assinatura, p. 47

– Suspensão da instância – acordo de pagamento – pluralidade de executados, p. 282

– Venda por propostas em carta fechada – anulação da proposta ou da sua aceitação, p. 283

EXPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA
– Falta de constituição de advogado – anúncio da cominação, p. 237

FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL
– Responsabilidade com fundamento no risco, p. 83

GESTÃO PÚBLICA
– Agressão a militar por superior – tribunal competente para a acção de indemnização, p. 244

GRADUAÇÃO DE CRÈDITOS
– Crédito de IRS – Privilégio imobiliário, p. 285

HABILITAÇÃO
– De cessionário – existência de penhora anterior, p. 86

– De herdeiros – donatário, p. 200

HORÁRIO DE TRABALHO
– Isenção – formalidade – retribuição, p. 55

IMPEDIMENTOS
– Imparcialidade do juiz – pronúncia pelo mesmo juiz sobre a mesma questão em processos diferentes, p. 274

INJUNÇÃO
– Falta de pagamento de portagens, p. 118

INQUÉRITO JUDICIAL
– Competência – sócio-gerente, p. 194

INSTITUTO DE FORMAÇÃO TURÍSTICA
– Trabalhadores a temo certo – conversão a contratos sem termo – Inconstitucionalidade do Dec-Lei 218/98 de 17-07 e do art. 14º, nº 3 do Dec-Lei 427/89 de 7-XII – Competência do juiz de julgamento para devolver o processo para ser completada a instrução, p. 127

INSTRUMENTOS E OBJECTOS DO CRIME
– Perda a favor do Estado – automóvel viciado, p. 294

INVENTÁRIO
– Relação de bens – prédios omissos, p. 249

JULGAMENTO CRIME
– Requerimento de inquirição de testemunhas não arroladas – incidente anómalo, p. 212

MARCAS
– De fantasia – registo, p. 66

MEDIDAS DE COACÇÃO E GARANTIA PATRIMONIAL
– Audição do arguido, p. 50

– Obrigação de permanência na habitação com vigilância electrónica – Prazo legal da medida – declaração de especial complexidade, p.143

PATROCÍNIO JUDICIÁRIO
– Em processo penal – advogado arguido, p. 141

PENA SUSPENSA (vide “SUSPENSÃO DA PENA”)

PENHORA
– De bem comum do casal – acção de separação de pessoas e bens – suspensão da execução – processo de inventário, p. 273

PODER PATERNAL (vide “REGULAÇÃO DO …”)

PRESCRIÇÃO
– De créditos laborais – interrupção – pedido de apoio judiciário para nomeação de patrono – descontos para a Segurança Social, p. 231

PRISÃO PREVENTIVA
– Suspensão por doença, p. 134

PRISÃO SUBSTITUÍDA POR MULTA
– Substituição dessa multa por dias de trabalho, p. 256

PROCEDIMENTOS CAUTELARES
Providências antecipatórias, p.79

PROCEDIMENTO CRIMINAL
– Extinção – sociedade falida, p. 202

PROCESSO CIVIL
– Intervenção principal provocada, p. 185

– Pareceres técnicos – sua junção aos autos, p. 106

PROCESSOS DE CONTRA-ORDENAÇÃO
– Recursos- legitimidade da autoridade administrativa, p. 140

PROCESSO DE FALÊNCIA (vide “FALÊNCIA”)

PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE MENORES
– Objecto – tribunal materialmente competente para o recurso, p. 261

PROCESSO DISCIPLINAR
– Remessa antecipada da decisão – nulidade, p. 148

PROCESSO PENAL
– Pedido de indemnização cível – acidente de viação – seguradora desconhecida, p. 38

PROCESSO POR ACIDENTE DE (vide “ACIDENTE DE ….”)

PROCESSO SUMARÍSSIMO PENAL
– Impossibilidade de notificação do arguido, p. 289

PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM
– Trespasse e obrigação de não concorrência-concorrências proibida e desleal, p. 190

PROPRIEDADE INDUSTRIAL
– Concessão de patentes – requisitos impostos pelo CPI de 1940 – Nulidade, p. 106

PROVAS
– Acordo simulatório – prova testemunhal, p. 14

– Factos instrumentais, p. 79

– Ónus de prova da assinatura do avalista, p. 63

PROVAS EM PROCESSO PENAL
– Perda de eficácia – prolação da sentença passados mais de 30 dias da produção da prova, p. 222

– Prova gravada – inaudibilidade – irregulariade, p. 217

– Repetição na Relação – utilização de escutas autorizadas noutro processo – reconhecimento do arguido em julgamento, p. 123

PROVIDÊNCIAS CAUTELARES
– Natureza e finalidade, p. 106

QUEIXA
– Crime particular – forma, p. 216

QUOTAS
– Quota em regime de contitularidade – nulidade da deliberação de amortização – legitimidade activa do contitular, p. 87

RECURSOS EM PROCESSO PENAL
– Ausência de conclusões, p. 46

– De revisão – contra-ordenação laboral

– Duplo grau de jurisdição em matéria de facto, p. 210

– Efeito – Despacho a determinar a execução de pena suspensa, p. 132

– Motivação de recurso de decisão de facto – suspensão do prazo para alegações, p. 131

– Rejeição – motivação não fundamentada e sem conclusões, p. 129

REGIME DE BENS
– Comunhão de adquiridos – contrato-promessa anterior ao casamento – direito próprio anterior – bens comuns do casal, p. 186

REMIÇÃO DE PENSÕES
– Data do cálculo – pensão de reduzido valor, p. 235

– Pensão obrigatoriamente remível – pagamento de pensões até à efectiva remição, p. 234

REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL
– Deslocação de menores de Inglaterra para Portugal, por um dos pais, sem consentimento do outro – Convenção de Haia, p. 165

RESPONSABILIDADE CIVIL
– Do Estado – omissão legislativa – acidentes em campos de férias, p. 275

– Prisão preventiva – legitimidade, p. 73

– Regras de previdência e de bom senso – condenação em valor superior ao pedido, p. 248

– União de facto – direito a indemnização dos danos não patrimoniais pela morte do outro membro, P. 28

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA-CONTRATUAL
– Actos cometidos no exercício da função jurisdicional – obrigação de indemnizar – legitimidade dos réus, p. 112

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
– Contrato de prestação de serviços – danos não patriomoniais, p. 115

RETRIBUIÇÃO
– Transporte colectivo de passageiros – agente único – subsídio, p. 161

SANÇÃO PECIÁRIA COMPULSÓRIA
– Para obtenção do efeito suspensivo da apelação, p. 230

SEGREDO BANCÁRIO
– Protecção do segredo de justiça – dever de cooperação, p. 71

SEGREDO PROFISSIONAL
– De advogado – quebra, p. 295

SENTENÇA
– Nulidade por excesso de pronúncia, p. 79

SENTENÇA CRIME
– Arguido não notificado pessoalmente – exequibilidade da decisão cível, p. 146

– Condenatória – falsa identidade do arguido, p. 147

– Natureza do prazo para ser proferida, p. 125

– Notificação ao arguido que não esteve presente na audiência, p. 126

SERVIDÕES
– Prediais – desnecessidade, p. 18

SUBSÍDIO POR MORTE E PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA
– Reembolso da Segurança Social, p. 208

SUSPENSÃO DA PENA
– Revogação – audição do arguido, p. 48

TESTAMENTOS
– Nulidade – surdez do testador, p. 170