COLECTÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA, ANO XXVII, TOMO II

ÍNDICE REMISSIVO

ABUSO DO DIREITO
– De contratar- acto com intuito de prejudicar o credor – responsabilidade civil, Pág. 104

ACÇÃO CÍVEL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
– Recibo da indemnização – juros de mora da indemnização – retenção de IRS, Pág. 19

ACÇÃO DE DESPEJO
– Falta de residência permanente – inquilina apenas a dormir no arrendado, por falta de condições deste, Pág. 261
– Falta de residência permanente – residências alternadas – doença do arrendatário e esposa – toxico-dependência, Pág. 92

ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM
– Suspensão da instância por pendência de inventário, Pág. 21

ACÇÃO DE DIVÓRCIO
– Pendência de revisão de sentença estrangeira – suspensão da instância, Pág. 15

ACÇÃO DE HONORÁRIOS
– Competência territorial, Pág. 102

ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
– Presunção do registo – acção de simples apreciação negativa, Pág. 33

ACÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
– Ónus de prova – exame hematológico – exceptio plurium, Pág. 11

ACÇÃO DE PREFERÊNCIA (vide “Direito de preferência”)
– Na cessão de quotas – competência material, Pág. 214

ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
– Proposta pelo cônjuge do executado – protesto pela reivindicação, Pág. 194

ACÇÃO EMERGENTE DE CONTRATO DE TRABALHO (vide “Contrato de…”)

ACÇÃO PAULIANA (vide “Impugnação pauliana”)

ACIDENTE DE TRABALHO
– Acidente mortal – pensões de filhos menores – subsídios de funeral e por morte, Pág. 66
– Actualização da pensão – juros de mora, Pág. 288
– Descaracterização -violação das regras de segurança – culpa grave, Pág. 251
– Inobservância das regras de segurança – responsabilidade exclusiva do empregador, Pág. 161
– Predisposição psicológica – doença – responsabilidade, Pág. 167
– Remição da pensão – incapacidade permanente absoluta para o trabalho, Pág. 286

ACIDENTE DE VIAÇÃO
– Acção cível e presunção pela absolvição em processo penal, Pág. 27
– Colisão de veículos – risco – indemnização – limites máximos – directivas comunitárias, Pág. 183

ACUSAÇÃO
– Crime particular- reprodução de a. anterior, Pág. 50

AJUDAS DE CUSTO
– Motorista – ónus de prova, Pág. 63

ALIMENTOS
– A menores- prestação pelo Fundo de Garantia, Pág. 5

APOIO JUDICIÁRIO
– Competência para a decisão do pedido, Pág. 240
– Custas, Pág. 133
– Nomeação de patrono – contagem dos prazos processuais, Pág. 118

ARRENDAMENTO (vide “Contrato de…”)

ARRESTO
– Tribunal arbitral – Cláusula compromissória no contrato, Pág. 14

ASSISTENTES
– Crime de usurpação de funções – Não admissibilidade da Ordem dos Advogados como assistente,
Pág. 150
– Pagamento de taxa de justiça, Pág. 130 e 146

AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO CRIME
– Interrupção – perda de eficácia da prova produzida, Pág. 241
– Junção de documentos, Pág. 230
– Pelo tribunal colectivo – não documentação da audiência, Pág. 136
– Pelo tribunal colectivo – necessidade de gravação das declarações produzidas, Pág. 243

CATEGORIA PROFISSIONAL
– Empresa de betão pronto – motorista, Pág. 65

CENTROS COMERCIAIS
– Contrato de utilização de loja – restituição provisória de posse, Pág. 121

CESSÃO DE QUOTAS
– Acção de preferência – competência material, Pág. 214

COMPETÊNCIA
– Recurso dos despachos que concedem ou recusem registos de marcas, Pág. 76

COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
– Dos Tribunais do Trabalho portugueses, Pág.248

COMPETÊNCIA MATERIAL
– Danos causados pela construção de estrada – ICOR, Pág. 221

– Decisões da Comissão Arbitral Paritária da LPFP, Pág. 211

COMPETÊNCIA TERRITORIAL
– Acção de honorários, Pág. 102
– Deprecada para venda – instalação de novo Tribunal, Pág. 269
– Recurso dos despachos que concedem ou recusem registos de marcas , Pág. 76
– Tribunal de Comércio – acção de preferência na cessão de quotas, Pág. 214

COMPRA E VENDA (vide “Contrato de …)

CONCORRÊNCIA
– Acordos restritivos – contratos de compra e venda – cláusula de distribuição exclusiva e selectiva, Pág. 94

CONCURSO DE CRIMES
– Homicídio negligente e condução perigosa de veículo rodoviário, Pág. 236
– Ofensa à integridade física, dano e sequestro, Pág. 280

CONSTITUCIONALIDADE
– Dos arts. 85º e 93º do RAU, Pág. 98

CONTRA-ORDENAÇÕES LABORAIS
– Regime legal, Pág. 59

CONTRATO DE ARRENDAMENTO URBANO
– Para habitação – transmissão do arrendado – direito a novo arrendamento, Pág. 98
– Para Lar de Idosos – resolução – falta de alvará, Pág. 74

CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL
– Denúncia pelo senhorio – título executivo, Pág. 189

CONTRATO DE COMPRA E VENDA
– Acordos restritivos da concorrência – cláusula de distribuição exclusiva e selectiva, Pág. 94
– Civil ou comercial – venda de viatura defeituosa – indemnização por paralização, Pág. 36

CONTRATO DE EMPREITADA
– Reparação de automóvel – prazo de cumprimento, Pág. 28
– Reparação de veículo em oficina – dever de guarda e restituição – presunção de culpa, Pág. 219

CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
– Remuneração do mediador, Pág. 30

CONTRATO DE PERMUTA
– De bens imóveis – contrato misto – nulidade – restituição do indevido, Pág. 180

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
– E de trabalho – cumulação – cessão da prestação de serviços – indemnização, Pág. 172

CONTRATO DE SEGURO
– Automóvel – directivas comunitárias, Pág. 183
– Automóvel – direito de regresso da seguradora – prescrição, Pág. 259
– Aplicação da regra proporcional – montante da franquia, Pág. 208

CONTRATO DE TRABALHO
– Cedência de trabalhador – requisitos – poder disciplinar – poder de direcção – jus variandi, Pág. 164
– E de prestação de serviços – cumulação – cessão da prestação de serviços – indemnização, Pág.
172
– Para empregadora nas instalações de outra empresa – inexistência de transmissão do estabelecimento, Pág. 290
– Transferência do local de trabalho -Delegado Sindical – omissão de comunicação ao Sindicato, Pág. 255
– Rescisão – aviso prévio – prazo – prolongamento, Pág. 158
– Rescisão – salários em atraso – indemnização – graduação de créditos, Pág. 171

CONTRATOS
– De utilização de loja em centro comercial – restituição provisória de posse, Pág. 121

CRÉDITO DOCUMENTÁRIO
– Noção – incumprimento do contrato celebrado entre ordenador e beneficiário, Pág. 196

CRIME CONTINUADO
– Possibilidade no crime de abuso de confiança fiscal, Pág. 283

CRIME DE AMEAÇAS
– Ameaça de “partir os cornos”, Pág. 142

CRIME DE CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO AUTOMÓVEL
– Concurso como crime de homicídio negligente, Pág. 236

CRIME DE CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
– Multa- montante diário – inibição de conduzir, Pág. 57
– Sanção acessória, Pág. 144 e 277

CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
– Possibilidade de crime continuado, Pág.283

CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA
– Erro sobre a proibição – despacho de pronúncia – alteração dos factos da acusação, Pág. 52

CRIME DE DANO
– Concurso com crime de ofensas à integridade física, Pág. 280

CRIME DE EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO
– Direito de queixa – natureza – sociedade comercial, Pág. 278

CRIME DE FURTO DE DOCUMENTOS
– Ficheiros clínicos, Pág. 225

CRIME DE HOMICÍDIO INVOLUNTÁRIO
– Fundamentação da sentença – negligência, Pág. 41

CRIME DE HOMICÍDIO NEGLIGENTE
– Concurso com o crime de condução perigosa de veículo rodoviário, Pág. 236

CRIME DE OFENSAS À INTEGRIDADE FÍSICA
– Concurso com crime de dano nas roupas, Pág. 280

CRIME DE POLUIÇÃO SONORA
– Poluição em medida inadmissível, Pág. 234

CRIME DE SEQUESTRO
– Ofendido privado da roupa em recinto público, Pág. 280

CRIME DE USURPAÇÃO DE DIREITOS DE AUTOR
– Difusão radiofónica de obras musicais em café, Pág. 55

CRIME DE USURPAÇÃO DE FUNÇÕES
– Não admissibilidade da Ordem dos Advogados como assistente, Pág. 150

CUSTAS EM PROCESSO PENAL
– Incidente anómalo – falta de pagamento, por duas vezes, de imposto devido pela constituição
como assistente, Pág. 227

DESPACHO DE PRONÚNCIA
– Alteração dos factos da acusação, Pág. 52

DESPEDIMENTO
– Trabalhador em funções de confiança (chefe de secção) – Período experimental, Pág. 254
– Extinção do posto de trabalho, Pág. 246
– Inadaptação do trabalhador ao posto de trabalho – recebimento de compensação, Pág. 160
– Justa causa – serviços de vigilância, Pág. 245
– Motorista- contrato a termo, Pág. 61
– Poder disciplinar – delegação – nulidades do processo disciplinar, Pág. 68
– Por iniciativa do trabalhador – justa causa – direito a indemnização, Pág. 292
– Reintegração – necessidade de convocação – faltas ao trabalho, Pág. 169

DESPEDIMENTO COLECTIVO
– Suspensão – possibilidade de discutir a forma de cessação do contrato, Pág. 153

DIRECTIVAS COMUNITÁRIAS
– Acidente de viação – indemnização – seguros, Pág. 183

DIREITO DE PREFERÊNCIA (vide “Acção de .. “)
– Casa de função – natureza do contrato de atribuição, Pág. 192
– Venda a proprietário confinante, Pág. 267

DIREITO DE QUEIXA
– Natureza- sociedade comercial, Pág. 278

DIVÓRCIO (vide “Acção de…”)

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
– Irmão que paga despesas médicas de outro irmão, Pág. 177

ERRO
– Sobre a proibição – actividades permanentes do agente, Pág. 52

ESBULHO VIOLENTO
– Substituição de portão de garagem, Pág. 120

EXECUÇÕES
– Acção de reivindicação proposta pelo cônjuge do arrendatário – protesto pela reivindicação, Pág. 194
– Falta de citação do credor hipotecário, Pág. 84
– Incidente de habilitação – adquirente de bem hipotecado sem registo de aquisição, Pág. 203
– Liquidação – custo da paralisação do veículo, Pág. 89
– Liquidação em execução de sentença, Pág. 7
– Penhora de créditos – direito de retenção do devedor, Pág. 213
– Penhora em vencimentos – executado sem o mínimo de subsistência, Pág. 39

FALÊNCIA
– Remuneração do gestor judicial – modificação superveniente – eficácia retroactiva, Pág. 108

FALTAS DO TRABALHADOR
– Trabalhador reintegrado – necessidade de convocação, Pág. 169

GARANTIA PATRIMONIAL
– Abuso do direito de contratar – responsabilidade civil, Pág. 104

GERENTES
– Destituição – justa causa – abuso do direito, Pág. 216

GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
– Privilégio creditório imobiliária geral – hipoteca, Pág. 77
– Salários em atraso – indemnização, Pág. 171

HABILITAÇÃO
– Execuções – adquirente de bem hipotecado sem registo de aquisição, Pág.203

HIPOTECA
– Falta de citação do credor hipotecário para a execução, Pág. 84
– Graduação de créditos, Pág. 77

HORÁRIO DE TRABALHO
– Isenção de horário – trabalho suplementar – transferência do trabalhador, Pág. 155

IMPUGNAÇÃO PAULIANA
– Possibilidade do registo da acção, Pág. 275

INDEMNIZAÇÃO
– Acidente de viação – Recibo da indemnização – juros de mora da indemnização- retenção de IRS,
Pág. 19

INIBIÇÃO DE CONDUZIR
– Crime de condução sem habilitação legal, Pág. 57

INQUÉRITO
– Consulta dos autos, Pág. 141

INSTRUÇÃO
– Requerimento de abertura – nulidade – inadmissibi1idade de convite para aperfeiçoamento, Pág. 147

INSTRUMENTOS DO CRIME
– Apreensão – veículo pertencente a terceiro, Pág. 149

INVENTÁRIO
– Licitação – prédio integrante de exploração agrícola – emparcelamento rural, Pág. 9
– Para separação de meações – bens comuns – benfeitorias, Pág. 206
– Partilha de bens comuns – transacção – anulação, Pág. 16
Relacionação de farmácia, Pág. 205

JULGAMENTO (vide “Audiência de…”)

JUS VARIANDI
– Cedência de trabalhador, Pág. 164

MARCAS
– Recurso dos despachos que concedem ou recusem registos – competência territorial, Pág. 76
– Registo-consentimento do titular de marca já registada, Pág. 85

MEDIDAS DE COAÇÃO
– Alteração depois da prolação da sentença, Pág. 134

NOTIFICAÇÕES
– Entre mandatários, Pág. 88

OBRIGAÇÕES NATURAIS
– Irmão que paga despesas médicas de outro irmão – enriquecimento sem causa, Pág. 177

ORDEM DOS ADVOGADOS
– Crime de usurpação de funções – intervenção como assistente, Pág. 150

PATROCÍNIO JUDICIÁRIO
– Apoio judiciário – nomeação de patrono – contagem dos prazos processuais, Pág. 118

PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CÍVEL
– Convite a aperfeiçoamento da petição, Pág. 135

PENA DE MULTA
– Crime de condução sem habilitação legal – montante diário, Pág. 57

PENA SUSPENSA (vide “Suspensão da pena”)

PENAS ACESSÓRIAS
– Proibição de condução de veículos motorizados, Pág. 57, 144 e 277

PENHORA
– Bens com reserva de propriedade a favor do exequente, Pág. 124
– Em vencimentos – executado sem o mínimo de subsistência, Pág. 39

PENSÕES
– Actualização – juros de mora, Pág. 288

PRAZOS PROCESSUAIS
– Apoio judiciário – nomeação de patrono – contagem dos prazos, Pág. 118
– Recurso de impugnação judicial em processo de contra – ordenação -“tolerância de ponto”, Pág. 132

PRESCRIÇÃO
– Termo do prazo em férias judiciais, Pág. 264

PRISÃO PREVENTIVA
– Prazos – crime de tráfico de estupefacientes -processo de excepcional complexidade, Pág. 228

PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
– Amplitude da impugnação judicial, Pág. 233 e 285
– Recurso de impugnação judicial – “tolerância de ponto”, Pág. 132

PROCESSO DE FALÊNCIA (vide “Falência”)

PROCESSO DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESA E FALÊNCIA
– Gestão controlada – cessação de funções dos administradores – direito de indemnização, Pág. 116

PROCESSO DISCIPLINAR
– Nulidades, Pág. 68

PROPRIEDADE HORIZONTAL
– Encargos relativos às partes comuns – responsabilidade do lojista – condómino, Pág. 100
– Sanção pecuniária compulsória – obrigação de facto negativo não fungível de condómino – montante da sanção, Pág. 201
– Suspensão das deliberações da assembleia de condóminos – âmbito do procedimento – nulidade da deliberação, Pág. 109

PROPIEDADE INDUSTRIAL
– Modelos de utilidade – caracterização – critérios de aferição da novidade, Pág. 111

PROVAS EM PROCESSO CRIMINAL
– Declarações incriminatórias de co-arguido e valoração do silêncio do arguido, Pág. 45
– Valoração da prova testemunhal – poderes do tribunal de recurso, Pág. 44

QUEIXA (vide “Direito de…”)

QUOTAS (vide “Cessão de…”)

RECURSOS EM PROCESSO PENAL
– De despacho de revogação da suspensão da pena – recorribilidade, Pág. 229
– Valoração da prova testemunhal – poderes do tribunal de recurso, Pág. 44

REGISTO PREDIAL
– Poderes do Conservador – registo de aquisição de bens em inventário obrigatório, Pág. 73
– Presunção do registo – acção de impugnação de justificação notarial – acção de simples apreciação negativa, Pág. 33

REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR
– Necessidade de convocação – faltas ao trabalho, Pág. 169

REMISSÃO DE PENSÃO
– Acidente de trabalho – incapacidade permanente absoluta para o trabalho, Pág. 286

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
– Aviso prévio – prazo – prolongamento, Pág. 158
– Salários em atraso – indemnização – graduação de créditos, Pág. 171

RESPONSABILIDADE CIVIL
– Actividades perigosas – obras de construção civil – ónus de prova, Pág. 80

RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
– Contrato de utilização de loja em centro comercial, Pág. 121
– Esbulho violento, Pág. 120

RETRIBUIÇÃO
– Motorista – ajudas de custo – ónus de prova, Pág. 63
– Substituição do fornecimento de transporte pelo abono de passe, Pág. 249

SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
– Propriedade horizontal – obrigação de facto negativo não fungível – montante da sanção, Pág. 201

SEGUROS (vide “Contrato de …)

SENTENÇA CRIME
– Acção cível e presunção pela absolvição em processo penal, Pág. 27
– Fundamentação, Pág. 41

SERVIDÃO PREDIAL
– Desnecessidade – extinção, Pág. 272

SERVIDÕES
– De vistas – obras no prédio vizinho – legitimidade do arrendatário, Pág. 270
– Extinção – desnecessidade, Pág. 23

SIGILO BANCÁRIO
– Partilha judicial de pessoas e bens – contas bancárias do marido, Pág. 71
– Acção de divórcio – – Pendência de revisão de sentença estrangeira, Pág. 15
– Pendência de inventário, Pág. 21

SUSPENSÃO DA PENA
– Despacho de revogação- recorribilidade, Pág. 229
– Obrigação de pagar alimentos em dívida – perdão condicional, Pág. 231

SUSPENSÃO DE DESPEDIMENTO
– D. aparentemente lícito, Pág. 246
– D. colectivo – possibilidade de conhecimento a forma de cessação dos contratos, Pág. 153

TAXA DE JUSTIÇA
– Devida pela constituição de assistente – efeitos da falta de pagamento, Pág. 130 e 146

TÍTULO EXECUTIVO
– Execução de despejo em arrendamento rural, Pág. 189

TRANSACÇÃO
– Em inventário, Pág. 16

TRIBUNAL ARBITRAL
– Cláusula compromissória – providência cautelar, Pág. 14

TRIBUNAL COLECTIVO
– Não documentação da audiência, Pág. 136

USUCAPIÃO
– Loteamento clandestino, Pág. 126