COLECTÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA, ANO XXXI, TOMO II
ABUSO DO DIREITO
– Abuso do direito – plantação de árvore junto a casa habitada, p. 18
ACÇÃO DE DESPEJO
– Transmissão do locado pelo locatário – comerciante em nome individual – sociedade unipessoal por si constituída, p. 184
ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
– Aguas subterrâneas – declarações documentadas em escritura – ónus de alegação e prova, p. 261
ACIDENTE DE TRABALHO
– Poda de roseiras – serviço eventual – serviço de curta duração, p. 53
– Regras de segurança – culpa do empregador, p. 54
– Violação de regra de segurança, descaracterização, p. 56
– Pensão provisória – pensão definitiva – remição da pensão, p. 149
– Descaracterização – negligência grosseira – condução do veículo esporadicamente – cobertura do risco, p. 210
– A prestação suplementar prevista no art. 19.º n.º 1 do LAT – sua natureza, p. 214
– Beneficiário – herdeiros do mesmo – pensão obrigatoriamente remível, p. 217
– Cura clínica – caducidade do direito de acção – caracterização do acidente – serviços ocasionais ou de curta duração, p. 247
ADOPÇÃO
– Alteração do nome da criança, p. 77
– Veículo automóvel, p. 226
ALIMENTOS
– Alimentos provisórios a cônjuge – culpa na separação do casal – cálculo da prestação, p. 66.
CASO JULGADO
– Princípio ne bis in idem – carta dos direitos fundamentais, p. 116
CHEQUE
– Revogação – Banco sacado – responsabilidade, p. 165
COMPETÊNCIA
– Competência – competência em razão da matéria – acidente de trabalho por inobservância das regras de competência – pedido de indemnização por danos não patrimoniais, p. 7
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
– Competência em razão da nacionalidade – regulamento (CE) n.º 44/2001 – validade do pacto atributivo de jurisdição – Convenção de Bruxelas, p. 16
COMPETÊNCIA MATERIAL
– Tribunais de trabalho – Fundo de Garantia Social – acção para anulação de despacho, p. 58
– Comissão Arbitral Paritária (conflitos entre a Liga e os Sindicatos de jogadores de futebol), p. 163
– Trabalhadora oriunda de Ex-Emissora Nacional – tribunal competente, p. 219
COMPRA E VENDA (CONTRATO DE …)
– Venda de coisa defeituosa – propriedade horizontal – eliminação de defeitos – pedidos alternativos, p. 65
CONTRA-ORDENAÇÕES
– Descarga de resíduos e efluentes – “efluentes” noção – emissão de poluentes para a atmosfera, controlo, p. 41
– Instalação de um depósito de sucata – infracção instantânea – ne bis in idem, p. 278
CONTRA-ORDENAÇÕES LABORAIS
– Grande empresa – mapa do quadro de pessoal – consulta do meio informático, p. 50
CONTRATO DE ALUGUER DE VEÍCULO AUTOMÓVEL SEM CONDUTOR DE LONGA DURAÇÃO
– Desnecessidade de a resolução do contrato ser decretada judicialmente, p. 181
CONTRATO DE ARRENDAMENTO URBANO
– Interpretação da lei – limitação do direito de denúncia, p. 36
– Resolução – cedência do locado, p. 114
– Habitação não permanente – denúncia do contrato, p. 155
– Forma, p. 225
– Depósito de rendas – forma, p. 230
CONTRATO DE EMPREITADA
– Contrato de empreitada – respostas contraditórias aos quesitos – presunções judiciais – enriquecimento sem causa, p. 34
CONTRATO DE SEGURO
– Direito de regresso – prescrição, p. 187
CONTRATO DE TRABALHO
– Retribuição – comissões de vendas – retribuição de férias e subsídio – rescisão do contrato pelo trabalhador – justa causa – falta de pagamento de diferenças salariais, p. 135
– Despedimento – decisão do órgão colegial – justa causa de despedimento, p. 141
– Horário de trabalho – trabalho por turnos – intervalo para refeição – retribuição – trabalho suplementar – prescrição, p. 143
– Despedimento colectivo – falta de comunicação da intenção de despedimento – falta de informações e negociações -suspensão do despedimento – prazo – início, p. 147
– Despedimento – abandono do trabalho – retribuição pelo período de ausência – principio da irrenunciabilidade do salário, p. 216
– Início da laboração – contrato a termo – motivo justificativo – nulidade da estipulação do termo – abuso de direito, p. 251
– Contratação colectiva – portaria de extensão – diferenças salariais, p. 253
– Contrato a termo – motivo justificado – nulidade da estipulação a termo – despedimento, p. 256
CONTRATO-PROMESSA
– Prescrição – letra de câmbio – dação em pagamento e dação em função do pagamento, p. 82
CRIME DE AMEAÇAS
– Rejeição da acusação -indícios e requisitos da ameaça, p. 282
CRIME DE EXERCÍCIO DE ACTIVIDADE FARMACÊUTICA
– Médico que na sua clínica prescreve e vende medicamentos, p. 196
CRIME DE BURLA
– Elementos do crime de burla, p. 191
CRIME DE CONDUÇÃO SOB O EFEITO DO ÁLCOOL
– Dosimetria da pena, p. 242
– Condução sob o efeito de álcool, p. 276
CRIME DE EXPLORAÇÃO ILÍCITA DE JOGO
– Compatibilidade com a legislação comunitária, p. 120
CRIME DE EVASÃO
– Saída precária, p. 204
CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
– Crime de falsificação de documento, conceito de documento, p. 38
– Participação amigável de acidente de viação, p. 208
CRIME DE FURTO
– Crime de furto qualificado – chave falsa, p. 190
CRIME DE PECULATO
– Conceito de funcionário – funcionário bancário, crime de peculato, p. 124
CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
– Crime de detenção de estupefacientes para consumo – interpretação restritiva da norma revogatória, p. 131
– Medida coactiva aplicável, p. 244
DEFENSOR OFICIOSO
– Obrigatoriedade de constituição de advogado ou nomeação de defensor – conflito de posições processuais, p. 117
DIREITO DE PROPRIEDADE
– Direito de uso e habitação – noção – objecto, p. 171
– Raízes e ramos de árvores de prédio contíguo – plantação de eucaliptos e de austrálias, p. 270
DIREITOS DE AUTOR
– Direito de informação, p. 62
EMBARGOS DE EXECUTADO
– Caso julgado, p. 89
EMBARGOS DE TERCEIRO
– Penhora de lote de terreno pertença exclusiva da mulher – executada – casa construída nesse lote pelo casal – embargos deduzidos pelo marido da executada, p. 264
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
– Enriquecimento sem causa, p. 34
ESCUTAS TELEFÓNICAS
– A sua validade como meio de prova – a transplantação para o processo em que se investigam factos ou sujeitos conectados com o processo em que foram obtidas – a suficiência dos indícios conducentes à pronúncia, p. 44
EXECUÇÕES
– Título executivo, p. 93
– Execução de coima, p. 115
– Sociedades em processo de recuperação – cheques revogados como títulos executivos – vinculação do sacador ao pagamento, p. 168
– Penhora de crédito emergente de PPR – oportunidade do seu depósito, p. 267
EXPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA
– Força da decisão arbitral – caso julgado – servidão non aedificandi – depreciação ambiental e do factor ruído, p. 10
INDEMNIZAÇÃO
– Danos não patrimoniais a pessoa colectiva, p. 103
INQUÉRITO
– Arquivamento do processo, p. 194
– Crime particular – constituição de assistente, p. 195
INSOLVÊNCIA (V FALÊNCIA)
– Cooperativa agrícola de produtores – embargos à sentença – fundamentação de facto, p. 174
INSTRUÇÃO
– Apreensão de objectos – interesses em conflito – crime de fraude fiscal, p. 130
INVENTÁRIO
– Avaliação dos bens relacionados, p. 161
INTERDIÇÃO POR ANOMALIA PSÍQUICA
– Início da incapacidade, p. 235
LEGITIMIDADE PROCESSUAL
– Interesse em agir- declaração de inocência em processo crime, p. 104
– Imóvel de interesse público – impugnação da venda – legitimidade activa, p. 232
LETRAS
– Portador legítimo – endosso em branco – endosso riscado- aval ao subscritor, p. 177
LIBERDADE CONDICIONAL
– Revogação de liberdade condicional, p. 39
– A natureza do processo gracioso – inadmissibilidade do recurso, p. 43
MANDATO
– Mandato sem representação, p. 86
MEDIDAS DE COACÇÃO
– Prisão preventiva – obrigação de permanência na habitação com vigilância electrónica, p. 275
– Termo de identidade e residência prestado por carta rogatória, p. 278
NOTIFICAÇÕES EM PROCESSO CIVIL
– Notificação entre os mandatários judiciais – articulados e requerimentos autónomos – alegações e contra-alegações, p. 268
PENHORA
– Bens impenhoráveis – quartel de bombeiros, p. 61
PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA, SUBSÍDIO DE NATAL E 14.º MÊS
– Actv do sector bancário – união de facto, p. 221
PESSOAS COLECTIVAS
– Fundações, natureza da cessação de funções dos seus mandatários – direito de indemnização, p. 95
PRAZOS
– Recursos – prazo de interposição – feriado municipal na áreado escritório do mandatário, p. 48
PRISÃO PREVENTIVA
– Arguido preso noutro processo, p. 206
– Medida coactiva aplicável – detentor de estupefacientes, p. 244
PROCESSO CIVIL
– Penhora de lote de terreno pertença exclusiva da mulher – executada – casa construída nesse lote pelo casal – embargos deduzidos pelo marido da executada, p. 264
PROPRIEDADE HORIZONTAL
– Legitimidade – inovações, p. 29
– Aplicação da lei no tempo, p. 69
PROVAS EM PROCESSO CRIMINAL
– Reconhecimento pessoal – valor probatório, p. 126
– Registo de voz e imagem, 196
– Busca depoimento para memória futura, p. 201
PROVIDÊNCIA CAUTELAR COMUM
– Apreensão de veículo automóvel – reserva de propriedade – contrato de mútuo, p. 79
RECURSOS EM PROCESSO CIVIL
– Recursos em processo de inventário – relação de bens – momento da subida, p. 170
RECUSA DO JUIZ
– Incidente de recusa do juiz – juízo de valoração – discordância de índole técnico-jurídica, p. 133
– Despacho de mero expediente – certidão de depoimento para efeito de instauração de procedimento criminal – irrecorribilidade do despacho que ordena a sua passagem e entrega ao M. P., p. 240
– Suspeição, p. 280
REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL
– Alimentos a menores – Fundo de garantia, p. 236
RESPONSABILIDADE CIVIL
– Obrigação de meios e obrigação de resultados no acto médico, p. 110
– Responsabilidade civil contratual – acto médico – cumprimento defeituoso – resolução do contrato – ónus da prova, p. 151
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
– Falta de ilicitude da conduta – direito ao bom nome e reputação – direito de expressão e informação – liberdade de imprensa, p. 107
– Obrigação de meios e obrigação de resultados, quanto ao acto médico, p. 110
– Actividades perigosas – fogo de artifício – fiscalização pelos bombeiros – exoneração da responsabilidade, p. 158
REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
– Instituição de tutela, p. 75
SERVIDÕES
– Servidão de vistas – requisitos da constituição – dimensões e natureza das aberturas – debruçamento, requisito não essencial – limitação ao exercício da servidão, p. 5
SIMULAÇÃO
– Negócios com fraude à lei e simulação – intuito de prejudicar, p. 26.
SINDICATO
– Acção para convocação do conselho geral – recurso de deliberação, p. 52
– Sindicalismo – delegados sindicais – delegações locais – crédito de horas, p. 148
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
– Suspensão dos prazos em processo penal – requerimento da instrução, p. 205
TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS (RODOVIÁRIO)
– Responsabilidade do transitário – natureza da obrigação – danos indemnizáveis, p. 23
UNIÃO DE FACTO
– Casamento do sobrevivente, p. 21
USUCAPIÃO
– Inscrição no registo, p. 238