COLECTÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA, ANO XXXI, TOMO IV

ACÇÃO CÍVEL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
– Danos futuros não previsíveis, p. 21

ACÇÃO DE ARBITRAMENTO
– Divisibilidade do prédio, p. 31

ACÇÃO DE DESPEJO
– Falta de pagamento de rendas diferimento da desocupação – IGFSS,IP – Fundo de Socorro Social, p. 175

ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM (V. DIVISÃO DE COISA COMUM E ACÇÃO DE ARBITRAMENTO)
– Regime especial – suspensão da instância – reconversão urbanística, p. 72

ACÇÃO EXECUTIVA (VIDE “EXECUÇÕES”)

ACIDENTE DE TRABALHO
– Tentativa de conciliação – questão da incapacidade – fase conciliatória – fase contenciosa – sentença, p. 52

– Pensões e indemnizações – remição – responsabilidade do Fundo de Acidentes de Trabalho – aplicação da lei no tempo, p. 138

– Grau de incapacidade – fixação acordo em conciliação – junta médica- elevada incapacidade – subsídio p. 142

– Violação das regras de segurança no trabalho-queda do cimo do telhado, p. 219

– Contrato de seguro – validade, p. 222

– Alta do sinistrado curado sem incapacidade – incidente de revisão de incapacidade – caducidade do direito de acção – erro na forma de processo, p. 224

– Pensão por morte – remição obrigatória da pensão, p. 252

ACIDENTE DE VIAÇÃO (V. ACÇÃO CÍVEL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO)

ACUSAÇÃO
– Abuso de confiança, p. 200

ALIMENTOS
– Menores – Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, p. 23

– Alimentos devidos a menores – Fundo de Garantia de Alimentos – débitos acumulados pelo obrigado a alimentos, p. 229

ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
– Antecedentes criminais não constantes da acusação – nulidade da sentença: conhecimento oficioso, p. 196

ANULAÇÃO DA PARTILHA JUDICIAL
– Legitimidade – requisitos, p. 165

APOIO JUDICIÁRIO
– Perda de apoio por litigância de má fé – produção de efeitos, p. 27

ARRENDAMENTO (VIDE “CONTRATO DE…”)

ARROLAMENTO
– Requerido como incidente da acção de divórcio – prova – presunção de comunicabilidade – arrolamento de depósitos bancários, p. 242

BUSCAS
– Em instalações de sociedade – autorização – gerente – nulidade, p. 285

CESSÃO DE QUOTAS
– Negociações preliminares – boa fé – dever de informação, p. 85

COMPETÊNCIA MATERIAL
– Tribunais comuns e tribunais administrativos – actos médicos praticados em estabelecimentos hospitalares oficiais, p. 16

– Tribunal comum – sigilo bancário – suprimento do consentimento, p. 59

COMPETÊNCIA TERRITORIAL
– Acção de regresso da seguradora – condução sob o efeito do álcool, p. 180

CONCURSO DE CRIMES
– Crime de fraude sobre mercadorias – crime de venda, circulação e ocultação de produtos ou artigos, p. 34

CONTRA-ORDENAÇÕES
– O ilícito contra-ordenacional – transporte com excesso de carga, p. 37

– Responsabilidade das pessoas colectivas, p. 208

– Recurso de decisão administrativa: rejeição – nulidade do julgamento por despacho, p. 209

CONTRA-ORDENAÇÕES LABORAIS
– Diminuição da retribuição – meios de prova da retribuição, p. 51

– Recurso extraordinário para fixação de jurisprudência – prescrição da coima – prazo, p. 54

CONTRATO (V. NEGÓCIO JURÍDICO)

CONTRATO DE ARRENDAMENTO
– Casa de morada de família – denúncia por um dos cônjuges – legitimidade para invocar a anulabilidade, p. 7

CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL
– Caducidade do contrato por denúncia, p. 237

CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMO
– Nulidade do contrato entre ausentes – falta de entrega de exemplar ao consumidor, p. 79

CONTRATO DE DOAÇÃO
– Bens de interdito – doação modal, carácter pessoal da doação, p. 152

CONTRATO DE EMPREITADA
– Incumprimento parcial e defeitos da obra – distinção em casos limite – defeitos aparentes – responsabilidade do empreiteiro, p. 8

CONTRATO DE MEDIAÇÃO
– Reserva – sinal p. 108

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
– Isenção de IVA, p. 244

CONTRATO DE TRABALHO
– Subsídio de Natal – férias – subsídio de férias, p. 48

– Contrato com Instituto Público – conversão do contrato – despedimento, p. 56

– Transmissão do estabelecimento – conceito – empresas de mão de obra – identidade de actividade, p. 138

– Rescisão pelo trabalhador – indemnização de antiguidade – cálculo – grau de ilicitude – montante da retribuição, p. 145

– Nulidade da sentença – aproveitamento de sentença nula – qualificação jurídica da relação contratual – comissionista – baixa da retribuição – subsídio de férias e do Natal, p. 254

– Prescrição de créditos laborais – interrupção da prescrição – trabalhador têxtil – subsídio de turno – trabalho em dias de descanso complementar – descanso compensatório, p. 257

CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO
– E contrato de utilização de trabalho temporário – falsidade do motivo constante dos contratos de utilização temporária – nulidade do termo aposto nesses contratos – consequência – direito potestativo do trabalhador na escolha da entidade empregadora, p. 212

CORREIO ELECTRÓNICO
– Prova da data do envio, p. 69

CRÉDITOS HOSPITALARES
– Ónus de alegação e prova, p. 111

CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA
– Crime de abuso de confiança qualificado – legitimidade do Ministério Público, p. 132

CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
– Contribuições para a Segurança Social – juros, p. 206

CRIME DE CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
– Suspensão da execução da pena imposta – posterior condução de veículo automóvel, ainda sem carta, que foi entretanto obtida, p. 251

CRIME DE DESERÇÃO MILITAR
– Conceiro de militar para efeitos penais, p. 113

CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
– Desobediência à proibição de condução – proibição da aplicação de pena acessória de inibição de conduzir, p. 114

CRIME DE FRAUDE FISCAL
– Valoração da prova – pedido de indemnização – suspensão da pena, p. 116

CRIME DE VIOLAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS
– Requisitos do tipo objectivo, p. 207

CRIMES SEMI PÚBLICOS
– Desistência da queixa e do pedido de indemnização cível, p. 122

CUSTAS
– Dívida de custas – prescrição, p. 71

– Custas criminais – momento do pagamento, p. 131

DECISÃO INSTRUTÓRIA
– Indícios suficientes – alteração da qualificação dos factos descritos na acusação – crime de abuso de confiança e crime de furto, p. 45

DECISÃO SURPRESA (V. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO)

DEFENSOR OFICIOSO
– Substituição, p. 280

DESPEDIMENTO
– Justa causa – faltas injustificadas – violação do dever de assiduidade, p. 216

DESPEDIMENTO COLECTIVO
– Ilicitude – compensação – pagamento por cheque – quantia devida, p. 133

DIREITO DE PROPRIEDADE
– Aquisição originária – contrato de empreitada, p. 172

DIREITO DE RETENÇÃO
– Locação financeira – reparação de automóvel, p. 263

DIVISÃO DE COISA COMUM
– Regime especial, p. 72

EXECUÇÕES
– Oposição à penhora – herdeiro do devedor, p. 5

– Nomeação de bens à penhora – depósitos bancários – pedido de informação ao Banco de Portugal, p. 61

– Venda judicial em processo executivo – imóvel hipotecado – caducidade do arrendamento posterior à constituição do registo da hipoteca, p. 63

– Transacção em inventário para pagamento de passivo relacionado – legitimidade, como exequente, de quem pagou todo esse passivo, p. 149

– Oposição à execução – taxa de justiça inicial – prazo de pagamento, p. 173

– Habilitação de herdeiros do cônjuge do executado – comunicabilidade da dívida, p. 181

– Penhora de plano de poupança reforma, p. 183

– Venda – propostas em carta fechada – aquisição pelo exequente, p. 271

EXEQUIBILIDADE DE DECISÕES ESTRANGEIRAS
– Sentença estrangeira – reconhecimento – prazo – meios de oposição, p. 261

EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS
– Redução a escrito do contrato – nulidade – consequências jurídicas, p.233

EXPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA
– Impedimento de perito – dedução do diferencial respeitante a contribuição autárquica, p. 230

– Terrenos aptos para construção – Reserva Ecológica Nacional – Reserva Agrícola Nacional, p. 239

FALÊNCIA (V. INSOLVÊNCIA)

FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES (V. ALIMENTOS)

INCIDENTE DE RECUSA
– Recusa do juiz no processo penal, p. 127

INSOLVÊNCIA (V. AINDA PROCESSOS DE INSOLVÊNCIA)
– Falta de oposição – cominação semi-plena – despacho de aperfeiçoamento, p. 73

– Apreensão de bens – oposição – procedimento cautelar – inutilidade superveniente da lide – impossibilidade da lide, p. 87

– Exoneração do passivo – presunção de culpa, p. 97

– Com carácter restrito ou limitado – apensação da execução, p. 156

– Efeitos processuais da declaração de insolvência – procedimento cautelar, p. 171

– Honorários do administrador, p. 270

INSTRUÇÃO CRIMINAL
– Abertura – prazo – arquivamento do inquérito – reclamação hierárquica, p. 284

INTERDIÇÃO POR ANOMALIA PSÍQUICA
– Competência material – competência dos juízos cíveis, p. 155

JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
– Usucapião – pedido de restituição da coisa, p. 82

LEGÍTIMA DEFESA
– Putativa, p. 198

– Defesa da propriedade, p. 204

LIQUIDAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL
– Processo de jurisdição voluntária – avaliação judicial, p. 269

MEDIDAS DE SEGURANÇA
– Omissão da possibilidade de o arguido exercer o contraditório, p. 126

NEGÓCIO JURÍDICO
– Nulidade – bons costumes, p. 76

NORMAS DE CONFLITO
– Lei aplicável à compra e venda – sucessão de estatutos reais, p. 12

NULIDADES
– Em processo penal – falta de notificação da acusação e da marcação da audiência de julgamento – termo de identidade e residência, p 281

PENA DE PRISÃO
– Cálculo da duração da pena – detenção nos termos do art.º 116º do CPP – sua irrelevância no cômputo da duração da pena, p. 246

PENA SUSPENSA (VIDE “SUSPENSÃO DA PENA”)

PENAS ACESSÓRIAS
– Proibição de conduzir – âmbito de aplicação, p. 43

– Inibição de conduzir: cumprimento, p 202

– Proibição de conduzir veículos automóveis – eventual restrição a certa categoria de veículos, p. 248

– Inibição de conduzir – impossibilidade de suspensão – âmbito, p. 250

PENSÕES
– Pensão de sobrevivência – acordo colectivo de trabalho – casamento – união de facto, p. 91

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
Nulidades – decisão-supresa, p. 90

PROCESSO CIVIL DO TRABALHO
– Suspensão de despedimento individual – procedimento cautelar – oposição à suspensão, p. 144

– Acidente de trabalho – pensões e indemnizações – condenação além do pedido – pensão remível, p. 146

PROCESSO POR ACIDENTE DE TRABALHO (VIDE “ACIDENTE DE ….”)

PROCESSO TUTELAR
– Educativo – separação de processos, p. 211

PROPRIEDADE HORIZONTAL
– Falta de realização de obras nas partes comuns – danos no património e na saúde do condomínio, p. 67

PROTECÇÃO JURÍDICA
– Deferimento tácito do pedido de protecção jurídica – contagem do prazo de suspensão, p. 124

Provas em processo penal – Zaragatoa bucal, p. 193

QUEIXA
– Desistência – ofensa à integridade física qualificada, p. 287

RECURSOS EM PROCESSO CIVIL
– Recurso de revisão – exame sanguíneo – sentença de reconhecimento da paternidade, p. 187

RECUSA DE JUIZ (V. INCIDENTE DE…)

RESPONSABILIDADE CIVIL

– Fornecimento de energia eléctrica – rebentamento de um cabo da rede da EDP – força maior, p. 177

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
– Extracontratual – actividade jurisdicional – erro de direito, p. 166

– Responsabilidade legislativa – direito comunitário – seguro obrigatório, p. 184

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
– Queda em estabelecimento comercial, p. 189

SENTENÇA ESTRANGEIRA (V. EXEQUIBILIDADE DE DECISÕES ESTRANGEIRAS)
– Executoriedade – reconhecimento – prazo – meios de oposição, p. 261

SERVIDÕES
– Servidão legal de passagem – constituição por destinação de pai de família – extinção da servidão por desnecessidade – abuso do direito, p. 274

SIGILO BANCÁRIO
– Âmbito cível – Quebra do sigilo – princípio de prevalência do interesse preponderante – falta de interesse na obtenção da quebra do sigilo, p. 159

– Ambito criminal, p. 191

SOCIEDADES DE ADVOGADOS
– Exclusão de sócio – direito de oposição, p. 105

SUCESSÕES
– Legado sem indicação de imputação – legado por conta da legítima – imputação do excesso na quota disponível, p. 165

TESTAMENTOS
– Interpretação – testamentos que traduzem uma só vontade – mesmos bens legados quer pelo marido quer pela mulher, p. 266

TÍTULO EXECUTIVO
– Documento particular – mútuos, p. 273

– Documento particular – negócio formal – contrato de financiamento ao consumo, p. 279

UNIÃO DE FACTO
– Reconhecimento judicial, p. 100

USUCAPIÃO
– Constituto possessório – acessão na posse, p. 24

USUFRUTO
– Obras de beneficiação – habitação pelo nu-proprietário, p. 19