COLECTÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA, ANO XXIX, TOMO V
ÍNDICE REMISSIVO
ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA
– Responsabilidade civil – caso julgado – legitimidade do Município para propor acção de indemnização, p. 252
ACÇÃO DE DEMARCAÇÃO
– Acção de reivindicação, p. 279
ACÇÃO DE DIVÓRCIO
– Partilha de bens subsequente ao divórcio – cônjuge culpado – operações de partilha, p. 283
ACÇÃO DE REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL (vide “REGULAÇÃO … “)
ACÇÃO DE SIMPLES SEPARAÇÃO JUDICIAL DE BENS
– Convite ao aperfeiçoamento dos articulados – forma de processo – revelia do réu, p. 205
ACÇÃO EMERGENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO (vide “ACIDENTE…”)
ACÇÃO EMERGENTE DE CONTRATO DE (vide “CONTRATO DE…”)
ACIDENTE DE TRABALHO
– Acidente de viação – indemnização – não acumulação de indemnizações, p. 268
– Anulação do processo – prazo para requerer Junta Médica- início, p. 148
– Caducidade da acção – interrupção e suspensão da instância, p. 161
– Conversão da ITP e IPP – alta médica definitiva – alteração da sentença, p. 226
– Incapacidade para o trabalho habitual – subsídio de elevada incapacidade, p. 230
– Ocorrido em 1997 – remição de pensão – de reduzido montante, p. 64
– Tentativa de conciliação – lesões – Junta Médica, p. 162
– Terreno não entivado – descaracterização do acidente – negligência grosseira – pensões por morte, p. 270
ACIDENTE DE VIAÇÃO
– Queda – normas de segurança – culpa da entidade patronal, p. 65
– Responsabilidade do FGA, p. 32
ACORDO TRIPS
– Exequibilidade – patentes produtos farmacêuticos, p. 114
ACUSAÇÃO
– Identificação do arguido, p. 294
ÁGUAS
– Servidão – direito à água – usucapião, p. 289
AMBIENTE (vide “DIREITO DO …”)
ARRENDAMENTO (vide “CONTRATO DE …”)
BENS PERDIDOS A FAVOR DO ESTADO
– Bens de terceiro – recuperação, p. 255
CAMINHOS PÚBLICOS
– Atavessadouro, p. 178
CASO JULGADO
– Princípio do non bis ín idem – repetição da queixa, p. 219
CATEGORIA PROFISSIONAL
– Alteração – regimes de variabilidade do objecto do contrato de trabalho, p. 222
– Polivalência – mobilidade funcional – desobediência – despedimento – justa causa, p. 154
CLÁUSULA PENAL
– Redução, p. 110
COMISSÃO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS
– Protecção de dados pessoais – reserva da vida privada, p. 5
COMPETÊNCIA MATERIAL
– Dos tribunais comuns – Procedimento cautelar – concorrência desleal, p. 246
– Santa Casa da Misericórdia – anulação da deliberação de admissão de novos “Irmãos”, p. 97
– Tribunais administrativos – cemitérios – sepultura perpétua – contrato administrativo, p. 286
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
– Acção de regulação do poder paternal, p. 21
– Estado estrangeiro – imunidade de jurisdição, p. 159
COMPRA E VENDA (vide “CONTRATO DE …”)
CONCORRÊNCIA
– Desleal – “esvaziamento de empresa em proveito de concorrente – responsabilidade civil – violação de deveres de gerente, p. 184
CONSTRUÇÃO CLANDESTINA
– Contrato-promessa de partilha – inviabilidade da execução específica, p. 120
CONTRA-ORDENAÇÕES
– Inexistência de prescrição – requisitos da decisão contra-ordenacional, p. 263
CONTRA-ORDENAÇÕES LABORAIS
– Regime punitivo mais favorável – Recurso de revisão, p. 58
CONTRATO DE ADESÃO
– Cláusula penal – redução, p. 111
CONTRATO DE ARRENDAMENTO COMERCIAL
– Nulidade da convenção de “venda da chave – aplicação da lei no tempo – conhecimento oficioso da nulidade, p. 230
CONTRATO DE COMPRA E VENDA
– Garantia de bom funcionamento, p. 34
– Veículos usados – prazo de garantia – cláusula sem garantia – nulidade, p. 16
CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL
– Cláusula penal – redução, p. 110
CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMO
– Nulidade do contrato de compra e venda associado, p. 201
CONTRATO DE FRANQUIA
– Cláusulas contratuais gerais – interpretação, p. 7
CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
– Procedimento cautelar, p. 106
CONTRATO DE SEGURO
– De acidentes pessoais – exclusão de cláusulas – integração do clausulado excluído, p. 28
CONTRATO DE TRABALHO
– Caso julgado – subsídio de refeição – pagamento em tíckets, p. 266
– Cessação – extinção do posto de trabalho – extinção por representação do empregador, p. 152
– Cessação – extinção do posto de trabalho – requisitos, p. 228
– Recolha de lixo – aplicação do CCT – perda de serviço municipal – despedimento, p. 61
– Revogação por acordo das partes – indemnização por antiguidade, p. 60
– Transmissão de estabelecimento – ónus de prova, p. 265
– Transmissão de estabelecimento – transferência dos trabalhadores – suspensão de c. de t., p. 147
CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO
– Aplicação do art. 41º-A do D-L 64-A/89 aditado pela Lei 18-2001 de 3-7
CONTRATO DE TRABALHO A TERMO
– Termo certo e incerto – substituição temporária do trabalhador – motivo justificativo, p. 156
CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO
– Elementos – poderes e deveres patronais, p. 150
CONTRATO-PROMESSA
– De compra e venda – direito de retenção – eficácia erga omnes – constítucionalidade, p. 247
– De compra e venda – execução específica – constituição de propriedade horizontal, p. 191
– Inscrição da propriedade do promitente vendedor – causa da aquisição do direito, p. 14
COOPERATIVAS
– Dever de quinhoar nas perdas pelos cooperadores demissionários, p. 38
CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
– Apropriação – direito de necessidade, p.209
CRIME DE APROVEITAMENTO DE OBRA CONTRAFEITA OU USURPADA
– Contrafacção, p. 124
CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA
– Prazo máximo de prisão preventiva quando o escopo são crimes tributários, p. 143
CRIME DE CONDUÇÃO ILEGAL
– Suspensão da pena, p. 259
CRIME DE DENÚNCIA CALUNIOSA
– Crime de simulação – concurso aparente – penas, p. 42
CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
– Não apresentação dos bens arrestados – cominação, p. 215
– Qualificada – não inconstitucionalidade do art. 391 do CPC – Restituição provisória de posse em compropriedade, p. 50
– Simples – falta de seguro de ciclomotor, p. 142
CRIME DE DIFAMAÇÃO
– Crítica partidária, p. 256
– Instituições de Solidariedade Social, p. 260
CRIME DE EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO
Reforma parcial de letra de câmbio, p. 295
CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
– Por negligência – concurso de crimes, p. 213
CRIME DE PERJÚRIO
Momento da consumação – retratação, p. 211
CRIME DE SEQUESTRO
– Bem protegido – obstáculo a movimentação de um automóvel, p. 47
CRIME DE VIOLAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS
– Crime de perigo concreto, p. 221
DESPEDIMENTO
– Justa causa, p. 154
– Retribuições não auferidas – dedução, p. 58
DOCUMENTOS
– Junção – arguido em liberdade condicional, p. 217
EMBARGOS DE EXECUTADO
– Título executivo – causa de pedir – assembleia de condóminos – exequibilidade das actas, p. 104
EMBRAGOS DE TERCEIRO
– Caso julgado – eficácia fora do processo executivo, p. 242
– Penhora – impugnação pauliana, p. 13
EXECUÇÕES
– Extinção por impossibilidade da lide – responsabilidade pelas custas, p. 173
– Incidente de liquidação – regime transitório, p. 31
– Legitimidade – acção pauliana – intervenção de terceiros, p. 5
– Legitimidade passiva – dívida com garantia real sobre bens de terceiros – conhecimento superveniente da alienação a 3º – habilitação, p. 122
EXPROPRIAÇÕES
– Acordo entre a entidade expropriante e os interessados – arrendatário rural, p. 277
– Terreno na RAN em que existe construção – tempestividade do requerimento de expropriação total – indemnização – conteúdo e actualização, p. 165
FALÊNCIA
– Suspensão da instância – causa prejudicial, p. 174
IMUGNAÇÃO PAULIANA
– Em embargos de terceiro, p. 13
– Procedência na pendência de execução, p. 5
INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE SOLIDARIEDADE SOCIAL
– Estatutos – vacatura de lugares nos órgãos de admissão e fiscalização – convocação das assembleias gerais, p. 196
INSTRUÇÃO
– Aperfeiçoamento do requerimento de abertura, p. 134
– Indeferimento do requerimento de abertura, p. 132
INVENTÁRIO
– Benfeitoria – valor a considerar, p. 26
JULGAMENTO CRIME
– Leitura das declarações do arguido ao JIC – Depoimentos de agentes policiais sobre a reconstituição dos factos, p. 53
JUROS
– Indemnização por abuso de confiança à Segurança Social, p. 294
LITISPENDÊNCIA
– Execução – livrança – abertura de crédito, p. 181
LIVRANÇAS
– Impresso oficial – forma material – apresentação a pagamento, p. 192
MEDIDA CAUTELAR DE GUARDA DE MENOR
– Desconto na medida tutelar, p. 127
MEDIDA TUTELAR EDUCATIVA
– Aplicação, p. 140
NULIDADES
– Nulidade do negócio e terceiro de boa fé, p. 13
PENA DE PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE
– Violação grosseira dos deveres impostos – efeitos, p. 126
PENA SUSPENSA (vide “SUSPENSÃO DA PENA”)
PODER PATERNAL (vide “REGULAÇÃO DO … “)
PRÉ-REFORMA
– Cláusula 45º do CCT para os seguros – novo critério de cálculo do prémio de antiguidade, p. 232
PRISÃO PREVENTIVA
– Reapreciação dos pressupostos, p. 128
PROCEDIMENTOS CAUTELARES
– Contrato de locação financeira – entrega de veículo – direito de retenção de terceiro, p. 106
– Proporcionalidade da providência – efeitos quanto a terceiros – abuso do direito, p. 24
PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
– Recurso ordinário – obrigatoriedade de defensor, p. 146
PROCESSO DE FALÊNCIA (vide “FALÊNCIA”)
PROCESSO POR ACIDENTE DE TRABALHO (vide “ACIDENTE DE …”)
PROPRIEDADE HORIZONTAL
– Obrigação propter rem – transmissão de fracção autónoma, p. 117
PROVAS EM PROCESSO PENAL
– Depoimento de co-arguido, p. 45
PROVIDÊNCIAS CAUTELARES
– Recurso – processo urgente, p. 254
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS
– Alteração, p. 261
– Poderes do juiz, p. 131
RECURSO DE REVISÃO
– Alteração de coima em caso de ulterior fixação de regime mais favorável, p. 58
RECURSOS EM PROCESSO CIVIL
– Em providência cautelar – processo urgente, p. 254
RECURSOS EM PROCESSO PENAL
– Apresentação da motivação do Mº Pº, p. 138
– Efeito suspensivo – condenação em quantia líquida – montante da caução – data para a sua determinação, p. 153
– Prazo para interposição, p. 137
– Requerimento fora do prazo, p. 292
– Trânsito sob condição da decisão relativamente ao arguido comparticipante, p. 139
REFORMA DE TÍTULOS
– Legitimidade – letra de câmbio, p. 275
REGISTO CRIMINAL
– Crime de condução em estado de embriaguez, p. 41
REGISTO PREDIAL
– Presunção juris tantum, p. 23
– Prova do registo a favor do transmitente, p. 237
– Registo provisório de aquisição e arresto, p. 35
REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL
– Competência territorial, p. 21
– Interesse dos menores, p. 108
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA-CONTRATUAL
– Elevador- culpa presumida, p. 18
SEGREDO PROFISSIONAL
– De advogados – quebra, p. 207
SEGUROS (vide “CONTRATO DE …”)
SENTENÇA
– De tribunal estrangeiro – competência – declaração de executoriedade, p. 183
SOCIEDADES COMERCIAIS
– Quota social -avaliação e fixação do valor – designação de perito, p. 168
UNIÃO DE FACTO
– Direito à protecção do regime geral da Segurança Social – reconhecimento duma obrigação alimentar – direito à pensão de sobrevivência, p. 250
– Direito às prestações no âmbito do regime da Segurança Social – requisitos, p. 101