COLECTÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA, ANO XXXI, TOMO I

ACÇÃO EMERGENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO (VIDE “ACIDENTE…”)

ACÇÃO EMERGENTE DE CONTRATO DE TRABALHO (VIDE “CONTRATO DE…”)

ACÇÃO EXECUTIVA (VIDE “EXECUÇÕES”)

ACIDENTE DE TRABALHO
– Não participação atempada do acidente – despesas médicas e medicamentosas – reparação do acidente – responsabilidade da seguradora, p. 55

– Pensão iniciada em 1969 – desvalorização de 70% – remição – morte do sinistrado – incidente de caducidade de pensão, p. 59

– Queda dum telhado- não violação de regras de segurança – ausência de culpa do empregador, p. 63

– Culpa da entidade patronal, p. 143

– Acidente de trabalho, simultaneamente de viação – cumulação de pedidos, p. 146

– Descaracterização – omissão do uso de óculos de protecção – negligência grosseira, p. 226

– Natureza imperativa da LAT – despacho homologatório do acto de conciliação – reforma ou nulidade do mesmo, p. 234

– Seguro incompleto – subsídio de elevada incapacidade – prestação complementar por assistência a terceira pessoa – subsídio para readaptação da habitação, p. 264

ACIDENTE DE VIAÇÃO (V. INDEMNIZAÇÃO)
– Fundo de Garantia Automóvel, p. 79

ÁGUAS
– Compropriedade de águas – água de nascente – águas subterrâneas – servidão de águas, p. 11

ALIMENTOS
– Restituição de quantias pagas, p. 278

ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
– Alteração da qualificação dos factos constantes da acusação, p. 135

ARRENDAMENTO (VIDE “CONTRATO DE…”)

ARRESTO
– Por dependência de inventário – legitimidade do donatário – redução por inoficiosidade – redução do arresto, p. 245

BUSCA DOMICILIÁRIA
– Pressupostos, p. 48

CARTÃO DE CRÉDITO
– Cláusulas contratuais gerais – meios de prova, p. 80

CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
– Sentença – nulidade – decisão surpresa – juros moratórios, p. 283

COMPETÊNCIA MATERIAL
– Penhora de bem comum – inventário subsequente ao divórcio – divórcio por mútuo consentimento, p. 171

– Providência cautelar inominada – energia eléctrica – serviço publico – acto administrativo – reclamação, p.182

COMPRA E VENDA (VIDE “CONTRATO DE…”)

CONTRA-ORDENAÇÕES
– Concurso de contra-ordenações – medida das coimas, p. 51

– Descarga de efluentes e residuais não licenciada – falta de capacidade poluitiva, p. 123

– Pena de admoestação – Irrecorribilidade da decisão, p. 129

– Fabrico ou comercialização de produtos com qualidades terapêuticas ou curativas, sem autorização do Infarmede – conceito de medicamento – produtos, total ou parcialmente, compostos por extractos de plantas, p. 132

CONTRA-ORDENAÇÕES LABORAIS
– Afixação de mapa de horário de trabalho – local de trabalho – técnico TTL, p.60

– Nulidade do processo – prazo da instrução, p. 141

– Isenção do horário de trabalho – registo do trabalho, p. 268

CONTRATO( V. NEGÓCIO JURÍDICO)

CONTRATO DE ARRENDAMENTO
– Falta de licença de utilização, p. 5

– Arrendamento para habitação – falta de residência permanente – falta de realização de obras de conservação – dever de informação – excepção de não cumprimento – abuso do direito, p. 75

CONTRATO DE COMPRA E VENDA
– Defeitos (denúncia dos) e caducidade da acção, p. 20

– Venda de coisa alheia – nulidade – registo da acção, p. 168

– Nota de encomenda – venda de bens futuros – preço, p. 180

– Coisa defeituosa – denúncia do vício, p. 185

– De automóvel furtado – falta de pedido de cancelamento do registo – dedução do valor de deterioração do veículo e de prémio de seguro, p. 189

CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL
– Regime jurídico aplicável – denúncia sem pré-aviso – danos não patrimoniais – sociedades comerciais – indemnização e clientela, p. 87

– Noção – regime jurídico – denúncia do contrato – indemnização de clientela, p. 107

CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMO
– Contrato de mútuo – incapacidade acidental – desconhecimento da incapacidade pelo declaratário – abuso do direito, p. 71

– Capitalização de juros – cláusulas contratuais gerais – validade (al. d) do art.º 8º do DL 446/85, de 25.10) – proveito do direito, p. 94

CONTRATO DE DOAÇÃO
– Nulidade – sociedade comercial – usucapião, p. 67

CONTRATO DE MÚTUO
– Pagamento em prestações – vencimento de todas as prestações em dívida – juros remuneratórios, p. 103

– Entrega – promessa unilateral – cheque como documento particular, p. 115

CONTRATO DE SEGURO
– Seguro automóvel – limites da responsabilidade – conceito de lesado, p. 243

CONTRATO DE SUBEMPREITADA
– Pagamento do preço – conclusão da obra após suspensão, p.238

CONTRATO DE TRABALHO
– Professora – ensino particular – ensino oficial – acumulação despedimento, p. 54

– Rescisão do contrato – poderes de representação – indemnização, p. 62

– Rescisão com justa causa pelo trabalhador – indemnização – fixação – número de dias por ano salários em atraso, ónus da prova, p. 142

– Despedimento – justa causa – informação de habilitações – falsas declarações, p. 148

– Contrato de serviço doméstico – óbito do empregador – caducidade do contrato – compensação pela caducidade – p. 151

– Retribuição – desdobramento – retribuição base e adicionais – irredutibilidade, p. 154

– Cessação – abandono do trabalho – vigilante, p. 224

– Ensino particular – retribuição – subsídio de equiparação – abuso do direito, p. 229

CONTRATO DE TRABALHO A TERMO
– Despedimento – indemnização – dedução de rendimentos auferidos após despedimento – ónus da prova, p. 220

CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL
– Transporte de mercadorias – perda de mercadorias – Convenção CMR – prescrição, p. 157

CONTRATO-PROMESSA
– De compra e venda – execução específica – prédio em construção – falta de licença de utilização – suspensão da instância, p. 166

CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM
– Preterição do tribunal arbitral – falência da parte contratante, p. 78

CRIME DE BURLA
– Alimentos devidos a menor – FGADM – participação, p. 289

CRIME DE BURLA TRIBUTÁRIA
– Recebimento indevido de prestação da segurança social, p. 257

– Recebimento indevido de prestações da segurança social, p. 258

CRIME DE BURLA PARA OBTENÇÃO DE TRANSPORTE
– Pressupostos – conduta negligente, p. 119

CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
– Omissão de entrega da carta de condução – tribunal competente, p. 293

CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
– Falsas declarações sobre a identidade, p. 202

CRIME DE FRAUDE SOBRE MERCADORIAS
– Dolo – engano, p. 126

CRIME DE FURTO
– Consumação, p. 44

– Árvores – coisa móvel, p. 292

CRIME DE POLUIÇÃO
– Perfeição do crime, p. 210

CRIME DE USURPAÇÃO DE FUNÇÕES
– Invocação da qualidade de elementos de órgão social depois de exonerados, p. 254

CRIME DE VIOLAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS
– Concurso, p. 197

CÚMULO JURÍDICO DE PENAS
– Pena de multa de substituição – pena de multa principal, p. 41

DEFENSOR DO ARGUIDO
– Poderes do substituto, p. 204

DESPEDIMENTO
– Reintegração – indemnização de antiguidade – notificação para opção – nulidade da sentença ou acto processual, p. 152

– Justa causa – violação do dever de honestidade e de lealdade, p. 222

DIREITO DE PREFERÊNCIA
– Venda de parte alíquota de prédio indiviso confinante, p. 30

DIREITO DE PROPRIEDADE
– Direitos reais – pretensões reais – direito de crédito e jus in re, p. 101

EMBARGO DE OBRA NOVA
– Ratificação de embargo extrajudicial contra município – competência do tribunal comum – aquisição do direito à água por usucapião, p. 274

ESCUTAS TELEFÓNICAS
– Acompanhamento judicial, p.46

EXECUÇÕES
– Responsabilidade do exequente – oposição à penhora – oposição à execução-cumulação de pedidos, p. 172

– Sentença de condenação em processo penal – liquidação prévia em execução de sentença, p. 176

– Pensões de velhice – isenção de penhora, p. 279

FALÊNCIA (V. INSOLVÊNCIA)

FIANÇA
– Crédito de suprimento a sociedade – pluralidade de fiadores – responsabilidade solidária, p. 32

HORÁRIO DE TRABALHO
– Período normal de trabalho – pausas de 10 minutos – trabalho suplementar- legitimidade do sindicato, p. 218

INDEMNIZAÇÃO
– Reparação do veículo – medida da onerosidade – reconstituição natural, p. 98

INJUNÇÃO
– Valor da acção – forma de processo, p. 174

INSOLVÊNCIA
– Pedido de exoneração do passivo restante – apreciação do deferimento liminar, p. 160

INSTRUMENTOS E OBJECTOS DO CRIME
– Crime contra a preservação da fauna e espécies cinegéticas – crime de falta de habilitação para o exercício da caça, p. 39

INVENTÁRIO
– Disposição fideicomissária – acção de divisão de coisa comum – remanescente da herança, p. 195

– Segunda avaliação – segunda perícia, p. 281

JULGAMENTO EM PROCESSO PENAL
– Continuidade da audiência – interrupção – sentença, p. 296

LEGÍTIMA DEFESA
– Defesa – excesso, p. 136

LIBERDADE CONDICIONAL
– Obrigatória e facultativa – revogação da liberdade condicional, p. 212

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
– Em processo penal – impossibilidade de condenação do queixoso, p. 262

LIVRANÇA
– Aval, p. 24

MODIFICAÇÃO DO CONTRATO POR ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
– Contrato de cessão de estabelecimento comercial, p. 13

NEGÓCIO JURÍDICO
– Erro sobre o objecto – confirmação do negócio – confirmação tácita, p. 191

NORMAS DE CONFLITO
– Lei reguladora das relações patrimoniais entre os cônjuges – convenção de alteração do regime de bens, p. 7

OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
– Limites da acção executiva, p. 113

PATROCÍNIO JUDICIÁRIO
– Procuração passada a rogo, p. 18

PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
– Deduzido em processo penal – intervenção de terceiros, p. 207

PENA DE MULTA
– Pagamento em prestações – prisão subsidiária, p. 200

– Pagamento em prestações, p. 216

PENA SUSPENSA (VIDE “SUSPENSÃO DA PENA”)

PENAS ACESSÓRIAS
– Proibição de condução de veículos automóveis, p. 130

PENHORA (V. AINDA EXECUÇÕES)

PENSÕES
– Pensão por acidente de trabalho actualização – remição, p. 227

PRESTAÇÃO DE CONTAS
– Administração da herança – legitimidade, p. 85

PRISÃO PREVENTIVA
– Processo de excepcional complexidade – separação de culpas, p. 290

PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO (VIDE “CONTRA-ORDENAÇÕES”)
– Nulidade do processo – prazo da instrução, p. 141

PROCESSO DE EXECUÇÃO (VIDE “EXECUÇÕES”)

PROCESSO DE FALÊNCIA (VIDE “INSOLVÊNCIA”)

PROCESSO LABORAL
– Acção de condenação – apelação – efeito suspensivo – caução, p. 57

PROCESSO POR ACIDENTE DE TRABALHO (VIDE “ACIDENTE DE ….”)

PROPRIEDADE HORIZONTAL
– Legitimidade – assembleia de condóminos – administrador, p. 82

– Prestação de contas do condomínio – legitimidade para requerer – impugnação das contas, p. 163

– Condomínio autónomo – título constitutivo, p. 177

PROTECÇÃO AOS ANIMAIS
– Tiro aos pombos – licitude da actividade – violência sobre animais, p. 251

PROVAS EM PROCESSO CIVIL
– Por testemunhas, p. 287

REPÚDIO DA HERANÇA
– Credores do repudiante – aceitação da herança – legitimidade – caducidade, p. 271

RESPONSABILIDADE CIVIL
– Danos causados a terceiros na execução de subempreitada – responsabilidade do subempreiteiro – responsabilidade objectiva do empreiteiro, p. 240.

SEGUROS (VIDE “CONTRATO DE…”)

SIGILO BANCÁRIO
– Incidente de levantamento – fundamento para a dispensa, p. 29

– Conflito de interesses – quebra do sigilo bancário, p. 117

– Bem jurídico com suficiente dignidade, p. 203

SOCIEDADES IRREGULARES
– Dívida contraída por um dos “sócios”- responsabilidade, p. 164

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
– Revogação – audição do arguido, p. 206

SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL
– Dano atendível – requisito da providência, p. 250

SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
– Crime de condução em estado de embriaguez, p. 295

TAXA DE JUSTIÇA
– Pagamento – prazo, p. 162