COLECTÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA, ANO XXVIII, TOMO II

ABUSO DE DIREITO
– Aplicação de cláusula penal em contrato de compra e venda, p. 65

– Condutor culpado no acidente em que faleceu o pai que pede indemnização à seguradora como herdeiro daquele, p. 20

– Furto de cartão de crédito – comunicação do Banco ao Banco de Portugal, p. 190

– Indemnização por incumprimento de contrato promessa – sinal, p. 79

VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM
– Indicação do nome do fornecedor, apesar de conhecido pela parte, p. 103

– Invocação de nulidade de doação de águas passados mais de 20 anos, p. 173

ACÇÃO DE CONFIANÇA JUDICIAL DE MENOR
– Para adopção – fixação da matéria de facto – factos não provados, p. 244

ACÇÃO DE DESPEJO
– Casa de morada de família, p. 98

– Denúncia do contrato – co-herdeiro, p. 29

ACÇÃO EMERGENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO
– Partes na acção – pedido de intervenção principal de terceiros, p. 262

ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE DESPEDIMENTO
– Despedimento durante a pendência da acção, p. 61

ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PAULIANA (vide “IMPUGNAÇÃO PAULIANA”)

ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
– Por ocupação ilegal de andar, p. 70

ACÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO NEGATIVA
– Impugnação de escritura de justificação notarial – ónus de alegação na contestação, p. 107

ACÇÃO EMERGENTE DE CONTRATO DE TRABALHO (vide “CONTRATO DE …”)

ACÇÃO PAULIANA (vide “IMPUGNAÇÃO PAULIANA”)

ACIDENTE DE TRABALHO
– Acção de anulação de auto de conciliação – competência material, p. 225

– Caducidade do direito de acção – pensões por morte, p. 56

– Responsabilidade subsidiária – âmbito, p. 54

– Subsídio por elevada incapacidade permanente, p. 222

– Violação das regras de segurança, p. 226

ACIDENTE DE VIAÇÃO
– Colisão entre motociclo e automóvel – graduação do risco – vigência do art. 508º do CC, p. 170

– Prioridade de passagem – caminho de terra batida e estrada principal, p. 238

ACUSAÇÃO
– Crime contra a honra – falta de factos integradores do dolo, p. 291

ADVOGADOS
– Revogação do contrato pelo liquidatário judicial de sociedade falida, p. 197

ÁGUAS
– Prova por fotografia – fundamentação da decisão – servidão por destinação do antigo proprietário – alteração do exercício da servidão – extinção por desnecessidade – nulidade de doação da água – abuso do direito, p. 173

APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
– Transmissão de contrato de arrendamento, p. 34

ARMAS
– Prazo para regularização de arma apreendida, p. 203

ARRENDAMENTO (vide “CONTRATO DE …)

ARRESTO
– Citação do cônjuge do arrestado, p. 88

ASSISTENTES
– Admissibilidade em processo por crime de denúncia caluniosa, p. 132

– Crime de usurpação de funções de veterinário – Ordem dos Médicos Veterinários, p. 212

AUTO DE NOTÍCIA
– Valor – crime de dano, p. 39

– Valor probatório, p. 255

BUSCAS
– B. e revistas – nulidade – auto de notícia – depoimento indirecto – falta de constituição como arguido, p. 39

CAMINHOS PÚBLICOS
– Pressupostos para sua qualificação – «Tempos imemoriais», p. 5

CITAÇÃO
– Edital – uso indevido – falta de citação, p. 241

– Edital – nulidade, p. 168

CLÁUSULA PENAL
– Contrato de compra e venda – abuso do direito – mora – culpado devedor – excessividade, p. 65

CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
– Dever de comunicação e informação – fiança, p. 120

– Furto de cartão de crédito – cláusula nula – responsabilidade do titular do cartão – comunicação do Banco ao Banco de Portugal – abuso do direito, p. 190

COMPETÊNCIA
– Validação da detenção de cidadão estrangeiro em situação irregular – conflito, p. 257

COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE TRABALHO
– Em razão da matéria – acção de anulação de auto de conciliação em processo por acidente de trabalho, p. 225

COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
– Pacto atributivo de jurisdição – Convenção de Bruxelas, p. 31

COMPETÊNCIA MATERIAL
– Efeitos da concessão do estatuto de utilidade pública desportiva – actos de gestão pública, p. 248

– Processos tutelares, p. 201

COMPRA E VENDA (vide “CONTRATO DE …”)

CONFLITOS
– De competência – validação da detenção de cidadão estrangeiro em situação irregular, p. 257

CONTRA-ORDENAÇÕES
– Direito estradal – identificação do responsável, p. 37

– Prescrição do procedimento – infracção de execução permanente, p. 134

– Uso não autorizado de fotografias em publicidade, p. 207

CONTRATO DE ARRENDAMENTO
– Caducidade – morte da locadora – renovação – oposição do art. 1056º – forma, p. 163

– Denúncia – construção de novo edifício – prazo de desocupação, p. 115

– Obras por arrendatário em parte comum do prédio – reclamação do seu custo ao condomínio, p. 110

– Transmissão – aplicação da lei no tempo – conceito de economia comum, p. 34

CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL
– Nulidade por vício de forma – indemnização por benfeitorias, p. 12

CONTRATO DE COMPRA E VENDA
– Aplicação de cláusula penal excessiva, p. 65

CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMO
– Falta de indicação do fornecedor do bem – nulidade – abuso do direito, p. 103

CONTRATO DE DOAÇÃO
– Nulidade de doação de águas, p.173

CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
– Cumprimento defeituoso – resolução, p. 231

CONTRATO DE MANDATO
– Advogado – revogação pelo liquidatário judicial de sociedade falida, p. 197

CONTRATO DE SEGURO
– Falta de pagamento dos prémios por transferência bancária – resolução do contrato – deveres acessórios de conduta, p. 269

– Seguros facultativos – cláusulas gerais limitativas da responsabilidade da segurador, p. 16

– Seguros facultativos – cláusulas limitativas da responsabilidade – valor de declaração confessória em documento particular – abuso do direito, p. 18

CONTRATO DE TRABALHO
– Acordo de cessação – revogação do acordo – data de produção de efeitos – revogação da rescisão – prazo, p. 157

– Associação de Caçadores – guarda de reserva – fornecimento de transporte – rescisão, p. 150

– Cruz Vermelha Portuguesa – trabalhador administrativo – regime aplicável – rescisão do contrato, p. 58

– Direito ao trabalho – dever de ocupação efectiva, p. 158

– Rescisão pelo trabalhador – caducidade – danos morais – aviso prévio – indemnização, p. 154

– Transferência do local de trabalho – mudança do estabelecimento – rescisão do contrato – prejuízos sérios – aviso prévio, p. 218

– Treinador de futebol – salários em atraso – justa causa – indemnização, p. 52

CONTRATO DE TRABALHO A TERMO
– Indicação do motivo justificativo – ónus de prova – acréscimo temporário de actividade, p. 145

CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO
– Partes no transporte – agente de navegação – responsabilidade do agente, p. 27

CONTRATO PROMESSA
– Indemnização pelo incumprimento – sinal – abuso do direito, p. 79

CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA
Elementos – entrega – inversão do título de posse – apropriação, p. 208

CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
– Evolução do tipo legal, p. 46

CRIME DE DANO
– Corte de baixada eléctrica pelo senhorio, p. 199

– Legitimidade para a queixa e pedido de indemnização, p. 38

CRIME DE DENÚNCIA CALUNIOSA
– Admissibilidade de assistente, p. 132

CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
– Requisitos – fiei depositário, p. 211

CRIME DE FURTO
– De objecto do interior de veículo, p. 214

CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
– Provas – registo de imagens – intervenção do Mº Pº, p. 43

CRIME DE USURPAÇÃO DE FUNÇÕES
– Funções de veterinário – legitimidade da Ordem dos Médicos Veterinários para ser assistente, p.212

CRIME DE USURPAÇÃO DE IMÓVEL
– Elementos – ameaça, p. 213

CRIME DE VIOLAÇÃO DE PROIBIÇÕES OU INTERDIÇÕES
– Pena acessória de inibição de conduzir, p. 41

CUSTAS
– Isenção – hospitais, p. 25

DEFENSOR OFICIOSO
– Honorários – reembolso de despesas, p. 290

DESERÇÃO DA INSTÂNCIA
– Prazo processual, p. 119

DESPEDIMENTO
– Durante a pendência da acção de impugnação de despedimento, p. 61
– Fundamentação de facto – factos da nota de culpa, p. 153
– Justa causa – desobediência, p. 219
– Justa causa – ofensa ao dever de urbanidade e à honra e consideração de patrão, p. 224

DIREITOS DE AUTOR
– Propriedade industrial – desenhos e modelos novos – indemnização, p. 183

DIREITOS DE PERSONALIDADE
– Reportagem televisiva ofensiva – responsabilidade da operadora de TV e do autordo programa, p. 274

ELEIÇÕES (vide “RECENSEAMENTO ELEITORAL”)

ENCARGOS DE EXECUTADO
– Letras de câmbio – ónus de prova da causa debendi, p. 179
– Trânsito em julgado da decisão camarária – invocação de prescrição do procedimento, p. 272

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
– Promessa de compra por casal em união de facto, p. 242

ENTREGA JUDICIAL DE MENOR
– Com fundamento em acordo extrajudicial, p. 33

ESTUPEFACIENTES
– Detenção para consumo – quantidade superior ao consumo médio em 10 dias, p. 287

EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS
– Não conhecimento oficioso – efeitos da exceptio – enriquecimento sem causa, p. 281

EXECUÇÕES
– Reconversão urbanística – AUGI – despesas de reconversão – título executivo – acta da reunião de proprietários, p. 89
– Simultaneidade de e. civil e fiscal – suspensão da instância, p. 10 e 15
– Suspensão da instância – intervenção acessória, p. 113
– Título executivo – acta da assembleia de proprietários de empreendimento turístico, p. 236
– Título executivo – escritura de mútuo – execução do fiador contra o afiançado, p. 106

FALÊNCIA
– Destituição de liquidatário – justa causa, p.166

GERENTES
– De sociedades por quotas – destituição, p. 180

GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
– Extinção do posto de trabalho – cessação do contrato de trabalho – compensação – privilégio, p. 149

HONORÁRIOS A DEFENSOR
– Reembolso de despesas, p. 290

IMPEDIMENTOS
– Do juiz para o julgamento – intervenção em inquérito ou instrução, p. 137

IMPUGNAÇÃO PAULIANA
– Alteração da matéria de facto pela Relação – presunções judiciais, p. 91
– Requisitos-ónus de prova, p. 22

INDEMNIZAÇÃO
– Por ocupação ilegal de andar, p. 70

INIBIÇÃO DE CONDUZIR
– Cumprimento, p. 285
– Violação – crime de violação de proibições ou interdições, p. 41

INSPECÇÃO JUDICIAL
– Investigação directa – auto de inspecção, p. 273

INSTÂNCIA
– Deserção – prazo processual, p. 119

INSTRUÇÃO CRIMINAL
– Abertura – requerimento deficiente, p. 124 e 131

JOVENS DELINQUENTES
– Aplicabilidade do regime especial do D-L 401/82, p. 143

JULGAMENTO EM PROCESSO CIVIL
– Fundamentação, p. 173

LEGITIMIDADE
– De ofendido menor para o exercício da acção penal e formulação de pedido cível, p. 123

LOCAL DE TRABALHO
– Transferência – mudança do estabelecimento – rescisão do contrato – prejuízos sérios – aviso prévio, p. 218

MANDADOS DE CAPTURA
– Cumprimento – competência do Mº Pº, p. 259

MENORES
– Entrega judicial de menor com fundamento em acordo extrajudicial, p. 33

OCUPAÇÃO ILEGAL DE ANDAR
– Indemnização, p. 70

PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
– Responsável subsidiário – título executivo – reversão da execução, p.295

PENA SUSPENSA (vide “SUSPENSÃO DA PENA”)

PENAS
– Pena acessória de proibição de conduzir – início do cumprimento, p. 294

PENHORA
– Limites da penhora em vencimento, p. 76

PENSÕES POR ACIDENTES DE TRABALHO
– Actualização – pensões fixadas ao abrigo da Lei 2127 – IPP inferior a 30% – Interpretação do art. 6º do DL-142/99, p. 229

PRAZOS
– Para regularização de arma apreendida em processo penal, p. 203

PRESCRIÇÃO
– Do procedimento contra-ordenacional – infracção de execução permanente, p. 134

PROCESSO CIVIL
– Meios de reacção contra erros de julgamento da matéria de facto, p. 226

PROCESSO CIVIL DE TRABALHO
– Acção emergente de acidente de trabalho – início da instância – caducidade do direito de acção, p. 56

– Base instrutória – matéria de facto, p. 217

– Gravação da audiência – recurso de apelação – prazo de recurso, p. 266

PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
– Prazo para interposição de recurso, p. 122

PROCESSO DE FALÊNCIA (vide “FALÊNCIA”)
– Recurso – prazo para alegações – férias judiciais, p. 284

PROCESSO PENAL
– Buscas e revistas – nulidade – auto de notícia – depoimento indirecto – falta de constituição como arguido, p. 39

– Legitimidade de ofendido menor para o exercício da acção penal e formulação de pedido cível, P.123

– Prazo para regularização de arma apreendida, p. 203

PROCESSO PENAL SUMÁRIO
– Nulidade do julgamento – “1º dia útil seguinte”, p. 250

PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS COM MOTOR (vide “INIBIÇÃO DE …”)
– Cumprimento da pena acessória, p. 285

PROPRIEDADE HORIZONTAL
– Local de entrega da carta, P. 298

– Partes comuns – uso exclusivo de um terraço por condómino – obras, p. 108

PROPRIEDADE INDUSTRIAL
– Direitos de autor – desenhos e modelos novos, p. 183

– Feira do Livro de Lisboa – recusa de registo, p. 100

PROVAS EM PROCESSO CIVIL
– Prova por fotografia – águas, p. 173

PROVAS EM PROCESSO CRIMINAL
– Buscas e revistas – nulidade – auto de notícia – depoimento indirecto – falta de constituição como arguido, p. 39

– Registo de imagens – intervenção do Mº Pº, p. 43

– Violação de segredo de Estado – avaliação judicial – dispensa de depoimentos ou documentos, p. 127

PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
– Destituição de gerente de sociedade com 2 sócios, p. 21

PROVIDÊNCIAS CAUTELARES
– Comum – caducidade de contrato de trabalho – suspensão de despedimento, p. 60

QUEIXA
– Legitimidade para a queixa e pedido de indemnização, p. 38

RECENSEAMENTO ELEITORAL
– Crime de impedimento à verificação da inscrição, p. 296

RECURSOS EM PROCESSO CIVIL
– Alegações – despacho de aperfeiçoamento – matéria de facto, p. 97

– Alteração da matéria de facto pela Relação – presunções judiciais, p. 91

– Processo de falência – prazo para alegações – férias judiciais, p. 284

RECURSOS EM PROCESSO LABORAL
– Gravação da audiência – recurso de apelação – prazo de recurso, p. 266

RECURSOS EM PROCESSO PENAL
– Arguido julgado na sua ausência – prazo para recorrer, p. 289

– Interposição – transcrição da prova, p. 143

– Provimento do Presidente da Relação – reclamação para a Conferência – juiz natural – “processo monstruoso”, p. 204

REFORMA DO TRABALHADOR
– Bancários – cálculo da pensão – isenção de horários de trabalho – remuneração, p. 145

REGISTO PREDIAL
– Rectificação do registo – processo – eficácia do despacho de extinção por inutilidade superveniente da lide – cancelamento de hipoteca, p. 276

RESERVA DE PROPRIEDADE
– Financiamento para aquisição a crédito de automóvel – a favor do vendedor – apreensão de veículo, p. 74

RESPONSABILIDADE CIVIL
– Actividade perigosa – presunção de culpa, p. 77

– Reportagem televisiva ofensiva – responsabilidade da operadora de TV e do autor do programa, p. 274

RETRIBUIÇÃO
– Natureza do 15º mês, p. 221

SEGREDO DE ESTADO
– Violação – avaliação judicial – dispensa de depoimentos ou documentos, p. 127

SEGRESO PROFISSIONAL
– Recusa de informação pela Vodafone sobre a residência duma executada, p. 164

SEGURANÇA SOCIAL
– Pedido de indemnização civil – título executivo – reversão da execução, p. 295

SEGUROS (vide “CONTRATO DE…”)

SENTENÇA CRIME
– Decisão divergente de jurisprudência fixada pelo STJ, p. 252

SERVIDÕES
De vistas – abertura de frestas e janelas – constituição por usucapião – em escadas, p. 186

– Por destinação do antigo proprietário – uso de água – extinção por desnecessidade, p. 173

– Prova do animus- natureza do prédio onerado, p. 87

SOCIEDADES POR QUOTAS
– Destituição de gerente, p. 180

SUSPENSÃO DE DESPEDIMENTO
– Na vigência do actual CPT – caducidade do contrato de trabalho, p. 60

SUSPENSÃO DA PENA
– De prisão – revogação da suspensão,p. 50

– Imposição de uma obrigação, p. 126

TAXA DE JUSTIÇA
– Redução- foro laboral,p. 148

TELECOMUNICAÇÕES
– Sigilo – segredo profissional – informação sobre a residência duma executada, p. 164

TESTEMUNHAS
– Depoimento indirecto, p. 39

UNIÃO DE FACTO
– Promessa de compra por casal em união de facto – enriquecimento sem causa, p. 242