COLECTÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA, ANO XXVI, TOMO IV
ÍNDICE REMISSIVO
ABUSO DE DIREITO
– No pedido de alimentos por ex-cônjuge, pág. 266
– Pedido de indemnização fixada em acordo escrito por cessação de contrato de trabalho que não se verifica, pág. 169
ACÇÃO CÍVEL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO (vide “Acidente de…”)
ACÇÃO DE ALIMENTOS (vide “Alimentos”)
ACÇÃO DE ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS (vide “Deliberações sociais”)
– Cumulação de pedidos, pág. 12
ACÇÃO DE DESPEJO
– Segunda residência – separação de facto dos cônjuges – casa de morada de família, pág. 91
ACÇÃO DE DIVÓRCIO
– Competência internacional – emigrantes, pág. 187
ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE DESPEDIMENTO
– Condenação na reintegração – recurso da sentença – não apresentação ao serviço -justa causa de despedimento, pág. 71
ACÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL
– Aquisição por usucapião de parte de prédio rústico loteado, pág. 121
ACÇÃO DE PREFERÊNCIA (vide “Direito de preferência)
ACÇÃO DE REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL
– Exame do menor por psicólogo, pág. 183
ACÇÃO DE SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS (vide “Suspensão de deliberações sociais”)
ACÇÃO EMERGENTE DE CONTRATO DE TRABALHO (vide “Contrato de…”)
ACESSÃO INDUSTRIAL IMOBILIÁRIA
– Âmbito da aquisição – aquisição parcelar, pág. 19
ACIDENTES DE TRABALHO
– A. de t.e de viação mortal – acordo extra-judicial – suspensão temporária do pagamento da pensão, pág. 295
– Actualização de pensões – aumento mínimo, pág. 252
– Culpa da entidade empregadora – agravamento de pensões e indemnizações, pág. 243
– Não inclusão do sinistrado no seguro de folhas de férias – responsabilidade para reparação do acidente, pág. 69
– Remissão obrigatória de pensões – lei nova, pág. 167
ACIDENTE DE VIAÇÃO
– Alcoolémia – seguro facultativo – responsabilidade da seguradora, pág. 20
– E acidente de trabalho – pagamento ao FGAP – direito de regresso, pág. 89
– F.G.A.- prescrição do seu direito, pág. 259
ACORDOS PARASSOCIAIS
– De transmissão e aquisição de participações sociais – cláusula “as soon possible”, pág. 130
ACUSAÇÃO
– Para declaração de inimputabilidade do arguido, pág. 54
– Rejeição por falta de identificação do arguido, pág. 135
ADVOGADOS
– Falta de comparência na audiência do defensor oficioso, pág. 138
– Falta de procuração – ratificação do processado, pág. 202
– Falta de procuração com o articulado – notificação para junção, pág. 201
– Honorários – qualidade do patrono, pág.261
– Protesto por A. – efeitos, pág. 186
– Responsabilidade civil do advogado – indemnização, pág. 94
– Protesto por A.- efeitos, pág. 186
– Responsabilidade civil do Advogado – indemnização, pág. 94
ALIMENTOS
– De ex-cônjuge – abuso de direito, pág. 266
ALTERAÇÃO DOS FACTOS DA ACUSAÇÃO
– Crimes de coacção e de ameaças, pág. 237
AMNISTIA E PERDÃO
– Revogação do perdão da pena, pág. 137
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
– Lei processual penal, pág. 229
ARBITRAMENTO DE REPARAÇÃO PROVISÓRIA
– Lucros cessantes – danos morais – fixação de indemnização em forma de renda, pág. 76
ARRENDAMENTO (vide “Contrato de …”)
ARRESTO
– Preventivo – actuação abusiva de sócios-gerentes – a. sobre bens particulares destes, pág. 215
ARROLAMENTO
– De bens do casal – fiel depositário, pág. 208
ASSISTENTES
– Crime de violação de segredo fiscal – legitimidade do ofendido, pág. 148
– Legitimidade – crime de usurpação de funções – Ordem dos Advogados, pág.146
– Legitimidade para recorrer sem o Mº Pº, pág. 56
AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO CÍVEL
– Protesto por Advogado – efeitos, pág. 183
AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO CRIME
– Necessidade da leitura em audiência das declarações para memória futura, pág. 222
– Falta de comparência do defensor oficioso, pág. 138
– Pelo tribunal colectivo – documentação da prova – efeitos da sua falta, pág. 287
CADUCIDADE
– Âmbito de aplicação da Convenção de Bruxelas – prazo de caducidade, pág. 275
– Do arrendamento – cessão de exploração do estabelecimento, pág. 75
– Do direito de requerer falência – cessação da actividade – oposição – réplica, pág. 262
– Do direito de requerer falência – interesse em agir – ausência de bens penhorados em execução, pág. 10
– Do mandato a advogado, pág. 195
CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
– Direito de habitação do cônjuge sobrevivo separado, em inventário, pág. 197
CASO JULGADO
– Absolvição do pedido e condenação como demandado cível – falsidade de depoimento, pág. 235
CAUÇÃO EM PROCESSO PENAL
– Levantamento depois do acórdão da Relação, pág. 67
CESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO
– Caducidade do arrendamento, pág. 75
CHEQUES
– Comunicação de cancelamento pelo Banco emissor – danos indemnizáveis, pág. 299
– Depósito em conta de cheque sacado sobre outro banco – boa cobrança – erro do banco, p. 204 – – Não apresentado a pagamento no prazo – valor como reconhecimento da dívida, pág. 120
– “Após boa cobrança” – cheque cruzado – extravio, pág. 189
COMISSÃO DE SERVIÇO
– Nulidade – retribuição, pág. 162
COMPETÊNCIA
– Concretização do tribunal na petição inicial, pág. 87
– Processo de contra-ordenação – c. por conexão, pág. 155
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
– Acção de divórcio – emigrantes, pág. 187
COMPETÊNCIA MATERIAL
– Responsabilidade do Estado por actos públicos e legislativos, pág. 117
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
– Crime de comercialização de produto contrafeito, pág. 227
COMPRA E VENDA (vide “Contrato de …”)
CONCURSO DE CRIMES
– Crimes de contrafacção de marca e de comercialização de produto contrafeito, pág. 227
CONTESTAÇÃO
– Falta de apresentação do original da c. enviada em telecópia, pág. 110
CONTRA-ORDENAÇÕES LABORAIS
– Empresa de segurança – registo do pessoal, pág. 62
CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO
– Natureza – âmbito de aplicação, pág. 72
CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA
– Relações Banco-cliente – letras submetidas a desconto, pág. 175
CONTRATO DE ALUGUER
– Veículos sem condutor – resolução do contrato
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
– Para exercício de profissão liberal – cessão da posição de arrendatário – direito de preferência do senhorio – cessão a pessoas colectivas, pág. 272
– Segunda residência – separação de facto dos cônjuges – casa de morada de família, pág. 91
CONTRATO DE ARRENDAMENTO COMERCIAL
– Caducidade – Cessão de exploração do estabelecimento, pág. 75
CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL
– ActuaLização da renda – falta de acordo das partes, pág. 92
CONTRATO DE COMPRA E VENDA
– Vendas ao domicílio – Noção jurídica de consumidor – sociedades comerciais, pág. 106
CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO
– Endosso de letra por procuração ou para cobrança, pág. 268
CONTRATO DE DOAÇÃO
– Depósito bancário em conta conjunta – levantamento após falecimento da doadora – validade da d. perante terceiros, pág. 211
CONTRATO DE EMPREITADA
– Cumprimento defeituoso – indemnização – reparação dos defeitos por 3º e por iniciativa do dono da obra, pág. 24
CONTRATO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL
– Contrato promessa de trabalho, pág. 156
CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
– Prescrição das dívidas de rendas, pág. 85
CONTRATO DE MANDATO
– M. judicial – responsabilidade civil do Advogado – indemnização, p.94
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÓNICOS
– Aplicação da lei no tempo – serviços de valor acrescentado, pág. 271
– Serviços de valor acrescentado – inexigibilidade do pagamento, pág. 98
CONTRATO DE SEGURO
– Acidente de viação – Alcoolémia – seguro facultativo – responsabilidade da seguradora, pág. 20
– Não inclusão do sinistrado no seguro de folhas de férias – responsabilidade para reparação do acidente de trabalho, pág. 69
– Sub – rogação – acidentes laborais – Convenção de Segurança Social com a Suíça, pág. 42
CONTRATO DE TRABALHO
– Mudança do estabelecimento – rescisão pelo trabalhador – caducidade de invocar a justa causa, pág. 253
– Período experimental – sucessão de contratos, pág. 161
– Rescisão pelo trabalhador – não pagamento de parte da retribuição – indemnização por falta de aviso prévio, pág. 296
– Trabalhador reformado – compensação pela cessação do c. de t., pág. 171
– Transmissão do estabelecimento – abuso do direito, pág. 169
CONTRATO DE TRABALHO A TERMO
– Admissibilidade, pág. 156
– Motivo justificativo – início da actividade da empresa – valor as retribuições vincendas até ao termo, pág. 245
CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO
– Âmbito de aplicação da Convenção de Bruxelas – prazo de caducidade, pág.275
– De mercadorias por mar – direito de retenção, pág. 96
CONTRATO DE VENDA AO DOMÍCILIO
– Noção jurídica de consumidor – sociedades comerciais, pág. 106
CONTRATO PROMESSA
– De trabalho – contrato de formação profissional, pág. 156
– De transmissão e aquisição de participações sociais – cláusula “as soon possible”, pág. .130
– Execução específica – indemnização pelo incumprimento, pág. 213
COOPERATIVAS
– Declaração de falência de cooperativa dissolvida e em liquidação, pág. 31
CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
– Estado de necessidade, pág. 61
– Pedido de indemnização civil – litispendência, pág. 283
CRIME DE AMEAÇAS
– E de coacção – alteração da qualificação jurídica dos factos, pág. 237
CRIME DE COAÇÃO
– E de ameaças – alteração da qualificação jurídica dos factos, pág. 237
CRIME DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO CONTRAFEITO
– Distinção do crime de contrafacção de marca – concurso efectivo – tribunal competente, pág. 227
CRIME DE CONDUÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
– Exame quantitativo tardio, pág. 281
CRIME DE CONDUÇÃO SEM LICENÇA
– Pena acessória de proibição de conduzir, pág. 289
CRIME DE CONTRAFACÇÃO DE MARCA
– Distinção do crime de comercialização de produto contrafeito – concurso efectivo – tribunal competente, pág. 227
CRIME DE CORRUPÇÃO
– Passiva – prova documental – medida da pena, pág. 50
CRIME DE DANO
– Condenação na reposição da coisa, pág. 233
CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
– Pressupostos, pág. 58
CRIME DE FRAUDE NA OBTENÇÃO DE SUBSÍDIOS
– Consumação – prescrição do procedimento criminal – caso julgado formal, pág. 239
CRIME DE FURTO
– Sinal de televisão, pág. 141
CRIME DE OFENSAS À INTEGRIDADE FÍSICA SIMPLES
– Retorsão – dispensa depena, pág. 144
CRIME DE VIOLAÇÃO DE SEGREDO FISCAL
– Legitimidade do ofendido para ser assistente, pág. 148
DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
– Necessidade da leitura em audiência, pág. 222
DEFENSOR OFICIOSO
– Falta de comparência à audiência, pág. 138
DELIBERAÇÕES SOCIAIS
– Responsabilidade pessoal dos sócios – deliberações abusivas, pág. 12
DEPÓSITO BANCÁRIO
– Depósito em conta de cheque sacado sobre outro banco – boa cobrança – erro do banco, pág. 204
– D. b. em conta conjunta – levantamento após falecimento da doadora – validade da doação perante terceiros, pág. 211
DESPEDIMENTO
– Acção de impugnação – Condenação na reintegração – recurso da sentença – não apresentação ao serviço – justa causa de despedimento, pág. 71
– Convite para comparência ao serviço depois do despedimento – retoma do posto de trabalho – consequências, pág. 292
– Recusa da entrega, pela entidade patronal, da declaração mod. 346 – indemnização por não concessão do subsídio de desemprego, pág. 255
– Rescisão pelo trabalhador – não pagamento de parte da retribuição – indemnização por falta de aviso prévio, pág. 296
DETENÇÃO
De menores fora de flagrante delito, pág. 134
DIREITO DE PREFERÊNCIA
Arrendatário comercial – preço – simulação, pág. 123
– Do senhorio em arrendamento para profissão liberal, pág. 272
– Preferência parcial, pág. 119
DIREITO DE REGRESSO
– Da seguradora por acidente de trabalho que pagou ao FGAP, pág. 89
DIREITO DE RETENÇÃO
– Contrato de transporte de mercadorias por mar, pág. 96
DIREITOS DE PERSONALIDADE
– Telefonemas anónimos ofensivos, pág. 108
DISPENSA DE PENA
– Requisitos, pág. 144
DÍVIDAS
– D. hospitalares – S.A.M.S., pág. 34
DIVÓRCIO (vide “Acção de …”)
DOAÇÕES (vide “Contrato de doação”)
ESCUTAS TELEFÓNICAS
– Necessidade de autorização judicial – não apresentação imediata da transcrição, pág. 46
ESTADO DE NECESSIDADE
– Crime de abuso de confiança fiscal, pág. 61
EXECUÇÕES
– Liquidação em execução de s. – apuramento dos danos-ónus de prova, pág. 194
– Por dívidas hospitalares – S.A.M.S., pág. 34
– Título executivo – documento a titular depósito à ordem, pág. 218
– Título executivo – sentença de condenação em obrigação de prestação de facto – certeza, exigibilidade e liquidez, pág. 29
– Venda por propostas em carta fechada – arguição de irregularidades – admissibilidade de recurso – equidade, pág. 33
EXPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA
– Admissibilidade de intervenção de terceiros – princípio da adequação formal, pág. 114
– Promoção da arbitragem – lei aplicável, pág. 200
FALÊNCIA
– Caducidade do direito de a requerer – cessação da actividade – oposição – réplica, pág. 262
– Caducidade do direito de a requerer – interesse em agir – ausência de bens penhorados em execução – coligação de requeridos, pág. 10
– De avalista de livrança não comerciante, pág. 220
– Declaração de falência de cooperativa dissolvida e em liquidação, pág. 31
– Gerente – cessação de funções, pág. 203
– Liquidação do activo – remuneração do liquidatário, pág. 23
FALTA DE COMPARÊNCIA
– Do defensor oficioso à audiência, pág. 138
FORMAÇÃO PROFISSIONAL
– Contrato promessa de trabalho, pág. 156
FUNDO DE ACIDENTES DE TRABALHO
– Indemnização por incapacidade temporária – juros de mora, pág. 250
FUNDO DE GARANTIA UTOMÓVEL
– Sub-rogação – prescrição do seu direito, pág. 259
FUNDO DE GARANTIA E ACTUALIZAÇÃO DE PENSÕES
– Direito de regresso da seguradora que pagou ao FGAP, pág. 89
IMPOSTO DE SELO
– Sobre juros remuneratórios ou moratórios em operação bancária, pág. 179
INDEMNIZAÇÃO
– Lucros cessantes – danos morais – fixação de indemnização em forma de renda – arbitramento de reparação provisória , pág. 76
INIBIÇÃO DE CONDUZIR
– A arguido condenado por condução sem habilitação, pág. 289
– Impossibilidade de suspensão e substituição, pág. 290
INIMPUTABILIDADE
– Acusação para declaração de inimputabilidade do arguido, p. 54
INTERESSE EM AGIR
– Falência, pág. 10
INSTRUÇÃO
– Abertura a requerimento de arguido contumaz, pág. 288
– Conteúdo do requerimento para abertura – rejeição, pág. 141
– Falta de transcrição de depoimentos gravados, pág. 134
– Prazo para ser requerida, p. 153
– Requerimento para abertura – tempestividade, pág. 154
INVENTÁRIO
– Casa de morada de família – direito de habitação do cônjuge sobrevivo separado, pág. 197
JULGAMENTO (vide “Audiência de…”)
LETRAS
– Contrato de desconto e endosso por procuração ou para cobrança – local de apresentação a pagamento, pág. 268
– Relações Banco-cliente – letras submetidas a desconto, pág. 175
LIVRANÇAS
– Falência de avalista de livrança não comerciante, pág. 220
– Preenchimento abusivo – imposto de selo sobre juros de mora, pág. 179
MANDATO JUDICIAL
– Falta de procuração – ratificação do processado, pág. 202
– Falta de procuração com o articulado – notificação para junção, pág. 201
MEDIDA DA PENA
– Crime de corrupção passiva, pág. 50
MEDIDAS DE COACÇÃO
– Revogação ou substituição da medida, pág. 150
MENORES
– Detenção fora de flagrante delito, pág. 134
NOTIFICAÇÕES
– Falta de procuração com o articulado – n. para junção, pág. 201
PATROCÍNIO JUDICIÁRIO
– Falta de comparência na audiência do defensor oficioso, pág. 138
– Falta de procuração – ratificação do processado, pág. 202
– Falta de procuração com o articulado – notificação para junção, pág. 201
– Honorários – qualidade do patrono, pág. 261
– Protesto por A.- efeitos, pág. 186
– Responsabilidade civil do Advogado – indemnização, pág. 94
PEDIDO
– Acção de indemnização – vários autores e não discriminação de pedido de cada um, pág. 108
– Cumulação de pedidos, pág. 12
PENAS
– Dispensa, pág. 144
PENSÕES
– Actualização – aumento mínimo, pág. 252
– Remissão obrigatória – lei nova, pág. 167
– Acordo extra-judicial com seguradora – suspensão temporária do pagamento da p., pág. 295
PERDÃO
– Da pena – revogação, pág. 137
PERÍODO EXPERIMENTAL
– Sucessão de contratos, pág. 161
PETIÇÃO INICIAL
– Indicação do tribunal, pág. 87
– Ineptidão – acção de indemnização – vários autores e não discriminação de pedido de cada um, pág. 108
PODER PATERNAL (vide “Acção de regulação do …”)
PRESCRIÇÃO
– Do procedimento por contra-ordenação, pág. 294
PRISÃO PREVENTIVA
– Suspensão do prazo da prisão, pág. 53
PROCEDIMENTOS CAUTELARES
– Defesa dos accionistas contra actos de gestão do Conselho de Administração, pág. 128
PROCESSO CIVIL DO TRABALHO
– Código de 1999 – não contestação da acção – consequências, p. 68
– Resposta à contestação – chamamento para intervenção de terceiro, pág. 65
– Resposta à reconvenção, pág. 165
PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
– Competência por conexão, pág. 155
– Decisão administrativa – despacho de delegação de poderes – auto de advertência – condenação por factos diferentes – correcção oficiosa dos factos, pág. 247
– Prescrição do procedimento, pág. 294
PROCESSO DE FALÊNCIA (vide “Falência”)
– Liquidação do activo – remuneração do liquidatário, pág. 23
PROCESSO DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESA E FALÊNCIA
– Caducidade do mandato a advogado – dívidas à Segurança Social, pág. 195
PROCESSO LABORAL (vide “Processo civil do trabalho”)
PROCESSO PENAL
– Aplicação da lei no tempo – agravação da posição do arguido, pág. 229
– Falta de transcrição de depoimentos gravados em instrução, pág. 134
– Prazo para ser requerida a instrução, pág. 153
PROCESSO SUMARÍSSIMO
– Impossibilidade de notificação ao arguido da proposta do Mº Pº, pág. 143
PROPRIEDADE HORIZONTAL
– Despesas com elevador, pág. 209
PROTESTO
– Por Advogado em audiência, pág. 183
PROVAS EM PROCESSO CRIMINAL
– Exame médico – divergência do juiz, sem explicações, pág. 231
– Produção da prova documental, pág. 50
RECUPERAÇÃO DE EMPRESA (vide “Processo de …”)
RECURSOS EM PROCESSO CIVIL
– Apreciação pela Relação da prova registada, pág. 98
– Venda por propostas em carta fechada – arguição de irregularidades – admissibilidade de recurso, pág. 33
RECURSOS EM PROCESSO PENAL
– Admissibilidade – indeferimento liminar do pedido cível, pág. 152
– Assistentes – legitimidade quando desacompanhado do Mº Pº, p. 56
– De decisão sobre a suspensão provisória do processo, pág. 140
– Documentação da prova – efeitos da sua falta, pág. 287
– Levantamento da caução depois do acórdão da Relação, pág. 67
REGISTO PREDIAL
– Acção de justificação judicial – aquisição por usucapião de parte de prédio rústico loteado,
p. 121
RESPONSABILIDADE CIVIL
– Comunicação de cancelamento de cheques pelo Banco emissor – danos indemnizáveis, pág. 299
– Do Estado por actos públicos e legislativos – competência dos tribunais judiciais, pág. 117
– Mandato judicial – r. c. do Advogado – indemnização, pág. 94
RESPONSABILIDADE CIVIL PRÉ-CONTRATUAL
– Tutela de confiança – dano negativo, pág. 77
RETRIBUIÇÃO
– Comissão de serviço, pág. 162
SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
– Prestação de facto infungível, p.84
SEGREDO BANCÁRIO
– Informação sobre a residência do executado, pág. 116
SEGUROS (vide “Contrato de…”)
SENTENÇA CRIME
– Fundamentação da convicção do tribunal – nulidade do acórdão, pág. 285
SOCIEDADES ANÓNIMAS
– Poderes de gestão do Conselho de Administração – defesa dos accionistas – direito à informação, pág. 128
SOCIEDADES COMERCIAIS
– Actuação abusiva de sócios-gerentes – arresto nos seus bens, pág. 215
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
– Registo provisório da acção, p. 17
SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
– Inadmissibilidade de recurso da decisão, pág. 140
TELECÓPIAS
– Falta de apresentação do original da contestação, pág. 110
TELEFONE
– Serviços de valor acrescentado – inexigibilidade do pagamento, pág. 98
TESTAMENTOS
– Fideicomisso de resíduo, pág. 199
– Indisponibilidade relativa – T. a médicos, enfermeiros e sacerdotes, pág. 125
– Revogação do anterior pelo mais recente – revogação tácita, p. 181
TÍTULO EXECUTIVO
– Documento a titular depósito à ordem, pág. 218
– Sentença de condenação em obrigação de prestação de facto – certeza, exigibilidade e liquidez, pág. 29
VENDA JUDICIAL
– Execuções – venda por propostas em carta fechada – arguição de irregularidades – admissibilidade de recurso, pág. 33