COLECTÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA, ANO XXVI, TOMO V

ÍNDICE REMISSIVO

ACÇÃO CÍVEL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
Indemnização pedida no foro criminal – caso julgado formal, pág. 30

ACÇÃO DE DIVÓRCIO
– Alimentos provisórios edefinitivos, pág. 90

ACÇÃO DE PREFERÊNCIA (vide “Direito de preferência)
– Litisconsórcio necessário passivo – arrematação em hasta pública – natureza jurídica da venda – Objecto da preferência, pág. 185

ACÇÃO EMERGENTE DE CONTRATO DE TRABALHO (vide “Contrato de. ..”)

ACIDENTE DE TRABALHO
– Seguro por folhas de férias – entrega das folhas fora do prazo, pág. 289
– Actualização de pensão, pág. 65 – Caucionamento de pensões – empresa em processo de recuperação, pág. 160
– Declaração constante do auto de tentativa de conciliação, pág. 166
– Descaracterização do acidente – trabalho de curta duração, pág. 249
– Falta de segurança – obras com pluralidade de empresas – responsabilidade do empregador, pág. 66
– Fase contenciosa – requerimento de perícia a Instituto de Medicina Legal, pág. 62
– Incapacidade permanente absoluta para a profissão habitual – graduação da pensão, pág. 246 – – Pensões por a. de t. anterior a 1-1-2000 – remição – regime provisório da nova Lei, pág. 63

ACIDENTE DE VIAÇÃO
– Presunção de culpa – relação de comissão – gerente, pág. 24

ACUSAÇÃO
– Alterações do enquadramento jurídico, pág. 146

ADOPÇÃO
– Sucessões – Direitos necessários – enriquecimento sem causa, pág. 14

ADVOGADOS
– Honorários – Responsabilidade do Cofre Geral dos Tribunais, pág. 83

ÁGUAS
– Nascidas em prédio alheio – propriedade e servidão – inseparabilidade, pág. 201

ALIMENTOS
– Provisórios e definitivos, pág. 90

ALIMENTOS A FILHOS MENORES
– Acção para homologação de acordo extrajudicial – falta de interesse em agir, pág. 216

APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
– Expropriação por utilidade pública, pág. 32

APOIO JUDICIÁRIO
– Tempestividade do pedido, pág. 280

ARRENDAMENTO (vide “Contrato de…”)

ARRESTO
– Caducidade, pág. 185 e 196

ASSISTENTES
– Legitimidade dos pais do menor – depoimento indirecto, pág. 230

AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO CRIME
– Notificação edital do arguido – falta de comparência do arguido, pág. 235
– Prazo de marcação da data, p. 48
– Princípio da continuidade – leitura da sentença, pág. 131
– Proibição de prova e regras de produção de prova – audição de assistentes e demandante como testemunhas, pág. 57

CASO JULGADO
– Indemnização cível pedida no foro criminal – caso julgado formal, pág. 30

CAUÇÃO EM PROCESSO CIVIL
– Prestação – seguro-caução – hierarquia dos meios de prestação de fiança, pág. 94

CENTROS COMERCIAIS
Contrato de utilização das lojas – cláusulas específicas – compensação por benfeitorias – cláusula penal por encerramento da loja, pág. 172

CHEQUES
– Pré-datados – descriminalização, pág. 129

CISÃO DE EMPRESA
– Transmissão de direitos e regalias dos trabalhadores – ReFer e CP, pág. 152

CITAÇÃO
– Interrupção da prescrição, pág. 104
– por via postal – incapacidade do Réu – curador provisório – dever de cooperação, pág. 117

CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
– Financiamento de aquisição a crédito, pág. 74

COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA NACIONALIDADE
– Convenção de Bruxelas, pág. 124

COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
– Dos tribunais portugueses, pág. 135

COMPETÊNCIA MATERIAL
– Recurso de indeferimento de alteração de firma, pág. 106
– Tribunais do Trabalho – responsabilidade pré-contratual, pág. 248

COMPETÊNCIA TERRITORIAL
– Execução com fundamento em cheque, pág. 38
– Juiz de instrução criminal, pág. 277

CONCURSO DE CRIMES
– Crimes de roubo e sequestro, pág. 132

CONTRADITA
– Inadmissibilidade em processo penal, pág. 281

CONTRA-ORDEMNAÇÕES LABORAIS
– Dirigente sindical – faltas – crédito de 4 dias/mês, pág. 60

CONTRATO DE ALUGUER DE LONGA DURAÇÃO
– Resolução – retroactividade, pág. 204

CONTRATO DE ARRENDAMENTO
– Negócio prévio de entrega de dinheiro pelo inquilino, pág. 100

CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL
– Denúncia – valor da sentença – junção de exemplar do contrato – extinção da instância, pág. 169

CONTRATO DE DOAÇÃO
– Redução de doações oficiosas – processo – caducidade, pág. 177

CONTRATO DE EMPREITADA
– Cumprimento defeituoso – avarias em veículo por defeituosa reparação – indemnização, pág. 95

CONTRATO DE FRANCHISING
– Regime jurídico – cláusulas contratuais gerais, pág. 270

CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
– De veículo automóvel – cláusula de indemnização por resolução, pág. 81

CONTRATO DE MANDATO
– Com representação – procuração irrevogável – justa causa de revogação, pág. 24

CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
– Remuneração, pág. 115

CONTRATO DE SEGURO
– Seguro escolar – sub-rogação – medida da responsabilidade do Estado, pág. 11

CONTRATO DE TRABALHO
– Cessação – compensações – valor dos critérios constantes Na ordem de serviço, pág. 164
– Cessação – caducidade por reforma do trabalhador – comunicação, pág.243
– Com o Estado – má-fé do empregador – nulidade do contrato – cessação do contrato, pág. 293
– Créditos dos trabalhadores – privilégios creditórios – vinculação à deliberação da assembleia de credores, pág. 162
– Funcionário da Administração Pública – contrato com empresas particulares – autorização – ónus de prova, pág. 155
– Revogação por mútuo acordo – falta de contestação, pág. 244
– Trabalhador rural – trabalho suplementar e em dia de descanso semanal ou feriado – remuneração especial, pág. 285
– Trabalhadores das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo – Interpretação da clª 124º – do ACTV entre as C.C.A.M. e Sindicatos dos Bancários, pág. 238

CONTRATO DE TRABALHO A TERMO
– Comunicação da cessação – despedimento ilícito – acordo de cessação do contrato – sua revogação, pág. 288
– Trabalhador dos Correios – nulidade da estipulação do termo, pág. 58

CONTRATO DE TRANSPORTE
– Convenção CMR – responsabilidade da transportadora – ónus de prova do incumprimento, pág. 19

CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS POR MAR
– Caducidade – «actio in rem» – atraso na entrega das mercadorias, pág. 209

CONTRATO PROMESSA
– Incumprimento, pág. 84

CONTRATOs
– Cláusulas contratuais gerais – financiamento de aquisição a crédito, pág. 74

CONTUMÁCIA
– Recurso – admissibilidade – aplicação de jurisprudência uniformizadora, pág. 218

CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA
– Alteração substancial, pág. 222

CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
– Prescrição do procedimento criminal, pág. 228

CRIME DE CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO
– Pena acessória, pág. 276

CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
– Arguido notificado para comparecer no 14 dia útil seguinte, pág. 45

CRIME DE EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO
– Cheques pré-datados – descriminalização, pág. 129

CRIME DE FALSIFICAÇÃO
– Aposição de fotografia, não colada, em passe alheio, pág. 130
– De documentos – alteração substancial, pág. 222

CRIME DE FURTO QUALIFICADO
– Automóvel fechado, pág. 221

CRIME DE GRAVAÇÕES E FOTOGRAFIAS ILÍCITAS
– Violação da intimidade pessoal, pág. 139

CRIME DE INCÊNDIO
– Por negligência – revogação da Lei 19/86 – princípio da legalidade penal, pág. 219

CRIME DE USURPAÇÃO DE FUNÇÕES
– Exercício de funções, pág. 143

DETENÇÃO
– De arguido faltoso para lhe ser notificada a sentença, pág. 232

DIREITO À IMAGEM
– Violação da intimidade pessoal, pág. 139

DIREITO À LIBERDADE DE INFORMAÇÃO
– Violação da intimidade pessoal, pág. 139

DIREITO DE PREFERÊNCIA
– Reembolso da sisa e custos da escritura – direito às rendas, pág. 72

DIRIGENTE SINDICAL
– Faltas no exercício de funções – crédito de 4 dias/mês, pág. 60

DOAÇÕES (vide “Contrato de doação”)

EMBARGO DE OBRA NOVA

RATIFICAÇÃO
– gravidade dos danos – inutilidade da lide, pág. 253

ESCUTAS TELEFÓNICAS
– Autorização e controlo, pág. 148

EXECUÇÕES
– Separação de meações – venda de bens do devedor de tornas, pág. 17
– Venda judicial – abertura de propostas-gestão de negócios, pág. 107

EXPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA
– Aplicação da lei processual no tempo, pág. 32

FALSIDADE
– De documentos em providência cautelar – arguição no processo principal, pág. 99

FALTA DE COMPARÊNCIA
– Conflito de deveres, pág. 283

FIRMA
– Recurso de indeferimento de alteração de firma – competência, pág. 106

GRAVAÇÕES TELEFÓNICAS
– Feita pelo próprio arguido – utilização como prova, pág. 282

HERANÇA
– Aceitação tácita, pág. 177

HIPOTECA
– De bens reversíveis para o Estado – concessão de Casino – h. na pendência da concessão, pág. 258

HONORÁRIOS A ADVOGADO
– Responsabilidade do Cofre Geral dos Tribunais, pág. 83

INACAPACIDADE
– do Réu na acção – citação – curador provisório – dever de cooperação, pág. 117

INQUÉRITO
– Auto de reconhecimento – acesso pelo aguido, pág. 128

INSPECÇÃO JUDICIAL
– Necessidade de auto, pág. 181

INSTRUÇÃO
– Rejeição do requerimento, pág. 225

INVENTÁRIO
– Aceitação tácita da herança – redução de doações oficiosas – processo-caducidade, pág. 177
– Para separação de meações – citação do ezequente, pág. 7
– Para separação de meações – notificação aos credores do despacho que ordena exame do mapa de partilha, pág. 8
– Para separação de meações – venda de bens de devedor de tornas, pág. 17

JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL
– Competência territorial, pág. 277

JULGAMENTO (vide “Audiência de …”)

LIBERDADE CONDICIONAL
– Aplicação apenas a arguido preso, pág. 237

LITISCONSÓRCIO
– Necessário passivo – acção de preferência, pág. 185

LIVRANÇAS
– Fotocópia como título executivo, pág. 111

MERCADOS DOS VALORES MOBILIÁRIOS
– Ordens de bolsa – responsabilidade civil, pág. 76

NOTIFICAÇÕES
À parte contrária – requerimento autónomo – sanção para a falta de n., pág. 102
– Da sentença a arguido faltoso – mandado de detenção do arguido, pág. 232
– Notificação edital do arguido – falta de comparência do arguido, pág. 235

OBJECTOS, PRODUTOS E INSTRUMENTOS DO CRIME
– Condenação em pena suspensa – decisão sobre o destino dos objectos, pág. 236
– Perda – pressupostos – veículo motorizado, pág. 278

PAREDE E MURO DE MEAÇÃO
– Construção sobre muro comum, pág. 190

PENA SUSPENSA (vide “Suspensão da pena”)

PENAS
– Dispensa de pena – pressupostos, pág. 47

PENHORA
– De direito ao arrendamento comercial – resolução do arrendamento, pág. 274

PENSÃO DE REFORMA
– Trabalhadores das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo – Dedução da pensão paga pela Segurança Social, pág. 238

PRESCRIÇÃO
– Interrupção por citação para a acção, pág. 104
– Presuntiva – impossibilidade de a julgar no saneador, pág. 21

PROCEDIMENTOS CAUTELARES
– Aquisição de propriedade de marca por usucapião, pág. 198

PROCESSO CIVIL DO TRABALHO
– Acordo das partes, na audiência, quanto a matéria de facto, p. 289
– Declaração de falência da Ré – interesse na prossecução da acção, pág. 157
– Julgamento – gravação da prova, pág.151

PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
– Litigância de má fé, pág. 51

PROCESSO PENAL
– Falta de comparência – Conflito de deveres, pág. 283
– Juiz de instrução criminal-competência territorial, pág. 277

PROPRIEDADE HORIZONTAL
– Destruição do edifício, pág. 91

PROPRIEDADE HORIZONTAL
– Aquisição de propriedade de marca por usucapião, pág. 198

PROVAS EM PROCESSO CIVIL
– Depoimento da parte contrária – cheque apresentado além de 8 dias, pág. 36

PROVAS EM PROCESSO CRIMINAL
– Contradita, pág. 281
– Depoimento indirecto, pág. 230
– Gravações telefónicas, pág. 282

PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
– Danos provocados por eucaliptos, pág. 182

PROVIDÊNCIAS CAUTELARES
– Alimentos provisórios, pág. 90

QUEIXA
– Rectificação – comutação da pessoa do imputado – extinção do prazo de queixa, pág. 227

RECURSOS EM PROCESSO CIVIL
– Modificação da decisão de facto, pág. 84

RECURSOS EM PROCESSO PENAL
– Abertura da instrução – prazo para pagamento da taxa de justiça, pág. 50
– Admissibilidade – despacho a ordenar dactilografia da acusação, pág. 53
– Contumácia – admissibilidade, pág. 218
– Limitado à parte cível-apreciação da matéria de facto, pág. 53
– Prazos para interposição, pág. 145
– Transcrição da prova, pág. 42 e 136

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
– Actividade perigosa – juros moratórios, pág. 251
– De pessoa colectiva pública por acto de gestão privada – herança indivisa – legitimidade activa – obras defensivas das águas, pág. 192
– Do Estado por prisão ilegal – erro grosseiro, pág. 69

RESPOSTAS AOS QUESITOS
– Fundamentação, pág. 119

SEGUROS (vide “Contrato de …”)
– Seguro-caução, pág. 94

SENTENÇA CRIME
– Notificação a arguido faltoso – mandado de detenção do arguido, pág. 232

SERVIÇO PÚBLICO DE TELEVISÃO (vide “Televisão”)

SIMULAÇÃO

– Oponibilidade aos herdeiros do simulador – s. do preço – prova pelos simuladores, pág. 119

SOCIEDADES COMERCIAIS
– Alteração da sede – poderes dos gerentes, pág. 126

SUSPENSÃO DA PENA
– Indemnização oficiosa dos prejuízos, pág. 149

SUSPENSÃO DE DESPEDIMENTO
– Nova redacção dos arts. 34º nº 1 e 35º do CPT, pág. 158

TAXA DE JUSTIÇA
– Prazo para pagamento da taxa de justiça para abertura da instrução, pág. 50

TELEVISÃO
– Direito de acesso ao meio de comunicação social – responsabilidade civil, pág. 113

TÍTULOS EXECUTIVOS
– Fotocópia de livrança – original perdido no tribunal, pág. 111

TRANSACÇÃO
– Providência cautelar, pág. 267

TRESPASSE
– Dever de não concorrência pelo trespassário, pág. 5