COLECTÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA, ANO XXVI, TOMO IV

ÍNDICE REMISSIVO

ABUSO DE DIREITO
– No pedido de alimentos por ex-cônjuge, pág. 266
– Pedido de indemnização fixada em acordo escrito por cessação de contrato de trabalho que não se verifica, pág. 169

ACÇÃO CÍVEL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO (vide “Acidente de…”)

ACÇÃO DE ALIMENTOS (vide “Alimentos”)

ACÇÃO DE ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS (vide “Deliberações sociais”)
– Cumulação de pedidos, pág. 12

ACÇÃO DE DESPEJO
– Segunda residência – separação de facto dos cônjuges – casa de morada de família, pág. 91

ACÇÃO DE DIVÓRCIO
– Competência internacional – emigrantes, pág. 187

ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE DESPEDIMENTO
– Condenação na reintegração – recurso da sentença – não apresentação ao serviço -justa causa de despedimento, pág. 71

ACÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL
– Aquisição por usucapião de parte de prédio rústico loteado, pág. 121

ACÇÃO DE PREFERÊNCIA (vide “Direito de preferência)

ACÇÃO DE REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL
– Exame do menor por psicólogo, pág. 183

ACÇÃO DE SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS (vide “Suspensão de deliberações sociais”)

ACÇÃO EMERGENTE DE CONTRATO DE TRABALHO (vide “Contrato de…”)

ACESSÃO INDUSTRIAL IMOBILIÁRIA
– Âmbito da aquisição – aquisição parcelar, pág. 19

ACIDENTES DE TRABALHO
– A. de t.e de viação mortal – acordo extra-judicial – suspensão temporária do pagamento da pensão, pág. 295
– Actualização de pensões – aumento mínimo, pág. 252
– Culpa da entidade empregadora – agravamento de pensões e indemnizações, pág. 243
– Não inclusão do sinistrado no seguro de folhas de férias – responsabilidade para reparação do acidente, pág. 69
– Remissão obrigatória de pensões – lei nova, pág. 167

ACIDENTE DE VIAÇÃO
– Alcoolémia – seguro facultativo – responsabilidade da seguradora, pág. 20
– E acidente de trabalho – pagamento ao FGAP – direito de regresso, pág. 89
– F.G.A.- prescrição do seu direito, pág. 259

ACORDOS PARASSOCIAIS
– De transmissão e aquisição de participações sociais – cláusula “as soon possible”, pág. 130

ACUSAÇÃO
– Para declaração de inimputabilidade do arguido, pág. 54
– Rejeição por falta de identificação do arguido, pág. 135

ADVOGADOS
– Falta de comparência na audiência do defensor oficioso, pág. 138
– Falta de procuração – ratificação do processado, pág. 202
– Falta de procuração com o articulado – notificação para junção, pág. 201
– Honorários – qualidade do patrono, pág.261
– Protesto por A. – efeitos, pág. 186
– Responsabilidade civil do advogado – indemnização, pág. 94
– Protesto por A.- efeitos, pág. 186
– Responsabilidade civil do Advogado – indemnização, pág. 94

ALIMENTOS
– De ex-cônjuge – abuso de direito, pág. 266

ALTERAÇÃO DOS FACTOS DA ACUSAÇÃO
– Crimes de coacção e de ameaças, pág. 237

AMNISTIA E PERDÃO
– Revogação do perdão da pena, pág. 137

APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
– Lei processual penal, pág. 229

ARBITRAMENTO DE REPARAÇÃO PROVISÓRIA
– Lucros cessantes – danos morais – fixação de indemnização em forma de renda, pág. 76

ARRENDAMENTO (vide “Contrato de …”)

ARRESTO
– Preventivo – actuação abusiva de sócios-gerentes – a. sobre bens particulares destes, pág. 215

ARROLAMENTO
– De bens do casal – fiel depositário, pág. 208

ASSISTENTES
– Crime de violação de segredo fiscal – legitimidade do ofendido, pág. 148
– Legitimidade – crime de usurpação de funções – Ordem dos Advogados, pág.146
– Legitimidade para recorrer sem o Mº Pº, pág. 56

AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO CÍVEL
– Protesto por Advogado – efeitos, pág. 183

AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO CRIME
– Necessidade da leitura em audiência das declarações para memória futura, pág. 222
– Falta de comparência do defensor oficioso, pág. 138
– Pelo tribunal colectivo – documentação da prova – efeitos da sua falta, pág. 287

CADUCIDADE
– Âmbito de aplicação da Convenção de Bruxelas – prazo de caducidade, pág. 275
– Do arrendamento – cessão de exploração do estabelecimento, pág. 75
– Do direito de requerer falência – cessação da actividade – oposição – réplica, pág. 262
– Do direito de requerer falência – interesse em agir – ausência de bens penhorados em execução, pág. 10
– Do mandato a advogado, pág. 195

CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
– Direito de habitação do cônjuge sobrevivo separado, em inventário, pág. 197

CASO JULGADO
– Absolvição do pedido e condenação como demandado cível – falsidade de depoimento, pág. 235

CAUÇÃO EM PROCESSO PENAL
– Levantamento depois do acórdão da Relação, pág. 67

CESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO
– Caducidade do arrendamento, pág. 75

CHEQUES
– Comunicação de cancelamento pelo Banco emissor – danos indemnizáveis, pág. 299
– Depósito em conta de cheque sacado sobre outro banco – boa cobrança – erro do banco, p. 204 – – Não apresentado a pagamento no prazo – valor como reconhecimento da dívida, pág. 120
– “Após boa cobrança” – cheque cruzado – extravio, pág. 189

COMISSÃO DE SERVIÇO
– Nulidade – retribuição, pág. 162

COMPETÊNCIA
– Concretização do tribunal na petição inicial, pág. 87
– Processo de contra-ordenação – c. por conexão, pág. 155

COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
– Acção de divórcio – emigrantes, pág. 187

COMPETÊNCIA MATERIAL
– Responsabilidade do Estado por actos públicos e legislativos, pág. 117

COMPETÊNCIA TERRITORIAL
– Crime de comercialização de produto contrafeito, pág. 227

COMPRA E VENDA (vide “Contrato de …”)

CONCURSO DE CRIMES
– Crimes de contrafacção de marca e de comercialização de produto contrafeito, pág. 227

CONTESTAÇÃO
– Falta de apresentação do original da c. enviada em telecópia, pág. 110

CONTRA-ORDENAÇÕES LABORAIS
– Empresa de segurança – registo do pessoal, pág. 62

CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO
– Natureza – âmbito de aplicação, pág. 72

CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA
– Relações Banco-cliente – letras submetidas a desconto, pág. 175

CONTRATO DE ALUGUER
– Veículos sem condutor – resolução do contrato

CONTRATO DE ARRENDAMENTO
– Para exercício de profissão liberal – cessão da posição de arrendatário – direito de preferência do senhorio – cessão a pessoas colectivas, pág. 272
– Segunda residência – separação de facto dos cônjuges – casa de morada de família, pág. 91

CONTRATO DE ARRENDAMENTO COMERCIAL
– Caducidade – Cessão de exploração do estabelecimento, pág. 75

CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL
– ActuaLização da renda – falta de acordo das partes, pág. 92

CONTRATO DE COMPRA E VENDA
– Vendas ao domicílio – Noção jurídica de consumidor – sociedades comerciais, pág. 106

CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO
– Endosso de letra por procuração ou para cobrança, pág. 268

CONTRATO DE DOAÇÃO
– Depósito bancário em conta conjunta – levantamento após falecimento da doadora – validade da d. perante terceiros, pág. 211

CONTRATO DE EMPREITADA
– Cumprimento defeituoso – indemnização – reparação dos defeitos por 3º e por iniciativa do dono da obra, pág. 24

CONTRATO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL
– Contrato promessa de trabalho, pág. 156

CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
– Prescrição das dívidas de rendas, pág. 85

CONTRATO DE MANDATO
– M. judicial – responsabilidade civil do Advogado – indemnização, p.94

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÓNICOS
– Aplicação da lei no tempo – serviços de valor acrescentado, pág. 271
– Serviços de valor acrescentado – inexigibilidade do pagamento, pág. 98

CONTRATO DE SEGURO
– Acidente de viação – Alcoolémia – seguro facultativo – responsabilidade da seguradora, pág. 20
– Não inclusão do sinistrado no seguro de folhas de férias – responsabilidade para reparação do acidente de trabalho, pág. 69
– Sub – rogação – acidentes laborais – Convenção de Segurança Social com a Suíça, pág. 42

CONTRATO DE TRABALHO
– Mudança do estabelecimento – rescisão pelo trabalhador – caducidade de invocar a justa causa, pág. 253
– Período experimental – sucessão de contratos, pág. 161
– Rescisão pelo trabalhador – não pagamento de parte da retribuição – indemnização por falta de aviso prévio, pág. 296
– Trabalhador reformado – compensação pela cessação do c. de t., pág. 171
– Transmissão do estabelecimento – abuso do direito, pág. 169

CONTRATO DE TRABALHO A TERMO
– Admissibilidade, pág. 156
– Motivo justificativo – início da actividade da empresa – valor as retribuições vincendas até ao termo, pág. 245

CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO
– Âmbito de aplicação da Convenção de Bruxelas – prazo de caducidade, pág.275
– De mercadorias por mar – direito de retenção, pág. 96

CONTRATO DE VENDA AO DOMÍCILIO
– Noção jurídica de consumidor – sociedades comerciais, pág. 106

CONTRATO PROMESSA
– De trabalho – contrato de formação profissional, pág. 156
– De transmissão e aquisição de participações sociais – cláusula “as soon possible”, pág. .130
– Execução específica – indemnização pelo incumprimento, pág. 213

COOPERATIVAS
– Declaração de falência de cooperativa dissolvida e em liquidação, pág. 31

CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
– Estado de necessidade, pág. 61
– Pedido de indemnização civil – litispendência, pág. 283

CRIME DE AMEAÇAS
– E de coacção – alteração da qualificação jurídica dos factos, pág. 237

CRIME DE COAÇÃO
– E de ameaças – alteração da qualificação jurídica dos factos, pág. 237

CRIME DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO CONTRAFEITO
– Distinção do crime de contrafacção de marca – concurso efectivo – tribunal competente, pág. 227

CRIME DE CONDUÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
– Exame quantitativo tardio, pág. 281

CRIME DE CONDUÇÃO SEM LICENÇA
– Pena acessória de proibição de conduzir, pág. 289

CRIME DE CONTRAFACÇÃO DE MARCA
– Distinção do crime de comercialização de produto contrafeito – concurso efectivo – tribunal competente, pág. 227

CRIME DE CORRUPÇÃO
– Passiva – prova documental – medida da pena, pág. 50

CRIME DE DANO
– Condenação na reposição da coisa, pág. 233

CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
– Pressupostos, pág. 58

CRIME DE FRAUDE NA OBTENÇÃO DE SUBSÍDIOS
– Consumação – prescrição do procedimento criminal – caso julgado formal, pág. 239

CRIME DE FURTO
– Sinal de televisão, pág. 141

CRIME DE OFENSAS À INTEGRIDADE FÍSICA SIMPLES
– Retorsão – dispensa depena, pág. 144

CRIME DE VIOLAÇÃO DE SEGREDO FISCAL
– Legitimidade do ofendido para ser assistente, pág. 148

DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
– Necessidade da leitura em audiência, pág. 222

DEFENSOR OFICIOSO
– Falta de comparência à audiência, pág. 138

DELIBERAÇÕES SOCIAIS
– Responsabilidade pessoal dos sócios – deliberações abusivas, pág. 12

DEPÓSITO BANCÁRIO
– Depósito em conta de cheque sacado sobre outro banco – boa cobrança – erro do banco, pág. 204
– D. b. em conta conjunta – levantamento após falecimento da doadora – validade da doação perante terceiros, pág. 211

DESPEDIMENTO
– Acção de impugnação – Condenação na reintegração – recurso da sentença – não apresentação ao serviço – justa causa de despedimento, pág. 71
– Convite para comparência ao serviço depois do despedimento – retoma do posto de trabalho – consequências, pág. 292
– Recusa da entrega, pela entidade patronal, da declaração mod. 346 – indemnização por não concessão do subsídio de desemprego, pág. 255
– Rescisão pelo trabalhador – não pagamento de parte da retribuição – indemnização por falta de aviso prévio, pág. 296

DETENÇÃO
De menores fora de flagrante delito, pág. 134

DIREITO DE PREFERÊNCIA
Arrendatário comercial – preço – simulação, pág. 123
– Do senhorio em arrendamento para profissão liberal, pág. 272
– Preferência parcial, pág. 119

DIREITO DE REGRESSO
– Da seguradora por acidente de trabalho que pagou ao FGAP, pág. 89

DIREITO DE RETENÇÃO
– Contrato de transporte de mercadorias por mar, pág. 96

DIREITOS DE PERSONALIDADE
– Telefonemas anónimos ofensivos, pág. 108

DISPENSA DE PENA
– Requisitos, pág. 144

DÍVIDAS
– D. hospitalares – S.A.M.S., pág. 34

DIVÓRCIO (vide “Acção de …”)

DOAÇÕES (vide “Contrato de doação”)

ESCUTAS TELEFÓNICAS
– Necessidade de autorização judicial – não apresentação imediata da transcrição, pág. 46

ESTADO DE NECESSIDADE
– Crime de abuso de confiança fiscal, pág. 61

EXECUÇÕES
– Liquidação em execução de s. – apuramento dos danos-ónus de prova, pág. 194
– Por dívidas hospitalares – S.A.M.S., pág. 34
– Título executivo – documento a titular depósito à ordem, pág. 218
– Título executivo – sentença de condenação em obrigação de prestação de facto – certeza, exigibilidade e liquidez, pág. 29
– Venda por propostas em carta fechada – arguição de irregularidades – admissibilidade de recurso – equidade, pág. 33

EXPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA
– Admissibilidade de intervenção de terceiros – princípio da adequação formal, pág. 114
– Promoção da arbitragem – lei aplicável, pág. 200

FALÊNCIA
– Caducidade do direito de a requerer – cessação da actividade – oposição – réplica, pág. 262
– Caducidade do direito de a requerer – interesse em agir – ausência de bens penhorados em execução – coligação de requeridos, pág. 10
– De avalista de livrança não comerciante, pág. 220
– Declaração de falência de cooperativa dissolvida e em liquidação, pág. 31
– Gerente – cessação de funções, pág. 203
– Liquidação do activo – remuneração do liquidatário, pág. 23

FALTA DE COMPARÊNCIA
– Do defensor oficioso à audiência, pág. 138

FORMAÇÃO PROFISSIONAL
– Contrato promessa de trabalho, pág. 156

FUNDO DE ACIDENTES DE TRABALHO
– Indemnização por incapacidade temporária – juros de mora, pág. 250

FUNDO DE GARANTIA UTOMÓVEL
– Sub-rogação – prescrição do seu direito, pág. 259

FUNDO DE GARANTIA E ACTUALIZAÇÃO DE PENSÕES
– Direito de regresso da seguradora que pagou ao FGAP, pág. 89

IMPOSTO DE SELO
– Sobre juros remuneratórios ou moratórios em operação bancária, pág. 179

INDEMNIZAÇÃO
– Lucros cessantes – danos morais – fixação de indemnização em forma de renda – arbitramento de reparação provisória , pág. 76

INIBIÇÃO DE CONDUZIR
– A arguido condenado por condução sem habilitação, pág. 289
– Impossibilidade de suspensão e substituição, pág. 290

INIMPUTABILIDADE
– Acusação para declaração de inimputabilidade do arguido, p. 54

INTERESSE EM AGIR
– Falência, pág. 10

INSTRUÇÃO
– Abertura a requerimento de arguido contumaz, pág. 288
– Conteúdo do requerimento para abertura – rejeição, pág. 141
– Falta de transcrição de depoimentos gravados, pág. 134
– Prazo para ser requerida, p. 153
– Requerimento para abertura – tempestividade, pág. 154

INVENTÁRIO
– Casa de morada de família – direito de habitação do cônjuge sobrevivo separado, pág. 197

JULGAMENTO (vide “Audiência de…”)

LETRAS
– Contrato de desconto e endosso por procuração ou para cobrança – local de apresentação a pagamento, pág. 268
– Relações Banco-cliente – letras submetidas a desconto, pág. 175

LIVRANÇAS
– Falência de avalista de livrança não comerciante, pág. 220
– Preenchimento abusivo – imposto de selo sobre juros de mora, pág. 179

MANDATO JUDICIAL
– Falta de procuração – ratificação do processado, pág. 202
– Falta de procuração com o articulado – notificação para junção, pág. 201

MEDIDA DA PENA
– Crime de corrupção passiva, pág. 50

MEDIDAS DE COACÇÃO
– Revogação ou substituição da medida, pág. 150

MENORES
– Detenção fora de flagrante delito, pág. 134

NOTIFICAÇÕES
– Falta de procuração com o articulado – n. para junção, pág. 201

PATROCÍNIO JUDICIÁRIO
– Falta de comparência na audiência do defensor oficioso, pág. 138
– Falta de procuração – ratificação do processado, pág. 202
– Falta de procuração com o articulado – notificação para junção, pág. 201
– Honorários – qualidade do patrono, pág. 261
– Protesto por A.- efeitos, pág. 186
– Responsabilidade civil do Advogado – indemnização, pág. 94

PEDIDO
– Acção de indemnização – vários autores e não discriminação de pedido de cada um, pág. 108
– Cumulação de pedidos, pág. 12

PENAS
– Dispensa, pág. 144

PENSÕES
– Actualização – aumento mínimo, pág. 252
– Remissão obrigatória – lei nova, pág. 167
– Acordo extra-judicial com seguradora – suspensão temporária do pagamento da p., pág. 295

PERDÃO
– Da pena – revogação, pág. 137

PERÍODO EXPERIMENTAL
– Sucessão de contratos, pág. 161

PETIÇÃO INICIAL
– Indicação do tribunal, pág. 87
– Ineptidão – acção de indemnização – vários autores e não discriminação de pedido de cada um, pág. 108

PODER PATERNAL (vide “Acção de regulação do …”)

PRESCRIÇÃO
– Do procedimento por contra-ordenação, pág. 294

PRISÃO PREVENTIVA
– Suspensão do prazo da prisão, pág. 53

PROCEDIMENTOS CAUTELARES
– Defesa dos accionistas contra actos de gestão do Conselho de Administração, pág. 128

PROCESSO CIVIL DO TRABALHO
– Código de 1999 – não contestação da acção – consequências, p. 68
– Resposta à contestação – chamamento para intervenção de terceiro, pág. 65
– Resposta à reconvenção, pág. 165

PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
– Competência por conexão, pág. 155
– Decisão administrativa – despacho de delegação de poderes – auto de advertência – condenação por factos diferentes – correcção oficiosa dos factos, pág. 247
– Prescrição do procedimento, pág. 294

PROCESSO DE FALÊNCIA (vide “Falência”)
– Liquidação do activo – remuneração do liquidatário, pág. 23

PROCESSO DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESA E FALÊNCIA
– Caducidade do mandato a advogado – dívidas à Segurança Social, pág. 195

PROCESSO LABORAL (vide “Processo civil do trabalho”)

PROCESSO PENAL
– Aplicação da lei no tempo – agravação da posição do arguido, pág. 229
– Falta de transcrição de depoimentos gravados em instrução, pág. 134
– Prazo para ser requerida a instrução, pág. 153

PROCESSO SUMARÍSSIMO
– Impossibilidade de notificação ao arguido da proposta do Mº Pº, pág. 143

PROPRIEDADE HORIZONTAL
– Despesas com elevador, pág. 209

PROTESTO
– Por Advogado em audiência, pág. 183

PROVAS EM PROCESSO CRIMINAL
– Exame médico – divergência do juiz, sem explicações, pág. 231
– Produção da prova documental, pág. 50

RECUPERAÇÃO DE EMPRESA (vide “Processo de …”)

RECURSOS EM PROCESSO CIVIL
– Apreciação pela Relação da prova registada, pág. 98
– Venda por propostas em carta fechada – arguição de irregularidades – admissibilidade de recurso, pág. 33

RECURSOS EM PROCESSO PENAL
– Admissibilidade – indeferimento liminar do pedido cível, pág. 152
– Assistentes – legitimidade quando desacompanhado do Mº Pº, p. 56
– De decisão sobre a suspensão provisória do processo, pág. 140
– Documentação da prova – efeitos da sua falta, pág. 287
– Levantamento da caução depois do acórdão da Relação, pág. 67

REGISTO PREDIAL
– Acção de justificação judicial – aquisição por usucapião de parte de prédio rústico loteado,
p. 121

RESPONSABILIDADE CIVIL
– Comunicação de cancelamento de cheques pelo Banco emissor – danos indemnizáveis, pág. 299
– Do Estado por actos públicos e legislativos – competência dos tribunais judiciais, pág. 117
– Mandato judicial – r. c. do Advogado – indemnização, pág. 94

RESPONSABILIDADE CIVIL PRÉ-CONTRATUAL
– Tutela de confiança – dano negativo, pág. 77

RETRIBUIÇÃO
– Comissão de serviço, pág. 162

SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
– Prestação de facto infungível, p.84

SEGREDO BANCÁRIO
– Informação sobre a residência do executado, pág. 116

SEGUROS (vide “Contrato de…”)

SENTENÇA CRIME
– Fundamentação da convicção do tribunal – nulidade do acórdão, pág. 285

SOCIEDADES ANÓNIMAS
– Poderes de gestão do Conselho de Administração – defesa dos accionistas – direito à informação, pág. 128

SOCIEDADES COMERCIAIS
– Actuação abusiva de sócios-gerentes – arresto nos seus bens, pág. 215

SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
– Registo provisório da acção, p. 17

SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
– Inadmissibilidade de recurso da decisão, pág. 140

TELECÓPIAS
– Falta de apresentação do original da contestação, pág. 110

TELEFONE
– Serviços de valor acrescentado – inexigibilidade do pagamento, pág. 98

TESTAMENTOS
– Fideicomisso de resíduo, pág. 199
– Indisponibilidade relativa – T. a médicos, enfermeiros e sacerdotes, pág. 125
– Revogação do anterior pelo mais recente – revogação tácita, p. 181

TÍTULO EXECUTIVO
– Documento a titular depósito à ordem, pág. 218
– Sentença de condenação em obrigação de prestação de facto – certeza, exigibilidade e liquidez, pág. 29

VENDA JUDICIAL
– Execuções – venda por propostas em carta fechada – arguição de irregularidades – admissibilidade de recurso, pág. 33

2001
REVISTA