COLECTÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA, ANO XXVII, TOMO IV

ABERTURA DE INSTRUÇÃO
– Requerimento havendo separação de processos, p. 201

ACÇÃO CÍVEL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
– Contra a Brisa – prazo de prescrição, p. 195

– Responsabilidade pelo risco – aplicação de directivas comunitárias, p. 278

ACÇÃO DE DESPEJO
– Legitimidade activa, p. 190

ACÇÃO DE DIVÓRCIO
– Atribuição da casa de morada de família, p. 281

ACÇÃO DE HONORÁRIOS (vide “HONORÁRIOS”)

ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PAULIANA (vide “IMPUGNAÇÃO …”)

ACÇÃO DE RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE (vide “RESTITUIÇÃO…”)

ACÇÃO DE SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS (vide “SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS”)

ACÇÃO EMERGENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO (vide “ACIDENTE DE…”)
– Terceiros causadores do acidente – intervenção provocada, p. 55

ACÇÃO EMERGENTE DE CONTRATO DE TRABALHO (vide “CONTRATO DE…”)

ACÇÃO PAULIANA (vide “IMPUGNAÇÃO PAULIANA”)

ACÇÃO PENAL
– Intervenção provocada de terceiros, p. 128

ACIDENTES DE TRABALHO
– Acidente mortal – vítima menor e aprendiz – cálculo da quantia a reverter para o F.A.T., p. 57
– Aplicação da Lei 135/99 – união de facto – juros de mora, p. 155
– Contrato de seguro – alteração – validade, p. 60
– Indemnização por incapacidade temporária – incapacidade económica do responsável – F.A.T., p. 259
– Pensão agravada – falência da empregadora – responsabilidade do F.A.T., p. 217
– Pensões- pagamento- F.A.T., p. 159
– Qualificação do acidente, p. 225

ACIDENTE DE VIAÇÃO (vide “ACÇÃO CÍVEL POR…”)

ADVOGADOS
– Actuação do advogado – responsabilidade contratual do advogado, p.277

ALIMENTOS
– A menores – incumprimento das prestações – intervenção do Fundo de Garantia, p. 180

APOIO JUDICIÁRIO
– Decisão depois do trânsito em julgado da sentença, p. 212

ARBITRAGEM
– Competência, p. 194

ARRENDAMENTO (vide “Contrato de …)

ASSISTENTES
– Falta de constituição de advogado e pagamento da taxa de justiça, p. 131

AUTO DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO
– Cláusula contratual – interpretação, p. 222

BANCOS
– Desconto de cheque nominativo a favor de terceiro – responsabilidade bancária, p. 229

CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
– Atribuição na acção de divórcio, p. 281
– Restituição provisória de posse, p. 244

CATEGORIA PROFISSIONAL
– Funções de chefia – retribuição, p. 157

CESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO
– Cessão da posição de arrendatário – nulidade por falta de forma, p. 190

CHEQUES
– Visados – o Banco não é obrigado – cambiário – juros moratórios, p. 265

COMPETÊNCIA
– Arbitragem, p. 194
– Processo tutelar – Conflito – Tribunal de Família e Menores, p. 126
– Reconhecimento de decisão arbitral por árbitros estrangeiros, p. 186

COMPETÊNCIA MATERIAL
– Danos causados a Clube por inscrição nula de jogador de outro Clube – nexo de causalidade, p. 89
– Pedido de indemnização por crime de abuso de confiança fiscal, p. 287
– Responsabilidade civil por actos médicos em Hospital Estadual, p. 135

COMPRA E VENDA (vide “Contrato de…)

CONCORRÊNCIA DESLEAL
– Como geradora da responsabilidade civil, p. 171
– Confusão – imitação servil, p. 32

CONCURSO DE CRIMEs
– Crime de lenocínio – crime de execução continuada, p. 286

CONDOMÍNIO (vide “Propriedade horizontal”)

CONTRA-ORDENAÇÕES
– Infracções desportivas – entrada não autorizada na área de competição, p. 284

CONTRA-ORDENAÇÕES LABORAIS
– Dono da obra – inadmissibilidade da desresponsabilização por contrato, p. 52
– Falta de pagamento de subsídio de Natal – situação de impedimento prolongado por doença, p. 215

CONTRATO DE ALUGUER
– De cofre bancário – natureza – ónus de prova, p. 79

CONTRATO DE ARRENDAMENTO
– Cessão de exploração de estabelecimento – nulidade por falta de forma, p. 190
– De duração limitada – denúncia – falta de notificação do arrendatário – título executivo, p. 82

CONTRATO DE COMPRA E VENDA
– Venda de parcelas de área inferior à unidade de cultura – direito de remissão do rendeiro, p. 238

CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL
– Resolução – interpelação admonitória – indemnização de clientela, p. 71

CONTRATO DE FACTORING
– Embargos de terceiro – salários em atraso – créditos já arrestados, p.260

CONTRATO DE MEDIAÇÃO
– Imobiliária- efeitos da nulidade, p. 76

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
– Serviços de vigilância – culpa do vigilante – concorrência de culpas, p. 66

CONTRATO DE SEGURO
– Proposta de alteração – entrega a mediador de seguros – aprovação pela seguradora, p. 60
– Ramo de acidentes de trabalho – alteração – validade, p.

CONTRATO DE TRABALHO
– Administração de estabelecimento da falida – responsabilidade pelos créditos laborais, p. 58
– A termo certo e a termo incerto – substituição, p. 145
– A termo incerto – em razão de contrato de prestação de serviços pela empregadora, p. 263
– Caducidade – bombeiro – motorista – demissão de bombeiro, p. 223
– Cessação – valor da declaração recibo, p. 218

CONTRATO PROMESSA
– Execução específica – contrato outorgado só por um cônjuge, p. 101

CONTUMÁCIA
– Conhecimento do paradeiro do arguido, p. 256

CONVENÇÃO DE BRUXELAS (vide “EXEQUIBILIDADE DE DECISÕES ESTRANGEIRAS”)

CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
– Indemnização – tribunal competente, p. 287

CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA
– Identificação dos participantes, p. 124

CRIME DE BURLA INFORMÁTICA
– Coisa móvel – impulsos telefónicos, p. 36

CRIME DE CORRUPÇÃO
– Passiva – para acto lícito – dádivas de laboratórios médicos, p. 45

CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
– Com origem em processo civil – notificação da GNR, p. 43

CRIME DE DESVIO DE FUNDOS
– Distinção do crime de fraude na obtenção de subsídios – bem jurídico protegido, p. 206

CRIME DE EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO
– Prejuízo patrimonial, p. 48

CRIME DE ESPECULAÇÃO
– Concurso real com a contra-ordenação por violação de deveres de taxista, p. 129

CRIME DE FRAUDE NA OBTENÇÃO DE SUBSÍDIOS
– Distinção do crime de desvio de subsídios – bem jurídico protegido, p. 206

CRIME DE FURTO
– Legitimidade para exercer a queixa, p. 122

CRIME DE INFRACÇÃO DAS REGRAS DE CONSTRUÇÃO
– Requisitos, p.

CRIME DE LENOCÍDIO
– Crime de execução continuada – unidade e pluralidade de infracções, p. 286

DEBATE INSTRUTÓRIO
– Nomeação de defensor oficioso, p. 132

DECLARAÇÃO NEGOCIAL
– Interpretação, p. 25

DEFENSOR OFICIOSO
– Para debate instrutório, p. 132

DESPEDIMENTO
– Prescrição das infracções – infracção disciplinar e criminal – suspensão da prescrição – dever de respeito, p. 146

DESPEJO (vide “ACÇÃO DE…”)

DETENÇÃO DO ARGUIDO
– Julgado na sua ausência – prazo para recorrer, p. 210

DIREITO DE PROPRIEDADE
– Violação de normas limitadoras do d. de p. – responsabilidade civil, p. 273

DIREITOS DE AUTOR
– Protecção do direito moral – publicação adulterada de textos – responsabilidade civil, p. 63

DISPENSA DE PENA
– Dispensa de coima, p. 203

DIVÓRCIO (vide “ACÇÃO DE …”)

DOENÇA PROFISSIONAL
– Trabalhador da CP – hipoacusia bilateral – regime, p. 257

DOLO
– Erro na proibição, p. 45

EMBARGOS DE EXECUTADO
– Inexequibilidade do título – recuperação de empresa, p. 184

EMBARGOS DE TERCEIRO
– Cessão financeira – salários em atraso – créditos já arrestados, p. 260

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
– Contrato de concessão comercial, p. 71

EXECUÇÕES
– Fiscal – pelo Banco de Fomento e Exterior, p. 87
– Extravio do original de livrança – título executivo – fotocópia, p. 104

EXEQUIBILIDADE DE DECISÕES ESTRANGEIRAS
– Notificação da decisão que lhe dá força executiva, p. 119

EXPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA
– Recursos – prazo – caracter de urgência, p. 269

FALTA DE COMPARÊNCIA
– A acto processual crime – sancionamento, p. 121

FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL
– Caso N’Dinga – inscrição do atleta e sua revalidação – danos causados a Clube – nexo de causalidade, p. 89

FRACCIONAMENTO DE PRÉDIO RÚSTICO
– Venda de parcelas de área inferior à unidade de cultura – direito de remissão do rendeiro, p. 238

FUNDO DE ACIDENTES DE TRABALHO
– Pensões – pagamento, p. 159

GERENTES
– Direito especial à gerência – duração do contrato de gerência, p. 174

GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
– Graduação de créditos – complemento de reforma – créditos da Segurança Social, p. 144
– Grupos de sociedades – aquisição de participações pela sociedade dominante, p. 106

HERANÇA
– H. vaga – responsabilidade do Estado como herdeiro de arrendatária falecida, p. 163

HONORÁRIOS A ADVOGADO
– Actuação do advogado – responsabilidade contratual do advogado, p. 277

ILICITUDE
– Causas de exclusão – não exigibilidade, p. 42

IMPUGNAÇÃO PAULIANA
– Provas – presunções judiciais, p. 34

INFRACÇÕES DESPORTIVAS
– Contra-ordenação por entrada ilegal da área de competição, p. 284

INSPECÇÃO JUDICIAL
– Omissão na acta do circunstancialismo em que ocorreu, p. 25

INQUÉRITO JUDICIAL
– Direito do sócio à informação, p. 181

INQUIRIÇÃO DO ARGUIDO
– Havendo separação de processos, p. 40

INSTRUÇÃO
– Indeferimento de diligências – inadmissibilidade de recurso, p. 135
– Prazo para ser requerida, p. 134

INTERNAMENTO DE INIMPUTÁVEL
– Limites mínimo e máximo, p. 205

INVENTÁRIO
– Imóvel (arrendado) licitado – rendas vencidas entre a licitação e a sentença, p. 13

I.R.S.
– Incidência – Indemnizações por facto ilícito, p. 178

JUROS
– De indemnizações por facto ilícito – incidência de IRS, p. 178
– Nas obrigações cambiárias, p. 265

LETRAS DE CÂMBIO
– Endosso em branco – legitimidade activa para a execução, p. 176

LIVRANÇAS
– Extravio do original – título executivo – fotocópia, p. 104

MEDIDAS DE SEGURANÇA
– Internamento de inimputável – limites mínimo e máximo, p. 205

MENORES
– Alimentos – incumprimento das prestações – intervenção do Fundo de Garantia, p. 180

NOME DO ESTABELECIMENTO
– Princípio da verdade, da novidade ou do exclusivismo, p. 10

OPOSIÇÃO
– À penhora – falta de aceitação da herança, p. 188

PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR
– Âmbito, p. 252
– Início do cumprimento, p. 282

PENA DE PRISÃO
– Homologação da contagem feita pelo Mº Pº, p. 255
– Por dias livres, p. 50

PENHORA
– Pluralidade de executados solidarios – prioridade na nomeação de bens – habilitação na execução – aceitação da herança, p. 188

PENSÃO
– Acidente de trabalho – Actualização de pensões, p. 221
– Actualização – Pensão na vigência da Lei 2127 – remissão escalonada no tempo pela nova Lei dos AT, p. 219

PERSONALIDADE JURÍDICA
– Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu – D.A.F.S.E., p. 165

PRAZOS
– De prescrição – responsabilidade por actos da função jurisdicional do Estado – aplicação de medidas de apresentação, p. 239
– Para recurso em processo de expropriação, p. 269
– Para recurso em processo penal, p. 248
– Para ser requerida instrução, p. 134 e 214

PRÉ-REFORMA DO TRABALHADOR
– Acordo de pré-reforma- acordo da pensão – actualizações, p. 150

PRESCRIÇÃO
– Prazo de p. – acção contra a Brisa por acidente de viação, p. 195
– Prescrição das infracções disciplinares – infracção disciplinar e criminal – suspensão da prescrição – dever de respeito, p. 146

PRISÃO PREVENTIVA
– Desconto, p. 138

PROCEDIMENTOS CAUTELARES
– Suprimento de consentimento – lei aplicável, p. 271

PROCESSO CIVIL DO TRABALHO
– Audiência de tentativa de conciliação – não conciliação – prazo para contestar, p. 149
– Embargos de terceiro – cessão financeira – salários em atraso – créditos já arrestados, P. 260
– Intervenção provocada, p. 55
– Arguição da nulidade da sentença em recurso, p. 218

PROCESSO DE FALÊNCIA
– Administração de estabelecimento da falida – responsabilidade pelos créditos laborais, p. 58

PROCESSO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
– Tribunal competente, p. 194

PROCESSO PENAL
– Despacho de aperfeiçoamento – inadmissibilidade, p. 132
– Falta de comparência – sancionamento, p. 121
– Intervenção provocada de terceiros, p. 128
– Provas proibidas – vídeo – vigilância, p. 285
– Arguidos presos – requerimento de abertura de instrução, p. 201
– Separação de processos – um arguido a requerer a abertura de instrução, p. 40
– Transcrição da prova gravada – a quem compete, p. 197

PROCESSO TUTELAR DE MENORES
– Processo tutelar educativo – realização de inquérito fase jurisdicional, p. 267

PROPRIEDADE HORIZONTAL
– Administração do condomínio – nova administração – natureza do pedido de suspensão do cargo, p. 161
– Despesas relativas às partes comuns – regulamento de condomínio – paredes mestras e exteriores – actos sujeitos a assembleia de condóminos, p. 246

PROVAS EM PROCESSO CRIMINAL
– Agente provocador e agente infiltrado, p. 139
– Testemunhal – separação de processos – inquirição de arguido no processo separado, p. 40
– Vídeo-vigilância – proibição, p. 285

PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
– Arbitramento de quantia provisória a titular do direito a prestações da Segurança Social, p. 81

QUEIXA
– Legitimidade para a exercer, em crime de furto, p. 122

RECUPERAÇÃO DE EMPRESA
– Direitos do credor, cessada a gestão controlada – título executivo, p. 184

RECURSOS EM PROCESSO CIVIL
– Da matéria de facto – ónus de indicação dos depoimentos, p. 25
– Em expropriações por utilidade pública – prazo, p. 269

RECURSOS EM PROCESSO LABORAL
– Arguição de nulidade da sentença, p. 218

RECURSOS EM PROCESSO PENAL
– De decisão instrutória – subida, p. 137
– Irrecorribilidade de decisão que indefere requerimento de diligências em instrução, p. 135
– Prazo – âmbito da transcrição das gravações, p. 248
– Prazo para arguido julgado na sua ausência poder recorrer, p. 210

REFORMA DO TRABALHADOR
– Complemento – preferência na graduação de créditos sobre os créditos da Segurança Social, p. 144

REGISTO PREDIAL
– Inexactidões – nulidade, p. 22

REMIÇÃO DE PENSÃO
– Actualização – Pensão na vigência da Lei 2127 – remissão escalonada no tempo pela nova Lei dos AT, p. 219
– Pensões de reduzido montante, p. 226
– Regime transitório – Actualização de pensões, p. 221

RESPONSABILIDADE BANCÁRIA
– Desconto de cheque nominativo a favor de terceiro – responsabilidade bancária, p. 229

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
– Acidente na auto-estrada – água na via – culpa da Brisa – presunção, p. 15
– Com embarcação de recreio, p. 19
– Caso N’Dinga – Danos causados a Clube por inscrição nula de jogador de outro Clube – nexo de causalidade, p. 89
– Causa virtual – danos morais e obrigação de indemnização, p. 168
– Do Estado – Detenção ilegal, p. 8
– Do Estado – factos do Mº Pº – em processo de inquérito, p. 5
– Do Estado – prisão preventiva injustificada – pela actuação de fiel depositário de veículo, p. 231
– Do Estado – por actos da função jurisdicional – aplicação de medidas de apresentação -caducidade e prescrição do direito, p. 239
– Por actos médicos em Hospital Estadual – competência material, p. 135
– Por concorrência desleal, p. 174
– Por morte ocorrida em recinto desportivo, por disparo de very light, p. 97
– Publicação adulterada de textos – protecção do autor, p. 63
– Violação de normas limitadoras do direito de propriedade, p. 273

RESPONSABILIDADE POR CRÉDITOS LABORAIS
– Responsabilidade em caso de falência da empresa, p. 58

RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE
– Casa de morada de família, p. 244

REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
– Decisão arbitral – tribunal competente, p. 186

SALÁRIOS
– Responsabilidade em caso de falência da empresa, p. 58

SANÇÕES DISCIPLINARES
– Sanções consenratórias – desnecessidade de processo disciplinar – audiência do trabalhador, p. 152

SEPARAÇÃO DE PROCESSOS
– Um dos arguidos a requerer a abertura de instrução, p. 201

SOCIEDADES COMERCIAIS
– Direito do sócio à informação – inquérito judicial, p. 181
– Direito especial à gerência – duração do contrato de gerência, p. 174
– Grupos de sociedades – aquisição de participações pela sociedade dominante – inconstitucionalidade, p. 106

SOCIEDADES POR QUOTAS
– Divisão de quota pelos herdeiros do primitivo titular, p. 28

SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS
– Direito especial à gerência – duração do contrato de gerência, p. 174

TÍTULO EXECUTIVO
– Acta de assembleia de proprietários da A.U.G.I., p. 83
– Contrato de arrendamento de duração limitada, p. 82
– De credor, cessada a gestão controlada, p. 184
– Fotocópia de livrança, p. 104

TÍTULO DE CRÉDITO
– Endosso em branco – legitimidade activa para a execução, p. 176

TRANSCRIÇÃO DE PROVA GRAVADA
– Processo crime – âmbito da t., p. 248
– Processo crime – a quem compete, p. 197

VIOLÊNCIA EM MANIFESTAÇÕES DESPORTIVAS
– Por morte ocorrida em recinto desportivo, por disparo de very light, p. 97