COLECTÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA, ANO XXVIII, TOMO IV
ABUSO DE DIREITO
– Renovação de arrendamento caducado, p. 170
ACÇÃO DE DESPEJO
– Transferência do arrendamento para o cônjuge, p. 21
– Transmissão do arrendamento por fusão de sociedades, por incorporação – falta de comunicação da fusão, p. 73
ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM
– Legitimidade – comproprietário fiduciário, p. 189
ACÇÃO DE HONORÁRIOS
– Em acção de divórcio – tribunal competente, p. 161
ACÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL
– Competência, p. 233
ACÇÃO DE REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL
– Impossibilidade de prestação de alimentos – Fundo de Garantia, p. 117
ACÇÃO EMERGENTE DE CONTRATO DE TRABALHO (vide “CONTRATO DE…”)
ACESSÃO
– Industrial Imobiliária – requisitos legais, p. 31
ACIDENTES DE TRABALHO
– Descaracterização, p. 52
– Descaracterização – trabalhador por conta própria – pensões de sobrevivência – reembolso pelo ISSS, p. 226
– Inobservância das regras de segurança – responsabilidade pelas consequências, p. 224
– Mortal – em passagem de nível, p. 61
– Queda de telhado – descaracterização – violação as regras de segurança – negligência grosseira do sinistrado, p. 221
– Remição da pensão – data do cálculo, p. 147
– Sofrido por gerente com seguro pessoal de acidentes de trabalho
– Competência do T. de Trabalho, p. 56
– Violação das regras de segurança pela entidade patronal – ónus de prova, p. 219
ACIDENTE DE VIAÇÃO
– Indemnização – paralisação de veículo comercial – tractor semi-reboque, p. 168
ADVOGADOS
– Certificação de fotocópias, p. 102
ALIMENTOS
– A menores – maioridade do alimentado – responsabilidade do I.G.F.da S.S. – substituição do devedor de alimentos, p. 271
ARRENDAMENTO (vide “CONTRATO DE…)
ARRESTO
– Receio da perda de garantia patrimonial – alienação de prédios urbanos por empresa de construção civil, p. 103
– Substituição do arresto por fiança bancária – montante do valor da fiança, p. 181
ARROLAMENTO
– Preliminar de acção de divórcio – caducidade – inventário subsequente, p. 166
– Preliminar de acção de divórcio – veículo automóvel – impedimento de circular, p. 167
– Sócio a pedir a. de bens da sociedade, p. 34
ARTICULADO SUPERVENIENTE
– Momento da sua apresentação quando a audiência é adiada, p. 193
ASSISTENTES
– Em crime particular declaração de futura constituição como assistente, p. 207
ATRAVESSADOUROS
– E caminhos públicos- noção, p. 187
AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO CRIME
– Inexactidões da acta por alteração da ordem de inquirição das testemuhas, p. 31
AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO CRIME
– Declarações de ofendido oligrofénico, p. 49
– Documentação da prova – gravação incompleta, p. 36
AUTORIA MEDIATA
– Instigação – distinção, p. 212
BALDIOS
– Aquisição por acessão industrial imobiliária, p. 25
CAMINHOS PÚBLICOS
– E atravessadouros – noção, p. 187
CARTAS PRECATÓRIAS
– Em processo de instrução – conflito negativo de competência – poderes do JIC, p. 44
CASAMENTO
– Civil realizado no estrangeiro – regime de bens – averbamento do regime posteriormente ao divórcio – regime aplicável à partilha, p. 66
CASO JULGADO
– Repetição de processo crime arquivado
CASSAÇÃO DA LICENÇA DE CONDUÇÃO
– Fixação do período de obtenção de nova licença, p. 252
CAUÇÃO EM PROCESSO CIVIL
– Garantia bancária por sociedade off shore, p. 120
CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL
– Forma – cessão do concedente comercial, p. 90
COMPARTICIPAÇÃO CRIMINOSA
– Autoria mediata e instigação – distinção, p. 212
COMPETÊNCIA
– Cartas precatórias em processo de instrução – conflito negativo – poderes do JIC, p. 44
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE TRABALHO
– Decisão arbitral – anulação da decisão, p. 148
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
– Pedido fundado em contrato de transporte internacional, p. 165
COMPETÊNCIA MATERIAL
– Acção de divórcio – honorários de advogado – Tribunal de Família, p. 161
– Acidente sofrido por gerente – Seguro pessoal de acidentes de trabalho, p. 56
– Litígios emergentes de contrato de licença de uso privativo de prédio rústico, p. 234
COMPRA E VENDA (vide “CONTRATO DE…)
CONCORRÊNCIA
– Liberdade de concorrência – obrigação de não concorrência – concorrência desleal, p. 10
CONTRA-ORDENAÇÕES
– Auto de notícia – fé em juízo, p. 139
– Causas de exclusão da ilicitude – erro sobre a ilicitude, p. 290.
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
– Caducidade – perda da coisa locada – incêndio – indemnização por falta de restituição, p. 111
– Renovação de contrato caducado – abuso de direito, p. 170
CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL
– Denúncia para exploração pelo senhorio – meios de oposição – benfeitorias, p. 22
CONTRATO DE CEDÊNCIA DE LOJA EM CENTRO COMERCIAL
– Forma – Cláusulas usurárias – recusa de cedência da posição contratual do logista, p. 106
CONTRATO DE COMPRA E VENDA
– Anulação – erro sobre o objecto, p. 28
– Cumprimento defeituoso, p. 282
CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL
– Natureza – Forma da cessão da posição contratual do decente – Modos típicos de cessação da concessão – pressupostos da indemnização de clientela, p. 90
CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO
– Exigibilidade da obrigação – pendência de execução paralela, p. 98
CONTRATO DE EMPREITADA
– Cumprimento defeituoso – redução do preço e direito de indemnização, p. 17
CONTRATO DE MEDIAÇÃO
– Imobiliária – prova da celebração do contrato – obrigação de pagamento da comissão, p. 99
CONTRATO DE SEGURO
– Interpretação da cláusula “roubo”, p. 5
CONTRATO DE TRABALHO
– Caducidade – carta a referir apenas falta de habilitações académicas – despedimento, p. 263
– Contrato com estrangeiro – nulidade, p. 145
– Fontes específicas – usos da profissão e da empresa, p. 156
– Rescisão pelo trabalhador – justa causa – mudança de local de trabalho – diminuição de funções – ofensa à integridade do trabalhador – comunicação com colegas, p. 154
– Rescisão pelo trabalhador – declaração verbal – despedimento ilícito – opção pela indemnização por antiguidade, p. 265
– Rescisão – salários em atraso, p. 152
– Vendedor – mudança da área de venda – rescisão – justa causa, p. 54
CONTRATO DE TRABALHO A TERMO
– Cessação – admissão de novo trabalhador, p. 151
– Falsidade do motivo indicado, p. 59
CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO
– Exclusão de culpa, p. 108
CRÉDITO DOCUMENTÁRIO
– Noção – irrevogabilidade, p. 191
CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
– Extinção do procedimento criminal pelo pagamento, p. 209
CRIME DE ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
– Detenção de imagens pornográficas de menores de 14 anos
CRIME DE ANGARIAÇÃO DE MÃO DE OBRA LEGAL
– Crime de auxílio à imigração ilegal – concurso de crimes, p. 46
CRIME DE AUXÍLIO À IMIGRAÇÃO ILEGAL
– Concurso de crimes, p. 46
CRIME DE CONDUÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
– Sanção acessória de inibição de conduzir, p. 143
CRIME DE DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA
– Arma branca – disfarce, p. 206
– Crime de detenção ilegal de arma de defesa – Pistola adaptada a 6,35mm, p. 201
CRIME DE FURTO QUALIFICADO
– Baú fechado, p. 210
CRIME PARTICULAR
– Declaração de futura constituição como assistente, p. 207
CÚMULO JURÍDICO DE PENAS
– Penas suspensas, p. 122
DECLARAÇÕES
– De ofendido oligrofénico em audiência, p. 49
DESPEDIMENTO
– Dever de zelo – justa causa – consulta e nulidade do processo disciplinar, p. 157
– Justa causa, p. 266
DETENÇÃO
– De estrangeiros indocumentados – sujeição a interrogatório, p. 131
DOENÇA PROFISSIONAL
– Reparação – funções compatíveis, p. 268
EMBARGOS DE EXECUTADO
– Em execução para prestação de facto – embargos de executado – rejeição liminar – discordância com a avaliação da prestação – princípio da adequação formal, p. 173
– Suspensão – causa prejudicial, p. 163
EXECUÇÕES
– Embargos de executado – suspensão – causa prejudicial, p. 163
– Para prestação de facto – embargos de executado – rejeição liminar – discordância com a avaliação da prestação – princípio da adequação formal, p. 173
EXPROPRIAÇÕES
– Indemnização – solo apto para construção, p. 246
– Litigiosas – notificações, p. 86
– Parcelas integradas em zonas RAN e de REN – qualificação dos solos – ampliação do pedido, p. 274
HABILITAÇÃO
– De herdeiros sucessores da parte falecida – herança jacente, p.194
HONORÁRIOS
– A patrono nomeado para pedido de indemnização cível, p. 208
IMPUGNAÇÃO PAULIANA
– Efeitos – Registo Predial – demanda na execução do terceiro proprietário do bem, p. 239
– Partilha – doação por conta da quota disponível – renúncia, p. 279
INDEMNIZAÇÃO
– De clientela – pressupostos, p.90
INQUÉRITO
– Arquivamento com dispensa de pena – reabertura – ilegitimidade do Mº Pº – caso julgado, p. 203
INSTÂNCIA
– Interrrupção – suspensão da execução, p. 78
INSTRUÇÃO
– Cartas precatórias – conflito negativo de competência – poderes do JIC, p. 44
– Efeitos da notificação da acusação quanto a um dos arguidos apenas na fase de julgamento, p. 259
– Interrogatório do arguido a seu pedido, p. 140
– Reabertura do processo havendo despacho de não pronúncia, p. 51
– Requerimento de abertura, p. 127
INTERVENÇÃO PRINCIPAL
– Provocada – Em pedido de indemnização cível em processo penal, p. 50
JULGAMENTO EM PROCESSO CIVIL (vide “AUDIÊNCIA DE…”)
– Falta de resposta a quesito – contradição entre a decisão da matéria de facto e a fundamentação, p. 279
JULGAMENTO EM PROCESSO PENAL
– Novo julgamento subsequente à anulação do primeiro – constituição do tribunal, p. 287
LEGÍTIMA DEFESA
– Pressupostos – Agressões insignificantes, p. 39
LEGITIMIDADE
– Pedido de entrega de bens sonegados por um herdeiro, p. 8
LETRAS
– Letra nula como título executivo, p. 186
LIBERDADE CONDICIONAL
– Relativa à pena remanescente, p. 256
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
– Negligência grave, p. 179
LOCAL DE TRABALHO
– Transferência – dever de informação – despedimento abusivo, p. 228
MEDIDAS DE SEGURANÇA
– Cassação da carta de condução – fixação do período de obtenção de nova licença, p. 252
NOTIFICAÇÕES EM PROCESSO PENAL
– Arguido residente em Espanha, p. 133
OBJECTOS E INSTRUMENTOS DO CRIME
– Perda de veículo – transporte de haxixe, p. 291
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CÍVEL
– Em processo penal – intervenção principal provocada, p. 50
PENA SUSPENSA (vide “SUSPENSÃO DA PENA”)
PODER PATERNAL (vide “ACÇÃO DE REGULAÇÃO DO …”)
PRISÃO PREVENTIVA
– Reexame dos pressupostos – fundamentos – prazos, p. 42
PROCESSO DISCIPLINAR
– Ampliação da acusação, p. 57
– Consulta e nulidade do processo disciplinar, p. 157
– Nulidade insuprível – falta de indicação de factos relevantes na nota de culpa, p. 262
PROCESSO PENAL
– Pedido de indemnização cível – intervenção principal provocada, p. 50
PROCESSO SUMARÍSSIMO CRIME
– Reenvio para processo comum, p. 136
PROCURAÇÃO
– Irrevogável – vocação sucessória, p. 82
PROIBIÇÃO DE CONDUÇÃO DE VEÍCULOS MOTORIZADOS
– Impossibilidade de aplicação da sanção a condutor não habilitado, p. 126
PROIBIÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
– Funções públicas, p. 205
PROPRIEDADE HORIZONTAL
– Demolição de obra que afecta a segurança de outros condóminos, p. 243
– Logradouro – construção de um anexo, p. 183
PROVAS EM PROCESSO CIVIL
– Prova testemunhal – declarações de advogado em violação do segredo profissional, p. 15
PROVIDÊNCIA CAUTELAR COMUM
– Apreensão de veículo em aluguer de longa duração – indeferimento liminar, p. 177 e 190
PROVIDÊNCIAS CAUTELARES
– Cancelamento de registo de locação financeira, p. 121
– Ruídos nocturnos – conflito de direitos, p. 284
QUEIXA
– Legitimidade – ofendido oligrofénico, p. 49
RECURSOS EM PROCESSO CIVIL
– Da matéria de facto – duplo grau de jursidição, p. 17
RECURSOS EM PROCESSO LABORAL
– Prazo de interposição – Advogado constituído – início do prazo, p.150
RECURSOS EM PROCESSO PENAL
– Da decisão instrutória – subida, p. 129
– Prazo de interposição, p. 138
– Prazo para recorrer – prorrogação, p. 217
– Separação do processo de arguido não recorrente, p. 254
REGISTO PREDIAL
– De acção de impugnação pauliana, p. 240
– Apreensão de bens em processo penal, p. 12
RESPONSABILIDADE CIVIL
– Pelo risco – 2ª Directiva da CEE, p. 288
RESPONSABILIDADE CRIMINAL
– Das pessoas colectivas – morte da pessoa singular que praticou o acto, p. 123
– Das sociedades – chefe de loja, p. 293
SANÇÕES ACESSÓRIAS
– Proibição de conduzir veículos motorizados a condutor sem habilitação, p. 126
SEGREDO PROFISSIONAL
– Declarações de advogado em violação do segredo profissional, P.15
SEGUROS (vide “CONTRATO DE…”)
SEPARAÇÃO DE PROCESSOS CRIME
– Tempestividade, p. 124
SIGILO BANCÁRIO
– Quebra, p. 130
SOCIEDADES COMERCIAIS
– Transformação – sociedades irregulares – qualidade de comerciante, p. 79
SOCIEDADES IRREGULARES
– Acção especial de liquidação e pedido de liquidação e partilha, p. 272
SUSPENSÃO DA PENA
– Revogação audição do arguido, p. 253
SUSPENSÃO DO PROCESSO CRIME
– Recorribilidade da decisão do Juiz – concordância do arguido, p. 215