COLECTÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA, ANO XXVI, TOMO I

ÍNDICE REMISSIVO

ABUSO DE DREITO
– Demora de propositura de acção para cobrança de dívidas em compras em grupo – juros, p. 81

ACÇÃO DE DESPEJO
– Falta de menção da natureza do direito do locador, p. 11
– Transmissão do arrendamento – cisão de sociedades, p. 104
– Sucessão no arrendamento por morte do locatário, p. 123

ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM
– Reconvenção, p. 7

ACÇÃO DE PREFERÊNCIA (vide “DIREITO DE …”)

ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
– Para entrega de quarto ocupado por hóspede, p. 202

ACÇÃO EMERGENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO (vide “ACIDENTE DE …”)
– Fase contenciosa – exame por junta médica – sindicabilidade pelo juiz – reformatio in pejus, p. 291

ACÇÃO EMERGENTE DE CONTRATO DE TRABALHO (vide “CONTRATO DE …”)
– Sentença – interposição de recurso, p. 293

ACÇÃO PAULIANA (vide “IMPUGNAÇÃO PAULIANA”)

ACIDENTE DE TRABALHO
– Acidente mortal – queda de uma escada – culpa da entidade patronal, p. 245
– E acidente de viação – legitimidade – suspensão temporária do pagamento da pensão, p. 160

ACUSAÇÃO
– A. particular assinada apenas pelo assistente e não pelo advogado, p. 149
– Notificação, p. 223 e 278

ADVOGADOS
– Necessidade de o assistente estar representado quando faz o pedido de constituição, p. 285
– Renúncia ao mandato na conferência de interessados, antes das licitações – efeitos, p. 77

ALTERAÇÃO DOS FACTOS DE ACUSAÇÃO
Contra-ordenações, p. 221

AMNISTIA
– Efeitos quanto ao julgamento do pedido cível, p. 146

APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
– Sublocações ocorridas entre 1935 e 1943, p. 195

APOIO JUDICIÁRIO
– Condomínio, p. 40
– Decisão que fixa os honorários e despesas do patrono – admissibilidade de recurso, p. 75

ARRENDAMENTO (vide “CONTRATO DE …)

ASSISTENTES
– Crime de falsificação, p. 147
– Reapreciação da legitimidade, p. 143
– Representação por advogado – pagamento da taxa de justiça – renovação do pedido de constituição, p. 285

AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO CÍVEL
– Pedido de gravação de repetição iniciado por tribunal colectivo, p. 130

AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO CRIME
– Falta de transcrição dos registos – deficiência da gravação, p. 279

BASE INSTRUTÓRIA
– Factos novos complementares, p. 126

BENS DOS CÔNJUGES
– Casamento com comunhão de adquiridos – bem próprio, p. 76
– Necessidade do consentimento do cônjuge do empresário para alienação de imóveis que se integram no objecto da empresa, p. 5 e 24

CAÇA
– Concessão de zona de caça turística – cessão da exploração, p. 263

CADUCIDADE
– Do contrato de arrendamento por destruição do arrendado, p. 259
– Do direito de a requerer – cessação da actividade do devedor, p. 176
– Do procedimento disciplinar – inquérito prévio, p. 243
– Do processo disciplinar – justa causa, p. 165

CARTA PRECATÓRIA
– No decurso da instrução – recusa de cumprimento -falta de competência, p. 228

CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
– Restituição provisória de posse, p. 115

CASAMENTO
Comunhão de adquiridos – bem próprio, p. 76
Contrato promessa celebrado apenas pelo marido no exercício da actividade comercial, p. 5 e 24
Necessidade do consentimento do cônjuge do empresário para alienação de imóveis que se integram no objecto da empresa, p. 5

CAUÇÃO BANCÁRIA
– Idoneidade – “on first demand” – prazo, p. 219

CESSÃO DE EXPLORAÇÃO
– Concessão de zona de caça turística – falta de autorização do concedente, p. 263

CHEQUES
– Título executivo, enquanto documento particular, p. 28

CLÁUSULA PENAL COMPULSÓRIA
– Em contrato promessa – culpa presumida – redução da cláusula, p. 208

COMPETÊNCIA
– Recusa de cumprimento de deprecada remetida durante a instrução, p. 228

COMPETÊNCIA MATERIAL
– Empreitada de obras públicas – responsabilidade extra-contratual – falta de sinalização de perigo – acidente de viação, p. 108

COMPETÊNCIA TERRITORIAL
– Alteração da área de jurisdição da Comarca, p. 134
– Centro Nacional de Pensões – termo “Estado”, p. 188
– Crime de difamação pela imprensa – arguido preso, p. 58

COMPRA E VENDA (vide “CONTRATO DE…)

COMPRAS EM GRUPO
– Prescrição das quotas de amortização – usura dos juros de mora – abuso de direito, p. 81

CONCURSO DE CRIMES
– Burla informática e furto, p. 48

CONTRA-ORDENAÇÕES (vide “PROCESSO DE …”)
– Laborais – isenção de horário de trabalho de bancário, p. 62
– Realização sem autorização de obra de urbanização – alteração dos factos da acusação, p. 221

CONTRATO DE ALUGUER DE LONGA DURAÇÃO
– De veículo automóvel – título executivo – resolução, p. 99

CONTRATO DE ALUGUER DE VEÍCULO SEM CONDUTOR
– Cláusula resolutiva – caução, p. 101

CONTRATO DE ARRENDAMENTO
– Autorização genérica de sublocação – extinção do contrato, p. 195
– Caducidade por destruição do arrendado – indemnização, p. 259
– Falta de menção da natureza do direito do locador, p. 11
– Transmissão do arrendamento – cisão de sociedades, p. 104
– Transmissão por morte, p. 123

CONTRATO DE CESSÃO DE EXPLORAÇÃO (vide “CESSÃO DE …”)

CONTRATO DE COMPRA E VENDA
– Necessidade do consentimento do cônjuge do empresário para alienação de imóveis que se integram no objecto da empresa, p. 5 e 24

CONTRATO DE DEPÓSITO BANCÁRIO (vide “DEPÓSITO…”)

CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
– Responsabilidade extra-contratual dos entes públicos – falta de sinalização de perigo – acidente de viação, p. 108

CONTRATO DE HOSPEDAGEM
– Por tempo indeterminado – denúncia unilateral – acção de reivindicação, p. 202

CONTRATO DE SEGURO
– Cláusula de culpa grave, p. 30
– Condução sob efeito do álcool – direito de regresso da seguradora, p. 42
– Furto e roubo – cláusula limitativa – entrada furtiva, p. 217
– Seguro automóvel – natureza – acidentes dolosamente provocados – responsabilidade da seguradora, p. 186

CONTRATO DE TRABALHO
– Bancários – compensação de créditos do Banco sobre depósito de créditos laborais do trabalhador, p. 71 –
– Cedência ocasional de trabalhador – direitos do trabalhador cedido, p. 64
– Cessação – trabalhador rural, p. 288
– Jornalista da RTP – contrato de prestação de serviços, p. 251
– Polivalência funcional, p. 162
– Rescisão – erro na declaração, p. 155

CONTRATO DE TRABALHO A TERMO
– Consignação no documento apenas da remuneração mensal fixa – comissões, p. 69

CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO
– Prazo para pedir indemnização por perda ou deterioração de mercadoria transportada por gruas – caducidade – responsabilidade do transportador pelas operações de carga e descarga, p. 179

CONTRATO PROMESSA
– Celebrado apenas pelo marido no exercício da actividade comercial, p. 24
– Cláusula penal compulsória – culpa presumida – redução, p. 208
– De direito real de habitação periódica- anulação por erro ou dolo – confirmação, p. 117
– Execução específica de promessa de dação em arbitral, p. 79

CONTRAVENÇÕES
– Suspensão da prescrição do procedimento, p. 140

CRIME DE ABATE CLANDESTINO
– Costumes locais – abate por terceiro para consumo do criador, p. 234

CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA
– Empregado por conta de outrém, p. 153

CRIME DE ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
– Crime público – desistência da queixa, p. 232

CRIME DE BURLA
– Burla informática e furto – concurso de crimes, p. 48
– Cheque alheio assinado com o próprio nome, p. 224

CRIME DE CONDUÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
– Inibição de conduzir – medida – impossibilidade de substituição, p. 50
– Crime cometido durante a suspensão da pena – punição, p. 59

CRIME DE DIFAMAÇÃO PELA IMPRENSA
– Competência territorial – arguido preso, p. 58

CRIME DE EVASÃO
– Requisitos, p. 55

CRIME DE FALSIFICAÇÃO
– Cheque alheio assinado com próprio nome, p. 224
– Inadmissibilidade de constituição de assistente, p. 147
– Unidade do desígnio criminoso, falsificação de vários cheques, p.142

CRIME DE FURTO
– Furto de flores em cemitério – profanação de lugar fúnebre, p. 54
– Legitimidade para apresentar queixa, p. 239

CRIME DE IMPRENSA (vide “CRIME DE DIFAMAÇÃO …”)

CRIME DE OFENSAS Á INTEGRIDADE FÍSICA
– Qualificadas – crime público – desistência de queixa, p. 237

CRIME DE PROFANAÇÃO DE LUGAR FÚNEBRE
– Conceito de “profanação”- furto de flores em cemitério, p. 54

CRIME DE SUBTRACÇÃO DE MENORES
– Recusa de entrega de menor confiado em regulação provisória do poder paternal, p. 279

CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
– Perda de bens – casa adaptada, p. 135

CRIMES FISCAIS
– Prescrição do procedimento, p. 56

DANOS NÃO PATRIMONIAIS
– Violação de programa de viagem – dano não patrimonial indemnizável – equidade, p. 205

DEBATE INSTRUTÓRIO
– Publicidade, p. 235

DECLARAÇÕES DO ARGUIDO
– Prestadas voluntariamente sobre os seus antecedentes criminais, p. 59

DEPÓSITO BANCÁRIO
– Compensação de créditos do Banco sobre depósito de créditos laborais do trabalhador, p. 71
– Descoberto em conta – conta solidária – responsabilidade dos titulares, p. 184

DEPRECADAS (vide “CARTA PRECATÓRIA”)

DESCOLONIZAÇÃO
– Acordo do Alvor – direito de indemização – prescrição, p. 85

DESPEDIMENTO
– Caducidade do procedimento disciplinar – inquérito prévio, p. 2,
– Caducidade do processo disciplinar – justa causa, p. 165
– Desobediência a ordens – justa causa, p. 250
– Justa causa- marcação de cartão de colega, p. 240
– Por iniciativa do trabalhador – comunicação rescisória – não indicação dos factos de justa causa, p. 248
– Porteiro de discoteca – juros de mora sobre indemnização de antiguidade, p. 246
– Trabalhador rural – justa causa – indemnização por antiguidade, p. 288

DESPEDIMENTO POR INICIATIVA DO TRABALHADOR
– Comunicação rescisória – não
indicação dos factos de justa causa, p. 248

DESPEJO (vide “ACÇÃO DE … “MANDADO DE …”)

DIREITO DE PREFERÊNCIA
– Falta de exibição do contrato escrito de arrendamento a agricultor autónomo, p. 178

DIREITO REAL DE HABITAÇÃO PERIÓDICA
– Anulação do contrato promessa por erro ou dolo – confirmação, p.117

DOLO
– De direito real de habitação periódica – anulação por erro ou dolo –
confirmação, p. 117

EMBARGOS DE TERCEIRO
– Execução de despejo – por sublocatário, p. 129 e 195

ERRO
– Direito real de habitação periódica – anulação – confirmação, p. 117

ESCUSA DO JUIZ
– Juiz que interveio no processo sumário e entendeu haver alteração substancial dos factos, p. 231

ESTABELECIMENTO COMERCIAL
– Necessidade do consentimento do cônjuge do empresário para alienação de imóveis que se integram no objecto da empresa, p. 5

EXECUÇÕES
– Anulação da venda judicial do direito ao trespasse e arrendamento havendo recuperação da empresa, p. 190
– Cheque, como título executivo, enquanto documento particular, p. 28
– De despejo – por sublocatário, p. 129
– Partilha extra-judicial entre os cônjuges do bem penhorado, p. 106
– Penhora de bens comuns do casal – citação do cônjuge do executado, p. 193
– Venda por proposta em carta fechada- impugnação da abertura das propostas, p. 38

EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
– Fixação a indemnização, p. 9
– Fixação a indemnização – construções clandestinas, p. 94
– Habilitação depois do processo arquivado, p. 103
– Recurso da arbitragem – inspecção judicial – indemnização por servidões administrativas – inconstitucionalidade – imóvel de interesse público – zona geral de protecção do imóvel, p. 210
– Solo apto para construção – destino da parcela expropriada – indemnização a arrendatário-comproprietário – actualização da indemnização – limites temporais

EXTRADIÇÃO
– Prisão preventiva – prisão sofrida no estrangeiro, p. 152

FALÊNCIA
– Caducidade do direito de a requerer – cessação da actividade do devedor, p. 176

– Hipoteca legal da Segurança Social – extinção, p. 17

– Inutilidade superveniente da lide – inexistência de bens, p. 44

– Lei dos salários em atraso – privilégios creditórios, p. 20

– Transformação do processo de f. em recuperação de empresa, P. 35

FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL
– Posição do FGA perante o responsável pelo acidente, p. 13

HABILITAÇÃO
– Depois do processo de expropriação estar arquivado, p. 103

HORÁRIO DE TRABALHO
– Bancário – isenção – não autorização administrativa, p. 62

IMPEDIMENTOS
Juiz que interveio no processo sumário e entendeu haver alteração substancial dos factos, p. 231

IMPUGNAÇÃO PAULIANA
Anterioridade do crédito – livrança de garantia, p. 121

INCONSTITUCIONALIDADE
– Art. 30º,nº 4 – efeitos automáticos de condenação crime – inibição de poder paternal, p. 91

– Da lei que não consente indemnização por servidões administrativas, p. 210

INIBIÇÃO DE CONDUZIR
– Condução em estado de embriaguez – medida – impossibilidade de substituição, p. 50

INIBIÇÃO DO PODER PATERNAL
– Inibição ope legis – condenação em pena grave, p. 91

INSTRUÇÃO
– Envio de deprecada – recusa de cumprimento, p. 228

– Prazo para ser requerida, p. 154

INTERVENÇÃO PRINCIPAL
– Função – Posição do FGA perante o responsável, p. 13

INVENTÁRIO
– Para separação de meações – contrato promessa celebrado antes do casamento, p. 111

– Renúncia ao mandato – não adiamento das licitações – direito ao patrocínio e igualdade das partes, p. 77

JOVENS DELINQUENTES
– Aplicação do regime especial de punição – relatório social, p. 150

JULGAMENTO (vide “AUDIÊNCIA DE…”)
– Anulação – insuficiência da matéria de facto), p. 243

JUROS
– De mora na cobrança de dívida em venda em grupo, p. 81

– Juros de mora sobre indemnização de antiguidade, por despedimento, p. 246

LEGITIMIDADE
– Falta de menção da natureza do direito do locador, na acção de despejo, p. 11

MANDADO DE DESPEJO
– Sustação – subarrendamento, p. 129

MARCAS
– Diluição e confundibilidade – efeito de enevoamento ou embaciamento de marca, p. 113

MEDIDAS DE COACÇÃO
– Apresentação periódica, p. 286

NOTIFICAÇÕES
– Notificação da acusação, p. 223 e 278

OBJECTOS E INSTRUMENTOS DO CRIME
– Crime de tráfico de estupefacientes – casa adaptada, p. 135

PATROCÍNIO JUDICIÁRIO
– Necessidade de o assistente estar representado quando faz o pedido de constituição, p. 285

– Renúncia ao mandato na conferência de interessados, antes das licitações – efeitos, p. 77

PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO
– Efeitos da extinção do procedimento criminal, p. 283

PENA SUSPENSA (vide “SUSPENSÃO DA PENA”)

PENHOR
– Regime – efectivação do direito do credor prignoratício, p. 22

PENHORA
– Partilha extra-judicial entre os cônjuges do bem penhorado, p. 106

– Penhora de bens comuns do casal – citação do cônjuge do executado, p. 193

PENSÃO DE REFORMA
– Cálculo – bancário, p. 242

PRESCRIÇÃO
– Do direito de indemnização por danos da descolonização, p. 85

– Do procedimento em crimes fiscais, p. 56

– Efeitos sobre o pedido cível da extinção do procedimento criminal por prescrição, p. 283

PRISÃO PREVENTIVA
– Processo de extradição – prisão sofrida no estrangeiro, p. 152

PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS
– Falência – lei dos salários em atraso, p. 20

PROCEDIMENTO CRIMINAL
– Prescrição do procedimento nos crimes fiscais, p. 56

– Suspensão da prescrição do procedimento por contra-ordenação, p. 140

PROCEDIMENTOS CAUTELARES
– Forma- construção de teleférico, p. 131

– Junção de documentos, p. 125

– Não especificado – prejuízo superior aos danos a evitar – direitos diferentes, p. 267

PROCESSO CIVIL
– Factos novos complementares – conhecimento, p. 126

PROCESSO CIVIL DO TRABALHO
– Caducidade do procedimento disciplinar – inquérito prévio, p. 243

PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
– Laborais – auio de notícia – Aplicação de coimas laborais – delegação de competências- falta de registo de trabalho suplementar por um Banco – medida da coima, p. 66

– Recursos – falta de conclusões da motivação, p. 137

– Recursos- prazo de interposição, p. 53

PROCESSO DE FALÊNCIA (vide “FALÊNCIA”)

PROCESSO DE INVENTÁRIO (vide “INVENTÁRIO”)

PROPRIEDADE HORIZONTAL
– Apoio judiciário ao condomínio, p. 40

– Obras urgentes extraordinárias – responsabilidade do administrador, p. 123

– Partes comuns – logradouro – exercício de comércio, p. 88

PROVAS EM PROCESSO CRIMINAL

– Falta de transcrição dos registos – deficiência da gravação, p. 279

PROVIDÊNCIAS CAUTELARES (vide “PROCEDIMENTOS …”)
– Restituição provisória de posse – casa de morada de família, p. 115

QUEIXA
– Legitimidade – crime de furto, p. 239

RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
– Retribuições em atraso – privilégios creditórios – Lei 17/86, p. 158

RECONHECIMENTO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA (vide “ACÇÃO DE…”)

RECONVENÇÃO
– Em acção de divisão de coisa comum, p. 7

RECURSOS EM PROCESSO CIVIL
– Admissibilidade – decisão que, pelo apoio judiciário, fixa os honorários e despesas do patrono, p. 75

RECURSOS EM PROCESSO LABORAL
– Suspensão de despedimento – efeito suspensivo da decisão, p. 168

RECURSOS EM PROCESSO PENAL
– Efeitos sobre o pedido cível da extinção do procedimento criminal por prescrição, p. 283

– Instrução com cópia de declarações de testemunhas em segredo de justiça, p. 226

– Falta de conclusões da motivação em processo de contra-ordenação, p. 137

– Falta de transcrição dos registos – deficiência da gravação, p. 279

– Prazo de interposição – processo de contra-ordenção, p. 53

– Subscrição do requerimento e motivação, p. 133

REFORMA DO TRABALHADOR (vide “PENSÃO DE…”)

RELATÓRIO SOCIAL
– Para aplicação do regime para jovens delinquentes, p. 150

RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL
– Cláusula penal compulsória em contrato promessa – culpa presumida – redução da cláusula, p. 208

– Violação de programa de viagem – dano não patrimonial indemnizável – equidade, p. 205

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
– Condução sob efeito do álcool – direito de regresso da seguradora, p. 42

– Empreitada de obras públicas – responsabilidade extra-contratual dos entes públicos – falta de sinalização de perigo – acidente de viação, p. 108

RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE
– Casa de morada de família, p. 115

REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
– Ofensa da harmonia jurídico-material interna, p. 255

SEGREDO DE JUSTIÇA
– Cópia de declarações de testemunhas para recurso sobre prisão preventiva, p. 226

SEGREDO PROFISSIONAL
– Competência do JIC para decidir a escusa, p. 136

SEGURANÇA SOCIAL
– Extinção da hipoteca legal da S.S. no processo de falência, p. 17

SEGUROS (vide “CONTRATO DE …”)

SERVIDÕES
– Administrativas – inconstitucionalidade da lei que não consente indemnização por servidões administrativas, p. 210

SIGILO BANCÁRIO
– Visionamento de video de caixa ATM – furto de cartão multibanco, p. 229

SOCIEDADES COOPERATIVAS
– Exclusão de associado – reserva da competência da A.G. – Deliberação inexistente e nula, p. 199

SUBLOCAÇÃO
– Aplicação das leis no tempo – autorização genérica de sublocação – extinção do contrato de arrendamento, p. 195

SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS
– Conceito de “deliberação social” – deliberação da Mesa da A.G. de uma Associação, p. 175

SUSPENSÃO DA PENA
– Condução em. estado de embriaguez – inibição de conduzir – impossibilidade de suspensão, p. 50

SUSPENSÃO DE DESPEDIMENTO
– Alterações introduzidas pelo novo CPT, p. 170
– Efeito suspensivo da decisão, p. 168

TAXA DE JUSTIÇA
– Abertura de instrução a pedido de arguido preso, p. 138

– Pedido de constituição como assistente – prazo de pagamento, p. 285

TESTEMUNHAS
– Impedimento – arguido amnistiado como testemunha de co-arguido, p. 283

TÍTULO EXECUTIVO
– Cheque – falta de apresentação a pagamento, p. 192

– Cheque, enquanto documento particular, p. 28

– Contrato de aluguer de longa duração de veículo automóvel, p. 99

– Documento particular em “fax”, p. 183

TRIBUNAL ARBITRAL
– Execução específica de contrato promessa de dação, p. 79