COLECTÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA, ANO XXXII, TOMO IV

ABUSO DO DIREITO
– Autorização para a prática de actos pelo legal representante do interdito, p. 200

ACÇÃO DE DESPEJO
– Aluguer de quartos – arrendamento/ /hospedagem, p. 196
– Resolução do contrato – encerramento do locado por mais de um ano – caso de força maior – conhecimento pelo locatário, p. 291

ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM (V. DIVISÃO DE COISA COMUM)

ACIDENTE DE TRABALHO
– Acidente mortal – participação do acidente – nascituro – caducidade do direito de acção, p. 65
– Pensões – pagamento – responsabilidade do FAT – intervenção na acção, p. 159
– Local de trabalho – viagem de serviço – acidente em local de serviço transitório, p. 170
– Pressão psicológica – depoimento de parte, p. 234
– Trabalhador por conta própria – violação das regras de segurança no trabalho – regime aplicável – responsabilidade, p. 238
– Actualização de pensão – coeficientes, p. 273
– Remição de pensão – capital de remição – cálculo, p. 277

ACIDENTE DE VIAÇÃO (V. AINDA INDEMNIZAÇÃO)
– Privação do uso do veículo, p. 261

ACUSAÇÃO
– Cheque sem provisão – alteração substancial, p. 225
– Acusação/contumácia – crime de cheque sem provisão, p. 232

APLICAÇÃO DA LEI CRIMINAL NO TEMPO
– Crime de desobediência – falta a julgamento em processo sumário – crime de desobediência: descriminalização, p. 62

ASSISTENTE
– Constituição de assistente – liquidação da taxa de justiça – omissão de indicação do número de identificação de pagamento convite ao aperfeiçoamento, p. 148
– Constituição de assistente – legitimidade – critério aferidor – protecção simultânea de bens jurídicos públicos e individuais, p. 150
– Em processo crime por insolvência dolosa – legitimidade, p. 269

ASSOCIAÇÃO SINDICAL
– Membro da direcção da associação – crédito de horas – abuso do direito, p. 163
– Membro da direcção da associação – direcção central e local – crédito de horas, p. 165

BENS PERDIDOS A FAVOR DO ESTADO
– Processo, p. 220

CAMINHOS PÚBLICOS
– Atravessadouro – desafectação tácita, p. 281

CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
– Factores a atender – divórcio litigioso, p. 119

CASO JULGADO
– Excepção de caso julgado e autoridade de caso julgado, p. 35

CESSÃO DE CRÉDITOS
– Créditos de suprimentos – venda de acções – mora na constituição de penhor, p. 87

COMPENSAÇÃO
– Pagamento de dívidas fiscais da sociedade – responsabilidade dos gerentes – reversão, p. 202

COMPETÊNCIA EM MATÉRIA PENAL
– Competência territorial – ilícito tributário, p. 60

COMPETÊNCIA MATERIAL
– Seguro de trabalhadores independentes, p. 41

CONFLITO DE COMPETÊNCIA
– Juiz de círculo – juiz da comarca – oposição à execução, p. 185

CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM PROCESSO PENAL
– Processo sumário – juiz competente para a prolação do despacho de concordância com a suspensão provisória do processo; p. 133

CONTRA-ORDENAÇÕES
– Impugnação judicial de decisões da autoridade administrativa pelo recorrente -omissão de exigência de forma, p. 157
– Contra-ordenação estradal – rejeição liminar do recurso – pagamento voluntário – poderes de cognição do tribunal de recurso, p. 300
– Contra-ordenação rodoviária – reincidência – Código da Estrada, p. 301
– Pagamento voluntário – poderes de cognição do tribunal de recurso, p. 305

CONTRA-ORDENAÇÕES LABORAIS
– Auto de notícia – motorista – horário de trabalho – falta de Portaria – culpa, p. 279

CONTRATO ATÍPICO
– Cedência de sala para exercício de advocacia com prestação de serviços de secretariado, mediante retribuição mensal, p. 115

CONTRATO DE ARRENDAMENTO URBANO
– Actualização de rendas devido a realização de obras – recurso da comissão especial para a fixação de rendas, p. 27

CONTRATO DE COMPRA E VENDA
– Compra e venda comercial – venda a contento, p. 19

CONTRATO DE EMPREITADA
– Alterações ao contrato – representação do dono da obra, p. 17
– Cumprimento defeituoso – eliminação dos defeitos pelo dono da obra, p. 28
– Fornecimento e montagem – qualificação jurídica – obrigação de resultado, p. 249
– Ónus de alegação – facto não alegado – consideração oficiosa de facto não alegado – contraditório – nulidade processual

CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA (V. MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA)
– Actividade do mediador – remuneração – nulidade do contrato – assunção de dívida, p. 33

CONTRATO DE SEGURO
– Seguro marítimo – declarações inexactas – anulabilidade do contrato – fortuna de mar, p. 105
– Seguro marítimo – afundamento da embarcação – fortuna de mar, p. 109
– ALD – titular do direito à indemnização – locatário – locadora, p. 173

CONTRATO DE TRABALHO
– Nulidade da sentença – litigância de má fé – acordo de revogação do contrato de trabalho – revogação do acordo pela trabalhadora – processo disciplinar, p. 70
– Gravação da audiência – resolução do contrato pelo trabalhador – declaração de resolução – caducidade da declaração, p. 73
– Transmissão do estabelecimento – transmissão parcial – direitos dos trabalhadores – intermediário, p. 166
– Empresa de limpeza – transmissão do estabelecimento – câmara municipal – inaplicabilidade de cláusula convencional, p. 241
– Faltas dadas por acidente de trabalho – sua repercussão na duração das férias, p. 244

CONTRATO DE TRABALHO A TERMO
– Termo incerto – motivo justificado – actividade sazonal – conversão do contrato – despedimento, p. 67
– Nulidade da cláusula a termo – período experimental, p. 75

CONTRATO DE TRANSPORTE
– Cumprimento defeituoso – prazo de prescrição – cláusula CAD, p. 284

CONTRATO-PROMESSA
– Extinção do poder jurisdicional – prestação infungível – execução específica – eliminação de defeitos, p. 295

CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA
– Abuso de confiança qualificado – natureza pública do crime, p. 136

CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
– Juros de mora, p. 52
– Sumário, p. 271
– Nova redacção do art.º 105º, n.º 4 do RGIT – condição objectiva de punibilidade – despenalização – aplicação retroactiva da lei mais favorável, p. 303

CRIME DE CONCUSSÃO
– Assistente – legitimidade, p. 267

CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO EMBRIAGUEZ
– Fiabilidade do alcoolímetro como meio de prova – inatendibilidade do erro máximo de admissibilidade (EMA), p. 151

CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
– Ordem decorrente de acto administrativo – delegação de competências – ilegitimidade da ordem, p. 55

CRIME DE DIFAMAÇÃO
– Factos com dignidade penal – publicidade em jornal – “burla e falsificação”, p. 306

CRIME DE FALSIDADE DE DECLARAÇÃO
– Crime de falsificação de documento – falsa identificação perante agente de autoridade, p. 210

CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
– Impunubilidade da simulação do negócio, p. 141
– Crime de falsidade de declaração – falsa identificação perante agente de autoridade, p. 210

CRIME DE INJÚRIA
– Agravado – autarca, p. 214
– Crime de maus tratos a cônjuge ou a convivente em condições análogas
– Natureza reiterada da infracção – inaplicabilidade retroactiva da alteração da natureza semipública do ilícito, p. 48

CRIME DE OFENSA A PESSOA COLECTIVA OU SERVIÇO
– Ofensa a pessoa colectiva – sociedade comercial, p. 227

DEFENSOR DO ARGUIDO
– Fundamentos de substituição – conceito de justa causa, p. 155
– Mandato, p. 223

DELIBERAÇÕES SOCIAIS
– Anulabilidade de deliberação social – renovação da deliberação anulável – sanação da anulabilidade pela renovação – modificação simultânea do pedido e da causa de pedir, p. 181

DIREITO DE PROPRIEDADE
– Prédios contíguos – muro de divisão – aquisição da comunhão forçada – p. 298

DIREITOS DE PERSONALIDADE
– Ofensa ao bom nome – cumprimento de um dever, p. 122

DIVISÃO DE COISA COMUM
– Divisibilidade ou indivisibilidade dos bens -prédio urbano, p. 31

DOENÇA PROFISSIONAL
– Nulidade da sentença – nulidade da junta médica – artrose – requisitos, p. 274

EMBARGO DE OBRA NOVA
– Herdeiro – legitimidade activa – prejuízo, p. 209

ESCOAMENTO NATURAL DE ÁGUAS
– Águas pluviais – prédios situados em planos superiores e inferiores – servidão de escoamento – prédios urbanos, p. 176

EXECUÇÕES
– Acção executiva – conhecimento de nulidades após prazo da oposição, p. 207

FALTAS
– Comunicação – faltas justificadas – prisão, p. 171

HORÁRIO DE TRABALHO
– Intervalo de descanso – dispensa ou redução, p. 168

INJUNÇÃO
– Indicação da causa de pedir, p. 36

INSOLVÊNCIA (V. AINDA PROCESSOS DE INSOLVÊNCIA)
– Qualificação da insolvência – culposa – fortuita – presunção de culpa – nexo de causalidade – poderes inquisitórios do juiz, p. 189
– Ónus da prova da insolvência, p. 259

INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO
– interpretação de testamento – critério subjectivista – inoponibilidade da nulidade, p. 129

JULGAMENTO EM PROCESSO PENAL
– Julgamento do arguido na sua ausência – notificação da sentença – insuficiência de notificação por carta simples, p. 57

JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
– Usucapião, p. 82
– Doação verbal – caducidade da acção de impugnação – presunção derivada do registo predial – aquisição por usucapião, p. 181

JUSTO IMPEDIMENTO
– Doença do mandatário, p. 194

LEGITIMIDADE
– Cisão de sociedades, p. 112

LIBERDADE CONDICIONAL
– Remanescente da pena de prisão – revogação do perdão, p. 213

MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
– Competência para a sua emissão, p. 59

MEDIDAS DE COACÇÃO
– Termo de identidade e residência – termo lavrado no estrangeiro – forma diversa da lei portuguesa – validade do TIR, p. 50

MEDIDAS DE COACÇÃO E DE GARANTIA PATRIMONIAL
– Medidas de coacção no CPP revisto (reforma pela Lei 48/2007 de 29 de Agosto), p. 5

PENA DE PRISÃO
– Período mínimo – desconto, p. 139

PENAS ACESSÓRIAS
– Condução de veículo sem habilitação legal e em estado de embriaguez, p. 138

PRAZOS
– Prorrogação – justo impedimento, p. 247

PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA
– Invocação da compensação a título subsidiário – acto incompatível com a presunção de cumprimento, p. 287

PRESTAÇÃO DE CONTAS
– Cabeça de casal, p. 263

PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM
– Laboral – sanção disciplinar – suspensão por 30 dias – prejuízo sério, p. 160

PROCEDIMENTOS CAUTELARES
– Admissibilidade de recurso – decisão sobre a dispensa de audiência prévia do requerido, p. 13

PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS MOTORIZADOS
– Crime cometido com utilização de veículo, p. 231

PROPRIEDADE HORIZONTAL
– Deliberação da assembleia – inovações, p. 92

– Deliberações da assembleia de condóminos – elementos de informação, p. 264

PROPRIEDADE INDUSTRIAL
– Logotipo – regime aplicável – registo e sua natureza – prioridade de registo, p. 204

PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO
– Duração das medidas, p. 257

PROVAS
– Invocação do acordo simulatório e do negócio dissimulado pelos simuladores – negócio constante de documento autêntico ou autenticado – regra da inadmissibilidade da prova testemunhal – excepção de começo ou princípio de prova por escrito – produção inadmissível de prova testemunhal e respostas nela baseadas – verificação dos requisitos da simulação, p. 43

QUEIXA
– Legitimidade: ofendido menor filho de pais divorciados, p. 224

RECURSOS EM PROCESSO CIVIL
– Admissibilidade – procedimento cautelar – decisão sobre a dispensa de audiência prévia, p. 13

RECURSOS EM PROCESSO PENAL
– Prazo: termo inicial, p. 63

REGISTO PREDIAL (V. AINDA PROCESSO ESPECIAL DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL)
– Conceito de terceiro, p. 14

REINCIDÊNCIA
– Contra-ordenações rodoviárias, p. 216

RESPONSABILIDADE CIVIL
– Actividade perigosa – ónus da prova, p. 24

RESPONSABILIDADE MÉDICA
– Negligência médica – natureza da responsabilidade – prova prima facie, p. 77

ROGATÓRIAS
– Termo de identidade e residência – pressupostos de admissibilidade de carta rogatória, p. 63

SEGUROS (VIDE “CONTRATO DE…’)

SEPARAÇÃO DE PROCESSOS
– Acusação notificada com o despacho que designa dia para julgamento, p. 229

SERVIDÕES
– Servidão de vistas – frestas irregulares, p. 22

SIGILO BANCÁRIO
– Quebra, p. 218

SIGILO DAS TELECOMUNICAÇÕES
– Acesso a dados do tráfego – quebra do sigilo, p. 145

SOCIEDADES COMERCIAIS
– Responsabilidade civil dos administradores ou gerentes – danos invocáveis – legitimidade substantiva, p. 94
– Exclusão de sócio – requisitos, p. 254
– Acção em que é parte a sociedade – extinção da sociedade, p. 289

TESTAMENTO
– Nulidade – transacção, p. 132 – Testamento cerrado – reforma – revogação, p. 186