COLECTÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA, ANO XXX, TOMO II

ABUSO DO DIREITO
– Invocação da nulidade do contrato pela seguradora, p. 72

ACIDENTE SIMULTANEAMENTE DE TRABALHO E DE VIACAO
– Negligência – descaracterização, p. 235

ACIDENTE DE TRABALHO
– Subsídio de elevada incapacidade, p. 54

– Segurança Social – Subsídio de doença – Direito ao reembolso, p. 56

– Aprendiz – Declaração da remuneração correcta – Contrato de seguro – Responsabilidade pela reparação do acidente, p. 60

– Exame por junta médica – natureza e grau de desvalorização – recurso da decisão judicial da sua fixação, p. 149

– Incapacidade parcial absoluta para o trabalho habitual – incapacidade parcial permanente inferior a 70% – subsídio por elevada incapacidade, p. 153

– Cálculo das indemnizações e pensão – conceito de retribuição, face à Lei 2127 aplicável – subsídio de precariedade, ajuda local e ajudas de custo, p. 239

– Trabalhador rural – incapacidade – factor de bonificação, requisitos, p. 275

– Prova pericial – exame por junta médica – discordância na sentença relativa ao laudo pericial, p. 276

ACIDENTE DE VIAÇÃO
– Cobertura de danos próprios, p. 72

ALIMENTOS
– Alimentos a menores (v. Fundo de Garantia)
– Cessação por maioridade de alimentos fixados a menor – Meio processual, p. 16

– Maioridade ou emancipação de filho sem completar a sua formação – incapacidade económica de prover ao seu sustento, p. 173

– Prova dos rendimento do obrigado
a alimentos – violação de reserva da vida privada – violação de segredo profissional, p. 177

APOIO JUDICIÁRIO
– Impugnação da decisão administrativa de indeferimento – Interrupção e reinício do prazo para contestar, p. 20

– Defensor oficioso com escritório fora da sede da comarca do processo – Despesas de deslocação, p. 39

ASSISTENTES
– Advogado em causa própria, p. 215

ASSOCIAÇÃO SINDICAL
– Extinção judicial – caducidade do direito de acção, p. 99

CHEQUE
– Cheque falsificado – responsabilidade contratual do banco – presunção de culpa, p. 114

CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
– Aderente – Fiador, p. 70

COMPETÊNCIA
– Conservatórias de Registo Predial, p. 68

– Recurso do Tribunal de Comércio
de Lisboa – Tribunal da relação competente para o seu conhecimento, p. 129

COMPETÊNCIA MATERIAL
– Acção de anulação do acto eleitoral de comissão de trabalhadores, p. 66

– Competência do tribunal de trabalho – suspensão de exercício de funções de reitor de universidade particular – providência cautelar, p. 163

CONFIANÇA JUDICIAL DE MENOR
– Legitimidade activa – requisitos, p. 102

CONTRA-ORDENAÇÕES
– Contra-ordenação laboral, p. 53

– Sanção acessória de apreensão de veículo – impossibilidade de suspensão da execução, p. 121

– Contra-ordenação laboral – transportes – motoristas – horário de trabalho, p. 145

– Impugnação da decisão aplicativa de coima – envio por telecópia, p. 204

– Falta de licença urbanística – trabalhos de remodelação de terrenos, p. 210

– Contra-ordenação laboral – nulidade da sentença – princípio in dubio pro reo – trabalho suplementar – registo do trabalho suplementar, p. 272

– Depósito de materiais ao ar livre – licença administrativa – autorização administrativa, p. 300

CONTRATO DE ARRENDAMENTO URBANO
– Cláusula penal prevenindo a necessidade de recorrer a tribunal, p. 86

– Cedência de casa de habitação subordinada a relação laboral – caducidade, p. 90

– Caducidade – perda da coisa locada – incêndio – ruína, p. 245

– Espaço acessório não habitável, p. 257

CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL
– Indemnização de clientela – denúncia sem pré-aviso e inobservância de forma, p. 167

CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMO
– Cláusulas relativas a elementos de custo – Dever de comunicação – Anulabilidade p. 82

CONTRATO DE DOAÇÃO
– Doação indirecta em prejuízo da legítima – colação – dispensa de colação, p. 169

CONTRATO DE EMPREITADA
– Ónus da prova da falta de aceitação da obra – Excepção de incumprimento, p. 13

– Defeitos do projecto – Obrigação do empreiteiro avisar o dono da obra. Excepção de incumprimento, p. 31

CONTRATO DE SEGURO
– Ramo vida – Contra-seguro de prémios – Transmissão aos herdeiros do tomador do direito ao pagamento do prémio – Poderes do cabeça de casal, p. 96

– Seguro de veículo automóvel contra furto ou roubo – venda nula do veículo – legitimidade do locatário do veículo para outorgar como tomador de seguro contra furto ou roubo, p. 166

– Seguro de vida – declaração inexacta ou reticente – questionário clínico – ónus da prova, p. 279

CONTRATO DE TRABALHO
– Isenção de horário de trabalho – Não autorização prévia da autoridade administrativa – Registo da isenção de horário de trabalho – Trabalho suplementar, p. 53

– Carteira profissional – Oficial de cabeleireira – Retribuições, p. 57

– Adjudicação a empresa do serviço municipal de recolha de lixo – Cessação da adjudicação – Não caducidade do contrato de trabalho, p. 58

– Contrato de trabalho a termo – trabalhadores à procura do primeiro emprego – duração do emprego anterior – ónus da prova, p. 151

– Ensino público e privado – acumulação de funções de docência – autorização da Administração – contrato de trabalho a termo – despedimento, p. 160

– Isenção do horário de trabalho – trabalho em dias de descanso semanal e em domingos – trabalho suplementar – ónus de alegação e prova, p. 271

CRIME DE CONTRABANDO
– Apreensão de mercadorias – restituição das mercadorias na fase de inquérito, p. 125

CRIME DE CONTRAFACÇÃO
– Aposição de marcas, em peças de vestuário, sem autorização, p. 305

CRIME DE DENÚNCIA CALUNIOSA
– Assistente, p. 143

CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
– Concurso como crime de violação de proibições, p. 206

CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIAS
– Crimes de perigo abstracto-concreto – dolo imputação feita para realizar interesses ilegítimos, p. 201

CRIME DE EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO
– Omissão da notificação do sacador pela instituição de crédito, p. 138

CRIME DE FALSIDADE DE DECLARAÇÃO
– Antecedentes criminais, p. 41, p. 222

– Interrogatório em inquérito realizado por técnico de justiça, p.41

CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
– Requerimento a pedir 2ª via de carta de condução, p. 206

CRIME DE FAVORECIMENTO
– Condições objectivas de punibilidade, p. 134

CRIME DE FRAUDE FISCAL
– Consumação, p. 223

CRIME DE FRAUDE SOBRE MERCADORIAS
– Ludíbrio do consumidor, p. 305

CRIME DE FURTO
– Bens comuns do casal – veículo adquirido por aluguer de longa duração, p. 208

CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADO
– Meio particularmente perigoso – Copo de vidro, p. 46

CRIME DE INCÊNDIO FLORESTAL
– Revogação do art.º 1º-, nº 1 da lei nº 19/86, de 19 de Julho, p. 220

CRIME DE MANIPULAÇÃO DE MERCADO
– Bem jurídico protegido – warrant – mercado de valores mobiliários – fraude – liquidez irreal, p. 317

CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES AGRAVADO
– Menores para efeito da agravante modificativa, p. 50

CRIME DE VIOLAÇÃO
– Declarações da ofendida, p. 36

CRIME DE VIOLAÇÃO DE PROIBIÇÕES
– Concurso de com o crime de desobediência, p. 206

DESPEDIMENTO
– Extinção dos postos de trabalho, p. 51

– Despedimento ilícito, p. 58

– Indemnização de antiguidade, p. 146

– Dirigente sindical – factos praticados no exercício da actividade sindical – poder disciplinar da empresa – justa causa de despedimento, p. 154

– Despedimento ilícito – baixa por doença – reforma – retribuições – indemnização por antiguidade, p. 158

– Furto – perda da relação de confiança, p. 227

DIREITO À HONRA E AO BOM NOME
– Publicidade sobre merecimento da prisão de pessoa – violação do princípio da presunção de inocência, p. 75

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
– Conflito de leis – venda por um dos cônjuges, p. 309

DIREITO DE PREFERÊNCIA
– Requisitos do projecto de venda – renúncia à preferência – venda por preço inferior ao real, p. 11

DIREITO DE RETENÇÃO
– Contrato-promessa – traditio – incumprimento – sinal p. 194

EMBRAGOS DE EXECUTADO
– Execução por coima aplicada por entidade administrativa – fundamentos de oposição, p. 165

EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS
– Aquisição de imóvel ainda não integrado no empreendimento – inoponibilidade do título constitutivo anterior, p. 250

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
– Pressupostos – ruptura de união de facto, p. 92

EXECUÇÕES
– Graduação de créditos – privilégio creditório da Segurança Social – juros de mora, p. 232

– Execução para prestação de facto – título executivo – sentença que reconheceu o direito de preferência, p. 259

EXEQUIBILIDADE DE DECISÕES ESTRANGEIRAS
– Proferida em Estado-Membro da EU – regra da competência, p. 9

– Decisão de um tribunal arbitral – inaplicabilidade da Convenção de Bruxelas, p. 63

EXPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA
– Terreno integrado na RAN – desafectação da RAN – infra-estrutura rodoviária – solo para outros fins – solo apto para construção – valor da indemnização, p. 190

– Valor do terreno expropriado – solo apto para construção – aglomerado urbano – construção de auto-estrada, p. 287

– Justa indemnização – factor correctivo – lucro especulativo – solo apto para construção – servidão administrativa, p. 293

FALÊNCIA
– Poderes do liquidatário – Vendas em concordância da comissão de credores – Impugnação da venda pela comissão de credores, p. 26

– Declaração da falência – efeitos na acção para preferência na cessão de quotas, p. 106

FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
– Não prolongamento à maioridade, p. 18

– Momento a partir do qual são devidos, p. 21

HONORÁRIOS DO DEFENSOR OFICIOSO
– Defensor de mais de um arguido, p. 218

INIBIÇÃO DE CONDUZIR
– Veículo de pessoa colectiva – condutor não identificado – substituição da medida de inibição pela de apreensão do veículo, p. 127

– Cumprimento da medida de inibição, p. 128

INJUNÇÃO
– Procedimento de injunção – Citação edital na acção subsequente, p. 7

INQUÉRITO
– Competência para ordenar a apensação de processos, p. 142

– Declarações para memória futura, p. 269

INSOLVÊNCIA (v. FALÊNCIA)
– Requerida pelo Ministério Público
– Interesse em agir, p. 182

INVENTÁRIO
– Dívidas da herança – Aprovação do passivo pela conferência de interessados – Reconhecimento da existência do passivo pelo juiz, p. 35

– Prazo para reclamar da relação de bens – trânsito em julgado da sentença homologatóriada partilha, p. 188

LETRAS
– Aceite de sociedade subscrito por não gerente – vício de fundo – vício de forma, p. 88

MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
– Direito à comissão – nexo de causalidade – celebração do contrato-promessa, p. 249

NOTIFICAÇÕES EM PROCESSO CIVIL
– Notificações entre mandatários das partes – momento a partir do qual têm lugar, p. 24

NOTIFICAÇÕES EM PROCESSO PENAL
– Notificação da sentença – arguido ausente: detenção, p. 216

– Notificação por via postal registada

– terceiro dia útil posterior ao do envio, p. 306

OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
– Objecto do recurso – embargos de executado – execução baseada em sentença, p. 290

PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE INDEMNIZAÇÃO
– Pendência do processo crime – Interrupção do prazo, p. 243

PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
– Crime continuado – crime de fraude fiscal, p. 211

PRISÃO
– Execução em regime de semi-detenção – consentimento do condenado, p. 263

PROCESSO CIVIL
– Inutilidade superveniente da lide – embargos da sentença de declaração de falência, p. 79

– Erro na forma de processo – inventário – partilha adicional, p. 247

PROCESSO CIVIL DO TRABALHO
– Arguição da deficiência da gravação da prova, p. 237

PROCESSO ESPECIAL DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL (v. REGISTO PREDIAL)
– Para fins de registo predial – trato sucessivo, seu reatamento, estabelecimento de novo trato sucessivo – intervenção do tribunal judicial, p. 68

PROCESSO PENAL
– Audiência de julgamento – leitura dos depoimentos prestados antecipadamente para memória futura, p. 44

– Princípio do juiz natural, p. 48

– Nulidade insanável – revogação da suspensão da execução da pena – omissão de audiência do arguido, p. 123

– Processo sumaríssìmo – não rejeição do requerimento acusatório, p. 133

– Nulidades – escutas telefónicas – p. 139

– Inquérito – competência para ordenar a apensação de processos, p. 142

– Audiência de julgamento – adiamento, p. 262

– Acusação – data em que ocorreram os factos, p. 267

PROCESSO POR CONTRAVENÇÃO OU TRANSGRESSÃO
– Legitimidade para recorrer – decisões renováveis, p. 214

PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS AUTOMÓVEIS
– Impossibilidade de substituição por caução e de suspensão, p. 218

PROPRIEDADE HORIZONTAL
– Partes comuns – terraço intermédio – usucapião de propriedade de coisa comum, p. 97

PROVAS EM PROCESSO CIVIL
– Prova pericial, p. 297

PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
– Suspensão de despedimento – Extinção do posto de trabalho, p. 51

– Cooperativa de ensino superior – Reitor da sua universidade – Suspensão do exercício de funções- competência em razão da matéria, p. 163

RECURSOS EM PROCESSO PENAL
– Suspensão provisória do processo – pena abstractamente aplicável, p. 47

– Decisões da Autoridade de Concorrência – recursos interpostos de sentenças proferidas pelo Tribunal de Comércio de Lisboa em impugnações daquelas decisões – tribunal da relação competente, p. 129

– Prazo, p. 212

– Decisão relativa a indemnização cível – admissibilidade, p. 264

REGIME DE BENS DO CASAMENTO
– Comunhão de adquiridos – bem próprio, p. 186

REGIME ESPECIAL PARA JOVENS DELINQUENTES
– Crime de condução perigosa de veículo – “circos” de automóveis, p. 302

REGISTO PREDIAL (v. PROCESSO ESPECIAL DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL)
– Competência das Conservatórias de Registo Predial, p. 68

– Recusa de registo – acordo de adjudicação de imóvel comum constante de documento particular – sentença homologatória desse acordo, p. 181

– Rectificação de áreas, p. 196

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
– Responsabilidade por virtude de obras, p. 28

– Danos causados por actividades perigosas – condução de energia eléctrica – concorrência de ventos fortes, p. 80

RETRIBUIÇÃO
– Trabalho suplementar – CCT das seguradoras – juros de mora sobre diferenças salariais, p. 148

– Prestações complementares – prémio de produtividade e mérito e”plafond” de cartão de crédito – sua inclusão nos subsídios de férias e natal – isenção de horário de trabalho – cálculo do prémio de antiguidade, p. 229

– Conceito face à Lei 2127 aplicável, p. 239

REVISÃO DE PENSÃO
– Cálculo da pensão em função da revisão da incapacidade – actualização da pensão revista – momento a partir da qual é devida, p. 125

SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL
– Fundamento – dano apreciável, p. 292