COLECTÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA, ANO XXXII, TOMO III
ACÇÃO DE DESPEJO
– Resolução por declaração extrajudicial, p. 94
ACÇÃO EXECUTIVA (VIDE “EXECUÇÕES”)
ACÇÃO PAULIANA (VIDE “IMPUGNAÇÃO…”)
ACESSÃO INDUSTRIAL IMOBILIÁRIA
– Indemnização devida pelo beneficiário da acessão – dívida de valor – actualização do valor das obras – índice dos preços no consumidor, p. 280
ACIDENTE DE TRABALHO
– Acidente mortal – descaracterização – privação do uso da razão – frequência do mesmo – direito a pensão, p. 58
– Alojamento fornecido pela entidade patronal – trajecto entre o local de trabalho e o local de alojamento – agressão de terceiro, p. 65
– Retribuição – seguro incompleto – subsídio por elevada incapacidade – responsabilidade pelo seu pagamento, p. 96
– Normas de segurança – violação – culpa da entidade patronal, p. 157
– IPP – Majoração de 1,5 no cálculo final da IPP, p. 235
– Incidente de revisão de incapacidade – início da instância – pensão, p. 271
ACIDENTE DE VIAÇÃO (VIDE AINDA INDEMNIZAÇÃO)
– Culpa – seguro automóvel – Gabinete Português do Certificado Internacional de Seguro – privação do uso de viatura, p. 249
ACIDENTE SIMULTANEAMENTE DE TRABALHO E DE VIAÇÃO
– Indemnização laboral – direito de regresso – prescrição, p. 167
ACTO ADMINISTRATIVO (VIDE CONTRA-ORDENAÇÕES – RECURSO)
ALIMENTOS
– Obrigação do Estado – Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, p. 237
ARRESTO
– De quotas de sociedade – de bens dessa sociedade, p. 108
ASSISTENTE
– Administrador de condomínio, p. 208
CARTA PRECATÓRIA
– Poderes do tribunal deprecado – venda de bens penhorados – falta de entrega de bens pelo depositário, p. 93
CESSÃO DE CRÉDITOS
– Citação – notificação, p. 194
CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
– Contrato de prestação de serviço de segurança – cláusula penal desproporcionada, p. 86
COMISSÕES ESPECIAIS
– Responsabilidade dos organizadores e administradores, p. 196
COMPENSAÇÃO
– Exigibilidade – declaração de compensação, p. 172
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
– Estados-Membros da União Europeia – tribunal competente para conhecimento de litígio res peitante a contrato de concessão comercial, p. 26
– Responsabilidade civil extracontratual, p. 35
– Responsabilidade civil extracontratual – acto médico – crime, p. 297
COMPETÊNCIA MATERIAL
– Processo de justificação de registo -conservadores de registo predial, p. 10
– Acção de banco contra trabalhador bancário – apropriação ilícita de valores – indemnização de prejuízos, p. 265
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
– Apreensão de veículo – revogação do art.º 21 do DL 54/75 de 12 de Fevereiro, p. 96
COMPRA E VENDA (VIDE “CONTRATO DE …”)
CONCURSO DE CRIMES
– Concurso aparente – crime de atentado à segurança de transporte por caminho de ferro – crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. 216
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
– Oposição à execução – juiz da comarca, p. 182
CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM PROCESSO PENAL
– Processo sumário – suspensão provisória do processo – juiz competente para a prolação do despacho de concordância ou discordância, p. 139
CONFLITOS DE LEIS
– Contrato de agência, p. 38
– Lei reguladora das relações de família – constituição da filiação – impugnação de paternidade, p. 248
CONTRA-ORDENAÇÕES
– Recurso – suspensão de feirante, p. 213
CONTRATO DE COMPRA E VENDA
– Venda de coisa defeituosa – caducidade da acção de indemnização, p. 15
– Venda de animais defeituosos – gado bovino, p. 91
– Venda de bens de consumo – desconformidade do bem vendido – direito do comprador – abuso do direito, p. 115
CONTRATO DE EMPREITADA
– Obrigação de resultado, p. 5
CONTRATO DE SEGURO
– Mediador e agente de seguros, p. 84
CONTRATO DE TRABALHO
– Extinção de postos de trabalho – despedimentos, p. 62
– Pacto de não concorrência – violação – indemnização – competência do foro laboral, p. 148
– Denúncia do trabalhador – forma, p. 150
– Pacto de permanência – indemnização – cláusula de rescisão – nulidade, p. 152
– Sanção disciplinar – prazo da sua impugnação – prazo de prescrição do crédito de retribuição descontada em consequência da sanção disciplinar, p. 153
– Extinção do posto de trabalho – suspensão do despedimento – providência cautelar, p. 155 – Comissão de serviço por acordo – cessão da comissão pelo empregador – resolução do contrato pelo trabalhador, p. 160
– Contrato de trabalho desportivo – falta de registo – excepção dilatória de preterição do tribunal arbitral – inconstitucionalidade dos arts. 52.º e 54.º do CCT para o futebol profissional, p. 225
– Hotelaria do Algarve – contrato a termo – caducidade – despedimento ilícito, p. 269
– Trabalho por turnos – feriado – dispensa do trabalho, p. 272
CONTRATO-PROMESSA
– Empreendimentos turísticos – nulidade – imputabilidade do incumprimento, p. 73
– Divórcio – promessa de constituição de usufruto, p. 104
CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM
– Validade e eficácia – contrato de arrendamento urbano – resolução e denúncia, p. 99
CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
– Condição objectiva de punibilidade – lei penal mais favorável, p. 210
– Causa de exclusão da punição – lei penal mais favorável, p. 219
CRIME DE ABUSO E SIMULAÇÃO DE SINAIS DE PERIGO
– Chamada telefónica para os bombeiros, p. 218
CRIME DE ATENTADO À SEGURANÇA DE TRANSPORTE
– Por caminho de ferro, p. 216
CRIME DE CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO RODOVIÁRIO
– Concurso aparente, p. 216
CRIME DE DANO
– Titular do direito de queixa – in dubio pro reo – dúvidas sobre a propriedade, p. 293
CRIME DE DESERÇÃO
– Serviço militar obrigatório – conceito de militar – requisitos do crime de deserção, p. 147
CRIME DE DIFAMAÇÃO
– Acção de despejo, p. 215
CRIME DE EXPLORAÇÃO ILÍCITA DE JOGO
– Natureza do prémio – critério distintivo do ilícito de mera ordenação social, p. 142
CRIME DE INJÚRIA
– Praticado através de carta – nulidade da prova, p. 46
CRIME DE PECULATO
– Funcionário para efeitos penais, p. 296
CRIME DE SIMULAÇÃO DE CRIME
– Sumário, p. 209
DESPEDIMENTO
– Ausência ao trabalho – trabalhadora puérpera, p. 223
DIREITOS DE AUTOR E DIREITOS CONEXOS
– Contrato de edição, p. 163
DIREITO DE PREFERÊNCIA
– Proprietários de terrenos confinantes, p. 242
EMBARGOS DE TERCEIRO
– Direito de retenção, p. 176
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
– União de facto – medida da contribuição para as despesas domésticas, p. 71
ESCUTAS TELEFÓNICAS
– Os conhecimentos fortuitos – meio de prova válido, p. 52
EXECUÇÕES
– Prestação de caução – penhora – oposição à execução, p. 107
– Falecimento do executado – necessidade de habilitação de herdeiros, p. 190
– Trato sucessivo, p. 253
– Intervenção principal provocada – intervenção passiva – terceiro adquirente do bem penhorado – impugnação pauliana, p. 289
EXTRADIÇÃO
– Regra da especialidade, p. 49
FALÊNCIA (VIDE INSOLVÊNCIA)
FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES (VIDE ALIMENTOS)
IMPUGNAÇÃO DE PATERNIDADE
– Lei estrangeira, p. 247
IMPUGNAÇÃO PAULIANA
– Partilha dos bens – má fé do devedor e do terceiro, p. p. 277
INDEMNIZAÇÃO
– Reparação de veículo – direito de retenção – boa fé, p. 191
INIBIÇÃO DE CONDUZIR
– Pessoa coletiva – apreensão de veículo – venda de veículo, p. 290
INSOLVÊNCIA (VIDE AINDA PROCESSOS DE INSOLVÊNCIA)
– Falência de herança indivisa – direito de remição, p. 11
– Culposa, p. 12
– Plano de insolvência – recuperação da empresa – princípio da igualdade dos credores – manutenção dos postos de trabalho, p. 110
– Natureza da presunção de culpa – qualificação da insolvência como culposa – âmbito subjectivo de afectação dessa qualificação, p. 174
– Exoneração do passivo – rejeição do pedido de exoneração do passivo, p. 188
– Insuficiência da massa insolvente – apreensão de bens, p. 256
INSTRUÇÃO CRIMINAL
– Despacho de pronúncia – diligências de prova, p. 41
– Inquirição de testemunha – nulidade de escutas telefónicas, p. 54
– Alteração da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, p. 130
– Prazo para requerer a abertura de instrução – pluralidade de arguidos com datas diferentes de notificação da acusação p. 145
INVENTÁRIO
– Emenda da partilha – incidente e acção, p. 169
– Reclamação da relação de bens aditamento do rol de testemunhas, p. 181
– Em consequência de divórcio – passivo superior ao activo – prosseguimento do processo como insolvência – inutilidade superveniente da lide, p. 200
NULIDADES EM PROCESSO PENAL
– Arguido preso notificado por via postal simples, p. 204
– Arguido de nacionalidade estrangeira – exame de pesquisa de álcool no sangue, p. 291
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
– Taxa de justiça inicial – pagamento por valor inferior ao devido – consequências, p. 119
PENA SUSPENSA (VIDE “SUSPENSÃO DA PENA”)
PENAS ACESSÓRIAS
– Proibição de conduzir veículos automóveis – execução dessa pena, p. 44
PENHORA (VIDE AINDA EXECUÇÕES)
PRESCRIÇÃO
– Dívidas hospitalares, p. 246
PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA
– Depoimento de parte, p. 244
PRISÃO PREVENTIVA
– Especial complexidade dos autos – conceito – fundamentos de alargamento dos prazos de prisão preventiva, p. 133
PROCEDIMENTO CRIMINAL
– Prescrição – contagem do prazo, p. 132
– Extinção – sociedade falida, com liquidação do património, p. 209
PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM
– Fusão de empresas – comissão de trabalhadores – Directiva 2001/23/CE do Conselho de 12 de Março de 2001, p. 236
PROCESSO ABREVIADO
– Admissibilidade, p. 135
PROCESSO CIVIL DO TRABALHO
– Sentença – deduções feitas pela entidade patronal nas importâncias em que foi condenada, p. 61
PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO (VIDE “CONTRA-ORDENAÇÕES”)
– Prescrição do procedimento, p. 259
PROCESSO DE CONTRIBUIÇÃO DO CÔNJUGE PARA AS DESPESAS DOMÉSTICAS
– Separação de facto, p. 257
PROCESSO DE INQUÉRITO JUDICIAL À SOCIEDADE
– Tramitação, p. 186
PROCESSO ESPECIAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
– Conta-corrente, p. 184
PROCESSO LABORAL
– Inquirição de testemunhas por sistema de teleconferência, p. 234
PROCESSO PENAL
– Apoio Judiciário – trânsito em julgado da decisão, p. 42
PROPRIEDADE HORIZONTAL
– Despesas de condomínio anteriores à aquisição da fracção, p. 202
PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO
– Medidas provisórias – reconhecimento de decisões judiciais estrangeiras – Convenção sobre o Rapto Internacional de Crianças, p. 121
– Minoria étnica – medida de institucionalização, p. 284
PROVAS EM PROCESSO PENAL
– Depoimento indirecto, p. 55
– Declarações do arguido sobre factos desfavoráveis a outro, p. 126
PROVIDÊNCIAS CAUTELAR DE APREENSÃO DE VEÍCULOS
– Contrato de crédito ao consumo – requerimento da providência – pelo mutuante, p. 80
QUEIXA
– Legitimidade, p. 262
REGISTO PREDIAL (VIDE AINDA PROCESSO ESPECIAL DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL)
– Cancelamento do registo – ineficácia da dação em pagamento – omissão da decisão, p. 275
REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL
– Entrega do menor – confiança do menor à avó, p. 19
RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE
– Caução – substituição da providência por caução, p. 287
SEGUROS (VIDE “CONTRATO DE…”)
SERVIDÕES
– Servidão de passagem – extinção por desnecessidade, p. 24
– Servidão de vistas – conceito de janela – aberturas irregulares – constituição da servidão, p. 30
SIGILO FISCAL
– Quebra, p. 212
SOCIEDADES COMERCIAIS
– Defesa das minorias – conselho fiscal, p. 7
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
– Revogação da suspensão pela condenação por novo crime – falta de audição prévia do arguido, p. 51
– Prática de crime doloso durante o período de suspensão – consequências, p. 264
SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
Recorribilidade do despacho, p. 136
TITULO EXECUTIVO
– Cheque – documento particular, p. 22
– Actas da assembleia de condóminos, p. 176