COLECTÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA, ANO XXVI, TOMO II

ABUSO DE DIREITO
– Contra a nulidade por falta de forma, p. 183 –

ACÇÃO CÍVEL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO (vide “ACIDENTE DE …”)

ACÇÃO DE ANULAÇÃO DE DENOMINAÇÃO SOCIAL
– Competência material – tribunal de comércio, p. 85

ACÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS
– Apresentação da actas de assembleia geral, p. 183

ACÇÃO DE DESPEJO
– Cessão da posição contratual – ónus de alegação – gravação de depoimentos, p. 86

– Falta de pagamento de rendas – falta de impugnação do depósito, p. 9

– Prescrição de rendas vencidas – caducidade superveniente do direito de accionar – benfeitorias, p. 257

ACÇÃO DE DIVÓRCIO
– Alimentos provisórios e definitivos – providência cautelar e incidente na a. de d., p. 181

– Arrolamento dos bens do casal – caducidade- procedência apenas da reconvenção, p. 173

– Não contestada – competência, p. 245

ACÇÃO DE REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL
– Alimentos a pagar pela Seg. Social – maiores de 18 anos, p. 195

ACÇÃO EMERGENTE DE CONTRATO DE TRABALHO (vide “CONTRATO DE …”)

ACÇÃO PAULIANA (vide “IMPUGNAÇÃO PAULIANA”)

ACÇÕES DE SOCIEDADES
– Transmissão fora da bolsa – validade – formalidades, p. 183

ACIDENTE DE TRABALHO
– Culpa da entidade patronal – responsabilidade do FAT, p. 237

– Culpa da entidade patronal – arquivamento do inquérito – agravação da indemnização, p. 139

– Mortal com tractor – serviços espontâneos – proveito económico, p. 272

– Revisão de incapacidade – necessidade de auxílio de 3ª pessoa, p. 62

ACIDENTE DE VIAÇÃO
– Indemnização – valor do veículo acidentado, p. 262

– Responsabilidade do Estado – prescrição do direito de indemnização, p. 247

ALIMENTOS
– A pagar pela Seg. Social – maiores de 18 anos, p. 195

– Provisórios e definitivos – providência cautelar e incidente em acção de divórcio, p. 181

APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO
– Condução de automóvel sem habilitação – passagem de crime a contraordenação, p. 215

ARROLAMENTO
– Dos bens do casal – caducidade – procedência apenas da reconvenção, p. 173

ASSISTENTES
– Comparte de baldio – crime de infidelidade, p. 218

– Falta de pagamento da taxa de justiça pela constituição, p. 136

AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
– Gravação de depoimentos, p. 86

AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO CRIME
– Irregularidade e omissões da gravação da prova, p. 138

– Transcrição da prova gravada – ónus do recorrente, p. 39

AVAL
– Vinculação da sociedade por gerente, p. 119

CARTÕES DE CRÉDITO
– Utilização pelo arguido – crime de passagem de moeda falsa, p. 211

CERTIDÕES
– A requerimento de advogado em processo crime, p. 123

CESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO
– Impossibilidade de resolução do arrendamento pelo senhorio, p. 29

CHEQUES
– De sociedades comerciais – assinatura no lugar de sacador, sem indicação da qualidade, p. 34

– Título executivo – cheque prescrito – endosso em branco, p. 249

CITAÇÃO
– C. postal no estrangeiro – tradução, p. 75

CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
– Contrato e seguro – Inundação por ruptura em rede de distribuição de águas, p. 88

COMPETÊNCIA
– Acção de divórcio não contestada, p. 245

COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
– Convenção de Bruxelas – Irregularidade de denúncia de contrato contra sociedade com sede em França, p. 71

COMPETÊNCIA MATERIAL
– Acção de declaração de nulidade de acórdão da Comissão Arbitral Paritária da Liga de Futebol, p. 98

– Tribunais de comércio – acção de anulação de denominação social, p. 85

CONCORDATA
– Aprovação tácita – moratória no pagamento – juros – acção executiva – avalistas de letras, p. 198

CONCURSO DE CRIMES
– Crimes de homicídio e ofensas à integridade física por negligência – punição, p. 216

– Crimes de violação das regras técnicas de construção e de explosão culposa, p. 282

CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO
– Aplicação da lei no tempo – passagem de crime a contraordenação, p. 215

CONTRA-ORDENAÇÕES (vida “PROCESSO DE …”)
– Conceito de publicidade – TV, p. 126

– Laborais – contratos de trabalho temporário, p. 57

– Laborais – extinção da sociedade infractora por fusão, p. 55

CONTRATO DE ARRENDAMENTO COMERCIAL
– Resolução pelo senhorio – cessão de exploração do estabelecimento, p. 29

CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL
– Direito de remição – por compra e venda, p. 252

CONTRATO DE CEDÊNCIA DE ESPAÇO EM ARRENDADO
– “Venda de chave” – nulidade do contrato – crime de especulação, p. 13

CONTRATO DE SEGURO
– S. automóvel – resolução pela seguradora, p. 19

– S. de acidentes pessoais – titular de cartão “Gold” – subrogação da seguradora, p. 176

– S. multiriscos – inundação por ruptura em rede de distribuição de águas – cláusulas contratuais gerais, p. 88

CONTRATO DE TRABALHO
– Caducidade, por extinção da Ré – nulidade as cessação por extinção do posto de tabalho, p. 157

CONTRATO DE TRABALHO A TERMO
– Empresa de exploração de aterro sanitário – motivo justificativo do termo, p. 242

CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO
– Inaplicabilidade do art. 3º do D-L 5/94 de 11-1, p. 57

– Inexistência de contrato escrito – cedência do trabalhador, p. 149

CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
– De mercadorias – perda de mercadoria – limite indemnizatório – ónus de prova, p. 101

CONTRATO PROMESSA
– Convenção de tradição – uso de meios possessórios, p. 68

– Efeitos – cláusulas em vigor após a celebração do contrato definitivo, p. 114

CONTRATOS
– Resolução – programas de computador, p. 93

CONTUMÁCIA
– Cessação, p. 137

CONVENÇÕES COLECTIVAS DE TRABALHO
– Ambito de aplicação – trabalhadores transferidos da CP para a REFER – avaliação de desempenho profissional, p. 230

COOPERATIVAS
– Admissibilidade de depoimento de membro da direcção, p. 31

CRIME DE AMEAÇAS
– Efeitos da ameaça – natureza do crime, p. 270

CRIME DE COACÇÃO
– Interesse protegido, p. 226

CRIME DE CONDUÇÃO DE AUTOMÓVEL SEM HABILITAÇÃO
– Aplicação da lei no tempo – passagem de crime a contraordenação, p. 215

CRIME CONTINUADO
– Sucessão de leis criminais no tempo, p. 47

CRIME DE DIFAMAÇÃO PELA IMPRENSA
– Expressão “rábula velho e sem escrúpulos”

CRIME DE ESPECULAÇÃO
– Contrato de cedência de espaço em arrendado, p. 13

CRIME DE EXPLOSÃO CULPOSA
– Instalação e montagem de gás – indemnização, p. 282

CRIME DE FRAUDE NA OBTENÇÃO DE SUBSÍDIOS
– Constitucionalidade do nº 8 do art. 36º do D-L 28/84 – indemnização – juros, p. 267

CRIME DE HOMICÍDIO INVOLUNTÁRIO
– Acidente de viação – suspensão da pena, p. 49

– Legitimidade para pedido de indemnização da mãe e irmão da vítima desacompanhados do pai, p. 225

CRIME DE INFIDELIDADE
– Contra baldio – ilegitimidade como assistente de um comparte, p. 218

CRIME DE LENOCÍNIO
– Crime continuado – sucessão de leis no tempo – perda de veículo, p. 45

CRIME DE PASSAGEM DE MOEDA FALSA
– Cartões de crédito – concurso aparente com a burla, p. 211

CRIME DE USURPAÇÃO
– Difusão de música no interior de restaurante, p. 42

CRIME DE VIOLAÇÃO DAS REGRAS TÉCNICAS DE CONSTRUÇÃO
– Bem jurídico protegido – tipicidade – causalidade nos crimes omissivos – concurso de infracções, p. 281

CUSTAS
– Acção de indemnização proposta por juiz, p. 79

DEPÓSITO BANCÁRIO
– Depósito em conta – prática bancária – negócio sob condição – direito do credor condicional, p. 191

DESPEDIMENTO
– Impugnação – juros de mora – indemnização de antiguidade – retribuições vencidas, p. 151

– Justa causa – prescrição da infracção disciplinar, p. 154

DIREITOS DE PERSONALIDADE
– Direito à imagem – jogadores de futebol, p. 73

DIVÓRCIO (vide “ACÇÃO DE…”)

EMBARGOS DE TERCEIRO
– Prazo de contestação da embargada-executada, p. 33

ESCUTAS TELEFÓNICAS
– Apresentação ao juiz, p. 128

EXECUÇÕES
– De bens de herança, p. 100

– Embargos e adjudicação ao exequente – prestação de caução, p. 169

– Hipotecária – conta mutuários – intervenção de fiadores e principais pagadores, p. 23

– Impossibilidade de penhora por os bens terem sido adquiridos por terceiro – impugnação pauliana, p. 205

– Para prestação de facto positivo, embargada – prestação de caução, p. 175

– Prazo da suspensão da instância no caso de pagamento em prestações, p. 6

– Reclamação de créditos – créditos de IRS, IVA e da Seg Social – ano de inscrição para cobrança, p. 91

– Título executivo – cheque prescrito – endosso em branco, p. 249

FALÊNCIA
– Inexistência de bens, p. 18

– Privilégios creditórios – créditos salariais, p. 254

– Reclamação de créditos – valor do parecer final do liquidatário, p. 37

FIANÇA
– Execução hipotecária contamutuários – intervenção de fiadores e principais pagadores, p. 23

HIPOTECA
– Execução – contra mutuários – intervenção de fiadores e principais pagadores, p. 23

IMPOSTOS
– Directos e indirectos – reclamação em execução, p. 91

IMPUGNAÇÃO PAULIANA
– Procedência da i. p. e execução contra o impugnado – legitimidade – intervenção espontânea, p. 205

– Impossibilidade de conversão do registo provisório da penhora com base na i. p., p. 172

IMUNIDADE DIPLOMÁTICA
– Trabalho doméstico na residência do Embaixador – Imunidade do Estado estrangeiro, p. 142

INDEMNIZAÇÃO
– Acidente de viação – valor do veículo acidentado, p. 262

– Legitimidade para o pedido – mãe e irmão da vítima desacompanhados do pai, p. 225

INQUÉRITO
– Apreciação do pedido de reabertura, p. 133

– Requisição de factura detalhada de telefones – autorização do JIC, p. 44

INQUIRIÇÃO PARA MEMÓRIA FUTURA
– Vítima de crime sexual, p. 228

INSTRUÇÃO
– Distinção entre acusação e requerimento para abertura de instrução – requerimento deficiente, p. 131

– Inquirição de testemunhas – falta de convocação do advogado do arguido, p. 218

INSTRUMENTOS DO CRIME
– Perda – automóvel usado em crime de lenocínio, p. 45

JULGAMENTO (vide “AUDIÊNCIA DE …”)

JUROS
– Indemnização de antiguidade por despedimento – retribuições vencidas, p. 151

LETRAS DE CÂMBIO
– Aval – vinculação da sociedade por gerente, p. 119

LIVRANÇAS
– Vinculação das sociedades – assinatura dos gerentes, p. 194

MANDATO
– Distinção da procuração, p. 185

MINISTÉRIO PÚBLICO
– Requisição de factura detalhada de telefones em inquérito – necessidade de autorização do JIC, p. 44

OBJECTOS E INSTRUMENTOS DO CRIME
– Perda – automóvel usado em crime de lenocínio, p. 45

– Legitimidade da mulher do arguido para recorrer de sentença que decretou a perda, p. 222

PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
– Danos em veículo – legitimidade da mulher do ofendido, p. 210

– Legitimidade – mãe e irmão da vítima desacompanhados do pai, p. 225

PENA SUSPENSA (vide “SUSPENSÃO DA PENA”)

PENAS
– De substituição – suspensão da pena – condições, p. 49

PENSÃO DE REFORMA (vide “REFORMA”)

PETIÇÃO INICIAL
– Onus de articulação de factos – acção de despejo, p. 86

PRESCRIÇÃO
– Acidente de viação – responsabilidade do Estado – prescrição do direito de indemnização, p. 247

– Extintiva – serviço de telecomunicações, p. 250

– Pedido de reintegração e indemnização de trabalhador – interrupção por citação para acção no foro administrativo, declarado incompetente, p. 238

PRISÃO PREVENTIVA
– Suspensão do prazo para realizar perícia – duração da suspensão, p. 120

PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS
– Créditos salariais, em falência, p. 254

– Impostos directos e indirectos – IRS – IVA – Créditos da Seg. Social, p. 91

PROCEDIMENTOS CAUTELARES
– Âmbito da urgência – prazo para oposição, p. 5

– Extinção – paragem da acção de que são depedência, p. 7

PROCESSO CIVIL
– Incidente de oposição – por embargos de terceiro – prazo de contestação, p. 32

– Ónus de articulação de factos, p. 86

– Pedido reconvencional – inadmissibilidade, p. 134

– Princípio do inquisitório – ordem em audiência para exame no IML, p. 22

– Prova testemunhal – admissibilidade – membro de direcção de cooperativa, p. 31

PROCESSO CIVIL DO TRABALHO
– Tentativa de conciliação – recusa de assinatura da acta, p. 152

PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
– C. laborais – fundamentação do despacho aplicador da coima – remissão para a proposta, p. 59

– Recursos – contagem do prazo, p. 125

– Recursos – rejeição, p. 263

PROCESSO DE FALÊNCIA (vide “FALÊNCIA”)

PROCESSO DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESA
– Gestão controlada – destino de execução suspensa, p. 21

– Reestruturação financeira – aprovação – homologação, p. 200

PROCESSO ESPECIAL DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO (vide “SUPRIMENTO DE …”)

PROCESSO PENAL
– Apresentação ao juiz de escutas telefónicas, p. 128

– Falta de pagamento da taxa de justiça pela constituição de assistente, p. 136

– Indicações no requerimento de advogado para obter certidão do processo, p. 123

– Inquirição de testemunhas – falta de convocação do advogado do arguido, p. 218

– Inquirição para memória futura – vítima de crime sexual, p. 228

– Requisição de factura detalhada de telefones em inquérito – autorização do JIC, p. 44

– Transcrição da prova – quando tem lugar – quem a deve fazer – finalidades, p. 265

PROCESSO SUMÁRIO CRIME
– Detenção em flagrante delito pelo ofendido, p. 208

PROCURAÇÃO
– Distinção do mandato, p. 185

PROPRIEDADE HORIZONTAL
– Deliberações dos condóminos – utilização das partes comuns, p. 117

– Reparações urgentes – reembolso de importância gasta, p. 26

– Suprimento de consentimento de condóminos – construção de garagem em logradouro, p. 170

PROPRIEDADE INDUSTRIAL
– Recursos – citação no estrangeiro por via postal, p. 76

PROVAS EM PROCESSO CIVIL
– Gravação de depoimentos – convicção do julgador, p. 86

PROVAS EM PROCESSO CRIMINAL
– Irregularidade e omissões da gravação da prova, p. 138

– Transcrição – quando tem lugar – quem a deve fazer – finalidades, p. 265

PROVIDÊNCIAS CAUTELARES
– Suspensão de despedimento – audiência final – comparência das partes – representação de sociedade anónima, p. 275

RECONVENÇÃO
– Inadmissibilidade em processo penal, p. 134

RECURSOS EM PROCESSO CIVIL
– Admissibilidade – de omissão de despacho a convidar a aperfeiçoamento de articulados, p. 15

RECURSOS EM PROCESSO LABORAL
– Admissibilidade – Revisão de incapacidade – necessidade de auxílio de 3ª pessoa, p. 62

RECURSOS EM PROCESSO PENAL
– Legitimidade da mulher do arguido para recorrer de sentença que decretou a perda de veículo – prazo para recorrer, p. 222

– Transcrição da prova gravada – ónus do recorrente, p. 39

REFORMA DO TRABALHADOR
– ACT entre o BCP/Atlântico e o Sindicato e para o Sector Bancário – regime, p. 235

– Pensão no sector bancário – irrenunciabilidade, p. 146

REGISTO CIVIL
– Alteração do nome da mãe no assento de nascimento, p. 35

REGISTO PREDIAL
– Conversão de definitivo de registo provisório da penhora por procedência de acção pauliana, p. 172

REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL (vide “ACÇÃO DE …”)

RESPONSABILIDADE CIVIL
– Do produtor – defeito da coisa, p. 16 e 166

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
– Abuso de liberdade de expressão – conflitos de direitos – danos morais – liquidação em execução de sentença, p. 103

– Acção de indemnização proposta por juiz – custas – indemnização, p. 79

– Acidente em embarcação – responsabilidade do proprietário, p. 164

– Actividade perigosa – presunção de culpa, p. 83

– Acidente de viação – responsabilidade do Estado – prescrição do direito de indemnização, p. 247

RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE
– Contrato promessa com convenção de tradição, p. 68

SEGUROS (vide “CONTRATO DE …”)

SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES
– Dívidas por sua prestação – prescrição extintiva , p. 250

SIMULAÇÃO
– Conceito, p. 185

SOCIEDADES COMERCIAIS
– Assinatura de cheque no lugar de sacador, sem indicação da qualidade,p. 34

– Transmissão de acções fora da bolsa – validade – formalidades, p. 183

SOCIEDADES POR QUOTAS
– Aval – vinculação da sociedade por gerente, p. 119

– Gerência – destituição – audição do requerido, p. 203

SUCESSÃO DE LEIS CRIMINAIS NO TEMPO
– Crime continuado, p. 45

SUCESSÕES
– Indignidade sucessória e deserdação – valor de sentença estrangeira não revista, p. 161

SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO
– De condóminos – construção de garagem em logradouro, p. 170

SUSPENSÃO DA PENA
– Acidente de viação mortal, p. 49

SUSPENSÃO DE DESPEDIMENTO
– Audiência final – comparência das partes – representação de sociedade anónima, p. 275

– Decisão – necessidade de fixação dos factos, p. 61

– Rescisão no período experimental, p. 240

– Trabalho suplementar – a ultrapassar o limite anual – incumprimento de ordem para realizar serviço urgente, p. 276

TAXA DE JUSTIÇA
– Falta de pagamento pela constituição de assistente, p. 136

TÍTULO EXECUTIVO
– Cheque prescrito – endosso em branco, p. 249

USUCAPIÃO
– Sucessão na posse, p. 65