COLECTÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA, ANO XXXI, TOMO III

ACÇÃO DE DESPEJO
– Legitimidade substancial do autor – regime de comunhão de adquiridos – levantamento de benfeitorias – ónus da prova, p. 175

ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
– Modificação por usucapião do título constitutivo da propriedade horizontal – concurso de presunções fundadas no registo e na posse – junção de fracções autónomas, p. 11

– Comodato, p. 20

ACIDENTE DE TRABALHO
– Acidente em auto-estrada – atropelamento – negligência grosseira, p. 62

– Competência do tribunal de trabalho – legitimidade passiva, p. 64

– Incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual – aplicação do factor de bonificação – junta médica – poderes do juiz de alterar o grau de incapacidade, p. 229

– Nexo de causalidade – responsabilidade, p. 231

– Retribuição – gratificação de disciplina, p. 233

– Não aceitação das incapacidades – indemnização por danos não patrimoniais, p. 272

ACIDENTE DE VIAÇÃO
– Fundo de Garantia automóvel – ónus da prova sobre a inexistência do contrato de seguro – interrupção da prescrição, p. 198

– Direito de regresso da seguradora – alteração da matéria de facto – condução sob o efeito do álcool, p. 253

ALUGUER
– Aluguer de longa duração -prazo de prescrição, p. 85

COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
– Regulamento CE n.º 44/2001, p. 241

COMPRA E VENDA (VIDE CONTRATO DE …)

– Imóvel de longa duração – indemnização pelos defeitos da coisa – prazo para a denúncia dos defeitos – legitimidade do condómino quanto aos defeitos em partes comuns, p. 15

– Venda de coisa defeituosa – fracção autónoma usada – regras da boa fé, p. 86

COMPROPRIEDADE
– Logradouro comum, p. 33

CONTRA-ORDENAÇÕES
– Contra-ordenações rodoviárias – desobediência ao sinal de “stop”, p. 215

CONTRA-ORDENAÇÕES LABORAIS
– Omissão de elementos subjectivos da contra-ordenação – omissão do volume de negócios na sentença – nulidade – inconstitucionalidade do artigo 162 do Cód. do Trabalho, p. 227

– Trabalho por turnos – período normal de trabalho semanal – trabalho suplementar, p. 274

– Falta de seguro de acidentes de trabalho – lei aplicável, p. 276

CONTRATO DE ARRENDAMENTO URBANO
– Nulidade – arrendamento para fim diverso do previsto no título constitutivo de propriedade horizontal, p. 6

– Excepção de não cumprimento do contrato – resolução do contrato por encerramento do prédio – caso de força maior, p. 38

– Caducidade – fusão de sociedades, p. 96

CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL
– Denúncia – senhorio emigrante – prazo – falta de comunicação da denúncia ao cônjuge do arrendatário, p. 24

– Contrato não reduzido a escrito – nulidade do contrato – dívidas do casal, p. 169

– Denúncia do contrato para exploração directa – sociedade cooperativa, p. 246.

CONTRATO DE COMODATO
– Direitos pessoais de gozo e direitos reais – ineficácia externa do contrato de comodato – assunção das obrigações do comodante – abuso do direito, p. 90

CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMO
– Falta de entrega de um exemplar do contrato do crédito ao consumidor – nulidade do contrato – abuso do direito, p. 71

– Contrato de concessão de crédito – contrato de compra e venda, p. 76

CONTRATO DE EMPREITADA
– Subempretitada – cumprimento defeituoso – caducidade, p. 119

– Contrato de empreitada, p. 186

CONTRATO DE SEGURO
– Pluralidade de lesados – capital insuficiente para pagar as indemnizações, p. 279

CONTRATO DE TRABALHO
– Período normal de trabalho – trabalho por turno interrupção do trabalho, p. 59

– Apensação de acções – testemunhas – despedimento – justa causa, p. 66

– Código de trabalho – aplicação no tempo – contrato de trabalho – contrato de prestação de serviços – presunção – despedimento de facto, p. 163

– Período experimental – denúncia do contrato – aviso prévio – forma
– consequências da inobservância do prévio aviso, p. 234

CONTRATO-PROMESSA
– Sinal – cumulação do sinal com cláusula penal moratória, p. 34

CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA
– Coisa alheia – bens pertencentes a herança indivisa, p. 56

– Medida da pena – pena de multa e de prisão, p. 303

CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
– Medida da pena – pena de multa e de prisão, p. 303

CRIME DE COACÇÃO
– Consumação, p. 136

– Acção directa – estado de necessidade, p. 213

CRIME DE CONCUSSÃO
– Funcionário público: GNR, 207

CRIME DE CONDUÇÃO SOB O EFEITO DO ÁLCOOL
– Sanção acessória de conduzir veículos com motor – ausência de licença de condução, p. 49

CRIME DE DESERÇÃO
– Subsistência, p. 133

CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
– Legitimidade para a constituição de assistente – valor da decisão que admite o assistente, p. 145

CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIAS
– Comportamento que integra crime, p. 270

CRIME DE DIVULGAÇÃO DE PROGRAMA INFORMÁTICO
– Utilização de programas informáticos, p. 144

CRIME DE FALSIDADE DE DECLARAÇÃO
– Crime de falsidade de testemunho, p. 299

CRIME DE HOMICÍDIO
– Crime de homicídio por negligência – a suspensão da execução da
pena, p. 52

CRIME INFORMÁTICO
– Crime de devassa por meio de informática – vida privada, p. 210

CRIME DE MAUS TRATOS
– Crime de maus tratos a cônjuge, p. 55

CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
– Crime de menor gravidade, p. 148

CUSTAS
– Isenção de custas – magistrados judiciais – exercício de funções jurisdicionais – princípio da igualdade, p. 117

– Taxa de justiça inicial – reclamação de créditos, p. 122

– Redução da taxa de justiça, p. 195

– Taxa de justiça – autoliquidação – pagamento prévio, p. 205

– Multa – mandatário – notificação ao arguido, p. 301

DEFESA DO CONSUMIDOR
– Defesa do consumidor – noção – prova do defeito – indemnização, p. 110

DESPEDIMENTO
– Retribuições intercalares – subsídio de desemprego – desconto nas retribuições, p. 154

– Justa causa – furto a colega, p. 160

– Despedimento ilícito – salários intercalares – dedução de rendimentos – conhecimento – fase declarativa – fase executiva, p. 162

DIREITO DE PROPRIEDADE
– Reserva de propriedade, p. 105

DIREITO DE PREFERÊNCIA
– Capital de sociedade a construir – realização em espécie do capital (entrada dum prédio arrendado), p. 285

EXECUÇÕES
– Fundada em livrança – oposição, p. 27

– Execução laboral – extinção da instância – créditos dos trabalhadores, p. 60

– Execução laboral – tramitação – requerimento executivo, p. 63

– Injunção para pagamento de quantia certa – conhecimento do tribunal – tribunal do lugar da delegação, p. 196

– Execução movida contra um só dos cônjuges – penhora de bens comuns do casal – falta de citação do cônjuge do executado – embargos de terceiro – inadmissibilidade, p. 281

– Penhora – abono de presidente de junta de freguesia, p. 286

EXPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA
– Erro na identificação do prédio expropriado – artigo matricial – rejeição liminar, p. 193

– Solo apto para construção – solo para outros fins – jus aedificandi como factor de valorização – “rendimento fundiário” como factor de valorização – “critério fiscal”, p. 244

– Cálculo do valor do solo para outros fins – depreciação da parte não expropriada – fixação da justa indemnização, p. 255

FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
– Prestações vencidas – direitos sociais, p. 249

INDEMNIZAÇÃO
– Indemnização civil em processo penal – indemnização arbitrada em jurisdição criminal – taxa de juros das dívidas de segurança social, p. 42.

INJUNÇÃO
– Falta de causa de pedir, p. 5

INSOLVÊNCIA (VIDE FALÊNCIA)
– Plano de insolvência – perdão de juros e pagamento em prestações de dívidas à Segurança Social, p. 200

– Créditos laborais – processo de recuperação de empresa – medida recuperativa de restruturação financeira – artigo 70 do CPEREF – sua interpretação, p. 237

– Constitucionalidade do artigo 186.°, n.° 3 do CIRE, p. 288

– De pessoa singular – parecer do administrador – junção de documentos, p. 290

INVENTÁRIO
– Composição de quinhões – direito de escolha – sorteio ou adjudicação comum, p. 283

LOCAÇÃO FINANCEIRA
– Aluguer de longa duração – prazo de prescrição, p. 85

MEDIDAS DE COACÇÃO
– Medidas de coacção aplicáveis na fase de inquérito – poderes do juiz, p. 141

MENORES
– Protecção de menores -interesse do menor, p. 82

– Medidas de protecção a menores em perigo – acompanhamento das medidas de protecção decretadas pelos tribunais – falta de colaboração que não é devida, p. 292

PENA
– Pena acessória de conduzir veículos automóveis – falta de carta de condução – aplicabilidade da pena acessória, p. 135

– Pena de multa – cumprimento de prisão subsidiária, p. 138

PRAZOS
– Férias judiciais – termo do prazo – diferimento do prazo, p. 159

PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE INDEMNIZAÇÃO
– Fundo de garantia automóvel – interrupção da prescrição, p. 198

PRISÃO
– Detenção – desconto, p. 206

PROCESSO CIVIL
– Apresentação a juízo dos actos processuais – telecópia, p. 8

– Incitamento de cães a morder na ofendida – matéria de facto em processo penal, p. 47

– Julgados de Paz – competência, p. 99

– Princípio da cooperação – incidente de habilitação de herdeiros – colaboração dos sucessores, p. 101

– Direito de passagem momentânea – trabalhos de reparação – trabalhos de acabamento de construção nova, p. 103

– Caso julgado, p. 108

– Prática de actos por telecópia – necessidade de envio de originais – desentranhamento das cópias, p. 173

– Petição inicial – correio electrónico – declaração expressa – redução da taxa de justiça, p. 195

– Presunção judicial – condução sob o efeito do álcool, p. 253

– Arresto preventivo – indeferimento liminar – justo receio, p. 258

– Penhora de meação dos bens do casal, p. 294

PROCESSO CIVIL DO TRABALHO
– Procedimento cautelar – audiência de julgamento – comparência pessoal – sociedade – falta de comparência – cominação – representação por advogado, p. 166

– Competência em razão da matéria – direitos conexos com o acidente de trabalho, p. 226

PROCESSO PENAL

– Provas em processo penal – valoração de perícias não coincidentes – agravação do crime de homicídio, p. 43

– Recurso de revisão – âmbito, p. 48

– Contumácia – efeitos ope legis – prescrição da pena, p. 58

– Medida de coacção – vítima de crimes de violência previstos na Lei 61/91, de 13-8, p. 131

– Perícia – recusa de perito – impugnação da perícia, p. 151 Audiência-continuidade, p. 153

– Acusação – poderes de cognição do juiz, p. 217

– Arresto preventivo caução económica – convite para aperfeiçoamento, p. 221

– Acusação particular em crimes em que haja comparticipação, p. 223

– Suspensão provisória do processo de inquérito – indeferimento pelo juiz de instrução desse pedido, p. 261.

– Legitimidade do pedido de indemnização civil em processo penal pelo proprietário do veículo, p. 264

– Ausência de dolo, p. 266

– Falta de fundamentação suficiente da decisão – sua nulidade, p. 267

– Nulidades – não inquirição do arguido, p. 296

– Instrução – despacho de não pronúncia – enumeração dos factos – irregularidade, p. 298

– Nulidade do depoimento – conexão de processo, p. 299

– Despacho que designa dia para julgamento – alteração da qualificação jurídica – tribunal competente, p. 305

PROPRIEDADE HORIZONTAL
– Assembleia de condóminos – contagem do prazo para a propositura da acção de anulação de deliberações – segunda convocatória, p. 115

PROVAS EM PROCESSO CIVIL
– Acção contra incertos – requisitos – caso julgado, p. 128

– Dever de confidencialidade – indicação da morada do utente – princípio da cooperação, p. 129

– Competência material – contencioso eleitoral das misericórdias – Ordinário Diocesana, p. 181

– Execução de sentença estrangeira – citação em língua estrangeira, p. 184

– Competência internacional – pacto privativo de jurisdição – contrato de empreitada, p. 186

RECURSOS EM PROCESSO PENAL
– Recurso de revisão – âmbito, p. 48

– Deficiência na documentação da prova oralmente produzida em audiência de julgamento, p. 139

REFORMA DO TRABALHADOR
– Bancários – cálculo da pensão – prestações retributivas, p. 156

REGIME DE BENS DO CASAMENTO
– Regime de comunhão de adquiridos – levantamento de benfeitorias – ónus da prova, p. 175

– Comunhão de bens – alienação de bens móveis comuns do casal – ónus da prova, p. 179

RESPONSABILIDADE CIVIL
– Acidente com veículo, na sequência do seu furto da oficina onde fora entregue para revisão – danos no veículo furtado – danos em veículo terceiro colidido por aquele, p. 17.

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
– Responsabilidade civil extracontratual – lesado sem profissão, p., 28

– Dever de diligência -ónus da prova, p. 124

SERVIDÕES
– Servidão de vistas, p. 19

SIGILO BANCÁRIO
– Intervenção obrigatória da Relação, p. 224

SIGILO COMERCIAL
– Junção de documentos, p. 74

SOCIEDADES COMERCIAIS
– Sociedades anónimas – protecção de minorias – assembleia geral – fiscalização – direito potestativo, p. 78

– Dissolução e liquidação da sociedade executada – suspensão da instância e habilitação de sucessores, p. 282

SUSPENSÃO DA PENA
– Prorrogação do prazo, p. 51

TRANSMISSÃO DO ESTABELECIMENTO
– Requisitos – ónus da prova – cessão de exploração – contrato-promessa, p. 157