COLECTÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA, ANO XXVI, TOMO III

ÍNDICE REMISSIVO

ABANDONO DO TRABALHO
– É presunção ilídivel, p. 168
– Invocação pela entidade patronal, p. 255

ABUSO DO DIREITO
– Anulação de casamento – Erro desculpável, p. 193
– Prédio urbano destinado a habitação-inexistência de contrato escrito e recibos de renda, p. 205

ACÇÃO CÍVEL ENXERTADA
– Admitida por decisão de recurso – repetição da parte criminal, p. 135
– Descriminalização da conduta – prosseguimento do processo para verificação dos factos, p. 138
– Extinção do procedimento por morte do arguido, p. 156
– Possibilidade de condenação por litigância de má fé, p. 41

ACÇÃO CÍVEL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
– Atropelamento mortal em passadeira – montante da indemnização, p. 187

ACÇÃO DE ALIMENTOS
– Cônjuges separados de facto – ónus de prova da culpa, p. 95

ACÇÃO DE ANULAÇÃO DO CASAMENTO
– Erro desculpável – abuso do direito, p. 193

ACÇÃO DE DESPEJO
– Depósito condicional de rendas – nova acção de resolução do arrendamento, p. 75
– Habilitação – separação judicial de pessoas e bens dos autores, p. 267
– Invalidade de trespasse – obras não autorizadas – caducidade, p. 87
– Necessidade do locado – invalidez do locatário, p. 119
– Transmissão do arrendamento – actualização da renda, p. 197
– Uso do prédio para fim diverso – práticas ilícitas – animais de companhia, p. 124

ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE DESPEDIMENTO
– Matéria de facto relevante para a decisão, p. 173

ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
– Passagem de linhas de alta tensão sobre propriedade alheia – desvalorização, p. 210

ACÇÃO DE SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS (vide “Suspensão de deliberações sociais”)

ACÇÃO DE SUSPENSÃO DE GERENTE
– Conhecimento do pedido de destituição, p. 191

ACÇÃO EMERGENTE DE CONTRATO DE TRABALHO (vide “contrato de…”)

ACÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE SIMULAÇÃO PROCESSUAL
– Meio processual próprio – anulação de medida de restruturação financeira, p. 213

ACIDENTE DE TRABALHO
– Actualização de pensões, p. 175,259 e 301
– Afogamento – presunção da existência de acidente, p. 256
– Competência do T. Trabalho – danos não patrimoniais – trabalhador com acidente em instalações de terceiro, p. 65
– Juros de mora – condenação para além do pedido, p. 161
– Responsabilidade de terceiros – ilegitimidade destes para intervir no processo, p. 252

ACIDENTE DE VIAÇÃO
– Em auto-estrada provocado por cão – ónus de prova, p. 9
– Em passagem de nível – culpa, p. 12
– Celebração do contrato de seguro – mediação – responsabilidade do FGA – direito de regresso,
p. 16

ACIDENTE FERROVIÁRIO
– Em passagem de nível sem guarda, p. 117

ALIMENTOS (vide “Accão de…”)

ACUSAÇÃO
– Controle pelo juiz, ao receber o processo, da ineficácia dos procedimentos do Mº Pº para ser realizada a notificação e sua devolução, p. 230
– Diferente qualificação jurídica dos factos da a. – recorribilidade do despacho – desnecessidade de cumprimento ao art.358º,nº 3, p. 236
– omissão de pronúncia pelo Mº Pº quanto a um crime denunciado, p. 142

ÁGUAS
– Domínio público – fontanário público, p. 181
– Preocupação – servidão de aqueduto – sua constituição por usucapião – limites da condenação
p. 184

ALIMENTOS (vide “Acção de…”)

APOIO JUDICIÁRIO
– Pedido juntamente com o de pagamento da multa em prestações, p. 284
– Inadmissibilidade em tribunal arbitral, p. 110

APREENSÕES
– Poderes e deveres da I.G.A.E. – busca em gabinete de arquitectura – crime de reprodução não autorizada de programa de computador, p. 226

ARRENDAMENTO (vide “contrato de …”)

ARRESTO
– De imóvel -conversão do registo provisório em definitivo, p. 22

ASSISTENTES
– Admissão – crime de falsificação, p. 41

AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
– Contradita de testemunha – omissão e gravação de depoimento de testemunha – nulidade
– sanação, p. 80

AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO CRIME
– Abandono do tribunal por Advogado, arguido e testemunhas, presentes à hora designada, p. 51
– Falta de comparência devida a informação do Advogado de que iria faltar, p. 50
– omissão de gravação de depoimento de testemunha – nulidade – sanação, p. 80

BUSCAS
– Crime de tráfico de estupefacientes – Detenção em flagrante delito – desnecessidade de validação judicial da busca, p. 235
– Poderes e deveres da I.G.A.E. – busca em gabinete de arquitectura – crime de reprodução não autorizada de programa de computador, p. 226

CADUCIDADE
– De acção de impugnação da deliberação da assembleia de condóminos – legitimidade passiva
p. 27

CARTÕES DE CRÉDITO
– Cláusulas contratuais gerais abusivas – eficácia externa da sentença proferida em acção inibitoria, p. 127

CASAMENTO
– Anulação – erro desculpável – abuso do direito. p. 193

CASO JULGADO
– Julgamento de preterição de tribunal arbitral, p. 265
– Da sentença proferida em acção inibitoria de nulidade de cláusulas contratuais gerais, p. 127
– De decisões do tribunal cível, no processo penal, p. 232

CHEQUES
– Extravio de cheques entregues para cobrança – responsabilidade do Banco, p. 126

COMPETÊNCIA
– Execução de sentença homologatória de transacção proferida em processo crime, p. 39

COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE TRABALHO
– Acção de condenação proposta por entidade patronal contra trabalhador, por danos em viatura
p. 71
– Pedido de indemnização pro danos morais contra terceiro, p. 65

COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
– Acção de anulação de contrato de compra e venda de imóvel, p. 73
– Processo de confiança judicial de menor nascido em Portugal, p. 83

COMPETÊNCIA MATERIAL
– Acção de condenação proposta por entidade patronal contra trabalhador, por danos em viatura
p. 71
– Médico em hospital público – competência do T. Trabalho, p. 294

– suspensão de deliberacoes sociais de sociedade cooperativa, p. 204

COMPETÊNCIA TERRITORIAL
– Diversos Autores residentes em diversas Comarcas – Réu o Estado , p. 11

COMPRA E VENDA (vide “contrato de …”)

CONCURSO DE CRIMES
– Crime de violação de prestação de alimentos – vários filhos, p. 240

CONTRADITA
– Contradita de testemunha em decisão de agravo, p. 80

CONTRA – ORDENAÇÕES
– Alteração dos factos na sentença judicial, p. 48
– Recursos-prazo de interposição, p. 53

CONTRATO DE ARRENDAMENTO
– Transmissão ao cônjuge – casa construida por entidade patronal para o trabalhador – caducidade do contrato por morte deste, p. 281
– Denúncia – necessidade do locado – invalidez do locatário, p. 119
– Prédio urbano destinado a habitação – inexistência de contrato escrito e recibos de renda – abuso do direito, p. 205
– Resolução-alteração da natureza jurídica do arrendatário, p. 122
– Transmissão do arrendamento – actualização da renda, p. 197
– Transmissão por morte do inquilino, p. 19

CONTRATO DE COMPRA E VENDA
– A prestações, representadas por letras – mora do credor, p. 92

CONTRATO DE DEPÓSITO BANCÁRIO
– Natureza, p. 126

CONTRATO DE EMPREITADA
– Danos no prédio vizinho – responsabilidade do dono da obra – responsabilidade da Brisa
p. 216
– Factoring – exceptio non adimpleti contractus, p. 102

CONTRATO DE FACTORING
– Cessão de créditos, p. 103

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
– Comercialização de livros de um escritor – revogação e indemnização, p. 5
– Práticas restritivas de concorrência – deveres de informação e lealdade pré-negocial
p. 98
– Telefones- utilização do telefone por terceiro, p. 108

CONTRATO DE SEGURO
– Celebração do contrato – mediação – responsabilidade do FGA – direito de regresso, p. 16
– Ramo automóvel – mora da seguradora por não pagamento atempado dos danos – indemnização, p. 198

CONTRATO DE TRABALHO
– Extinção do posto de trabalho – encerramento definitivo do estabelecimento, p. 170
– Médico em hospital público – competência do T. Trabalho – contratação em regime de tarefa – trabalho para além do prazo da contratação, p. 294
– Rescisão oral pelo trabalhador – direito a indemnização – reconvenção pelo empregador, p. 62

CONTRATO DE TRABALHO A TERMO
– Prorrogação por período diferente do inicialmente estipulado, p. 162

CONTRATO PROMESSA
– De trespasse – conversão de trespasse nulo em promessa de trespasse, p. 270
– Impossibilidade superveniente – deveres acessórios, p. 96

CONTRATOS
– Comercialização de livros de um escritor-revogação e indemnização, p. 5

CONTRATOS DE ADESÃO
– cartões de crédito – cláusulas gerais – eficácia da sentença proferida em acção inibitória
p. 127

CONTUMÁCIA
– Cessação – contumaz residente no estrangeiro, p. 141

CONVERSÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO
– De trespasse nulo por vício de forma em promessa de trespasse, p. 270

CRIME DE BURLA
– Falsificação de título de estacionamento de automóvel – falso grosseiro, p. 158

CRIME DE CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO
– Aplicação da pena acessória de proibição de condução, p. 285

CRIME DE CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO
– Violação grosseira das regras de circulação rodoviária, p. 244

CRIME DE COACÇÃO
– Consumação e tentativa, p. 140

CRIME DE DEVASSA DA VIDA PRIVADA
– Indemnização – perda dos instrumentos do crime, p. 58

CRIME DE DIFAMAÇÃO
– Em requerimento para abertura de instrução – crime de perigo abstracto-concreto, p. 53

CRIME DE EXTORSÃO
– Indemnização – perda dos instrumentos do crime, p. 58

CRIME DE FALSAS DECLARAÇÕES
– Perante oficial público – elemento subjectivo – escritura de justificação notarial, p. 42

CRIME DE FALSIFICAÇÃO
– De documento – noção de documento, p. 153
– Documentos particulares – admissão de assistente, p. 137

CRIME DE FRAUDE SOBRE MERCADORIAS CONTRAFEITAS
– públicação da sentença, p. 145

CRIME DE INTRODUÇÃO EM LOCAL VEDADO AO PÚBLICO
– Crime cometido na sala de professores, p. 150

CRIME DE OFENSAS À INTEGRIDADE FÍSICA
– Inexistência de lesão, dor ou incapacidade para o trabalho, p. 150

CRIME DE OFENSAS À INTEGRIDADE FÍSICA POR NEGLIGÊNCIA
– Colisão de dois veículos, p. 289

CRIME DE REPRODUÇÃO ILEGAL DE PROGRAMA DE COMPUTADOR
– Poderes e deveres da I.G.A.E. – busca em gabinete de arquitectura, p. 226

CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
– Detenção em flagrante delito – desnecessidade de validação judicial da busca e revista
p. 235

CRIME DE VIOLAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS
– Concurso real- vários filhos, p. 240

DEFENSOR OFICIOSO
– Nomeação em audiência – remuneração, p. 287

DESPACHO DE SANEAMENTO
– Diferente qualificação jurídica dos factos da acusação – recorribilidade do despacho
– desnecessidade de cumprimento ao art. 358º nº 3, p. 236

DESPEDIMENTO
– Interpretação da declaração oral- abandono do trabalho, p. 255
– Justa causa – actos da vida privada, p. 173
– suspensão – faltas por doença – suspensão do contrato, p. 248
– suspensão – nulidades do processo disciplinar- faltas de assinatura da nota de culpa e de realização de diligências, p. 260

DIREITO DE REGRESSO
– Do assinante de servico telefónico contra um terceiro utilizador, p. 108

ESCUSA DO JUIZ
– Assistente educadora da filha do juiz, p. 57

EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS
– Efeitos, p. 102

EXECUÇÕES
– Aquisição em execução de prédio registado em nome do executado e aquisição por terceiro, anterior, não registada, p. 31
– Desnecessidade de cautelas para entrega de bens imóveis vendidos, p. 183
– Por alimentos – alcance da penhora, p. 15
– Publicidade da venda – conceito de “localidade”, p. 21
– Tribunal competente – sentença homologatória de transacção em processo crime, p. 39

EXPROPRIAÇÕES
– Declaração genérica de utilidade pública – data para cálculo da indemnização, p. 132

FALÊNCIA
– Inibição do gerente da falida – dever de fundamentar a decisão, p. 222
– Intervenção principal e desistência do pedido do Autor , p. 215

FALTA DE COMPARÊNCIA
– Abandono do tribunal por Advogado, arguido e testemunhas, presentes à hora designada, p. 51
– Devida a informação do Advogado de que iria faltar, p. 50

FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL
– Sua responsabilidade – direito de regresso, p. 16

GERENTES
– Responsabilidade para com sócios e sociedade – nexo da causalidade, p. 263

SUSPENSÃO
– Conhecimento do pedido de destituição, p. 191

HABILITAÇÃO
– Separação judicial de pessoas e bens dos Autores de acção de despejo, p. 267

HONORÁRIOS A DEFENSOR
– Nomeado em audiência, p. 287

INCONSTITUCIONALIDADE
– Prédio urbano destinado a habitação – inexistência de contrato escrito e recibos de renda – abuso do direito – D-L 321-B-90, p. 205

INDEMNIZAÇÃO
– Por danos morais, p. 58
– Por acidente de trabalho – Juros de mora – condenação para além do pedido, p. 161

INSPECÇÃO GERAL DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS
– Poderes e deveres – busca em gabinete de arquitectura – crime de reprodução não autorizada de programa de computador, p. 226

INSTRUÇÃO
– Prazo para requerimento de abertura, havendo vários arguidos, p. 147
– Requerimento sem descrição dos factos integradores do crime – rejeição do pedido, p. 238

INSTRUMENTOS DO CRIME
– Perda – risco de utilização em novas infracções, p. 58

INTERNAMENTO COMPULSIVO
– Arquivamento do processo, p. 283

INTERVENÇÃO ACESSÓRIA PROVOCADA
– De terceiro utilizador pelo assinante de servico telefónico, p. 108

INVENTÁRIO
– Acusação da falta de relacionação de bens – efeitos da ausência de resposta, p. 30

JUÍZ DE INSTRUÇÃO
– competência do juiz para conhecer da irregularidade de notificação cometida no inquérito,p. 241

JULGAMENTO (vide “audiência de…”)

LEGITIMIDADE
– Passiva em acção de impugnação da deliberação da assembleia de condóminos, p. 27

LINHAS DE ALTA TENSÃO
– Passagem sobre propriedade alheia – desvalorização -indemnização, p. 210

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
– Pedido de indemnização em processo crime, p. 41

MÁ FÉ (vide “Litigância de …)

MARCAS
– M. de exportação – princípio da territorialidade, p. 179
– Procedimento cautelar de proibição de utilização de marca, p. 85

MEDIDAS DE REESTRUTURAÇÃO FINANCEIRA
– Meio processual próprio – anulação de medida de restruturação financeira, p. 213

MENORES (vide “Processo tutelar…”)

NEGÓCIO JURÍDICO
– Negácio contra ou em fraude a lei – nulidade – acordo entre sociedade anónima e um administrador, p. 201

NOTIFICAÇÕES
– Controle pelo juiz, ao receber o processo, da ineficacia dos procedimentos do Mº Pº para ser realizada a n. da acusação e sua devolução, p. 230
– Durante o inquérito – competência do juiz para conhecer das irregularidades, p. 241

PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CÍVEL
– Admitido por decisão de recurso – repetição da parte criminal, p. 135
– Descriminalização da conduta – prosseguimento do processo, p. 138
– Extinção do procedimento por morte do arguido, p. 156
– Possibilidade de condenação por litigância de má fá, p. 41

PENA SUSPENSA (vide “suspensão da …”)

PENAS ACESSÓRIAS
– Determinação – proibição de conduzir, p. 285

PENHORA
– Em execução por alimentos – alcance da penhora, p. 15

PENSÕES
– Por acidente de trabalho – Actualização, p. 175 e 259

PRAZOS
– Para requerer abertura de instrução, havendo vários arguidos, p. 147

PRISÃO PREVENTIVA
– Reexame – audição do arguido, p. 224

PROCEDIMENTOS CAUTELARES (vide “providências…”)

PROCESSO civil
– Deficiências da gravação da prova – nulidade, p. 77

PROCESSO CIVIL DO TRABALHO
– Ilegitimidade de terceiros responsáveis para intervir no processo por acidente de trabalho
p. 252
– Reconvenção por indemnização por despedimento sem justa causa, p. 62
– Valor da acção – pedido de declaração de ilicitude de sanção disciplinar, p. 160

PROCESSO DE ACIDENTE DE TRABALHO
– Tentativa de conciliação – recusa de homologação do acordo, p. 296

PROCESSO DE CONTRA – ORDENAÇÃO
– Despacho de remessa dos autos a juízo – rejeição do recurso, p. 149
– Impugnação do indeferimento de inspecção judicial, p. 134

PROCESSO DE FALÊNCIA (vide “falência”)

PROCESSO DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESA
– Meio processual para anulação da medida de reestruturação financeira, p. 213

PROCESSO DISCIPLINAR
– Nulidades – faltas de assinatura da nota de culpa e de realização de diligências, p. 260

PROCESSO PENAL
– Abandono do tribunal por Advogado, arguido e testemunhas, presentes à hora designada, p. 51
– A quem cabe a transcrição da prova oralmente produzida em julgamento, p. 44
– Caso julgado – decisões do tribunal cível, para o processo penal, p. 232
– Competência do juiz para conhecer da irregularidade de notificação cometida no inquérito
p. 241
– Controle pelo juiz, ao receber o processo, da ineficácia dos procedimentos do Mº Pº para ser realizada a notificação da acusação e sua devolução, p. 230
– Diferente qualificação jurídica dos factos da acusação no despacho que designa dia para julgamento – recorribilidade do despacho – desnecessidade de cumprimento ao art. 358º nº 3
p. 236
– Falta de comparência devida a informação do Advogado de que iria faltar, p. 50
– Pedido de indemnização admitido por decisão de recurso – repetição da parte criminal, p. 135
– Possibilidade de condenação por litigância de má fé, quanto ao pedido cível, p. 41
– Prazo para requerer abertura de instrução, havendo vários arguidos, p. 147
– Requerimento de instrução sem descrição dos factos integradores do crime – rejeição do pedido
p. 238

PROCESSO TUTELAR DE MENORES
– Alteração judicial da medida proposta pelo Mº Pº, p. 143

PROPRIEDADE HORIZONTAL
– Aprovação das inovações – deliberação da assembleia de condóminos – caducidade da acção de
impugnação – legitimidade passiva , p. 27

PROTECÇÃO DOS ANIMAIS
– Provas de tiro aos pombos, p. 111

PROVAS EM PROCESSO CIVIL
– Omissão de gravação de depoimento de testemunha – nulidade – sanação, p. 80

PROVAS EM PROCESSO CRIMINAL
– A que cabe a transcrição da prova oralmente produzida em julgamento, p. 44

PROVIDÊNCIA CAUTELAR COMUM
– Confusão de marcas – factos ocorridos noutro País, p. 179
– Sanção pecuniária compulsória – momento até ao qual pode ser requerida, p. 25

PROVIDÊNCIAS CAUTELARES
– De proibição de utilização de marca – não admissibilidade de articulado superveniente, p. 85

RECONVENÇÃO
– Admissibilidade, p. 80

RECURSOS EM PROCESSO PENAL
– Admissibilidade – diferente qualificação jurídica dos factos da acusação – desnecessidade de
cumprimento ao art 358º nº 3, p. 236
– Contra-ordenações – prazo de interposição, p. 53
– Interposto pelo Mº Pº por obediência hierárquica – omissão dos requisitos legais, p. 292

REGISTO DA PROVA
– Deficiências da gravação – nulidade, p. 77

REGISTO PREDIAL
– Protecção de terceiros – aquisição em execução de prédio registado em nome do executado e aquisição por terceiro, anterior, não registada, p. 31
– Conversão do registo provisório (por natureza) em definitivo, p. 22

RESPONSABILIDADE CIVIL
– Acidente de viação em auto-estrada provocado por cão – ónus de prova, p. 9
– Acidente em passagem de nível – culpa, p. 12
– Do Estado – omissão legislativa – despachantes oficiais, p. 273

RETRIBUIÇÃO
– Diferenças salariais – categoria de “oficial de 2ª” – determinação do quantum devido, p. 250
– Trabalhador de Misericórdia – aumento feito pelo Provedor, sem poderes para o efeito, p. 70
– Trabalho nocturno, p. 63

REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
– Separação de cônjuges por lei brasileira, p. 271

REVISTAS
– Crime de tráfico de estupefacientes – Detenção em flagrante delito – desnecessidade de validação judicial da revista, p. 235

SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
– Momento até ao qual pode ser requerida em providência cautelar comum, p. 25

SEGUROS (vide “contrato de…”)

SENTENÇA
– Contradição entre resposta a quesito e matéria especificada, p. 87

SENTENÇA CRIME
– Lida por apontamento – inexistência – consequências, p. 246
– publicação, p. 145

SERVIDÕES
– Constituição – Aquisição por com-proprietario, proprietario do prédio dominante, p. 38
– S. de aqueduto – sua constituição por usucapião, p. 184

SIMULAÇÃO PROCESSUAL (vide “Acção para …”)

SINDICATOS
– Acção para convocação de assembleia geral – convocação por quem perdeu a qualidade de filiado sindical, p. 298
– Cobrança de quotas sindicais pela entidade patronal, p. 220

SOCIEDADES ANÓNIMAS
– Acordo entre sociedade anónima e um administrador – negócio contra ou em fraude à lei – nulidade, p. 201

SOCIEDADES COMERCIAIS
– Acção de suspensão da gerência – conhecimento do pedido de destituição, p. 191
– Destituição da gerência – falta de fundamentação, p. 114
– Responsabilidade dos gerentes – nexo da causalidade, p. 263

SOCIEDADES COOPERATIVAS
– Suspensão de deliberações sociais – tribunal competente, p. 204

SOCIEDADES POR QUOTAS
– Vinculação para com terceiros – aceite por um gerente quando o pacto social exigia a assinatura de dois, p. 40

SUBSÍDIO DE AGENTE ÚNICO
– Motorista dos STC do Porto – IPA para a profissão – atribuição da função de guarda de bilheteiras, p. 253

SUSPENSÃO DA PENA
– Alteração dos deveres impostos como condição da suspensão, p. 46

SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS
– Sociedade cooperativa – tribunal competente, p. 204

SUSPENSÃO DE DESPEDIMENTO
– Nulidades do processo disciplinar – faltas de assinatura da nota de culpa e de realização de diligências, p. 260
– Despedimento colectivo – prazos, p. 165
– Faltas por doença – suspensão do contrato, p. 248

TRESPASSE

– Conversão trespasse nulo por vício de forma em promessa de trespasse, p. 270
– Validade – actividade acessória que passou a principal, p. 87

TRIBUNAL ARBITRAL
– Inadmissibilidade de apoio judiciário, p. 110

VALOR DA CAUSA
– Pedido de declaração de ilicitude de sanção disciplinar, p. 160

VENDA JUDICIAL
– Publicidade – conceito de “localidade”, p. 21
– Desnecessidade cautelas especiais para entrega de imóvel vendido, p. 183