COLECTÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA, ANO XXX, TOMO V
ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM
– Escola de línguas- encerramento do estabelecimento – recusa de recebimento de rendas, p. 108
ACÇÃO DE DIVÓRCIO
– Divórcio por mútuo consentimento – falecimento de um dos cônjuges – prosseguimento da instância, p. 302
ACÇÃO DE PREFERÊNCIA
– Posterior alienação do imóvel a terceiro – caso julgado, p. 104
ACESSÃO INDUSTRIAL IMOBILIÁRIA
– ónus da prova da má fé – valor do terreno a pagar, p. 14
ACIDENTE DE TRABALHO
– Acidente mortal – pensão de descendente da vítima – doença mental do descendente – caducidade, p. 59
– Violação de regras de segurança – culpa da entidade patronal, p. 67
– Pensão anual e vitalícia – direito ao acréscimo de pensão – caducidade do direito, p. 162
– Incapacidade permanente – subsídio – valor, p. 165
– Descaracterização – negligência grosseira – inobservância das regras de segurança – nulidade do seguro, p. 235
– Sua exclusão- serviço ocasional, p. 242
– Tentativa de conciliação – declaração do sinistrado – fase contenciosa – natureza da incapacidade, p. 284
– Decisão no apenso para fixação da incapacidade – junta médica – laudo pericial – nulidade da sentença, p. 286
– Retribuição – indemnização por incapacidade temporária – pensão – cálculo das indemnizações e da pensão -imperatividade mínima, p. 288
ACIDENTE DE VIAÇÃO (V. INDEMNIZAÇÃO)
– Fundo de Garantia Automóvel – Consignação em depósito, p. 205
– Interrupção da prescrição – culpa – lesão do direito à vida, p. 270
ACUSAÇÃO
– Acusação particular – deficiência – complemento da acusação particular, p. 59
– Crime de descaminho – falta manifesta de fundamento, p. 217
– Acusação pelo Ministério Público – impossibilidade de notificação ao arguido – consequências p. 274 –
ÁGUAS
– Águas subterrâneas – direito de propriedade, obras no prédio vizinho, p. 309
APREENSÕES
– Levantamento das apreensões na fase de inquérito, p. 143
ASSISTENTE
– Advogado ofendido, p. 44
ASSOCIAÇÃO SINDICAL
– Organização sindical – filiação – expulsão de filiado – perda da qualidade de filiado – órgão associativo – integração – caducidade da representação, p. 167
BENFEITORIAS
– Promessa unilateral de doação de imóvel – enriquecimento sem causa, p. 266
BENS PERDIDOS A FAVOR DO ESTADO
– Venda, p. 258
CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
– Atribuição do direito, em consequência da dissolução da união de facto, p. 93
CAUÇÃO ECONÓMICA
– Prova – fundamentação – audição do arguido, p. 232
CESSÃO DE CRÉDITOS
– Conhecimento do devedor, p. 80
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
– Pacto de jurisdição – regulamento CE nº 44/2001 – contrato de agência, p. 84
– Pacto atributivo de competência, p. 304
COMPETÊNCIA MATERIAL
– Acidente de trabalhador por conta própria – Acção contra a seguradora, p. 64
– Acção de despejo – arrendamento ao Estado – cedência do locado, p. 114
– Acção de indemnização contra o Estado – anulação de venda em execução fiscal, p. 185
COMPRA E VENDA (VIDE “CONTRATO DE …”)
– Defeitos – direitos do comprador, p. 89
CONTRA-ORDENAÇÕES
– Recurso da decisão da autoridade administrativa – prazo do recurso – natureza desse prazo, p. 129
– Recursos da decisão da autoridade administrativa – Decisão judicial que ponha termo ao processo – admissibilidade de recurso para a Relação, p. 141
– Obras – operações urbanísticas, p. 314
CONTRA-ORDENAÇÕES LABORAIS
– Comercialização de medicamentos sem autorização, p. 51
– Reunião ilegal de trabalhadores – falta injustificada dos participantes – descontos nas retribuições dos participantes, p. 65
– Estação de correios – encerramento de estabelecimento – falta de parecer da comissão de trabalhadores, p. 65
– Estabelecimentos e serviços de apoio social – licenciamento – condenação – sanção acessória – interdição de exercício de actividade, p. 154
CONTRATO DE ADESÃO
– Contrato de seguro – dever de comunicação de cláusulas – interpretação, p. 94
CONTRATO DE ALUGUER DE VEÍCULO AUTOMÓVEL
– Contrato de ALD – características – resolução extracontratual – entrega do veículo – indemnização por resolução, p. 174
CONTRATO DE ARRENDAMENTO URBANO
– Responsabilidade pelas despesas de conservação e reparação ordinária – ruptura em canalização,p. 9
– Caducidade – restituição do prédio locado – danos por falta de entrega do prédio locado, p. 34
– Extinção – morte do arrendatário – direito a novo arrendamento – prazo, p. 306
CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL
– Contrato de franquia – regime – indemnização de clientela, p. 71
CONTRATO DE FORNECIMENTO
– Regime – condição suspensiva – condição resolutiva, p. 265
CONTRATO DE SEGURO
– Cláusulas ambíguas – interpretação – cláusula geral – comunicação, p. 191
CONTRATO DE TRABALHO
– Farmácia – encerramento preventivo – salários em atraso – rescisão do contrato de trabalho – subsídio de desemprego, p. 60
– Rescisão pelo trabalhador – período de aviso prévio-despedimento ilícito – consequências, p. 62
– Horário de trabalho – alteração – requisitos – desobediência – despedimento – justa causa, p. 158
– Retribuição – horário de trabalho – isenção – pedido de isenção de horário – mandatário, p. 163
– Rescisão por parte do trabalhador – extinção do processo disciplinar – justa causa – abuso do direito, p. 239
– Retribuição – subsídio complementar de doença, p. 243
– Nulidade do processo disciplinar – falta de notificação de advogado -limitação do direito de defesa do trabalhador, sanção disciplinar aplicada a trabalhador grevista, p. 247
– Processo disciplinar – prazo para a decisão final – caducidade do direito de aplicação da sanção, p. 283
CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO
– Acidente de trabalho – condições de segurança – violação – empresa responsável, p. 162
CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA
– Distinção do crime de roubo, p. 144
– Apropriação, p. 312
CRIME DE CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO RODOVIÁRIO
– Requisitos e consequências, p. 279
CRIME DE DANO
– Coisa alheia – bem comum do casal, p. 47
CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
– Falta de entrega de carta de condução. p. 213
CRIME DE DETENÇÃO DE ESTUPEFACIENTES PARA CONSUMO
– Detenção superior ao consumo médio individual de 10 dias, p. 221
CRIME DE DIFAMAÇÃO
– Erro na apreciação da prova, p. 126
– Liberdade de imprensa – limites, p. 133
CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
– Traços distintivos entre a simulação e o crime de falsificação de documento, p. 39
CRIME DE FURTO
– Aguada rede pública – valor, p. 316
CRIME DE “LOCK-OUT”
– “lock-out”, p. 228
CRIME DE MAUS TRATOS
– Crime de ofensas à integridade física – caso julgado, p.55
CRIME DE MAUS TRATOS A CÔNJUGE
– reiteração na conduta – ofensa à integridade simples – alteração não substancial dos factos, p. 147
CRIME DE SIMULAÇÃO DE CRIME
– Interesse protegido, p.41
CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
– Detenção de droga em quantidade superior o consumo médio individual durante 10 dias, p. 225
CUSTAS
– Preparos para despesas – remuneração dos peritos – quantitativo elevado, p. 178
– Insolvência requerida pelo Ministério Público – Taxa de justiça inicial – p. 180
– Não acusação do assistente – recurso: legitimidade do assistente com apoio judiciário, p. 215
DEPÓSITO BANCÁRIO
– Depósito a prazo – admissibilidade de prova testemunhal – responsabilidade do Banco por actuação do gerente, p. 188
DESPEDIMENTO
– Faltas injustificadas – justa causa – grau desculpa – circunstâncias dirimentes – ónus da prova, p. 151
DIREITO DE PREFERÊNCIA
– Preferência do arrendatário urbano (V. acção de preferência, p. 104)
– Simulação do preço – depósito do preço remanescente, p. 201
– Reconhecimento do direito em acções autónomas – arrendatário rural – proprietário de prédio confinante, p. 262
DIREITO DE PROPRIEDADE
– Construção de terraços e parapeitos – obras semelhantes, p. 18
– Edificações – abuso do direito – estilicídio, p.195
DIVÓRCIO (VIDE “ACÇÃO DE…”)
EMBARGOS DE EXECUTADO
– Título executivo – cheque de pagamento – datio pro solvendo – mútuo nulo, p. 199
– Título executivo – financiamento em conta – corrente de capital circulante, p. 253
EMBARGOS DE TERCEIRO
– Adquirente da cisa em litígio – caso julgado, p. 111
EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS
– Actas das assembleias de proprietários – título executivo, p. 112
ESCUTAS TELEFÓNICAS
– Princípio da adequação e necessidade, p.137
EXECUÇÕES
– Reclamação de crédito de honorários, p. 12
– Penhora de créditos, p. 23
– Venda por propostas em carta fechada, aceitação da proposta, irregularidade p. 88
– Penhora de pensão de reforma – insuficiência do cálculo tido como bastante, p. 295
EXPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA
– Promoção da arbitragem – avocação do processo pelo tribunal, p. 184
FIANÇA
– Interpelação do fiador – falência do devedor principal – falência da fiadora, p. 79
FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL
– Acção de regresso contra o responsável pelo acidente, p. 93
GARANTIA BANCÁRIA AUTÓNOMA
– Garantia autónoma simples – garantia autónoma à primeira solicitação – interpretação – termo final – caducidade, p. 121
HORÁRIO DE TRABALHO
– Alteração – requisitos, p. 158
INQUÉRITO
– Arguido invisual – constituição de arguido e prestação de termo de identidade e residência, p. 46
– Recurso penal – recusa de abertura, p. 211
INSTRUMENTOS E OBJECTOS DO CRIME
– Perda a favor do Estado – arma de defesa, p. 230
INVENTÁRIO
– Bem relacionável, p. 37
JULGAMENTO EM PROCESSO PENAL
– Julgamento em processo sumário – nulidade insanável, p. 317
MEDIDAS DE GARANTIA PATRIMONIAL EM PROCESSO PENAL
– Arresto preventivo – pressupostos, p. 43
PENA SUSPENSA (VIDE “SUSPENSÃO DA PENA”)
– Não pagamento do IVA imposto – como condição, p. 220
PENAS ACESSÓRIAS
– Proibição de conduzir veículos motorizados – data do início da contagem do prazo que a determinou – consequências, p. 282
PENHORA (V. AINDA EXECUÇÕES)
– Plano Poupança Reforma – reembolso do crédito, p. 209
PENSÕES
– Actualização da pensão revista – data a que se deve reportar, p. 245
PROCEDIMENTOS CAUTELARES
– Sociedade comercial – suspensão provisória do gerente, p. 298
PROCESSO DISCIPLINAR
– Nulidade – diligências requeridas pelo trabalhador – realização de junta médica, p. 159
PROCESSO PENAL
– Alteração não substancial dos factos, p. 147
– Primeiro interrogatório Judicial – cidadão estrangeiro em situação ilegal, p. 150
– Confiança do processo – fundamentação – recurso, p. 214
PROCESSO TUTELAR
– Recurso – legitimidade, p. 224
PROPRIEDADE HORIZONTAL
– Destinação constante do título constitutivo – actividade de restauração – obras realizadas por condómino em parte comum, p. 5
PROVAS EM PROCESSO CIVIL
– Escrituração comercial – exame parcial à escrita – junção de documentos dessa escrita, p. 297
PROVAS EM PROCESSO PENAL
– Meios de obtenção de provas – buscas, p. 49
– Fotografias do arguido, p. 219
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS (V.EXECUÇÕES)
RECURSOS EM PROCESSO PENAL
– Taxa de justiça, p. 136
– Subida em diferido – utilidade do recurso, p. 139
– Inquérito, p. 211
– Requerimento de interposição por correio electrónico – não certificação com a assinatura digital – não junção da cópia de segurança – consequências p. 275
– Despacho que indefere a aclaração da sentença, p. 312
REGISTO PREDIAL (V. AINDA PROCESSO ESPECIAL DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL)
– Terceiro, p. 31
RESPONSABILIDADE CIVIL
– Arrendamento – responsabilidade das despesas de conservação e reparação ordinária – danos causados por ruptura em canalização – presunção de culpa, p. 9
– Acidente de viação – pluralidade de seguros – seguro de garagista – direcção efectiva, p. 20
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
– Danos provocados por javali, p. 269
SERVIDÕES
– Servidão de passagem – mudança da servidão constituída por usucapião – desnecessidade, p. 24
SOCIEDADES COMERCIAIS
– Destituição do administrador, p. 98
– Gerência, p. 182
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
– Regime de prova – plano individual de readaptação social – extinção, p. 315
SUSPENSÃO DE DESPEDIMENTO
– Recurso – caução – procedência do recurso – restituição da caução – obrigação do trabalhador, p. 157
– Providência cautelar de suspensão de despedimento – processo disciplinar – prazo para a sua decisão – termo inicial desse prazo – caducidade do direito de aplicar sanção, p.249
SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
– Suspensão do processo, p. 227
TESTAMENTOS
– Cláusula modal – condição – interpretação – incumprimento do encargo – aplicação da lei no tempo, p. 171